O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quinta-feira, com vetos, o principal projeto de regulamentação da Reforma Tributária . A proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu o novo sistema de impostos foi aprovada e promulgada pelo Congresso em 2023. Ao longo de 2024, deputados e senadores se debruçaram sobre a regulamentação da reforma. O poder da desinformação: 4 brasileiros contam por que passaram a evitar o uso do PixCom recuo em regras do Pix: Reforma do Imposto de Renda é vista como urgente pela base aliada.Nessa fase, os parlamentares e o governo acertaram detalhes de medidas como cashback (devolução de tributos para pessoas de baixa renda), Imposto Seletivo (o chamado “Imposto do Pecado”), cesta básica e tarifas reduzidas, entre outros pontos.
Sistema IVA
No caso brasileiro, esse imposto será dual, com duas partes. A primeira é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, reúne PIS, Cofins e IPI. A outra será o Imposto sobre Bens e Serviços, uma junção do ICMS estadual e do ISS municipal.
Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a alíquota média cobrada sobre o consumo será a mesma desde o início da proposta, ou seja, 22%. Alíquota média é diferente de alíquota-padrão, que é a referência geral sobre a aplicação ou não de desconto. Essa deverá ficar em mais de 28%, segundo estimativas. A alíquota-média considera os produtos e serviços que terão desconto de taxa, como as cestas básica e reduzida.
Os tributos novos começam a ser cobrados em 2026 apenas como teste para simulação do valor exato necessário de alíquota para manter a arrecadação atual. A transição para o novo sistema vai de 2027 a 2033. Outros dois projetos, mais técnicos, ainda precisarão ser aprovados pelo Congresso Nacional até 2026.
Um segundo projeto de regulamentação, que trata das regras para tributos de estados e municípios sobre propriedades, como o ITCMD e o ITBI, está no Senado. Ainda será enviada a proposta que trata das regras para o Imposto Seletivo e suas alíquotas exatas.
Cesta básica e alíquota reduzida
Medicamentos
Educação
Imóveis
Zona Franca
A previsão foi acrescentada pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e o relator na Câmara, Reginaldo Lopes, manteve o benefício para a refinaria, mesmo com a oposição do governo. O benefício foi mantido, de acordo com os líderes por um acordo político que envolveu as negociações no Senado.
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