FINANÇAS
Nos monitoramentos frequentes realizados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a entidade identificou que, de janeiro a agosto de 2025, deixaram de ser repassados aos Municípios R$ 354 milhões referentes aos repasses do cofinanciamento federal em Assistência Social. Os pagamentos referentes ao período para os serviços assistenciais correspondem a pouco mais de R$ 1,06 bilhões. Se o cofinanciamento federal estivesse sendo cumprido na sua totalidade, o montante enviado teria sido de pelo menos R$ 1,4 bilhões.
Para a CNM, essa disparidade é prejudicial aos Municípios, já que afeta a qualidade e a abrangência dos serviços, além de intensificar as desigualdades entre as regiões, tornando ainda mais complicado o acesso das pessoas aos serviços de assistência social. “É crucial assegurar as devidas condições para a Política de Assistência Social, o que requer que os repasses do cofinanciamento federal sejam realizados na totalidade dos valores acordados. Isso implica em honrar o Pacto Federativo e as obrigações dos diferentes níveis de governo”, ressalta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
A Confederação ressalta que a Política de Assistência Social integra o tripé da Seguridade Social ao lado de Saúde e Previdência, buscando assegurar direitos à população. A medida consta do artigo 194 da Constituição Federal que reforça que a Assistência Social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independentemente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.
Entre as principais regulações que sustentam o modelo de financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) estão a Lei 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) -, a Resolução Cnas 109/2009 – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais -, além do Decreto 7788/2012 que trata da regulamentação do Fundo Nacional de Assistência Social, a Resolução Cnas 33/2012 – Norma Operacional Básica – e a Portaria 1.043/2024.
Da Agência CNM de Notícias