Receita federal

RECEITA FEDERAL

Programa do governo foi lançado em fevereiro de 2023 e beneficia pequenos negócios.

Empresários têm até esta segunda-feira (31) para aderir ao Litígio Zero, programa do governo federal para renegociação de dívidas. Para integrar a iniciativa, a empresa deverá entrar no portal Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal.

O prazo para o fim da adesão era em maio. Entretanto, foi adiada para 31 de julho com objetivo atender às demandas enviadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e Fenacon  o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Fenacon).

O Litígio Zero foi elaborado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O lançamento se deu em fevereiro. Mais detalhes podem ser encontrados clicando aqui.

Como funciona

Os benefícios do Litígio Zero variam conforme o tamanho da dívida:

• pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívida de até R$ 78.120 (equivalente a 60 salários mínimos);
• desconto de até 50% sobre o valor do débito;
•  pessoas jurídicas com dívida acima de R$ 78.120;
• desconto de até 100% sobre o valor de juros e multa (consideram-se créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação);
• podem usar Prejuízo Fiscais e BCN (Base de Cálculo Negativa) de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para abater as dívidas.

Eis os créditos considerados irrecuperáveis:

em contencioso administrativo fiscal há mais de 10 anos (Decreto nº 70.235/1972);

créditos inscritos em Dívida Ativa há mais de 15 anos (Portaria PGFN nº 6.757/2022);

sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial (Lei nº 5.172/1966).

O valor mínimo das prestações varia com a natureza do devedor:

pessoa física – R$ 100;

microempresa ou a empresa de pequeno porte – R$ 300;

pessoa jurídica – R$ 500. Com informações do Poder 360.

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Bolsonaro coleciona tiros disparados no próprio pé. No caso das joias contrabandeadas da Arábia Saudita em outubro de 2021, o que poderia ter sido apenas mais um tiro foram dois, agora se sabe.

O governo daquele país mandou por intermédio do almirante Bento Albuquerque, ministro das Minas e Energia, duas caixas com presentes para Bolsonaro e a primeira-dama Michelle.

As joias poderiam ter entrado no país legalmente como presente para Michelle – mas, para isso, a ex-primeira-dama teria de pagar um imposto milionário; ou como presente de Estado – sem tributação, mas passariam a ser propriedade do Brasil, e não da família Bolsonaro.

Se a intenção inicial fosse respeitar a lei, os presentes teriam sido declarados à alfândega de Guarulhos quando o ministro desembarcou de volta, mas não foram. Chegaram escondidos.

O presente de Michelle (um conjunto de joias e um relógio avaliado em 16,5 milhões de reais) foi trazido dentro de uma sacola por um ajudante de ordem do ministro, e apreendido.

O presente de Bolsonaro (relógio, caneta, abotoaduras, anel e um tipo de rosário, todos da marca suíça Chopard) escapou à vigilância dos agentes da alfândega e entrou ilegalmente no país.

A identidade do portador do presente para Bolsonaro não foi revelada. O valor do presente, tampouco. O que se conta é que o presente só foi entregue a Bolsonaro em novembro último.

Quer dizer: ficou mais de um ano guardado no Ministério das Minas e Energia enquanto Bolsonaro fazia tentativas para reaver a caixa com as joias de Michelle; foram 8 tentativas sem sucesso.

O assessor especial do Ministério de Minas e Energia Antônio Carlos Ramos de Barros Mello entregou pessoalmente o presente de Bolsonaro ao Palácio do Planalto no dia 29 de novembro.

Segundo Mello, tão logo o presente deu entrada no ministério, a Receita Federal e a Presidência da República foram informadas e consultadas a respeito. Que fim deveria ser dado ao presente?

Mello explica:

“Foi entregue ao Planalto porque demorou-se muito nesse processo para dizer quem vai receber, quem não vai, onde vai ficar, onde não vai ficar. Só não podia ficar no ministério”.

Se eram presentes normais, deveriam ter sido declarados à chegada, e incorporados ao acervo da Presidência da República. O casal Bolsonaro poderia até usá-los, mas não ficar com eles.

Neste sábado (4), após evento nos Estados Unidos, Bolsonaro disse que não pediu nem recebeu qualquer tipo de presente em joias do governo da Arábia Saudita:

“Estou sendo crucificado no Brasil por um presente que não pedi e nem recebi. Vi em alguns jornais de forma maldosa dizendo que eu tentei trazer joias ilegais para o Brasil. Não existe isso”.

Pode não ter pedido, mas recebeu o seu com atraso de mais de um ano. Michelle foi que não recebeu o dela. Bolsonaro está a construir uma narrativa para não ser acusado por mais um crime. As informações são de  Ricardo Noblat para o Metrópoles.