O segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2024 terá correção de 1%, segundo dados da Receita Federal. O pagamento tem como base a taxa básica de juros da economia, a Selic.
O primeiro lote, no entanto, não tem correção, já que é pago em 31 de maio, último dia para declarar o IR 2024. A consulta a este lote será liberada em 24 de maio. Moradores das 336 cidades do Rio Grande do Sul atingidas pelas enchentes terão prioridade na restituição. O prazo para prestar contas ao fisco, neste caso, foi adiado para 31 de
agosto.
Segundo a Receita, os contribuintes dos municípios atingidos receberão a restituição em junho. Segundo dados do órgão, o Rio Grande do Sul era o quarto estado com mais declarações entregues até as 15h31 de sexta-feira (10), com 1.510.886, sendo que 65,9% (995.673) receberão uma quantia do fisco.
O pagamento do segundo lote será em 28 de junho, e a tendência é que os dois primeiros lotes tenham apenas contribuintes que estão na lista de prioridade. No ano passado, quem não estava entre os prioritários só entrou no terceiro lote.
O valor da restituição tem uma correção de 1% por mês e mais um percentual proporcional da Selic, a taxa básica de juros, que atualmente está em 10,5% ao ano.
Desde 2023, a Receita ampliou as regras que garantem prioridade aos cidadãos. Veja abaixo qual é a ordem:
Idosos com 80 anos ou mais
Idosos com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e/ou doença grave
Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério
Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por Pix
Demais contribuintes
Entre as pessoas que estão no mesmo grupo de beneficiados, o desempate é feito pela data de entrega.
A Receita deve liberar a consulta do primeiro lote em 24 de maio, uma semana antes do pagamento dos valores, previsto para o dia 31 de maio, fim do prazo para declarar. Depois disso, serão mais quatro lotes, sempre no último dia útil do mês.
Quem entregar o IR após o prazo legal, terá de pagar uma multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido. *Fonte: Fernando Narazaki/Folhapress.
Segundo o Dieese, Fortaleza teve a maior alta (7,76%) em relação a março, enquanto Brasília teve a maior queda (-2,66%)
Em abril, o custo da cesta básica subiu em 10 das 17 capitais brasileiras analisadas pela Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
De março a abril, as maiores elevações na cesta básica foram registradas nas capitais nordestinas. A que apresentou a maior alta no período foi Fortaleza, com aumento de 7,76%, seguida por João Pessoa (5,40%), Aracaju (4,84%), Natal (4,44%), Recife (4,24%) e Salvador (3,22%). Já as maiores quedas foram em Brasília (-2,66%), Rio de Janeiro (-1,37%) e Florianópolis (-1,22%).
A cesta mais cara do país foi observada em São Paulo, onde o conjunto dos alimentos básicos custava, em média, R$ 822,24, seguida pela do Rio de Janeiro (R$ 801,15).
Nas cidades do Norte e do Nordeste, onde a composição da cesta é diferente, os menores valores médios foram registrados em Aracaju (R$ 582,11), João Pessoa (R$ 614,75) e Recife (R$ 617,28).
Com base no custo da cesta mais cara do país, a de São Paulo, e, considerando a determinação constitucional que estabelece que o salário-mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese estimou que o salário-mínimo ideal deveria ser de R$ 6.912,69 em abril, o que representa 4,90 vezes o seu valor atual, estabelecido em R$ 1.412,00. *Com informações da Agência Brasil.
O empresário deverá entrar em contato com seu banco pelos canais oficiais para ter acesso às condições especiais de renegociação
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que os bancos, em parceria com o Ministério da Fazenda e o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, começarão a oferecer, a partir da próxima segunda-feira (13), o programa Desenrola para Pequenos Negócios.
O Desenrola PME possibilitará a renegociação de dívidas bancárias de MEI e empresas de micro e pequeno porte que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. O empresário deverá entrar em contato com seu banco pelos canais oficiais para ter acesso às condições especiais de renegociação. Caberá a cada banco definir quais serão essas condições.
“O programa chega em momento oportuno, permitindo injeção de mais recursos para as empresas em situação vulnerável”, diz em nota o presidente da Febraban, Isaac Sidney.
Não são todos os bancos que ofertarão condições de renegociação de dívidas dentro do Programa Desenrola PME. Segundo a Febraban, caso o banco com o qual a empresa possui dívidas não esteja cadastrado no programa, o cliente pode tentar fazer a portabilidade da dívida para outra instituição. *Por Valor Econômico.
Foto/ReproduçãoSaulo Cabral, diretor-presidente da Neoenergia Pernambuco – Foto/Reprodução
Aporte será aplicado até 2028 na expansão, modernização e reforço do sistema elétrico da região do Sertão do Pajeú
A Neoenergia Pernambuco anunciou, nesta quarta-feira (08), um investimento de aproximadamente R$ 200 milhões para Serra Talhada e a região do Sertão do Pajeú, até 2028.
O montante faz parte do maior plano de investimentos da história da empresa. No mesmo período, a distribuidora irá aportar R$ 5,1 bilhões em obras de expansão, modernização e reforço do sistema elétrico em todas as regiões pernambucanas.
O investimento é 31% superior ao quinquênio anterior. O volume recorde de recursos financeiros tem a finalidade de disponibilizar mais energia para os pernambucanos e aos variados setores da economia que compõem a força e a diversidade da produção local: agronegócio, indústria, comércio, serviços e turismo.
Os investimentos reforçam o comprometimento da Neoenergia Pernambuco com a melhoria contínua do serviço em Serra Talhada e em todo o Sertão do Pajeú.
Nos próximos anos, a distribuidora irá construir uma nova linha de 138 KV ligando Flores a Sítio dos Nunes, o que vai contribuir com uma melhora expressiva no fornecimento de toda aquela localidade.
Além disso, ainda serão construídas 48km de rede para novos alimentadores, novas interligações e trifasicações. Nesse sentido, também haverá a ampliação de mais de 2% da disponibilidade energética na região para a realização de cerca de 30 mil novas ligações.
“O Sertão do Pajeú é uma região extremamente relevante para a Neoenergia e para o desenvolvimento de Pernambuco. Nos últimos anos, entregamos uma linha de 69KV conectando a subestação Serra Talhada 2 e fizemos uma série de melhorias e modernização na nossa rede. Para atender o nosso cliente com mais conforto, também reformamos a nossa loja de atendimento na cidade e substituímos 1680 lâmpadas de iluminação pública por LED. Entendemos que esta é uma das regiões do Estado que mais cresce e por isso vamos continuar a investir para garantir energia de qualidade para os habitantes e para indústrias e comércios que devem se instalar nos próximos anos”, afirmou o diretor-presidente da Neoenergia Pernambuco, Saulo Cabral.
Outro investimento importante previsto pela Neoenergia Pernambuco para a melhoria constante do fornecimento nos próximos anos será em redes inteligentes. Serão cerca de R$ 10 milhões aplicados em soluções que promovam avanços na busca pela excelência no serviço para todos os clientes locais.
Um exemplo disso são os 48 equipamentos que devem ser instalados, até 2028, na rede de distribuição de Serra Talhada e região. Entre eles, os religadores, que promovem a recomposição automática do sistema, em casos de interrupção, tornando o atendimento mais rápido e assertivo para todos os clientes envolvidos.
Esses 48 equipamentos se juntarão a outros 95 para formar uma malha de recomposição automática do fornecimento de energia na região, em caso de falhas. O sistema de redes inteligentes tem a capacidade de se auto recompor em até 140 segundos, isolando o trecho onde ocorreu a falha, sem a necessidade da intervenção humana.
O volume de obras também fomentará a abertura de postos de trabalho no Estado. A distribuidora estima que mais de 2.000 empregos sejam gerados para a execução dos serviços, proporcionando oportunidades e movimentando a economia em todo o Estado.
Parte dessas contratações acontecerá por meio da Escola de Eletricistas, iniciativa da Neoenergia Pernambuco que qualifica, gratuitamente, esses profissionais tão importantes para o negócio, e que também incentiva a participação feminina no segmento que ainda é predominantemente masculino. Desde o seu início, em 2007, 264 mulheres foram formadas e estão aptas a atuar com a eletricidade em Pernambuco. Dessas, 171 já foram contratadas e estão trabalhando como eletricistas em todo o Estado. *Fonte: Neoenergia-PE.
Prédio do Banco Central em Brasília. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Com a possibilidade de divisão entre os membros, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decide nesta quarta-feira (8) o tamanho do corte na taxa básica de juros, a Selic. A recente alta do dólar e os juros altos nos Estados Unidos trouxeram a indefinição se os juros básicos, atualmente em 10,75% ao ano, serão reduzidos em 0,25 ou 0,5 ponto percentual.
Nos comunicados da última reunião, no fim de março, o Copom informou que os diretores do BC e o presidente do órgão, Roberto Campos Neto, tinham previsto, por unanimidade, um corte de 0,5 ponto percentual no encontro de maio. No entanto, o mercado financeiro global enfrentou fortes instabilidades desde então, o que reduziu a previsibilidade do encontro.
Em viagem para a reunião do G20 (grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana), em abril, o presidente do BC disse que a decisão do Copom dependeria do nível de incerteza na economia global.
Segundo a edição mais recente do boletim Focus, pesquisa semanal com analistas de mercado, a taxa básica deve cair 0,25 ponto percentual. Até semana passada, a expectativa estava em corte de 0,5 ponto. Para o fim do ano, a estimativa é que a Selic chegue a 9,63% ao ano.
Nesta quarta-feira, ao fim do dia, o Copom anunciará a decisão. Esse será o sétimo corte desde agosto, quando a autoridade monetária interrompeu o ciclo de aperto monetário.
Inflação
Na ata da última reunião, em março, o Copom informou que mudou a forma de comunicar os próximos cortes para dar mais flexibilidade ao Banco Central. Até janeiro, o Copom informava que reduziria a Selic em 0,5 ponto pelo menos mais três vezes. Agora, o órgão informou apenas que cortaria os juros básicos na mesma magnitude no encontro de maio.
Na ocasião, o Copom informou que cumpriu o papel “de coordenar as expectativas, aumentar a potência de política monetária e reduzir a volatilidade”. No entanto, ressaltou que a deterioração da conjuntura internacional tornou mais incerto o cenário para a queda da inflação, não apenas no Brasil, mas em diversos países. A perspectiva de alta de juros nos Estados Unidos e a guerra entre Israel e o grupo palestino Hamas dificultam a tarefa do BC de baixar os juros em 0,5 ponto por longo tempo.
Segundo o último boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras feita pelo BC, a estimativa de inflação para 2024 caiu levemente, de 3,73% para 3,72%. Isso representa inflação dentro do intervalo da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de 3% para este ano, podendo chegar a 4,5% por causa do intervalo de tolerância de 1,5 ponto.
Em abril, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -15 (IPCA-15), considerado a prévia da inflação oficial, recuou para 0,21%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o resultado, o indicador acumula alta de 3,77% em 12 meses, dentro da meta para 2024.
Taxa Selic
A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas da economia. Ela é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima do valor definido na reunião.
Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.
Ao reduzir a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.
O Copom reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia do encontro, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom, formado pela diretoria do BC, analisam as possibilidades e definem a Selic.
Meta
Para 2024, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%. Para 2025 e 2026, as metas também são de 3% para os dois anos, com o mesmo intervalo de tolerância.
No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a previsão de que o IPCA termine 2024 em 3,5%, dentro da meta de inflação. O próximo relatório será divulgado no fim de junho. *Fonte: Agência Brasil.
Conhecida como umas das datas que mais aquece o mercado, o Dia das Mães está batendo na porta e, para ajudar o consumidor a escolher o presente para sua mãe, o Procon-PE, órgão ligado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, realizou uma pesquisa com um total de 54 itens, em 34 estabelecimentos comerciais da capital, sendo eles nos Shopping Centers (Recife e Rio Mar), além de estabelecimentos comerciais da cidade, entre os dias 22 e 25/04, quando foi identificada uma variação de 307,12% em um mesmo produto, vendido em locais diferentes.
A pesquisa contemplou uma grande diversidade de produtos como: perfumes, flores, cesta de café da manhã, livros, eletros, smartphones, relógios, almoço em churrascaria (rodízio), passeios turísticos, estética corporal, para ajudar o consumidor a escolher o presente para sua mãe.
Uma das principais missões da pesquisa de preço, é auxiliar o consumidor na hora de comprar, por isto, esta pesquisa contempla desde o presente mais tradicional, ao mais exótico. Entre os produtos, a prancha/chapinha de cabelo bivolt 200° C, foi a que apresentou a maior variação, chegando a 307,12%. Ela foi encontrada no seu maior preço por, R$ 565,90 e, no seu menor preço, por R$ 139,00. Ainda para aquelas mamães que preferem um eletrodoméstico ou eletrônico, a pesquisa traz o relógio Apple Watch SE, que pode ser encontrado entre R$ 2.795,00 e R$ 3.569,00, diferença que mostra uma variação de 27,69%.
Caso a sua mãe prefira ser presenteada com uma cesta de café da manhã ou buquê de flores, esta lista, também, pode te ajudar. A pesquisa traz uma opção de cesta de café da manhã, composta por: baú em palha rústica, pães, biscoitos amanteigados, sucos em caixa, geleias diversas, manteiga, doces, chocolates, café solúvel, biscoitos, patês e cartão de parabéns pelo dia, uma cesta nestas condições está custando cerca de R$ 200,00. Flores sempre são uma opção de presente para qualquer ocasião, seja um buquê de rosas ou orquídeas, que de acordo com a pesquisa estão variando entre R$ 50,00 e R$ 120,00, dependendo da quantidade de flores que acompanham o buquê.
Se a sua mãe é daquelas que adora uma leitura, você também encontra as mais diversas opções aqui nesta pesquisa, como por exemplo: Um Livro de romance ou religioso, pode variar entre R$ 53,90 e R$ 104,90. Pensando naquelas mães que adoram passear, a pesquisa, também, traz diversos passeios turísticos como: um city tour Recife e Olinda ou passeio ao litoral sul (Porto de Galinhas), ambos incluem transporte e guia turístico, estes passeios podem ser encontrados por R$ 97,33 a R$ 120,00, (valor por pessoa).
Também podem ser encontradas opções para aquelas mães que gostam de se cuidar, o filho(a) que quiser presentear com uma massagem ou drenagem, pode conferir esta pesquisa que, também, vai encontrar essas opções. Uma sessão de drenagem linfática requer um pouco mais de atenção na hora de comprar, pois a pesquisa identificou uma diferença percentual de 183,85%, fazendo com que o procedimento seja encontrado entre R$ 130,00 e R$ 369,00. O mesmo se aplica em relação a uma sessão de massagem relaxante que, nos itens pesquisados, apareceu custando entre R$ 160,00 e R$ 369,00, uma diferença percentual de 130,63%.
Por fim, um bom perfume sempre cai bem e, por isso, o item também está como opção na pesquisa realizada. Fugindo um pouco do tradicional, o consumidor que acessar a lista terá acesso a algumas opções de essências importadas, com 30ml, que aparecem com preços em torno de R$ 261,80 e R$ 589,00.
“O Procon-PE modernizou sua pesquisa e trouxe uma vasta diversidade de itens para que mães, de todos os estilos, possam ser contempladas por itens desta pesquisa”, destacou a Gerente de Fiscalização do Procon-PE, Liliane Amaral.
Inadimplência se estabilizou e setor de serviços puxa a fila de empresas negativadas
O setor de serviços liderou na lista da inadimplência, segundo dados de março da Serasa Experian. Mais da metade (54,2%) das empresas de pequeno e médio porte com pendências no mês pertencem a esse ramo de negócio.
Ao todo, são 6,3 milhões de empresas com restrições devido ao atraso no pagamento de contas. Juntas, elas representam 94% do total de devedoras.
Apesar disso, o número de empresas negativadas parou de crescer. Segundo a Serasa, a inadimplência está nesse patamar há quatro meses consecutivos.
Nos demais setores, os índices são 37,8% (comércio), 7,7% (indústria) 0,4% (outros).
As dívidas somam R$ 115 bilhões e, em média, cada negócio possui sete contas em atraso.
A maior parte das devedoras encontra-se instalada no Sudeste (52,4%). As demais se distribuem por Nordeste (16,9%), Sul (16,6%), Centro-Oeste (8,7%) e Norte (5,5%).
Segundo o economista da Serasa, Luiz Rabi, os empreendimentos de menor porte são mais suscetíveis à inadimplência por contarem com fluxo de caixa e reservas financeiras reduzidas.
Para ele, outro fator relevante é a falta de experiência desses empreendedores, a maioria “de primeira viagem”. Fonte: Folha de São Paulo
Ministro disse continuar a ver Pacheco como aliado
A manutenção da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e da desoneração para pequenos municípios traz o risco de uma nova reforma da Previdência em três anos, disse nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele disse que o placar de 5 a 0 no Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da liminar que suspendeu a desoneração mostra a necessidade de acordos para evitar mais prejuízos à Previdência Social.
“Estamos desde outubro tentando conversar com os [17] setores e os municípios. O placar do Supremo deixa claro que temos de encontrar um caminho para não prejudicar a Previdência. Ou daqui a três anos vai ter de fazer outra reforma da Previdência, se não tiver receita. A receita da Previdência é sagrada, para pagar os aposentados. Não dá para brincar com essa coisa”, disse o ministro ao retornar de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Apesar da advertência, o ministro se disse confiante em um acordo para resolver o impasse entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Apesar das recentes críticas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao governo por ter recorrido ao Supremo, Haddad afirmou que o diálogo trará resultados. “Tem dado muito resultado o nosso diálogo com o Congresso e com o Judiciário. O Pacheco segue sendo um aliado”, destacou o ministro.
O ministro esclareceu entrevista publicada neste fim de semana pelo jornal Folha de S.Paulo, em que cobrou o Congresso pela busca do equilíbrio nas contas públicas. Na entrevista, Haddad disse que o Congresso quer governar numa espécie de parlamentarismo, sem assumir as responsabilidades pelo aumento de gastos provocados pelas pautas-bomba.
“O que eu estava dizendo na entrevista é que, como o Congresso ganhou prerrogativas, era importante que as mesmas práticas de respeito à lei fiscal deveriam ser de todos: Executivo, Legislativo e Judiciário, que é o pacto que eu venho falando desde o começo do ano. Vamos fazer um pacto para a gente acertar as contas e continuar evoluindo”, concluiu Haddad.
Impacto
No fim do ano passado, o Congresso aprovou o projeto de lei da desoneração que prorrogava, até 2027, a troca da contribuição previdenciária – correspondente a 20% da folha de pagamento – por uma alíquota entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta de empresas de 17 setores da economia. O projeto também cortou de 20% para 8% a alíquota das contribuições ao INSS por parte dos municípios com até 156 mil habitantes.
A desoneração da folha de pagamento tem impacto de cerca de R$ 9 bilhões por ano à Previdência Social. A ajuda aos pequenos municípios fará o governo deixar de arrecadar R$ 10 bilhões por ano. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto, mas o Congresso derrubou o veto ainda em dezembro do ano passado.
Na semana passada, com base em uma ação da Advocacia-Geral da União), o ministro do STF Cristiano Zanin concedeu liminar suspendendo a desoneração da folha e submeteu sua decisão ao plenário. Cinco dos 11 ministros votaram por confirmar a suspensão, mas Luiz Fux pediu vista e interrompeu a análise. Ele tem até 90 dias para liberar o processo.
Mais cedo, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reuniu-se com Haddad no Ministério da Fazenda. Ao sair do encontro, Padilha disse a decisão do STF cria um ambiente mais propício para um novo meio-termo entre o governo, o Congresso e os representantes dos 17 setores e das prefeituras.
“Combinamos com Haddad para darmos continuidade na mesa de negociação dos municípios sobre a questão da dívida previdenciária. Já iniciamos diálogo com as três entidades e vamos manter essa mesa de negociação”, destacou Padilha. *Fonte: Agência Brasil.
O terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado na próxima terça-feira, 30 de janeiro. O valor estimado contabiliza R$ 5,5 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Vale lembrar que a composição desse valor já conta com os efeitos da Decisão Normativa (DN) 207/2023, publicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em novembro do ano passado e que define novos coeficientes utilizados na distribuição dos recursos do Fundo a partir deste ano.
Para amenizar os efeitos da redução financeira ocorrida a partir dos dados populacionais do censo demográfico de 2022, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atuou pela aprovação da Lei Complementar (LC) 198/2023. O texto da legislação prevê transição de 10 anos para os Municípios que perderam população de acordo com o censo demográfico e, consequentemente, cairiam de coeficiente – os chamados Municípios diretamente afetados.
Isso significa que ao invés de uma redução total de uma vez, os Entes afetados terão uma diminuição gradual em 10 anos. Com o redutor financeiro, haverá um desconto de 10% ao ano sobre a diferença entre o coeficiente anterior do Municípios e o que deveria ser adotado se ocorresse a queda total de coeficiente.
Municípios do interior
Há ainda os Municípios indiretamente afetados. A quantia retirada dos 745 Municípios com redução gradativa de coeficiente será proporcionalmente repartida entre os Municípios de interior que não tiveram queda de coeficiente de 2023 para 2024.
Cenário
De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 3º decêndio de janeiro de 2024, comparada com a terceira transferência de janeiro do ano anterior, o repasse apresenta crescimento de 13,11% sem contar os efeitos da inflação. Somadas as três transferências deste mês, o cenário também é de crescimento de 8,13%. Confira mais detalhes da Nota do FPM publicada pela CNM.
Central de Compras e Licitações coordenou comparas do governo do estado no valor de R$ 11 bilhões. – Foto/Divulgação
Processo de compras públicas analisado saiu de R$4 bilhões por ano para R$11 bilhões.
Eduardo Campos era governador de Pernambuco quando, ainda no primeiro mandato, em 2007 irrompeu uma crise na secretaria da Saúde que fazia o estado ter dificuldades de comprar remédio, ser cobrado pelos pagamentos atrasados das faturas e usar o regime de emergência para compras de medicamentos essenciais para hospitais.
Ele despachou o então vice-governador João Lyra que requisitou o auditor fiscal, Fred Amâncio para a missão. De forma discreta e, “à paisana”, a dupla começou a percorrer todos os setores da pasta cuja sede era na Praça Oswaldo Cruz, da Boa Vista onde se atulhavam mesas e equipamentos velhos, se operava com um sistema caótico de gestão de faturas onde receber uma fatura exigia paciência e, não raro, os laboratórios distribuíam amostra grátis de remédios com servidores para a fatura andar.
Um mês depois, o vice-governador propôs uma solução radical: Refundar a secretaria num novo prédio, adotar um novo sistema de gestão de compras e informatizar todos os processos com a adoção de 300 estações de trabalho. Eduardo Campos topou e a secretaria mudou-se para sua sede no Bongi num fim de semana resolvendo os problemas de processos.
Dezesseis anos depois, a governadora Raquel Lyra, tomou também de forma bem discreta uma decisão semelhante a de seu pai: Ela extinguiu todas as 169 comissões descentralizadas licitação espalhadas por diversos órgãos do estado substituindo-as por uma Central de Compras e Licitações sediada no prédio da Secretaria de Administração onde foi montada uma nova plataforma para onde foram deslocados 190 (pessoas, entre agentes de contratação e profissionais apoio.
“Quando o governo de Pernambuco criou a Central de Compras e Licitação foi na perspectiva de obtermos a aquisição dos insumos necessários para a administração pública, com melhores preços e, a partir disso, maior eficiência com ganhos de escala que resulta na melhoria dos serviços entregues à população”, diz a secretária de Administração, Ana Maraíza de Sousa Silva
Um ano depois de sua criação, o Governo comemora uma economia de R$ 615 milhões, incremento de quase dobrando a economia em 2022. Com a nova Central, a quantidade de processos analisados saltou de 220 por ano para 1700 Assim como o montante financeiro total analisado saiu de R$ 4 bilhões por ano para R$ 11 bilhões.
Pernambuco é um dos poucos estados que já se adequou a Nova Lei Federal (nº 14.133/21) de Licitações e Contratos que manda instituir Central de Compras e Licitações e, segundo a secretária de Administração, os resultados têm sido bem promissores.
Além dos 190 profissionais que agora trabalham num único ambiente no Recife foram distribuídas 100 funções de Agente de Fase Preparatória nos órgãos da Administração Direta. E foram capacitando servidores mais experientes aproveitados do modelo anterior junto com os novos servidores requisitados. O novo formato envolveu ainda o treinamento de 2.500 servidores com treinamento e capacitação.
Curiosamente, a Central de Licitações em conjunto com a Secretaria de Saúde iniciou o processo de uniformização das demandas da pasta, anteriormente adquirida isoladamente por cada hospital. Foi preciso fazer também um novo mapeamento de mais de quatro mil itens comuns, unificar demandas que resultaram em mais 40 processos de atas de registro de preços para medicamentos e material médico dos quais 13 foram concluídos.
E, naturalmente, surgiram os casos de abuso como o de aquisição de medicamentos básicos como a Dipirona Sódica que em 2022 custou R$ 10 milhões com preços unitários que variavam 278% (R$ 1,32 a R$ 4,99). O mesmo problema observou-se com Midazolam com variação de preços unitários de 778% (R$ 2,79 a R$ 24,50).
A governadora Raquel Lyra acompanha de perto os novos números. No mês passado, a Governadora Raquel Lyra enviou um projetos que institui o Programa de Desenvolvimento do Polo de Confecções do Agreste de Pernambuco- PE Produz Polo de Confecções com o objetivo de fomentar as atividades desenvolvidas nas áreas têxtil e de confecções da região
O projeto abre a possibilidade de estabelecer nos Editais de Chamamento Público benefícios exclusivos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na compra de fardamentos escolares para a rede pública do Estado uma reserva de 50% do total de itens a serem adquiridos por meio do processo de credenciamento para aquisição preferencial de ME e EPP, O projeto 1670/24 deve ser votado nesta semana.
Para a secretária Ana Maraíza, processos de unificação e padronização de demandas são práticas comuns no setor privado e resultam em melhores práticas de administração pública pelos resultados de economicidade e eficiência que em 2024 deverão ser mais bem observados. *Por Fernando Castilho/JC.
Produtos que podem fazer mal à saúde ou ao meio ambiente podem ter incidência de tributo, prevê regulamentação da Reforma Tributária
O governo federal propôs, junto com os estados, que o imposto seletivo, chamado de “imposto do pecado”, seja cobrado sobre cigarros, bebidas alcoólicas, sobre bebidas açucaradas, veículos poluentes e sobre a extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.
A proposta consta em projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo.
O objetivo é que bens e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente tenham um imposto maior do que o restante da economia.
“O presente Projeto especifica os produtos sobre os quais o Imposto Seletivo incidirá, bem como a forma pela qual se dará a tributação sobre cada categoria de produto. As alíquotas a serem aplicadas serão definidas posteriormente por lei ordinária”, diz o texto do projeto.
Deste modo, não é possível saber até o momento, entretanto, se a cobrança do imposto do pecado aumentará a carga tributária (valor cobrado em impostos) em relação ao sistema atual — nos quais esses produtos já têm uma taxação mais alta.
O Sindicato Nacional da Indústria das Cervejas (Sindicerv), que reúne 85% das fabricantes nacionais, estima que uma lata de cerveja contém, atualmente, cerca de 56% em impostos federais e estaduais.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a carga tributária dos seguintes produtos é a seguinte:
vinho é de cerca de 44% (nacional) e de 58% (importados).
vodka e wiskie: 67%.
cachaça: quase 82%
refrigerantes: cerca de 45%
O Instituto Nacional do Câncer (Inca) estimou que, em 2017, a carga tributária sobre os cigarros variou entre 69% a 83% do preço total.
Segundo a Associação dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), a carga tributária sobre carros varia entre 37% e 44% do valor do automóvel.
Argumentos
Cigarros: “Em relação aos produtos fumígenos, estes são universalmente apontados como prejudiciais à saúde em uma vasta gama de estudos acadêmicos. Os produtos fumígenos de consumo mais difundido são os cigarros. A tributação incidente sobre esses produtos é um instrumento estatal notoriamente efetivo para desestimular o tabagismo (,…)
O Projeto propõe, ainda, que os charutos, cigarrilhas e os cigarros artesanais possam ter o mesmo tratamento tributário dispensado aos demais produtos”.
Veículos poluentes: “A incidência do IS (imposto seletivo) sobre a aquisição de veículos, aeronaves e embarcações justifica-se por serem emissores de poluentes que causam danos ao meio ambiente e ao homem. Em relação aos veículos, a proposta é que as alíquotas do Imposto Seletivo incidam sobre veículos automotores classificados como automóveis e veículos comerciais leves e variem a partir de uma alíquota base, de acordo com os atributos de cada veículo (…) Assim, serão considerados para fins da alíquota final do Imposto Seletivo os seguintes atributos para cada veículo: (i) potência do veículo; (ii) eficiência energética; (iii) desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção; (iv) reciclabilidade de materiais; (v) pegada de carbono; e (vi) densidade tecnológica. Portanto, a alíquota base de cada veículo poderá ser majorada ou decrescida de acordo com os critérios elencados acima”.
Bebidas alcoólicas: “O consumo de bebidas alcoólicas representa grave problema de saúde pública no Brasil e no mundo. Estudos da Organização Mundial da Saúde indicam que este consumo está associado a ampla gama de Doenças Crônicas Não Transmissíveis – DCNT, como doenças cardiovasculares, neoplasias e doenças hepáticas. Além disso, o uso excessivo de álcool está relacionado a problemas de saúde mental, bem como a ocorrência de violência e acidentes de trânsito (…) Como o efeito negativo de álcool está relacionado à quantidade de álcool consumida, propõe-se um modelo semelhante ao utilizado para os produtos do fumo, pelo qual a tributação se dará através de uma alíquota específica (por quantidade de álcool) e uma alíquota ad valorem”.
Bebidas açucaradas: “Há consistentes evidências de que o consumo de bebidas açucaradas prejudica a saúde e aumenta as chances de obesidade e diabetes em diversos estudos realizados pela Organização Mundial da Saúde – OMS. E a tributação foi considerada pela OMS como um dos principais instrumentos para conter a demanda deste tipo de produto. Neste sentido, segundo a OMS, oitenta e três países membros da organização já tributam bebidas açucaradas, principalmente refrigerantes. Considerando que o setor econômico possui uma estrutura concentrada nos fabricantes e fragmentada nas fases de distribuição e varejo, o anteprojeto estabelece como contribuinte o fabricante na primeira venda, o importador na importação e o arrematante na hipótese de arrematação em hasta pública”.
Minerais extraídos: “O Projeto propõe a incidência do IS sobre a extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural. A proposta prevê a incidência do IS na primeira comercialização pela empresa extrativista, ainda que o minério tenha como finalidade a exportação. Há também hipótese de incidência na transferência não onerosa de bem mineral extraído ou produzido (…) Está prevista a redução da alíquota a zero para o gás natural que seja destinado à utilização como insumo em processo industrial”.
Regulamentação
Pontos importantes, como o fim da cumulatividade, a cobrança dos impostos no destino, simplificação e fim de distorções na economia (como passeio de notas fiscais e do imposto cobrado “por dentro”) já foram assegurados na PEC da reforma tributária — aprovada e promulgada no fim do ano passado pelo Legislativo.
Entretanto, vários temas sensíveis ficaram para o ano de 2024, pois o texto da PEC indica a necessidade de regulamentação de alguns assuntos por meio de projetos de lei. É o que o governo começou a enviar ao Legislativo nesta semana.
Esse primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária possui cerca de 300 páginas, 500 artigos e vários anexos. Além disso, também traz oito páginas tratando apenas da revogação de regras atuais que serão extintas no futuro.
Além desse projeto, disse ele, haverá outros dois:
um sobre a transição na distribuição da receita (para os estados e municípios) e com questões relativas a contencioso administrativo;
um para tratar das transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados.
O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — com cobrança não cumulativa.
Reforma tributária
Pela proposta de emenda à Constituição (PEC), cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — com legislação única, sendo um gerenciado pela União e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:
▶️ Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;
▶️ Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).
▶️ Além da CBS federal e do IBS estadual e municipal, será cobrado um imposto seletivo (sobre produtos nocivos à saúde) e um IPI sobre produtos produzidos pela Zona Franca de Manaus — mas fora da região com benefício fiscal.
Estimativas apontam que os futuros impostos sobre o consumo, para manter a atual carga tributária – considerada elevada -, somariam cerca de 27% – e estariam entre os maiores do mundo.
A alíquota final dos impostos, porém, só será conhecida nos próximos anos — após a realização de um período de testes para “calibrar” o valor — necessário para manter a carga tributária atual.
Impacto na economia, valor agregado e cobrança no destino
O governo espera que, com a simplificação tributária, haja um aumento de produtividade e, consequentemente, redução de custos para consumidores e produtores, estimulando a economia.
Analistas e o governo estimam que a reforma tributária sobre o consumo tem potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em no mínimo 10% nas próximas décadas.
Com a implementação do IVA, os tributos passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.
Atualmente, cada etapa da cadeia paga os impostos individualmente, e eles vão se acumulando até o consumidor final.
Com o IVA, as empresas poderiam abater, no recolhimento do imposto, o valor pago anteriormente na cadeia produtiva. Só recolheriam o imposto incidente sobre o valor agregado ao produto final.
Outra mudança é que o tributo sobre o consumo (IVA) seria cobrado no “destino”, ou seja, no local onde os produtos são consumidos, e não mais onde eles são produzidos. Há um período de transição de cerca de 50 anos da cobrança na origem para o destino.
Isso contribuiria para combater a chamada “guerra fiscal”, nome dado a disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territórios. Para isso, intensificam a concessão de benefícios fiscais. *Por g1.
No caso das contratações feitas através de cartão de crédito consignado, a taxa está em 2,55% ao mês e será reduzida para 2,49%
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quarta-feira (28) o novo limite de juros de 1,68% ao mês para essas operações.
O novo teto entrará em vigor dentro de cinco dias úteis, a partir da publicação no “Diário Oficial da União”.
O novo teto é 0,04 ponto percentual menor que o limite atual, de 1,72% ao mês, nível que vigorava desde fevereiro. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,55% para 2,49% ao mês.
Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor oito dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias. Normalmente, o prazo seria cinco dias, mas foi estendido a pedido dos bancos.
A justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No fim de março, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 11,25% para 10,75% ao ano. Desde agosto, quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que a pasta acompanha o movimento a fim de propor reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. As mudanças têm de ser aprovadas pelo CNPS.
Assim como nas últimas reuniões, os bancos têm votado contra a medida, alegando descompasso entre os juros do consignado e a realidade do mercado financeiro. Em fevereiro, as instituições financeiras conseguiram aprovar um dispositivo que insere, como referência para o crédito consignado, a taxa do Depósito Interbancário (DI) no prazo médio de dois anos. Esse indicador é tradicionalmente usado para calcular os rendimentos das aplicações em renda fixa.
Com o novo teto, os bancos oficiais terão de reduzir as taxas para o consignado do INSS para continuarem a emprestar pela modalidade. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), o Banco do Nordeste cobra 1,76% ao mês; e o Banco do Brasil, 1,74% ao mês. O Banco da Amazônia cobra 1,77% ao mês.
Como estão acima do teto atual, essas taxas na prática significam que as instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. Entre os bancos federais, apenas a Caixa cobra menos que o limite atual de 1,72% ao mês, com taxa de 1,71% ao mês, mas a instituição terá de reduzir a taxa para enquadrar-se no novo teto.
Impasse
O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de embates no ano passado. Em março de 2023, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão opôs os ministérios da Previdência Social e da Fazenda.
Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.
A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março do ano passado, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para os aposentados e pensionistas. A Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, que permitia ao Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos. *Por Agência Brasil,
O presidente Lula em sessão do Congresso para promulgar a Reforma Tributária — Foto: Ricardo Stuckert/PR
Além da cesta básica, produtos como medicamenhtos e hortícolas terão imposto zerado. Serviços de educação e saúde terão desconto de 60%
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quarta-feira o primeiro e mais amplo projeto de regulamentação da Reforma Tributária.
O texto detalha os setores e os produtos que terão redução de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), alguns com desconto de 60% e outros com isenção total.
Veja a lista dos serviços de educação com desconto:
Ensino Infantil, inclusive creche e pré-escola
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Técnico de Nível Médio
Ensino para jovens e adultos destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria
Ensino Superior, compreendendo os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais
Ensino de sistemas linguísticos de natureza visual-motora e de escrita tátil
Ensino de línguas nativas de povos originários
Educação especial destinada a portadores de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo isolado ou agregado a qualquer da etapas de educação tratadas neste anexo
Veja os serviços de saúde com desconto:
Serviços cirúrgicos
Serviços ginecológicos e obstétricos
Serviços psiquiátricos
Serviços prestados em Unidades de Terapia Intensiva
Serviços de atendimento de urgência
Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores
Serviços de clínica médica
Serviços médicos especializados
Serviços odontológicos
Serviços de enfermagem
Serviços de fisioterapia
Serviços laboratoriais
Serviços de diagnóstico por imagem
Serviços de bancos de material biológico humano
Serviços de ambulância
Serviços de assistência ao parto e pós-parto
Serviços de psicologia
Serviços de vigilância sanitária
Serviços de epidemiologia
Serviços de vacinação
Serviços de fonoaudiologia
Serviços de nutrição
Serviços de optometria
Serviços de instrumentação cirúrgica
Serviços de biomedicina
Serviços farmacêuticos
Serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento.
Certame oferece 200 vagas e as inscrições começam no dia 29 de abril pela internet
A Secretaria de Educação e Esportes (SEE) de Pernambuco divulgou, nesta quarta-feira (24), o edital de prorrogação de bolsas do programa PE no Campus. Para esta seleção, serão ofertadas 200 vagas, sendo 160 bolsas de manutenção para estudantes elegíveis que ingressaram no programa concorrendo por meio da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e 40 bolsas de manutenção para os que ingressaram utilizando as notas obtidas no Sistema Seriado de Avaliação (SSA) da Universidade de Pernambuco (UPE). As inscrições deverão ser efetuadas entre os dias 29 de abril e 13 de maio pelo sitewww.educacao.pe.gov.br.
Poderão participar do edital estudantes matriculados em curso de ensino superior em tempo integral ou em curso de ensino superior de meio período, exercendo atividades não remuneradas de monitoria, extensão ou iniciação científica na instituição. Além disso, o aluno precisa ter encerrado as 24 parcelas ou o ciclo da última prorrogação, não possuir qualquer pendência em sua documentação e estar com o status encerrado da bolsa.
Os estudantes selecionados receberão uma bolsa, com periodicidade mensal, a ser paga durante seis meses, cujo primeiro pagamento será após a concessão da prorrogação, mediante comprovação da documentação acadêmica, no valor de R$ 620.
A divulgação do resultado final está prevista para o dia 27 de maio.
Para outras informações, os candidatos devem entrar em contato pelo e-mail penocampus@gmail.com, pelo WhatsApp (81) 98494-4872 ou pelos telefones (81) 3183-8504 / 3183-9292.
Conta de luz fica mais barata com redução de tarifas de energia elétrica; veja reajustes aprovados pela Aneel
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou, nesta terça-feira (23), a redução das contas de energia em Pernambuco. O índice médio do reajuste foi de -2,69%. Já para os clientes residenciais, a diminuição será de -2,63%. As novas tarifas entram em vigor a partir da próxima segunda-feira (29).
Confira, a seguir, os reajustes tarifários anunciados pela Aneel:
Recebimento de energia em baixa tensão, que inclui a maior parte dos clientes residenciais:–2,63%;
Clientes atendidos em alta tensão, como indústrias e comércio de médio e grande porte:–2,85%;
Índice médio com efeito para os consumidores:–2,69%.
Segundo a Neoenergia Pernambuco, apesar da inflação ocorrida no período, os custos referentes aos serviços de distribuição de energia contribuíram para que o reajuste fosse menor, pois eles tiveram uma diminuição de 4,40%, contribuindo para uma redução do índice final em –1,39%.
“Os demais itens não gerenciáveis pela distribuidora (compra de energia, transmissão, encargos setoriais e itens financeiros), contribuíram em –1,30% no índice total”, afirmou a Neoenergia Pernambuco, em nota. *Por g1-PE
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber a primeira metade da parcela do 13º salário, a partir desta quarta-feira (24).
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), começam a receber a 1ª metade da parcela do 13º salário, a partir desta quarta-feira (24). Em geral, a 1ª parcela do abono anual, também conhecido como 13º dos beneficiários da Previdência Social, se dá em agosto de cada ano.
No mês passado, o governo federal determinou a antecipação do pagamento das duas parcelas do 13º salário a 33,6 milhões de beneficiários. De acordo com dados da folha de pagamentos, o volume de recursos só com a 1ª parcela do benefício injetará R$ 33,68 bilhões na economia brasileira.
O valor antecipado corresponde a 50% do total do abono anual. O desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não incide sobre a 1ª parcela. Nos casos em que é possível a cobrança, o imposto será descontado somente na 2ª parcela do 13º.
Calendário
O calendário de pagamentos considera o número final do cartão de benefício, sem levar em conta o último dígito verificador, que aparece depois do traço, também chamado de Número de Identificação Social (NIS).
O dinheiro será depositado com o benefício referente ao mês de abril, pago de 24 de abril e 8 de maio. Os segurados com benefício com dígito final 1 e que ganham até 1 salário mínimo vigente (R$ 1.412) serão os primeiros a receber e, assim, por dia diante. A 2ª parcela do 13º salário do INSS de 2024 será paga com os benefícios regulares de maio, creditado entre o fim de maio e o início de junho.
O calendário de pagamentos completo do INSS pode ser acompanhado no link calendário 2024.
Quem tem direito
Recebem o abono os segurados e pensionistas da Previdência Social que durante o ano de 2024 tenham recebido:
aposentadoria;
auxílio por incapacidade temporária;
auxílio-acidente; e
pensão por morte ou auxílio-reclusão.
O 13º é devido a aposentados, pensionistas, além de pessoas que receberem, ao longo de 2024, benefícios temporários, como auxílio por incapacidade temporária e auxílio-reclusão. Nesses casos temporários, o valor é proporcional ao tempo de recebimento do benefício.
Quem recebe salário-maternidade também tem direito ao 13º proporcional. Porém, ele é pago junto com a última parcela do salário-maternidade. Por isso, a pessoa não recebe o valor extra com os demais beneficiários, agora.
O 13º não é pago a quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os idosos e as pessoas com deficiência com BPC não têm direito a essa parcela adicional.
Como consultar
Os segurados podem consultar o número do cartão do benefício no site e pelo aplicativo “Meu INSS”, disponível para smartphones com sistemas Android e iOS. Nos 2 casos, é necessário fazer login e senha no portal Gov.br.
Para acessar todos os detalhes sobre o pagamento do benefício, basta clicar no serviço “Extrato de pagamento”.
Outra forma é pela central telefônica 135, que funciona de 2ª feira a sábado, das 7h às 22h. *Da Agência Brasil.
Tarciana Medeiros recebe hoje R$ 75 mil; banco diz que executiva não participa de votação sobre a própria remuneração
O Banco do Brasil colocou em pauta, para a próxima semana, o aumento de salário para a presidente, Tarciana Medeiros (foto). Com um ano e quatro meses no cargo, ela pode receber um reajuste de aproximadamente 57%, elevando seu salário para R$ 117.470 por mês.
Se aprovado, a remuneração da executiva alcançará R$ 4 milhões anuais, incluindo participação em conselhos e nos lucros.
A justificativa para o aumento de R$ 74.972 para R$ 117.470 é que os salários estão “defasados” e é necessário ter “remuneração justa frente às responsabilidades do cargo”, segundo documentos oficiais aos quais a coluna teve acesso.
O vice-presidente do banco também poderá ter aumento de R$ 67.105 para R$ 90.188, e os diretores de R$ 56.873 para R$ 69.242. Os novos salários, se aprovados, terão um custo anual para o BB de R$ 94,4 milhões.
A proposta foi apresentada pelo comitê de remuneração e aprovada pelo conselho de administração do banco. Cinco dos oito integrantes do colegiado são ligados a Tarciana.
A presidente do BB integra o conselho, mas, devido a regras estatutárias, ela não pode participar da reunião que discute o reajuste de seu próprio salário. A assessoria do banco informou que ela não manifestará sua posição pessoal sobre o reajuste.
A próxima etapa é a aprovação pela Assembleia Geral de Acionistas, convocada para a próxima sexta-feira (26). Essa instância tem poder para rejeitar a proposta.
Além do salário, a presidente do BB recebe mais R$ 125 mil por mês para participar de reuniões mensais dos conselhos do Votorantim (R$ 50 mil), BrasilPrev (R$ 35 mil) e Elopar (R$ 40 mil). Se o novo valor for aprovado, ela terá uma remuneração mensal total de R$ 242.470, considerando salário e atuação nos conselhos. Tarciana também está nos conselhos da Fundação BB e da Bladex, mas não é remunerada por isso.
O BB também paga remuneração variável (participação nos lucros) aos seus executivos. Sob a gestão de Tarciana, o banco aumentou de 12 para 13 o número de remunerações. O cálculo varia conforme o salário do cargo e o cumprimento de metas. Com isso, os membros do conselho diretor podem receber 13 salários e 13 remunerações variáveis mensalmente, totalizando 26.
Indenizações
Sob a presidência de Tarciana, o BB também mudou as regras do Programa de Alternativa para Executivos em Transição (Paet). A partir de agora, todos os executivos, diretores, vice-presidentes e a própria presidente receberão um bônus caso percam os cargos de confiança e voltem a ocupar suas funções anteriores, num downgrade dentro do banco. Para isso, precisam ter ocupado os cargos maiores por, no mínimo, seis meses.
Até então, o bônus só era pago para quem se aposentasse ou era destituído. A mudança, que aumentou o número de pessoas atendidas no Paet e beneficia todos os indicados da presidente do BB, não passou por análise da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
Caso o reajuste salarial seja aprovado, a indenização para a presidente, vice-presidentes e diretores será consequentemente aumentada quando eles deixarem os cargos.
O que diz o BB
O BB afirmou que “não existe qualquer tipo de conflito de interesses que envolva a participação de qualquer membro da Diretoria Executiva do BB na definição de seus salários”. E mencionou que “a Governança do BB veta que seus estatutários participem de instâncias decisórias da empresa que deliberem por sua própria remuneração”.
*Com informações da coluna de Andreza Matais / Uol
Valor é quase 6% inferior àquele transferido às prefeituras no mesmo período do ano passado. Veja quanto sua cidade vai receber
Pela segunda vez consecutiva, desde o segundo decêndio de março, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) vai cair. Nesta sexta-feira (19), as prefeituras de todo o país partilham cerca de R$ 1,36 bilhão. O valor é quase 6% inferior – já contabilizada a inflação – do que no mesmo período do ano passado.
A segunda transferência do mês de abril de 2023 totalizou R$ 1,38 bilhão. No último repasse de março, os municípios já haviam recebido cerca de 0,5% a menos do que na última transferência do mesmo mês, do ano passado.
A sequência negativa interrompe um início de ano positivo para os cofres municipais, que se beneficiaram dos recordes de arrecadação registrados pela União em janeiro e fevereiro — uma vez que os repasses vêm do caixa federal.
Especialista em orçamento público, Cesar Lima diz que o resultado negativo pode ter relação com a menor arrecadação do governo com os dois tributos que servem de base para o FPM, o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados.
FPM tem leve recuo após três altas consecutivas, mas saldo de 2024 ainda é positivo
Prefeito de Carmo do Cajuru, município do oeste de Minas Gerais, Edson Vilela lamenta a queda nos valores a serem recebidos pela prefeitura. O FPM representa cerca de 55% das receitas do município — o que faz com que qualquer variação negativa seja sentida na ponta.
“Se eu tenho um planejamento em função do orçamento aprovado, com uma previsão de crescimento de receita, e você vê que a receita não se realiza, prejudica a população. Você acaba tendo que cortar determinados serviços, ações.”
Segundo o gestor, os cortes costumam ocorrer em investimentos voltados para a melhoria da infraestrutura urbana, uma vez que eles são despesas discricionárias, ou seja, não obrigatórias, como gastos com folha de pagamento e previdência.
Fundeb
O FPM repassa 20% dos recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) — o que nesta sexta-feira corresponde a pouco mais de R$ 340 mil.
Prefeituras bloqueadas
De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), até a última terça-feira (16) 13 municípios estavam impedidos de receber o FPM.
Verifique se a sua cidade está na lista
Brejões (BA)
Itarantim (BA)
Laje (BA)
Mansidão (BA)
Ruy Barbosa (BA)
Loreto (MA)
Antônio João (MS)
Miranda (MS)
Rio Brilhante (MS)
Barra do Bugres (MT)
Campos de Júlio (MT)
Dom Aquino (MT)
Rio Branco (MT)
Entre os principais motivos que impedem um município de receber o FPM estão a ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); dívidas com o INSS; débitos com inscrição ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).
Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas bloqueados enquanto as pendências não são regularizadas. *Brasil61.
Pagamento em municípios em emergência ou calamidade é unificado
A Caixa Econômica Federal começa a pagar a parcela de abril do novo Bolsa Família. Recebem nesta quarta-feira (17) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1.
Moradores de 98 municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, recebem o pagamento nesta quarta, independentemente do NIS. Desse total, 39 ficam na Bahia, 22 no Rio Grande do Sul, 19 no Acre, nove no Rio de Janeiro e nove em Roraima.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 680,90. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,89 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,19 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família. O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Regra de proteção
Cerca de 2,68 milhões de famílias estão na regra de proteção em abril. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.
Calendário de pagamento do Bolsa Família Abril 2024 – Arte Agência Brasil
Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago nesta quarta-feira às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 1. O valor caiu para R$ 102, por causa das reduções recentes no preço do botijão.
Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,5 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica. *Por Agência Brasil.
Existe expectativa de integrantes do governo que o presidente do Conselho, Pietro Sampaio Mendes, também seja restituído
Até lá, a União trabalha para restituir seus indicados no comitê, alegando que a perda de representatividade pode atrapalhar a defesa dos interesses do governo na estatal. Mendes é secretário de petróleo, gás e biocombustíveis e foi indicado ao posto pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Rezende foi uma indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ex-ministro de Ciência e Tecnologia do governo Lula 2, Rezende havia sido afastado no dia 8, por decisão do juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo. A ação civil pública proposta pelo deputado estadual Leonardo Siqueira (Novo-SP) alegou que a indicação não cumpriu os requisitos do estatuto da companhia porque não houve lista tríplice elaborada por empresa de recursos humanos e Rezende era dirigente partidário (do PSB).
Na decisão proferida nesta segunda-feira, 15, o desembargador Saraiva afirma que a ausência de lista tríplice não foi constatada pelo juízo e que Rezende, no momento em que tomou posse no conselho, em abril de 2023, já não era dirigente do PSB. Ele pediu afastamento da sigla em 6 de março de 2023.
Em 16 de março, o ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, nesta segunda-feira (15), ministro da Justiça do governo Lula, derrubou em decisão liminar o trecho da Lei das Estatais que exigia uma quarentena de 36 meses para dirigentes políticos. Por isso, segundo Saraiva, a nomeação de Rezende não é ilegal.
Além disso, o desembargador afirma que a própria Petrobras alterou o seu estatuto, em novembro de 2023, retirando a quarentena de sua lista de exigências, em linha com a decisão de Lewandowski. A decisão temporária do ex-ministro que limitou os efeitos da Lei das Estatais não foi levada à avaliação do plenário da Corte. *Por Estadão Conteúdo.
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