A Nota Técnica 2/2025 do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT) detalha a dedução de materiais na base de cálculo do Imposto sobre Serviço (ISS) na construção civil – a partir do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A publicação pode ser baixada gratuitamente. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), idealizadora e gestora do colegiado, recomenda às administrações municipais a seguirem as orientações.
O imposto é uma das principais fontes de receitas próprias dos Municípios, e objeto de lutas históricas do movimento municipalista. A atuação proativa das administrações tributárias locais, neste momento, será determinante para fortalecer a receita, futuramente, e evitar prejuízos à sustentabilidade fiscal dos Municípios. Omissão ou aplicação indevida do novo entendimento compromete a arrecadação e prejudica o desempenho dos Municípios na repartição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela Reforma Tributária – Emenda Constitucional (EC) 132/2023.
Sobre isso, o documento destaca que a arrecadação do imposto, no período de transição, entre 2019 e 2026, será um dos critérios utilizados para definir a repartição do IBS entre os Entes federativos. A nota O ISS na construção civil à luz do novo entendimento do STJ apresenta também um histórico da Tributação na construção civil, ao introduzir o tema. Depois disso, esclarece como a cobrança era feita anteriormente e quais as competências do controle interno e da procuradoria-geral municipal.
O conselho técnico, idealizado pela Confederação, conta com a participação de servidores da administração municipal de todas as regiões do país, que trocam experiências e debatem temas relevantes para formulação de normas e políticas do sistema tributário brasileiro.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Lula em reunião para discutir o pacote de corte de gastos — Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo
Nessa fase, os parlamentares e o governo acertaram detalhes de medidas como cashback, Imposto Seletivo e cesta básica.
Câmara faz até amanhã o primeiro esforço concentrado de votações no período das eleições municipais. Até o pleito, ocorrerão apenas nove sessões – (crédito: Mário Agra/Câmara dos Deputados)
Proposta de regulamentação cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cujo objetivo é unificar os impostos ICMS e ISS
Com o fim do recesso parlamentar, o Congresso retomou a normalidade de votações nesta semana e, na Câmara, a reforma tributária andou. Os deputados aprovaram, nesta segunda-feira, por 308 votos a favor e 142 contra, a urgência do segundo projeto de regulamentação da matéria, que cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cujo objetivo é unificar os impostos ICMS e ISS. Esse comitê cuidará da cobrança, distribuição e fiscalização do novo imposto. O mérito deve ser votado nesta terça-feira, em plenário.
Na Câmara, o texto do Comitê Gestor do IBS é uma das prioridades do presidente Arthur Lira (PP-AL). Foi discutido por um grupo de trabalho, e o mérito deve ser aprovado nesta semana. No texto, o relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE) incluiu a destinação de 30% das vagas do comitê para mulheres.
Também nesta segunda-feira, o plenário da Câmara aprovou proposta que cria regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), previsão que chegou a ser vetada na sanção do projeto do marco regulatório que tratou do tema. O projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.
Mas esse esforço concentrado vai durar poucos dias, e logo os parlamentares retomarão o ritmo de campanhas eleitorais em seus estados. Por conta das eleições municipais de outubro, a Câmara fará dois períodos curtos de esforço neste mês — de 12 a 14 e de 26 a 28 de agosto —, e retorna aos trabalhos entre 9 e 11 de setembro. Ou seja, até as eleições, ocorrerão apenas nove sessões de trabalho na Casa.
No Senado, há várias propostas engatilhadas para serem votadas. O projeto que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia está na pauta desta quarta-feira do plenário. O texto está sendo costurado entre o governo e o Congresso, que aprovou a prorrogação da desoneração por quatro anos.
Retomada gradual
A proposta acordada mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025, com previsão de alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026, serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração.
Na Comissão de Constituição e Justiça, está prevista ir a voto Proposta de Emenda à Constituição da Anistia, que isenta os partidos do pagamento de multas por terem descumprido cotas de repasse a candidaturas de negros e mulheres em eleições anteriores. A PEC da Anistia, como é conhecida, já foi aprovada pela Câmara.
No Senado, um dos destaques da pauta desta terça-feira é a proposta que renegocia as dívidas dos estados, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). *Por Correio Brasiliense.
Geraldo Alckmin – Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Alckmin citou que alguns estudos indicam que as mudanças na legislação tributária brasileira podem elevar o Produto Interno Bruto (PIB) em 12%
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, reforçou, que a reforma tributária aprovada pelo governo federal deverá impulsionar o setor industrial do País e garantir mais investimentos no Brasil.
Durante participação na conferência anual do Conselho Empresarial Brasil e China (CEBC) que, neste ano, celebrou os 50 anos das relações comerciais entre os dois países, Alckmin citou que alguns estudos indicam que as mudanças na legislação tributária brasileira podem elevar o Produto Interno Bruto (PIB) em 12%, os investimentos em 14% e as exportações em 17% pelos próximos anos.
“Porque ela a reforma tira a cumulatividade da cadeia de impostos, desonera investimento e desonera exportação”, relembrou Alckmin.
O presidente em exercício destacou ainda o compromisso do atual governo com a chamada neo-industrialização. “Não há desenvolvimento econômico sem a indústria, Queremos uma neo-industrialização e o adensamento das cadeias produtivas”, frisou Alckmin.
Ele saudou ainda a longa parceria comercial entre Brasil e China e classificou a relação bilateral como “muito amiga e fraterna” e que tem compromissos “com a paz e o desenvolvimento inclusivo”
O executivo da Abimed considera que o setor da Saúde teve sua essencialidade reconhecida no texto em trâmite – Foto: vecstock/Freepik
A entidade está empenhada em apresentar e defender suas propostas de ajustes sobre o modelo de tributação
Embora seja fundamental para o País, a reforma tributária poderá trazer dificuldades ao setor da Saúde caso o texto da regulamentação permaneça como está tramitando no Congresso Nacional.
Essa é a avaliação da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (Abimed), que congrega 180 empresas, entre fabricantes, importadores e distribuidores, responsáveis por cerca de 65% do mercado de equipamentos e dispositivos médicos no Brasil.
“Uma das características mais marcantes do nosso segmento é a transversalidade. Estamos ligados a todas as áreas da Saúde e participamos de todas as etapas da vida das pessoas”, descreve o presidente executivo da Abimed, Fernando Silveira Filho. “Por conta dessa transversalidade, qualquer elemento que traga aumento da carga de impostos ou insegurança jurídica afeta também os outros setores da Saúde, tanto no campo público quanto no privado.”
A entidade está empenhada em apresentar e defender suas propostas de ajustes sobre o modelo de tributação estabelecido pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24.
“Temos encontrado receptividade nas conversas com representantes do Poder Legislativo. Há o entendimento de que estamos falando de um setor essencial à vida das pessoas e com grande potencial de desenvolvimento econômico, fatores que justificam um tratamento diferenciado na reforma tributária”, diz Silveira. O setor da Saúde responde por 9,7% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
Essencialidade reconhecida
O executivo da Abimed considera que o setor da Saúde teve sua essencialidade reconhecida no texto em trâmite, conforme preconiza a Emenda Constitucional 132/2023. “O que precisa ser feito agora é dar completude a isso, tangibilizar de maneira prática e econômica essa essencialidade”, ele avalia.
Uma das propostas é que a redução de alíquota de 60% seja aplicada automaticamente a todos os dispositivos médicos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e não apenas a uma lista parcial, conforme previsto no texto atual. “Estamos falando de um universo próximo a 100 mil produtos registrados na Anvisa, com acréscimos frequentes por conta das inovações tecnológicas.
O critério de lista precisaria de atualização constante para que não se transforme em um item precário de decisão, contrariando o espírito de simplificação que guia a reforma tributária”, descreve Silveira. A ideia da lista, acrescenta ele, necessita ser substituída por outros mecanismos mais céleres.
Esse ajuste aproximaria o Brasil de uma prática corrente nas principais economias do planeta. Em pelo menos 20 dos 34 países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países com as economias mais desenvolvidas, as alíquotas são diferenciadas ou zeradas para viabilizar a ampliação do acesso a atendimento e a tecnologias de ponta.
Há também a preocupação de evitar insegurança jurídica, o que pode levar à retração dos investimentos no setor da Saúde. Um dos pontos vulneráveis nesse sentido é o risco de dupla incidência tributária em operações que envolvam mais de uma etapa – o envio de um equipamento em comodato e sua compra definitiva, por exemplo.
Outro é que a lei faculta a Estados e municípios a definição dos seus tributos para a composição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e não há ainda uma referência clara das alíquotas que serão praticadas. A entidade pede também a definição de mecanismos automáticos para evitar a cumulatividade do IBS com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e que os créditos gerados sejam compensados rapidamente, no prazo máximo de 60 dias.
Caminhos do crescimento
“O eventual aumento da carga de impostos representaria uma pressão adicional à sustentabilidade do setor da Saúde, que já vinha enfrentando uma série de dificuldades”, alerta Giovanni Cerri, professor titular da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), presidente do InovaHC (centro de inovação do Hospital das Clínicas) e do Instituto Coalizão Saúde (Icos), organização de caráter propositivo que reúne toda a cadeia do setor. Essas dificuldades incluem o desequilíbrio decorrente da pandemia de covid-19, o envelhecimento da população, os custos da inadequadamente chamada “inflação médica” – sempre acima da inflação regular – e a judicialização dos planos de saúde, entre várias outras.
Cerri reforça que o desejado crescimento da Saúde no País, necessário para que mais pessoas tenham acesso aos tratamentos, aos cuidados e às tecnologias, passa pelo esforço de todo o setor por maior eficiência, mas também, obrigatoriamente, pela redução dos custos e pelo aumento da segurança jurídica.
“E não estamos falando de uma questão que é mais importante para a saúde pública ou para a privada, pois tudo está interligado. Se os custos dos planos aumentarem por conta da carga de impostos, muitas pessoas terão dificuldade de acesso aos planos de saúde, o que pressionará ainda mais o Sistema Único de Saúde”, ele projeta. “É por isso que a reforma tributária não pode, de forma alguma, impactar negativamente um setor tão essencial.” *Por Estadão Conteúdo.
Regulamentação da reforma tributária definirá produtos alimentícios com alíquota zero e alíquota reduzida. Foto: Agência Brasil
Considerada a mais influente das bancadas do Congresso, a Frente Parlamentar da Agropecuária se articula para ampliar a lista dos itens da cesta básica nacional, passíveis de isenção total de impostos, prevista na regulamentação da reforma tributária. A FPA defende a inclusão de itens como carne, queijos e outros produtos lácteos, fórmulas infantis e sucos naturais na cesta básica. Propõe, ainda, a ampliação do conceito de alimentos passíveis de pagar alíquota reduzida. Essas reivindicações fazem parte dos 17 itens relacionados pela bancada ruralista (veja o documento) em manifesto entregue ao secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e a integrantes dos dois grupos de trabalho que analisam a regulamentação na Câmara.
No documento constam sugestões de alterações que, segundo a frente, minimizam prejuízos para o setor agropecuário. A cesta básica proposta pelo governo prevê 15 itens alimentícios sobre os quais não incidirá imposto. Entre eles, leite, café, açúcar e pão comum. Composta por 324 deputados e 50 senadores, a bancada também tentará derrubar o dispositivo que prevê a reavaliação dos componentes da cesta a cada cinco anos. “A proposta do governo federal não atendeu o quanto determinado na Constituição em relação ao requisito de considerar a ‘diversidade regional e cultural da alimentação do país’”, alega a frente.
De acordo com o projeto do governo, as proteínas de origem animal, como carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, estão no grupo de alimentos com alíquota reduzida de 60% em relação à alíquota padrão (ainda não definida). No ofício, a frente parlamentar contesta a limitação dos produtos sujeitos à alíquota reduzida e defende que todo alimento que não esteja contemplado na cesta básica nacional pague menos imposto. “O PLP do governo trouxe lista extremamente limitada de alimentos que estarão abrangidos pela alíquota reduzida. O que sempre se afirmou durante a aprovação da PEC era: o que não estiver na cesta básica e for alimento deverá constar da alíquota reduzida”.
A bancada ruralista também pede a ampliação da lista de insumos agropecuários com desoneração de 60%. “A tributação elevada dos insumos gerará mais acúmulo de crédito e problemas para devolução por parte dos entes aos contribuintes. Ora, se o produto agropecuário tem alíquota reduzida, qual a razão de se tributar de forma elevada os insumos? Assim, deve ser ajustada a lista de insumos para que abranja todos os insumos agropecuários (ao menos mantendo-se os atuais)”.
A FPA também pede a exclusão da incidência do chamado imposto seletivo sobre o gás natural. Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo está previsto na reforma tributária para itens como bebidas açucaradas, refrigerantes, cigarros e bebidas alcoólicas, veículos poluentes, minérios, petróleo e gás natural. O imposto seletivo tem como objetivo desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Aprovado pelo Congresso, o dispositivo começa a valer em 2027. O projeto de regulamentação em tramitação no Congresso não indica qual será a alíquota desse imposto. De acordo com o Ministério da Fazenda, o percentual será definido depois, por lei ordinária.
A bancada ruralista argumenta, no entanto, que o imposto seletivo para o gás natural aumentará a carga tributária do setor. “O gás natural é um dos principais insumos para fertilizantes, para a própria indústria de logística reversa e, em especial, para transição energética”, diz o texto. “Atualmente o ICMS também tem alíquotas que levam em consideração a essencialidade do bem. Se o seletivo entrar em vigor logo agora e o ICMS sendo extinto em 2033, haverá aumento de carga”, complementa. A Frente Parlamentar da Agropecuária também pede a exclusão das aeronaves e veículos (barcos e caminhões) agrícolas, assim como produtos artesanais oriundos da agropecuária familiar, da lista de produtos sujeitos ao imposto seletivo. *Por Congresso em Foco.
Projeto que regulamenta a reforma tributária foi encaminhado ao Congresso nesta quarta-feira. Cashback será para famílias de baixa renda, gás de cozinha, energia elétrica, água e esgoto estão entre os produtos e serviços sujeitos ao “cashback do povo”.
O projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária, enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24/4), sugere que a devolução de parte dos impostos pagos pela população, o chamado “cashback do povo”, será destinada às famílias que recebem até meio salário-mínimo.
A matéria começará a tramitar pela Câmara dos Deputados. Ainda não há definição sobre a discussão do tema em grupos de trabalho ou sobre quais comissões temáticas o PLP passará. De acordo com o texto, o cashback é uma espécie de “justiça fiscal”, e consiste na devolução dos tributos para pessoas físicas que integram famílias de baixa renda.
“As devoluções dos tributos serão destinadas às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo, integrando-se o Cadastro Único das políticas sociais, e tomarão como base praticamente todo o consumo de bens e serviços realizados por essas famílias”, consta no projeto.
Ficam de fora do cashback produtos como cigarros e bebidas alcóolicas. O texto também sugere o estabelecimento de mecanismos para evitar fraudes e a criação de um limite da devolução de impostos para cada família, “com o objetivo de garantir a compatibilidade entre os valores devolvidos e a renda disponível da família”.
De acordo com a proposta, o valor do cashback será calculado sobre o consumo das famílias, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. Nas regiões em que houver dificuldade operacional no canal de devolução, haverá uma alternativa de cálculo simplificado do cashback.
Cashback terá piso mínimo
Segundo o projeto, haverá um piso mínimo de devolução:
100% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — o imposto federal — e 20% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — imposto estadual e municipal — para gás de cozinha;
50% para a CBS e 20% para o IBS no caso de energia elétrica, água e esgoto;
20% para a CBS e para o IBS nos demais casos.
Entrega do projeto de lei complementar
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi pessoalmente à Câmara dos Deputados para entregar o texto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo ao presidente da Casa. O projeto foi entregue em mãos a Arthur Lira (PP-AL) na tarde desta quarta-feira (24/4).
Esse será o primeiro de dois textos que vão regulamentar a Emenda Constitucional nº 132, que altera o Sistema Tributário Nacional, aprovada pelo Congresso em 2023 e promulgada no fim do ano. *Por Portal Metrópoles.
O presidente Lula em sessão do Congresso para promulgar a Reforma Tributária — Foto: Ricardo Stuckert/PR
Além da cesta básica, produtos como medicamenhtos e hortícolas terão imposto zerado. Serviços de educação e saúde terão desconto de 60%
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quarta-feira o primeiro e mais amplo projeto de regulamentação da Reforma Tributária.
O texto detalha os setores e os produtos que terão redução de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), alguns com desconto de 60% e outros com isenção total.
Veja a lista dos serviços de educação com desconto:
Ensino Infantil, inclusive creche e pré-escola
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Técnico de Nível Médio
Ensino para jovens e adultos destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria
Ensino Superior, compreendendo os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais
Ensino de sistemas linguísticos de natureza visual-motora e de escrita tátil
Ensino de línguas nativas de povos originários
Educação especial destinada a portadores de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo isolado ou agregado a qualquer da etapas de educação tratadas neste anexo
Veja os serviços de saúde com desconto:
Serviços cirúrgicos
Serviços ginecológicos e obstétricos
Serviços psiquiátricos
Serviços prestados em Unidades de Terapia Intensiva
Serviços de atendimento de urgência
Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores
Serviços de clínica médica
Serviços médicos especializados
Serviços odontológicos
Serviços de enfermagem
Serviços de fisioterapia
Serviços laboratoriais
Serviços de diagnóstico por imagem
Serviços de bancos de material biológico humano
Serviços de ambulância
Serviços de assistência ao parto e pós-parto
Serviços de psicologia
Serviços de vigilância sanitária
Serviços de epidemiologia
Serviços de vacinação
Serviços de fonoaudiologia
Serviços de nutrição
Serviços de optometria
Serviços de instrumentação cirúrgica
Serviços de biomedicina
Serviços farmacêuticos
Serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento.
Impactos do novo sistema variam conforme setor da economia
Aprovada na sexta-feira (15) após 30 anos de discussão, a reforma tributária em simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.
Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming, os produtos são diversos. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.
Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.
Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.
Confira como a reforma tributária mudará o dia a dia do consumidor:
Cesta básica
Um dos itens que mais gerou polêmica na reforma foi a tributação da cesta básica. O Senado havia criado duas listas de produtos. A primeira com a cesta básica nacional, destinada ao enfrentamento da fome. Essa cesta terá alíquota zero e poderá ter os itens regionalizados por lei complementar.
Os senadores haviam criado uma segunda lista, chamada de cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão e mecanismo de cashback (devolução parcial de tributos) a famílias de baixa renda. O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), no entanto, retirou essa lista, sob o argumento de que boa parte dos alimentos é beneficiada pela alíquota reduzida para insumos agropecuários.
O impacto final sobre os preços, no entanto, ainda é desconhecido. No fim de junho, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um relatório segundo o qual a cesta básica poderia subir 59,83% em média com a redação anterior da reforma tributária, que reduzia pela metade a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual.
O estudo, no entanto, foi contestado por economistas, parlamentares e membros do próprio governo. Na época, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o novo sistema baratearia a cesta básica. O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou um estudo do Banco Mundial, segundo o qual a carga tributária sobre a cesta básica cairia 1,7%, em média, com a alíquota de IVA dual reduzida em 50%.
A disparidade nas estimativas ocorre porque atualmente muitos produtos da cesta básica são tributados em cascata, com os tributos incidindo sobre o preço na etapa anterior da cadeia, antes de chegarem aos supermercados. A isenção atual de tributos federais sobre os produtos da cesta barateia os produtos por um lado, mas por outro lado impede o aproveitamento de créditos tributários, devoluções de tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
No sistema de IVA dual, a devolução dos créditos tributários, segundo o governo, compensaria a cobrança de impostos. A alíquota do IVA dual só será definida após a reforma tributária. O relatório da Abras usou uma alíquota de IVA de 12,5%, pouco menos da metade da provável alíquota cheia de 27,5% estimada por economistas, para justificar um eventual encarecimento da cesta básica.
O novo redutor de 60% e a futura alíquota zero deverão baratear os produtos da cesta básica, mas o cálculo sobre o impacto final só poderá ser feito quando a reforma tributária entrar em vigor. Itens mais industrializados, com cadeia produtiva mais longa, deverão ter redução maior de preços. Alimentos in natura ou pouco processados deverão ter leve redução ou até leve aumento porque terão poucos créditos tributários.
Remédios
O texto aprovado prevê a alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. O Senado incluiu na lista de alíquota reduzida produtos de nutrição enteral e parenteral, que previnem ou tratam complicações da desnutrição.
Segundo especialistas, a reforma não deverá trazer grandes impactos sobre o preço dos medicamentos. Isso ocorre por dois motivos. Primeiramente, os medicamentos genéricos estão submetidos a uma legislação específica. Além disso, a Lei 10.047, de 2000, estabelece um regime tributário especial a medicamentos listados pelo Ministério da Saúde.
O Senado também incluiu na isenção de IVA a compra de medicamentos e dispositivos médicos pela administração pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos. A Câmara dos Deputados tinha zerado a alíquota para medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como câncer.
Combustíveis
A reforma tributária estabelece um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. O IVA dual, com alíquota única em todo o território nacional e variando conforme o tipo de produto, será cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação. A mudança segue uma reforma proposta em 1992.
Durante a tramitação no Senado, no entanto, foi incluída a possibilidade de cobrança do Imposto Seletivo, tributo sobre produtos que gerem danos à saúde e ao meio ambiente, sobre combustíveis e petróleo (para a extração de petróleo e de minérios, haveria alíquota de 1%). Durante a votação na Câmara nesta sexta-feira, o PSOL tentou elevar essa alíquota, mas os deputados derrubaram o destaque.
Segundo o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o imposto seletivo deve gerar R$ 9 bilhões em arrecadação, considerando apenas a exploração de petróleo, sem os demais minérios.
Segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), o regime diferenciado levará a uma forte alta do preço final aos consumidores. Especialistas, no entanto, afirmam que o impacto é incerto porque muitos pontos do regime diferenciado para os combustíveis serão definidos por lei complementar e a reforma prevê a possibilidade de concessão de créditos tributários. Além disso, o impacto só será conhecido após a definição da alíquota cheia do IVA dual.
Veículos
A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet ski. A reforma também estabelece que o imposto passará a ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Veículos movidos a combustíveis fósseis pagam mais. Veículos movidos a etanol, biodiesel e biogás e os carros elétricos pagarão menos IPVA.
O Senado acatou uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e incluiu a compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência e autismo entre os itens com alíquota zero. O benefício existe atualmente e seria extinto com a reforma tributária.
Em julho, durante a primeira votação na Câmara, os deputados criaram uma lista de exceção para evitar a cobrança sobre veículos usados para a agricultura e para serviços. A relação abrange os seguintes tipos de veículos: aeronaves agrícolas e certificadas para prestar serviços aéreos a terceiros; embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário; embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma); e tratores e máquinas agrícolas.
No Senado, a prorrogação, até 2032, de um incentivo para montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste elevou as tensões. Na primeira votação, em julho, a Câmara havia derrubado a prorrogação desse incentivo. Na primeira versão do relatório no Senado, o incentivo foi prorrogado apenas para a produção de carros elétricos, mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa estendeu o benefício a montadoras de veículos movidos a biodiesel e a veículos híbridos movidos a biodiesel e a gasolina.
Isso gerou mal-estar entre os governadores do Sul e do Sudeste, que alegaram desigualdade de condições com as montadoras instaladas nas duas regiões. Na sexta-feira, o relator Aguinaldo Ribeiro concordou em manter o benefício no texto-base, mas destacar esse ponto. Diferentemente da primeira votação na Câmara, onde o incentivo obteve 307 votos, um a menos que os 308 necessários, os deputados mantiveram o benefício por 341 votos a favor, 153 contra e quatro abstenções.
Medida seria implementada a partir de 2024. Os valores das novas alíquotas, no entanto, não foram divulgados por todos os governos
Foto/Getty Images
Para conter os impactos da reforma tributária na arrecadação dos estados, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul anunciaram que vão aumentar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Produtos (ICMS) a partir de 2024. Os valores das novas alíquotas, no entanto, não foram divulgados por todos os governos.
Em carta, os seis secretários da Fazenda das unidades federativas afirmam que a PEC da reforma vai “reduzir significativamente a autonomia tributária dos estados e municípios”, além de induzir um movimento “generalizado” de elevação de alíquotas.
Até agora, 11 estados estabeleceram nova alíquota do ICMS, com vigência ainda em 2023. São eles: Acre, Alagoas, Amazonas, Maranhão, Pará, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins, de acordo com o Comsefaz.
Entre os seis estados do Sudeste e do Sul, o RS anunciou, em 16 de novembro, a proposta de elevação para 19,5% da alíquota básica do ICMS para entrar em vigor no próximo ano. O valor corresponde a um aumento de 2,5 pontos percentuais sobre a taxa atual, que é de 17%.
A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo confirmou que a taxa da alíquota apresentada também será de 19,5%.
As demais secretarias da Fazenda não informaram qual será o acréscimo na taxa do ICMS. Os órgãos comunicaram que a proposta segue em construção e deve ser apresentada nos próximos dias.
A expectativa é que os estados, exceto o Rio Grande do Sul, que já apresentou a nova alíquota, adotem uma tarifa semelhante. Mesmo com o projeto em mãos, ainda será necessária a aprovação da nova alíquota nas respectivas assembleias legislativas.
Vejam como eram as alíquotas dos seis estados:
Espírito Santo: 17%
Minas Gerais: 18%
Paraná: 19%
Rio de Janeiro: 18%
Rio Grande do Sul: 17%
São Paulo: 18%
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que a reforma não justifica as elevações. A Fazenda deverá divulgar em breve uma nota sobre o assunto.
“Não é a reforma que justifica estarem subindo a alíquota agora. Esse é o ponto, resumindo”, adiantou o secretário, após participar de seminário da pasta em Brasília.
Justificativa
O comunicado destaca que, nos moldes atuais, pelo texto da Reforma Tributária, a participação de cada ente federativo no total arrecadado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vai depender da “receita média de cada estado com o ICMS entre 2024 e 2028”.
A carta ressalta que aumentar a taxa da alíquota vai “recompor a tributação estadual no curto prazo e neutralizar as perdas potenciais com a futura distribuição do produto arrecadado com o IBS (o Imposto sobre Bens e Serviços, que vai substituir o ICMS e o ISS)”.
PEC da Reforma Tributária
Já aprovada uma vez em cada Casa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária está agora de volta à Câmara para uma nova rodada de análise pelos deputados.
O principal ponto da reforma tributária é a unificação de cinco tributos que incidem sobre produtos (PIS, Cofins e IPIs federais, ICMS estadual e ISS municipal) para um só, chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), subdividido em federal e estadual/municipal. Também há um imposto seletivo para produtos potencialmente nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O imposto de gestão federal é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar IPI, PIS e Cofins. Já o IBS terá gestão compartilhada entre estados e municípios e vai unificar ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Expectativa é de que a PEC da Reforma Tributária passe pelo plenário da Câmara dos Deputados antes do fim de novembro
Câmara dos Deputados do Brasil (Congresso Nacional) – Foto/Igo Estrela/Metrópoles
O texto da reforma tributária, maior prioridade da equipe econômica de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no primeiro ano de mandato, chegou à reta final de tramitação no Congresso Nacional. Aprovado pelo Senado Federal no início de novembro, o projeto de emenda à Constituição (PEC) retornou à Câmara.
Segundo interlocutores de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, a expectativa é de que a PEC passe pelo plenário antes do fim de novembro.
Nesta semana, Lira deve se reunir com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da PEC, para ajustar os últimos detalhes. Também há previsão de encontro ente Lira e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, para tratar do tema.
A expectativa é de que o texto não encontre dificuldades para ser aprovado pela Câmara dos Deputados na etapa final. Na primeira passagem pela Casa Baixa, a PEC foi aprovada com folga em dois turnos, com 375 votos favoráveis e 113 contrários. Eram necessários 308 votos para a aprovação.
No Senado, o placar foi mais apertado: a PEC, que teve relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu 53 votos favoráveis e 24 contrários. Eram necessários 49 votos a favor do texto.
Após a aprovação do texto na Casa Alta, Aguinaldo avaliou que, no Senado, houve a criação de um “clima ideológico”, dificultando a tramitação da PEC. Na Câmara, o cenário é diferente. “A gente fugiu disso na Câmara”, ressaltou.
Fatiamento
Entre os parlamentares, há discordância sobre possível fatiamento do texto. A ideia de promulgar um trecho da PEC e deixar os itens alvos de discórdia para análise posterior é defendida por Arthur Lira.
O presidente da Câmara busca a aprovação da reforma tributária como marca de seu mandato e pretende aprovar o texto até o fim do ano.
“A Câmara terá de se pronunciar sobre o que o Senado mudou, isso é um fato, ponto, o que não impede que, se 90% do texto for comum, esses 90% sejam promulgados, e a gente fique a decidir se a Câmara aceita esses 10%”, comentou Lira na última semana.
A ideia ainda não é totalmente aprovada por Eduardo Braga, relator no Senado. “É preciso compreender até onde haverá concordância entre as duas Casas, para saber se o sistema tributário que entraria em vigor com o fatiamento fica de pé”, comentou o parlamentar, após a aprovação do texto.
Rodrigo Pacheco, presidente da Casa Alta, também avaliou a possibilidade de um fatiamento prejudicar a emenda constitucional. “Pedi ao Eduardo Braga que possa sentar com Aguinaldo Ribeiro. Obviamente, eu e Arthur Lira também vamos conversar a esse respeito. E vamos avaliar sob o ponto de vista técnico se é possível ser feito. Trata-se de uma reforma complexa, às vezes, um instituto depende de outro. Se aprovar um e deixar de aprovar outro, pode prejudicar. É uma avaliação que vamos ter de fazer”, pontuou.
Entenda a reforma tributária
O principal ponto da reforma tributária é a unificação de cinco tributos que incidem sobre produtos (PIS, Cofins e IPIs federais, ICMS estadual e ISS municipal) para um só, chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), subdividido em federal e estadual/municipal. Também há um imposto seletivo para produtos potencialmente nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O Imposto de Gestão Federal é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar IPI, Pis e Cofins. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá gestão compartilhada entre estados e municípios e vai unificar ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Como principais mudanças ao texto que veio da Câmara, o relatório apresentado por Braga no Senado estabelece a inclusão de uma barreira, chamada de Teto de Referência, que impedirá o aumento dos impostos em valor acima da média dos últimos 10 anos.
O senador também aumentou a verba destinada ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões, um valor intermediário entre o definido anteriormente e a solicitação de estados e municípios.
Reforma tributária passou pelo Senado. Foram 53 votos a 24 nos dois turnos. O texto agora retorna à Câmara dos Deputados
Senadores comemoram a aprovação do texto-base da reforma tributária em 1º turno – Foto/Igo Estrela/Metropoles
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária em primeiro e segundo turnos. Agora, o texto segue para Câmara dos Deputados, onde os parlamentares avaliarão as alterações realizadas pelos senadores. Foram 53 a 24 nos dois turnos na Casa Alta.
Agora, a matéria segue para deliberação da Câmara dos Deputados, uma vez que o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu emendas propostas pelos senadores e mudou o texto que havia sido aprovado pelos deputados.
Foto/Igo Estrela/Metrópoles
A proposta havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na terça (7/11), por 20 votos a favor e seis contra. Nesta quarta-feira, os senadores iniciaram a discussão do texto por volta das 14h.
O rito de apreciação de uma PEC é mais complexo, e envolve sessões especiais para debate. Como há pressa para a aprovação do texto, senadores da base articularam juntamente com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um requerimento pedindo a adoção de um calendário especial que desse celeridade ao processo aprovado.
Entre as últimas alterações no texto, incluídas por Braga, está o “cashback” obrigatório na compra do gás de cozinha para famílias de baixa renda. Dessa forma, ao comprar o item, o consumidor recebe de volta parte do valor do tributo pago.
A matéria prevê, ainda, a isenção de impostos sob produtos da cesta básica. Os alimentos serão definidos em lei complementar a ser votada. O relatório pontua que a medida é necessária diante do aumento da fome e da pobreza no Brasil.
Entre as alterações acatadas no novo parecer, estão:
alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pela administração pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos;
isenção na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, assim como por taxistas;
inclui alimentos especiais e fórmulas nutricionais destinados a pessoas com erros inatos do metabolismo no rol de medicamentos com desconto de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e
redução de alíquota para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas, entre outras.
Os senadores aprovaram, ainda, uma emenda ao texto prevendo a elaboração de uma lei complementar para instituir um fundo intitulado “Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá”, a ser constituído com recursos da União e gerido por ela. O objetivo do fundo, segundo o texto, é “fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas naqueles entes da federação”.
Unificação de tributos
O principal ponto da reforma tributária é a unificação de cinco tributos que incidem sobre produtos (PIS, Cofins e IPIs federais, ICMS estadual e ISS municipal) para um só, chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), subdividido em federal e estadual/municipal.
No atual sistema tributário, há um efeito cascata na incidência de impostos — ou seja, o contribuinte paga imposto sobre imposto. O IVA, por sua vez, é um imposto que irá incidir de forma não cumulativa. Isso significa que o imposto será cobrado sobre todas as operações de compra de bens ou serviços, excluindo o que foi pago anteriormente.
Também há um imposto seletivo para produtos potencialmente nocivos à saúde (como cigarro e bebidas) e ao meio ambiente, de forma a desestimular a produção e o consumo desses itens.
O Imposto de Gestão Federal é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar IPI, Pis e Cofins. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá gestão compartilhada entre estados e municípios e vai unificar ICMS (estadual) e ISS (municipal).
O texto prevê regras de transição para a unificação dos impostos, a fim de mitigar os efeitos na arrecadação dos Estados e municípios. Para contribuinte, o prazo é de sete anos, a partir de 2026. Assim, até 2033 o IBS será gradualmente implementado, e os tributos substituídos serão reduzidos até a total extinção. A extinção do IPI também terá o mesmo período de transição.
Já em relação à partilha federativa, o período de transição será de 50 anos, de 2029 a 2078. Com isso, os entes (Estados e municípios) vão participar, inicialmente, do montante total arrecadado de forma similar como é atualmente.
Alíquota reduzida
A PEC aprovada prevê a redução de 60% de impostos para 13 setores. São eles:
serviços de educação;
serviços de saúde;
dispositivos médicos;
dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
medicamentos;
produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano;
alimentos destinados ao consumo humano;
produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
insumos agropecuários e aquícolas;
produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional; e
bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi aprovada pela CCJ do Senado e agora segue para o plenário da Casa
Foto/Hugo Barreto/Metrópoles
O Senado Federal começou a se mobilizar para votar, nesta quarta-feira (8/11), no plenário da Casa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A reforma tributária foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nessa terça-feira (7/11). O placar ficou em 20 votos a favor e 6 contra.
O líder do governo na Casa Alta, senador Jaques Wagner (PT), comemorou a aprovação do texto na CCJ e disse que a proposta deve modernizar o sistema brasileiro de tributos.
“Foi o primeiro passo de um momento histórico para o país, aguardado há 40 anos. Agora, o texto que moderniza o sistema brasileiro de tributos vai ao plenário, após um rico processo de busca de entendimento com todos os setores da economia. As mudanças feitas pelos senadores serão depois comprovadas pela Câmara e, em seguida, promulgadas”, escreveu o senador na rede social X, antigo Twitter.
Se o texto for aprovado no plenário do Senado, terá de voltar para a Câmara dos Deputados, que analisou a proposta em julho, mas precisa avaliar as alterações realizadas pelos senadores.
Mudanças com a reforma tributária
A reforma tributária prevê transformar cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um período de transição.
A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esses tributos não são cumulativos ao longo da cadeia de produção de um novo bem.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defende que o texto não vai aumentar a carga tributária do país.
“O principal legado é estabelecer uma trava sobre a carga tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada no relatório, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, [o governo] não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, não haverá aumento de carga tributária”, destacou Eduardo Braga.
Com o intuito de reduzir as discrepâncias entre os estados brasileiros, a PEC inclui um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). O governo federal vai alocar dinheiro no mecanismo anualmente. O valor deve chegar a R$ 60 bilhões em 2043. Do total, 30% serão destinados para as unidades da Federação por critério populacional; os demais 70%, com base na participação no FPE.
O relator da Reforma Tributária no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), disse na segunda-feira (23) que vai incluir na proposta uma alíquota diferenciada para profissionais liberais. Será um quinto tipo de taxa, menor que a alíquota cheia do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), mas maior que a alíquota especial, com desconto de 60%, concedida a alguns setores. Braga não quis detalhar o número.
O IVA é o resultado da junção dos impostos federais, estaduais e municipais. Entre profissionais liberais estão advogados, engenheiros, dentistas e médicos.
“O que aconteceu é que tem uma situação com os profissionais licenciados (liberais), eles precisavam que a gente tivesse uma calibragem. Houve uma negociação e ainda estamos terminando essa negociação. Você tem aqueles profissionais que estão no Simples e aqueles que estão acima do Simples. A reforma da Câmara aumentava o tributo sobremaneira para esses profissionais. Então, nem tanto, nem tão pouco” afirmou Braga, após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O senador disse que vai protocolar o relatório da Reforma Tributária até a noite desta terça-feira (24). A apresentação e a leitura do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverão ocorrer na tarde de quarta-feira. A expectativa de Braga é votar o texto no plenário do Senado entre os dias 7 e 9 de novembro.
Revisão de incentivos
Segundo o senador, se esses profissionais fossem obrigados a pagar a alíquota geral, estimada em 25% pelo governo, que pode chegar a 27%, eles poderiam ser obrigados a desmontar a chamada “pejotização” existente atualmente. Isso, em sua visão, seria um “retrocesso”. Com isso, esses profissionais liberais serão outra exceção à alíquota geral para todos os setores da economia.
O senador explicou que, caso não fosse fixada uma alíquota diferenciada para esses profissionais liberais, os grandes escritórios de advogados, contadores e engenheiros poderiam ter de migrar para o Simples — sistema de pagamento simplificado, mas que conta com limites de faturamento (de até R$ 4,8 milhões por ano para empresas de pequeno porte).
Braga também disse na segunda-feira que deve incluir em seu relatório uma revisão, a cada cinco anos, de incentivos concedidos a alguns setores da economia.
A Fazenda vem dizendo recorrentemente que a quantidade de exceções na reforma será determinante para definir o valor da alíquota do imposto sobre bens e serviços decorrente da reforma. O argumento é que, quanto mais exceções, maior a alíquota-base para manter a atual arrecadação do governo.
Fundo para os estados
Um dos principais entraves para evolução do relatório é a definição de um valor para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que vai compensar estados e municípios por possíveis perdas de arrecadação com a mudança no sistema de impostos.
Para destravar a votação da proposta, o ministro da Fazenda aceitou aumentar os recursos desse fundo, sem dizer qual o valor.
O texto aprovado pela Câmara em julho prevê, para o FDR, a partir de 2029, um valor progressivo até atingir o patamar anual de R$ 40 bilhões em 2033.
“Vamos ampliar um pouco. Acho que num patamar suficiente para atender. O importante é votar a reforma” disse Haddad.
Braga já disse que os estados pleiteiam um forte incremento desses recursos, para algo entre R$ 75 bilhões e R$ 80 bilhões por ano a partir de 2033. As informações são da folha de Pernambuco.
Aprovado pela CCJ, o plano de trabalho do relator, Eduardo Baga, prevê oito audiências públicas Geraldo Magela/Agência Senado Fonte: Agência Senado
Comissão fará ciclo de oito audiências públicas para discutir o texto da reforma
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inicia nesta terça-feira (22), às 14h, o ciclo de oito audiências públicas sobre a reforma tributária. O primeiro debate terá a participação de especialistas no tema com foco no diagnóstico, nos objetivos e nos principais conceitos da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que altera o sistema tributário.
Os requerimentos com as sugestões dos participantes dos debates partiram do relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e de vários outros parlamentares. De acordo com o plano de trabalho aprovado na semana passada, a previsão é que sejam realizadas oito audiências públicas e o relatório seja apresentado em 27 de setembro. A expectativa é que a votação na CCJ ocorra em 4 de outubro.
A proposta vai tramitar somente na CCJ, seguindo ao Plenário após deliberação. À PEC 45/2019 estão apensadas as PECs 110/2019 e 46/2022.
Nesta primeira rodada foram convidados: o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy; o presidente da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana; e o secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento, Sérgio Pinheiro Firpo.
Também devem participar da audiência pública o professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) Heleno Torres; a professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds (Reino Unido); e especialista em Imposto sobre Valor Agregado (IVA), Rita de La Feria; a coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Tributação do Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER), Vanessa Canado; e o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Governadores
A reforma tributária também será debatida em sessão especial, no Plenário Senado, no dia 29 de agosto, com os 27 governadores para tratar do impacto das mudanças no sistema tributário do ponto de vista federativo.
Além disso, a matéria segue sendo discutida na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e está sendo acompanhada por um grupo de trabalho. * Fonte: Agência Senado.
Tarcísio chamou Bolsonaro de líder após inelegibilidade, mas decisão de apoiar reforma administrativa atraiu hostilidades de aliados no PL.
O primeiro desentendimento público entre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu afilhado político, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ocorreu com o governador sendo atraído a um encontro marcado para hostilizá-lo e que serviu para escancarar uma crise com o bolsonarismo que já vinha sendo desenhada em São Paulo.
Tarcísio apresentava dificuldades para lidar com deputados bolsonaristas em São Paulo há semanas, por insatisfações que vão da não nomeação para cargos-chave na máquina a questões ideológicas, mas vinha contando com ajuda do clã Bolsonaro para acalmar os ânimos.
Porém, o movimento de costurar um acordo com a oposição para votar a reforma tributária, sob o discurso de que ela seria de “interesse do Brasil”, foi visto como um primeiro voo solo do governador na construção de uma imagem de estadista, com fins eleitorais, sem a bênção prévia do padrinho.
Tarcísio está em Brasília desde terça-feira (5/7) para discutir a reforma tributária, projeto ao qual vinha demonstrando apoio parcial desde o começo do ano. Nessa quarta (6/7), após se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), ele se convenceu a apoiar a proposta e deu uma entrevista ao lado do petista.
A expectativa da equipe de Tarcísio era que eventuais descontentamentos com bolsonaristas após a decisão pudessem ser contornados diante do apoio direto de Bolsonaro.
No mesmo dia, à tarde, depois de medir como elevado o ruído entre aliados, o governador procurou o ex-presidente para explicar sua decisão e pedir o apoio à proposta, que era tido como certo após uma conversa. A reunião entre os dois foi, então, acertada para a manhã dessa quinta (6/7).
Reunião com Bolsonaro
Padrinho e afilhado político já tinham se encontrado uma vez após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornar Bolsonaro inelegível, na semana passada, mas aquele seria o primeiro encontro para tratar de um tema prático.
Nas redes sociais, Tarcísio havia dito que a liderança de Bolsonaro como representante da direita era “inquestionável”. Entretanto, na reunião, ele quis comunicar o ex-presidente de uma decisão que havia tomado por conta própria, sem que tivesse consultado o “líder”, na interpretação de um bolsonarista.
Entre os aliados de Bolsonaro, antes mesmo de a reunião ocorrer, ainda na quarta-feira (5/7), a mensagem que vinha sendo transmitida era de que o apoio à reforma seria “um desastre”, mas que a posição do governador não poderia ser considerada uma surpresa. Na visão deles, Tarcísio já vinha adotando a postura de agradar o centro e a esquerda.
Convite para falar com toda a bancada
Na manhã de quinta-feira (6/7), parte da bancada do PL na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) foi convocada para participar da reunião em Brasília, que já seria de todo o partido – e não apenas entre Bolsonaro e Tarcísio. Mas o governador, de acordo com aliados, acreditava que falaria apenas com o ex-presidente.
Na hora do encontro, Tarcísio foi emparedado por Bolsonaro, que não quis ouvir argumentos favoráveis à reforma e o chamou a participar do encontro com o partido todo. O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, fez coro ao convite e convenceu o governador a se dirigir à reunião e defender sua posição de forma pública. Tarcísio aceitou.
Na reunião, o erro estratégico ficou claro. Os deputados bolsonaristas já tinham fechado questão contra a reforma e não estavam ali para debater com o governador. Uma pessoa próxima a Tarcísio disse que o entendimento foi de que a lógica do “nós contra eles” estava em prática, e Tarcísio se viu, pela primeira vez, como “eles”.
Tarcísio confrontado
Parlamentares disseram que Tarcísio cometeu o equívoco de levar para nível nacional a atuação que tem adotado na Alesp, onde tem determinado à base governista que aprove seus projetos rapidamente sem alterações nos textos. Foi o caso do reajuste dos salários dos policiais, no qual o próprio governador admitiu ter falhado na articulação política.
No entanto, o que assegurava o apoio dos bolsonaristas a Tarcísio na Alesp era o próprio Bolsonaro. A postura do ex-presidente durante a reunião dessa quinta deixou os integrantes da ala ideológica mais à vontade para expor a insatisfação que carregam desde o início do ano.
Integrantes da bancada paulista do PL chegaram a dizer que Tarcísio chorou diante da hostilidade. Auxiliares do governador reconheceram que ele ficou “chateado” e muito bravo com o tratamento, mas negaram as lágrimas.
Tarcísio não falou com Bolsonaro no restante do dia. Os auxiliares mais próximos do governador evitam falar em “ruptura” ou qualquer consequência mais duradoura do episódio, mas ainda não está traçada a estratégia de reaproximação.
Uma pessoa próxima ao governador lembrou, entretanto, que Bolsonaro não tem histórico de reatar alianças com pessoas que entraram em sua mira, e que as “pazes” com Tarcísio, se ocorrerem, serão um movimento ainda inédito do ex-presidente. Fonte (Metrópoles).
Aguinaldo Ribeiro criticou tentativa de Bolsonaro de associar a reforma tributária ao atual governo. Foto: Will Schutter/Ag. Câmara
Na semana de esforço concentrado na Câmara dos Deputados para votar os projetos estratégicos restantes na pauta econômica, a PEC da primeira etapa da reforma tributária alcança os últimos passos para ser votada em plenário. Construída ao longo de quatro anos no Congresso Nacional, apenas um partido critica abertamente a reforma: o PL, de Jair Bolsonaro, que empenha esforços para impedir sua aprovação. O relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), conta enxergar com maus olhos a postura adotada pela sigla do ex-presidente.
Em suas redes sociais, Bolsonaro se referiu ao texto que tramita na Câmara como “reforma do PT”, e afirmou que ele vai “na contramão do que fizemos”. Sem citar fontes, acusou o governo de elaborar uma proposta que aumenta a cobrança de impostos sobre a população e reduz a margem de investimentos. Ele ainda disse que no texto apresentado “o PT aumenta de forma absurda a cesta básica”.
Ele ainda anunciou que já alcançou consenso com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, pela orientação de bancada do PL seria contrária à PEC, e que espera unanimidade pelo voto contrário no partido. O líder da bancada, Altineu Côrtes (PL-RJ) chegou a apresentar um kit obstrução com 14 requerimentos de retirada de pauta, adiamento de discussão e votação nominal.
Aguinaldo Ribeiro criticou a postura combativa adotada pelo PL e a tentativa de associar a reforma ao atual governo. “O tema da reforma tributária é do Estado brasileiro, proposto nas duas casas do parlamento brasileiro. Eu não vou entrar em jogo de disputa política por conta de um tema que é estrutural para o país. Todo parlamentar deve ter responsabilidade e olhar para o seu país”, afirmou.
Ele também negou a tese de que a reforma possa aumentar o preço dos itens da cesta básica. “Nós não vamos onerar a cesta básica. Existem inclusive dados contraditórios [nessas críticas]. Vimos a informação de que haveria aumento sobre a cesta básica, mas já tem outra informação de consultores do Banco Mundial dizendo que é o contrário, no texto escrito já há uma redução de 1,7%. O que eu posso assegurar ao brasileiro é que nós vamos assegurar a cesta básica”, garantiu. * Fonte (Congresso em Foco).
Os prefeitos de diferentes cidades do país vão a Brasília nesta terça-feira (04) para mobilizar deputados por mais mudanças no texto da reforma tributária, cujo relator é Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O ato é organizado pela FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e será realizado no Salão Verde da Câmara dos Deputados, às 17h (horário de Brasília).
Chefes dos Executivos municipais querem discutir uma alternativa para que não percam autonomia de arrecadação, já que o texto propõe a incorporação do ISS e ICMS em um único imposto, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Entre as presenças confirmadas estão os prefeitos de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), e de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD). Também participa o prefeito de Aracaju (SE) e presidente da FNP, Edvaldo Nogueira (PDT).
Não são só os municípios que estarão em Brasília nesta semana pressionando por mudanças na reforma tributária. Governadores do Sul e Sudeste também discutem reivindicações com deputados nesta terça-feira. Há diferentes divergências em relação ao projeto, que pode não ser aprovado nesta semana.
Apesar das resistências, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer aprovar a reforma até sexta-feira (07). Para isso, adiantou a reunião de líderes e negociou para que todas as demais atividades da Câmara fossem suspensas e o foco ficasse nas pautas econômicas da Casa. Além da reforma, há a discussão do projeto de lei que muda o voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) e o marco fiscal, que retornou modificado do Senado. Inf. (Poder 360).
Para votar o projeto até o começo de julho, partidos e governadores intensificam as negociações em torno da nova divisão de recursos, que beneficia algumas unidades da Federação e prejudica outras.
Com a apresentação do texto preliminar da reforma tributária, começa, nesta semana, mais uma rodada de negociações entre os estados na busca de um consenso para a aprovação da proposta pela Câmara dos Deputados. Na última semana, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião com os governadores, na Residência Oficial, e fez um apelo pelo protagonismo das unidades da Federação na reforma. Esse foi apenas o primeiro aceno de uma discussão que ainda vai se estender.
Um dos maiores impasses gira em torno do valor e da divisão dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que receberá um aporte da União para compensar o fim de incentivos fiscais concedidos pelos governos estaduais. Funcionando como uma compensação às perdas que porventura terão com o novo regime tributário, o fundo tem o objetivo de distribuir recursos mediante critérios para a redução de desigualdades regionais e o estímulo ao desenvolvimento e à geração de emprego e renda.
Os governadores reivindicam R$ 75 bilhões no fim do período de transição entre o atual modelo tributário e o novo, definido para o ano de 2029, enquanto a União propõe R$ 40 bilhões. Os parlamentares buscam um meio-termo para aprovar o texto. A proposta do governo é que se inicie a transição em 2025, com R$ 8,25 bilhões, e que vá aumentando o valor ano a ano até chegar a R$ 40 bilhões, em 2029.
Em outras tentativas de aprovar a reforma, o dinheiro para o fundo e a divisão entre estados e municípios foram as questões mais sensíveis. A pauta foi, inclusive, o ponto de discórdia que impediu a aprovação das mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados.
Os governadores do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, além do Espírito Santo, têm defendido que a distribuição do dinheiro siga dois critérios: de Produto Interno Bruto (PIB) invertido, com os estados mais pobres ficando com mais recursos, e tamanho da população. São Paulo avalia que sairia perdendo com esse critério, pois é o estado que tem mais pessoas morando em favelas e beneficiários do Bolsa Família, por exemplo.
Após o encontro com Lira, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que sempre se opôs à reforma, declarou que, agora, apoia a mudança na cobrança dos impostos. “Temos uma grande oportunidade de resolver essa questão tributária, principalmente porque as cadeias globais vão se dividir e o mundo vai procurar parceiros comerciais confiáveis”, declarou.
Tarcísio já sinalizou que quer separar a arrecadação de São Paulo da que será dividida com outros estados. O governador afirmou que, no passado, o estado tinha muitas divergências sobre, por exemplo, a cobrança do imposto no destino — a qual ele é favorável e que está pacificado entre os entes federativos. De acordo com ele, há “muito consenso” e “vontade” para aprovar a proposta.
No destino
Outro grande crítico da reforma, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), lidera uma articulação dos estados exportadores contra o recolhimento dos impostos no destino sem que haja compensação para a perda de receita desses estados. De acordo com o texto apresentado, a forma de recolhimento de imposto seria modificada para o local de consumo a partir da simplificação de cinco impostos, substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.
Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins também são grandes exportadores e temem a perda de receitas. Segundo Caiado, a unificação de impostos federais afetaria quase 80% da arrecadação de estados e municípios, e os estados produtores, como Goiás, sairiam perdendo. “Não podemos penalizar o setor que está produzindo, que é competitivo internacionalmente, que é a agropecuária, nem penalizar a educação, aumentando a carga tributária”, criticou.
Existe um consenso de que a reforma será aprovada, mas cada estado trabalha para articular com suas bancadas maneiras de tentar minimizar ou neutralizar perdas com o novo regime tributário. A expectativa é de que o texto seja votado no plenário da Câmara até 7 de julho. No entanto, o embate entre os governadores pode atrasar a tramitação da proposta. *Inf. Correio Braziliense.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o projeto que cria transição gradual de 10 anos para quedas de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esta e outras reivindicações da Federação Nacional de Municípios (CNM), atendidas por autoridades do governo – como a prorrogação do prazo para gestores públicos se adequarem à nova Lei de Licitações – aumentam a esperança de que a reforma tributária e o pacto federativo avancem em 2023.
O projeto aprovado pela Câmara – que evita quedas bruscas no FPM por perda de coeficiente após censos do IBGE – é uma das reivindicações da “Marcha dos Prefeitos” deste ano. A proposta também prevê que o Censo 2022 tenha impacto imediato no Fundo, assim que o levantamento for divulgado.
Entenda
O projeto que cria um período de transição para a queda de coeficiente no FPM tem o objetivo de evitar mudanças bruscas nos repasses do Fundo, em razão da contagem populacional por meio do Censo. A medida foi aprovada pela Câmara e agora será analisada pelo Senado Federal. Segundo a proposta, sempre que forem atualizados os dados pelo IBGE, os municípios terão um prazo para até, de fato, migrarem para faixa mais baixa de coeficiente.
Licitações
Outro ponto da chamada “Carta dos Prefeitos”, atendido pelo governo, foi a prorrogação do prazo para gestores se adequarem à nova Lei de Licitações. A nova regra, criada em 2019 durante o governo anterior com objetivo de melhorar a fiscalização e modernizar o sistema de concorrências públicas visando contratações pela União, Estados e municípios, entraria em vigor no início de abril deste ano.
Mas, atendendo ao pedido dos prefeitos, o governo atual entendeu que a nova Lei deve entrar em vigor somente a partir de dezembro deste ano, visando dar um prazo maior para os gestores se adequarem às novas regras. Inf. (Brasil61).
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