Nos monitoramentos frequentes realizados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a entidade identificou que, de janeiro a agosto de 2025, deixaram de ser repassados aos Municípios R$ 354 milhões referentes aos repasses do cofinanciamento federal em Assistência Social. Os pagamentos referentes ao período para os serviços assistenciais correspondem a pouco mais de R$ 1,06 bilhões. Se o cofinanciamento federal estivesse sendo cumprido na sua totalidade, o montante enviado teria sido de pelo menos R$ 1,4 bilhões.
Para a CNM, essa disparidade é prejudicial aos Municípios, já que afeta a qualidade e a abrangência dos serviços, além de intensificar as desigualdades entre as regiões, tornando ainda mais complicado o acesso das pessoas aos serviços de assistência social. “É crucial assegurar as devidas condições para a Política de Assistência Social, o que requer que os repasses do cofinanciamento federal sejam realizados na totalidade dos valores acordados. Isso implica em honrar o Pacto Federativo e as obrigações dos diferentes níveis de governo”, ressalta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
A Confederação ressalta que a Política de Assistência Social integra o tripé da Seguridade Social ao lado de Saúde e Previdência, buscando assegurar direitos à população. A medida consta do artigo 194 da Constituição Federal que reforça que a Assistência Social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independentemente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.
Entre as principais regulações que sustentam o modelo de financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) estão a Lei 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) -, a Resolução Cnas 109/2009 – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais -, além do Decreto 7788/2012 que trata da regulamentação do Fundo Nacional de Assistência Social, a Resolução Cnas 33/2012 – Norma Operacional Básica – e a Portaria 1.043/2024.
Agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (Crédito: Marcello Casal Jr / Agência Brasil)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aponta que cerca de 2,4 milhões aposentados e pensionistas que fizeram a contestação de descontos indevidos estão aptos a assinar o acordo para receber o reembolso dos valores. Até esta quarta-feira, 6, mais de 830 mil ainda não tinham feito a adesão.
Só podem aderir ao acordo aposentados e pensionistas que já fizeram a contestação dos descontos e não obtiveram resposta das entidades após o prazo de 15 dias úteis.
O INSS começou a fazer os pagamentos a partir do dia 24 de julho. Os reembolsos vão seguir a ordem de adesão — quem aderir primeiro, recebe primeiro.
A adesão não exige envio de documentos e permite que os beneficiários que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebam o valor de volta sem precisar entrar na Justiça, por via administrativa.
O pagamento do reembolso será feito em uma única parcela, com os valores corrigidos pelo IPCA e depositados diretamente na conta do beneficiário. Por isso, quem já assinou o acordo até agora receberá nos três primeiros dias úteis da operação.
Segundo o último balanço do INSS, mais de 5 milhões de beneficiários não reconheceram o vínculo com entidade que estava realizando os descontos. Outros 115 mil reconheceram os descontos. Veja o balanço completo:
Quantidade de Pedidos Abertos: 5.182.198
Quantos não reconheceram: 5.066.321 (97,8%)
Quantos Reconheceram: 115.877 (2,2%)
Canal de atendimento Meu INSS: 3.074.282 (59.4%)
Canal de atendimento Central 135: 383.436 (7.4%)
Canal de atendimento Correios: 1.447.05 (28.3%)
Quantidade de Entidades Contestadas: 44
Resposta das Entidades
Quantas a entidade respondeu contestação com documentação: 1.029.197
Aptos a Aderir ao Ressarcimento (exigência aberta): 2.430.737
Já Aderiu ao ressarcimento: 1.599.370
Consulta ao valor já está disponível antes da adesão
Antes de confirmar a adesão, os segurados já podem consultar o valor que têm a receber, seja pelo aplicativo Meu INSS (site ou app) ou presencialmente em uma agência dos Correios. A adesão é simples, gratuita e deve ser feita exclusivamente por esses dois canais.
Já a Central 135 está disponível apenas para consulta e contestação dos descontos. Não é possível aderir ao acordo por telefone.
Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?
Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha.
Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um).
Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”.
Clique em “Enviar” e pronto. Depois é só aguardar o pagamento!
Ainda é possível fazer a contestação
Sim! Os canais de atendimento para consulta e contestação dos descontos feitos pelas entidades seguem abertos e ficarão disponíveis até, pelo menos, 14 de novembro de 2025. Esse prazo pode ser prorrogado, se houver necessidade. Os pedidos podem ser feitos pelo:
Aplicativo Meu INSS
Central de atendimento 135
Agências dos Correios, em mais de 5 mil unidades pelo país
Como funciona o processo até a adesão ao acordo
O beneficiário registra a contestação do desconto indevido
Aguarda o prazo de 15 dias úteis para que a entidade responda
Se não houver resposta, o sistema abre automaticamente a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.
E nos casos em que houve resposta da entidade
Nos casos em que houve resposta das entidades, os documentos ainda estão em análise e, por isso, o beneficiário ainda não tem a opção de aderir ao acordo. Ele será notificado e poderá, pelo aplicativo Meu INSS ou em uma agência dos Correios, aceitar os documentos, contestar por suspeita de falsidade ideológica/indução ao erro ou dizer que não reconhece a assinatura.
Se houver contestação, a entidade será intimada a devolver os valores em até cinco dias úteis e o caso vai passar por uma auditoria. Quando não houver a devolução, os aposentados e pensionistas serão orientados sobre as medidas judiciais cabíveis, com apoio jurídico em parceria com as Defensorias Públicas dos Estados.
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) • Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Serviço de solicitação de ressarcimento estará disponível no aplicativo “Meu INSS”
A partir desta quarta-feira (14), os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos indevidos em seus contracheques poderão solicitar o ressarcimento.
O serviço de solicitação de reembolso estará disponível no aplicativo “Meu INSS”.
Os beneficiários poderão ver qual associação fez o desconto e qual foi o valor cobrado. A consulta poderá ser feita por meio do aplicativo “Meu INSS” e da “Central de Atendimento 135”.
Com as informações, o segurado deverá reconhecer se autorizou a cobrança ou não.
O próprio aplicativo encaminhará a contestação à associação ou sindicato, informando que o aposentado ou pensionista não reconhece a cobrança.
A entidade terá até 15 dias úteis para apresentar documentos que comprovem a autorização da cobrança. Caso não consiga, contará com mais 15 dias para realizar a devolução do valor.
A partir desta terça-feira, 13, os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vão receber a comunicação sobre quais são os descontos registrados em seus benefícios. De acordo com o INSS, 9 milhões de segurados devem receber essa comunicação.
As informações serão disponibilizadas na plataforma Meu INSS. Após receberem a comunicação, os segurados devem checar quais foram os descontos e para qual ou quais associações eles estavam vinculados.
Os beneficiários que identificarem descontos irregulares, ou seja, que não foram autorizados, devem assinalar no aplicativo a opção de que não reconhece aquele desconto. Segundo o governo, não há prazo para o segurado fazer essa comunicação de não reconhecimento.
A partir disso, o aposentado ou pensionista deve aguardar, pois o INSS acionará a associação ligada ao desconto para que a instituição apresente, em até 15 dias úteis, a documentação que comprove a autorização do segurado para o desconto.
Caso a associação não apresente a documentação que comprove a autorização dos descontos para filiação, ela terá 15 dias úteis para devolver a totalidade dos valores descontados. Essa devolução deverá ser realizada via depósito identificado para o INSS, por meio de uma GRU – Guia de Recolhimento da União.
Caso a associação não apresente a documentação que comprove a autorização dos descontos para filiação, ela terá 15 dias úteis para devolver a totalidade dos valores descontados. Essa devolução deverá ser realizada via depósito identificado para o INSS, por meio de uma GRU – Guia de Recolhimento da União.
O ressarcimento aos aposentados e pensionistas do INSS será feito pelo Instituto e diretamente na conta do beneficiário.
O INSS ressalta que os únicos canais de comunicação dos aposentados e pensionistas é o Meu INSS ou o telefone 135, e que o segurado não precisa juntar documentos nem fazer uso de intermediários para resolver.
Será creditado nesta quinta-feira, 10 de abril, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1º decêndio do mês, no valor de R$ 5.631.063.692,89, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 7.038.829.616,11.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o primeiro decêndio sofre influência da arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias (de 20 a 30 do mês anterior). A entidade ressalta que esse 1º decêndio, geralmente, sempre é o maior do mês e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.
De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 1º decêndio de abril de 2025, comparado ao mesmo decêndio do ano anterior, apresenta queda de 0,14%. Na comparação com o ano de 2023, o fundo apresenta crescimento de 4,06% no decêndio. A arrecadação da base de cálculo do FPM diminuiu R$ 42,92 milhões no primeiro decêndio neste mês, passando de R$ 31,33 bilhões em 2024 para R$ 31,28 bilhões neste ano.
O principal fator para a queda de 0,14% do FPM foi a arrecadação do IRPJ, que reflete o lucro das empresas, passando de R$ 16,62 bilhões para R$ 16,02 bilhões (redução de 4%). Também contribuiu negativamente o IRRF, nas modalidades de rendimento do trabalho e do capital (-R$ 364 milhões ou redução de 4%).
Como de costume, a CNM orienta aos gestores municipais que sempre mantenham cautela e atenção no uso dos repasses em 2025. É de extrema importância que o gestor tenha pleno controle das finanças do Município.]
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese com repercussão geral (Tema 816) declarando inconstitucional a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos Municípios sobre operações de industrialização por encomenda, quando o bem retorna ao contratante para ser utilizado em etapas posteriores do processo produtivo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT), destaca os impactos deste entendimento da Suprema Corte.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 882.461/MG, envolvendo o Município de Contagem (MG) e uma empresa prestadora de serviços de beneficiamento de aço. A empresa realizava cortes e tratamentos térmicos sobre bobinas, sem alterar a destinação industrial do material. O Município cobrava ISS com base no subitem 14.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que inclui serviços como corte, recorte, polimento e beneficiamento de objetos em geral.
O relator no STF, ministro Dias Toffoli, considerou que a atividade exercida pela empresa se insere no ciclo de industrialização e não deveria ser tratada como serviço autônomo, mas sim como etapa intermediária da produção, sujeita ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A tese aprovada pelo Plenário foi clara ao afirmar: “É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização”. Para o STF, o texto da Constituição (art. 156, III) veda a incidência do ISS sobre operações que envolvam circulação de mercadorias ou que já estejam sujeitas ao ICMS, ainda que prestadas sob encomenda. A Corte entendeu que a interpretação ampla do subitem 14.05 da lista de serviços extrapola os limites da competência tributária municipal e gera conflito com os tributos estaduais e federais incidentes sobre a atividade industrial.
O Supremo também deliberou sobre a modulação dos efeitos da decisão, que terá eficácia a partir da data de publicação da ata de julgamento. A Confederação destaca que foram fixadas duas exceções: a primeira para ações judiciais ajuizadas até a véspera da publicação da ata; e a segunda para os casos em que o contribuinte comprove que, antes da decisão, houve bitributação efetiva, ou seja, cobrança concomitante de ISS e ICMS ou IPI sobre os mesmos fatos geradores. Nessas hipóteses, será admitida a devolução do ISS. Contudo, se a cobrança do ICMS ou do IPI ocorrer apenas após o julgamento, de forma retroativa, não se configura bitributação no período anterior, e, portanto, não será possível pleitear a restituição do ISS, já que a decisão foi modulada para convalidar os lançamentos pretéritos.
Ainda no julgamento, o STF fixou entendimento quanto à limitação das multas moratórias em matéria tributária. A Corte considerou que a aplicação de multas moratórias superiores a 20% do valor do débito tributário viola os princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Por isso, estabeleceu a tese de que “as multas moratórias instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário”. Essa limitação possui aplicação imediata, devendo ser observada por todas as esferas de governo em suas legislações e práticas de cobrança.
“Para os Municípios, a decisão impõe impactos práticos significativos. Com a exclusão das etapas intermediárias de industrialização da base de cálculo do ISS em operações de industrialização por encomenda, será necessário revisar procedimentos de lançamento, inscrição em dívida ativa e fiscalização, especialmente sobre setores industriais que contratam serviços como corte, polimento ou transformação de materiais”, destaca o membro do CTAT Diego de Souza Araujo.
A também participante do Conselho, Ana Paula Soares Simonelli, ressalta a atenção necessária. “Os gestores devem reavaliar seus cadastros econômicos e legislações locais para garantir conformidade com o novo entendimento, sob risco de nulidade das cobranças. Além disso, o limite de 20% para multas moratórias exigirá ajustes nos códigos tributários municipais. Recomenda-se que os Municípios atuem em conjunto com suas procuradorias fiscais e secretarias de finanças para mapear os segmentos afetados”, comenta.
Por meio do CTAT, a CNM orienta os gestores a revisarem legislações, além do acompanhamento das notas técnicas e demais materiais orientativos produzidos pelo Conselho, que tem o objetivo de alinhar suas práticas aos novos entendimentos das Cortes Superiores para garantir segurança jurídica nas ações de arrecadação municipal.
A lei veda o repasse ao consumidor de taxas eventualmente cobradas pelas instituições financeiras ou empresas de meios de pagamento
O Procon-SP fez uma alerta nesta quarta-feira (15) para que os consumidores tomem cuidado com cobranças ilegais em pagamentos com Pix. Segundo o Procon-SP, o consumidor não pode ser cobrado com taxas extras nos pagamentos feitos nessa modalidade de transferência bancária.
“Nada mudou, nem deve mudar, para o consumidor. E, mesmo que mudasse, os fornecedores não poderiam cobrar qualquer taxa extra para receber pagamentos por qualquer modalidade – Pix, cartão de crédito, de débito ou boleto”, afirmou Patrícia Dias, assessora técnica do Procon-SP.
Segundo Patrícia, a lei veda o repasse ao consumidor de taxas eventualmente cobradas pelas instituições financeiras ou empresas de meios de pagamento, uma vez que estes encargos compõem os custos do negócio e não podem ser cobrados à parte em função da modalidade escolhida pelo comprador.
De acordo com o Procon-SP, os consumidores que se depararem com a cobrança de taxas extras para pagamentos, devem recusar, ou registrar, de alguma forma, a cobrança extra e fazer uma reclamação ou denúncia no site da instituição.
Novidades sobre monitoramento das transações via Pix gerou muitas dúvidas na população – Foto/Reprodução
A Receita Federal ampliou o monitoramento das transações via Pix, exigindo que instituições financeiras reportem transferências acima de R$ 5 mil
Por Thiago Freire/JC
A ampliação do serviço de monitoramento de transações financeiras via Pix pela Receita Federal, em vigor desde o início do ano, tem gerado dúvidas na população, muitas delas provocadas por informações falsas, como a de que a medida visa taxar o Pix, o que não é verdade.
As novas regras foram publicadas na Instrução Normativa 2219/2024 e determinam que instituições de pagamento, como bancos digitais, e operadoras de cartões de crédito passem a reportar informações sobre transferências acima de R$ 5 mil para pessoas físicas, e acima de R$ 15 mil, no caso de pessoas jurídicas.
Isso significa que a Receita Federal vai receber mais informações financeiras sobre transações via Pix e não que será aplicada uma taxa sobre essas movimentações.
Em entrevista à Rádio Jornal, Marcel Mascarenhas, que é advogado especialista em direito público e ex-procurador geral adjunto do Banco Central, esclareceu que a medida é uma evolução natural dos mecanismos de fiscalização da Receita.
Ele conta que o acompanhamento de transações financeiras pela Receita Federal está previsto na Lei de Sigilo Bancário (Lei Complementar 105, de 2001), regulamentada por decreto em 2002, ainda no governo Fernando Henrique.
“Esse movimento já vinha acontecendo há muito tempo com uma série de transações financeiras, com os bancos, de modo geral, já remetendo, historicamente, esses dados para a Receita Federal”, esclarece.
Segundo o advogado, esse monitoramento serve para que a Receita Federal tenha uma noção do montante em circulação na economia e também possa identificar possíveis fraudes na declaração do Imposto de Renda de pessoas e empresas.
Por que só agora o Pix passa a ser monitorado?
Na verdade, instituições tradicionais, como bancos e financeiras, já reportavam esses dados à Receita Federal. O que ocorre agora, conforme explica Mascarenhas, é uma atualização normativa para incluir instituições que ainda não remetiam obrigatoriamente esses dados.
Passam a ser obrigadas a reportar essas informações as chamadas fintechs de pagamento, as instituições de pagamento, as plataformas de transações financeiras e, também, os programas de crédito de grandes varejistas.
O advogado considera que a atualização é um passo necessário: “A gente tem, de fato, que tolerar essa bisbilhotagem, que não é uma bisbilhotagem do ponto de vista de transação por transação, mas é uma verificação dos montantes em circulação para efeito de cruzamento com outros bancos de dados da Receita para identificar fraudes e evasões fiscais”.
Como a mudança afeta o Imposto de Renda?
As novas medidas visam identificar eventualmente receitas tributáveis, que são aquelas decorrentes de relações de trabalho que muitas vezes acabam não sendo declaradas, para que a Receita busque esclarecimentos com o contribuinte.
Mas isso não significa necessariamente que a pessoa vai ser tributada, segundo Mascarenhas. Ele explica que, ao ser notificada, a pessoa pode ter outras justificativas para as movimentações e esclarecer perante a Receita sobre qual é a origem daquele recurso.
Além disso, ele considera que o contribuinte pode nem ser notificado, porque a receita deve criar mecanismos para filtrar o que vai ser notificado.
“Provavelmente eles vão fazer um filtro de relevância, de recorrência, de montante envolvido, vão checar com outras bases de dados, se a pessoa está nos cadastros sociais do governo, enfim, vão fazer uma fórmula, digamos assim, uma fórmula matemática para selecionar algumas transações”, explica.
Como a mudança afeta o Imposto de Renda?
As novas medidas visam identificar eventualmente receitas tributáveis, que são aquelas decorrentes de relações de trabalho que muitas vezes acabam não sendo declaradas, para que a Receita busque esclarecimentos com o contribuinte.
Mas isso não significa necessariamente que a pessoa vai ser tributada, segundo Mascarenhas. Ele explica que, ao ser notificada, a pessoa pode ter outras justificativas para as movimentações e esclarecer perante a Receita sobre qual é a origem daquele recurso.
Além disso, ele considera que o contribuinte pode nem ser notificado, porque a receita deve criar mecanismos para filtrar o que vai ser notificado.
“Provavelmente eles vão fazer um filtro de relevância, de recorrência, de montante envolvido, vão checar com outras bases de dados, se a pessoa está nos cadastros sociais do governo, enfim, vão fazer uma fórmula, digamos assim, uma fórmula matemática para selecionar algumas transações”, explica.
O Governo vai saber todas as informações sobre as transações via Pix?
De acordo com o advogado, a Receita não terá acesso às transações individuais, mas apenas às informações financeiras. Ou seja, não vai saber para quem o dinheiro foi transferido, onde foi pago, nem de quem foi recebido.
“Isso está expresso na Lei Complementar 105, a Receita vai receber apenas montantes globais, ou seja, o saldo consolidado ao longo do mês”, explica.
Apesar disso, ele diz que o Estado brasileiro possui muitos sistemas para obter dados pessoais dos cidadãos, como a própria Receita Federal ou o Ministério da Saúde, mas que não existe autorização legal para que esse acesso seja utilizado de maneira que comprometa a privacidade ou a individualidade das pessoas sem justificativa legal.
Para que isso fosse possível, seria necessária uma alteração legislativa ou a autorização do próprio usuário de que ele quer entregar essas informações para algum uso específico, segundo Mascarenhas.
Ele chama atenção, por outro lado, ao fato de que os riscos de se ter informações pessoais usadas de forma indevida são muito maiores com os compartilhamentos espontâneos feitos em redes sociais e com alguns tipos de instituição do nosso convívio.
“Quem está fazendo essa avaliação de perfilização, de perfil, não tem sido propriamente o governo, acho que tem sido aqueles que têm acesso, por nossa própria vontade, aos dados que a gente está compartilhando. E isso é um ponto de atenção para toda a população”, alerta.
Celular mostra tela do PIX. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Fonte: IstoÈ
Receita informa que não irá taxar as transações nem rastrear origem e destino das transferências, Norma entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano. Informações serão passadas pelo banco ao Fisco também em caso de cartão de crédito e transações de TED e DOC
A Receita Federal ampliou a fiscalização sobre transações via Pix acima de R$ 5 mil por mês feitas por pessoas físicas. A medida tem gerado polêmicas e dúvidas sobre o seu funcionamento.
Em uma iniciativa para endurecer a fiscalização, a Receita Federal passará a monitorar mais transações financeiras – incluindo pagamentos via Pix acima de R$ 5 mil. O órgão ressalta, contudo, que não irá taxar as transações, tampouco rastrear origem e destino das transferências. A regra para monitorar transações via Pix acima de R$ 5 mil entrou em vigor em 1º de janeiro.
Pix: 5 maneiras pouco conhecidas de fazer a transação instantânea
“[Trata-se] de medida que visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade”, diz a Receita Federal em seu comunicado sobre a medida.
Até então, as instituições financeiras já tinham que enviar à Receita Federal as informações sobre movimentações financeiras de seus clientes, mas agora a gama de transações é ainda maior.
As informações são enviadas pelo e-financeira, que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A mudança agora se deu, pois, as possibilidades de transações aumentaram consideravelmente nos últimos anos. O sistema em uso atualmente funciona desde meados de 2003, mas não contemplava novos meios de pagamento – incluindo Pix, carteiras eletrônicas, pagamentos por aproximação com celular e outros.
O sistema monitora e coleta informações sobre operações financeiras, incluindo dados de cadastro, abertura, fechamento, operações financeiras e previdência privada.
Os dados enviados, contudo, são limitados, sem “qualquer elemento que permita identificar a origem ou o destino dos recursos utilizados nas operações financeiras”, informa a normativa da Receita.
Além das transações via Pix, as operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento que movimentam recursos financeiros também passarão a prestar informações à Receita Federal sobre as transações financeiras de contribuintes.
No caso de pessoas jurídicas, Pix acima de R$ 15 mil serão monitorados
As entidades que estão contempladas na norma da Receita Federal deverão apresentar informações ao órgão quando o montante movimentado no mês for superior a R$ 5 mil, para pessoas físicas.
No caso de pessoas jurídicas, o montante mínimo para monitoramento será de R$ 15 mil.
Conforme a normativa, os dados devem ser apresentados semestralmente. No caso do primeiro semestre, deve ser até o último dia útil do mês de agosto. Já no caso das informações relativas ao segundo semestre, o prazo é o último dia útil de fevereiro do ano subsequente.
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) divulgou os horários de funcionamento bancário neste final de ano. As agências terão expediente reduzido na véspera do Natal e não funcionarão na data, assim como no feriado de Ano Novo.
O último dia útil de 2024 para atendimento presencial ao público, com expediente normal para a realização de todas as operações bancárias, será em 30 de dezembro, segunda-feira. No dia 31 de dezembro, terça-feira, não haverá expediente e as compensações bancárias não serão efetivadas.
A Febraban sugere o uso de canais digitais, que terão funcionamento normal para a realização de transferências, pagamento de contas, e demais serviços.
“Esses canais oferecem praticamente todas as transações financeiras do sistema bancário. Internet banking, mobile banking e caixas eletrônicos podem ser utilizados para pagamento de contas, checagem de saldo e extrato e transferências, por exemplo. Banco por telefone e correspondente também estão entre as alternativas de atendimento”, explica Walter Tadeu de Faria, diretor adjunto de Serviços da Febraban.
Confira como os bancos irão funcionar por data:
Natal
Na véspera de Natal, dia 24/12, terça-feira, os bancos terão o horário de atendimento reduzido, das 9h às 11h, horário de Brasília;
Já no dia 25/12, Natal, considerado feriado nacional, não haverá expediente bancário e as instituições financeiras não vão abrir para atendimento presencial ao público;
As compensações bancárias não serão efetivadas nessas datas, incluindo a TED;
O Pix, que funciona 24 horas todos os dias e feriados, poderá ser feito normalmente.
Ano novo
O cronograma de Natal se repete no Ano Novo, não havendo expediente bancário. Instituições financeiras também não abrem para atendimento presencial ao público e compensações bancárias não serão efetivadas nessas datas, incluindo a TED. Mais uma vez, apenas o Pix poderá ser feito normalmente.
E como fica o pagamento de contas?
Contas de consumo como água, energia, telefone, entre outras, com vencimento nos dias em que não há compensação bancária, 25/12, 31/12 e 1/1, poderão ser pagas, sem acréscimo, no dia útil seguinte.
Já no caso dos tributos e impostos, caso vençam no feriado ou nos dias em que não há compensação bancária, é necessário que o pagamento seja antecipado, para evitar a incidência de juros e multa.
Quatro anos após o seu lançamento, o Pix superou o dinheiro como forma de pagamento mais utilizada pelos brasileiros, segundo pesquisa divulgada nesta quarta-feira, 4, pelo Banco Central.
De acordo com o levantamento, o serviço de pagamento instantâneo é usado por 76,4% da população, além de ser aquele utilizado com maior frequência para 46% dos respondentes. Em segundo lugar, aparece o cartão de débito com 69,1% e, na terceira colocação, o dinheiro em espécie (cédulas e moedas), utilizado por 68,9% da população.
Na edição anterior da pesquisa, feita em 2021, o Pix tinha entrado em operação há poucos meses. Na época, ele era usado por 46% da população. No recorte sobre frequência, seu percentual era de 17%. No levantamento, o dinheiro aparecia como o meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros: ele era utilizado por 83,6% da população, sendo o mais frequente para 42% dos entrevistados.
A pesquisa ouviu duas mil pessoas entre maio e julho, sendo que mil compõem o público específico de caixas de estabelecimentos comerciais. Seu nível de confiança é de 95% e a margem de erro é de 3,1%.
Quem mais utiliza dinheiro em espécie?
Mesmo com o avanço do Pix e toda a evolução tecnológica, o dinheiro em espécie ainda se faz bastante presente na vida dos brasileiros. De acordo com o estudo, 67,6% das mulheres e 70,5% dos homens utilizam as cédulas e moedas do Real.
Esse uso é mais intenso entre aqueles que possuem menor renda: 75% das pessoas que recebem até dois salários mínimos e 69% entre os que ganham entre dois e cinco salários mínimos.
Quando a renda aumenta um pouco, o uso do dinheiro em espécie se torna menos frequente: 59,4% das pessoas que auferem entre cinco e dez salários mínimos e 58,3% das que recebem mais de 10 utilizam notas e/ou moedas de Real hoje em dia.
O uso do dinheiro físico também é ligeiramente maior entre os idosos. De acordo com o levantamento, 72,7% das pessoas que têm 60 anos ou mais o utilizam; esse percentual cai para 68,6% entre aqueles que estão entre 16 e 24 anos.
Quase 15% da população já não utiliza dinheiro
Os dados mostram também que 14% da população brasileira já não utiliza dinheiro em espécie em suas transações financeiras, contra uma fatia de 9,2% em 2021.
E a tendência é que esse percentual aumente, já que 53,4% dos ouvidos acreditam que não utilizarão o dinheiro em espécie daqui a 5 anos.
Método empata com crédito parcelado na preferência dos clientes, segundo lojistas
Por Valor Econômico
O Pix está ganhando espaço nas vendas da Black Friday. Uma pesquisa encomendada pela Getnet mostra que 25% dos lojistas e empreendedores citaram o crédito parcelado como o método de pagamento preferido pelos clientes, mesma porcentagem dos que preferem o Pix na máquina de cartão. O crédito à vista foi citado por 18% dos entrevistados e o débito, por 13%. O Pix direto na conta da empresa respondeu por 8% do total e o Pix na conta pessoal, 7%.
“As dificuldades econômicas e o aumento da inadimplência se refletem na preferência do consumidor por compras de crédito parceladas”, diz em nota Fabio Coelho, vice-presidente de finanças e administrativo da Getnet Brasil. “Também é importante ressaltar a consolidação do Pix como meio de pagamento”, acrescenta.
Na percepção dos entrevistados pela Getnet, o Pix na máquina de cartão foi a modalidade que mais cresceu nos últimos 12 meses de acordo com 42% das respostas.
Segundo dados da Confi.Neotrust, em 2023 houve queda de 14,4% no faturamento do comércio da quinta-feira anterior à Black Friday até domingo, quando comparado ao mesmo período do ano anterior. Ainda assim, entre os resultados registrados na Getnet, o volume de transações teve alta de 14% no ponto de venda físico, puxado pelo varejo, com 17% de crescimento, e 13% no atacado. Já na área digital houve queda de 18%.
Nos últimos dois anos, destacou-se uma mudança nos hábitos do consumidor: a sexta-feira que antes marcava a Black Friday (a última do mês de novembro) teve redução no volume de transações pelo segundo ano consecutivo em 2023, deixando o resultado da alta de vendas diluído ao longo do mês. “O consumidor passou a antecipar suas decisões de compra na expectativa da Black Friday e o varejista tem acompanhado esse movimento”, diz Coelho. “Isso faz da Black Friday quase que um mês inteiro de aquecimento nas vendas”.
Mayra Borges, vice-presidente de negócios da Getnet Brasil, comenta que a Black Friday se tornou tão importante quanto as festas de fim de ano para o comércio. “Até segmentos que antes não ligavam tanto para a data, como marketplaces e mesmo aplicativos de delivery de comida, estão fazendo campanhas”.
Ela conta que a credenciadora monta uma “operação de guerra” para garantir o atendimento nesse período. “Preparamos todo o ecossistema, monitoria, reforçamos o plantão de sistemas, para que tudo funcione perfeitamente.” Segundo a executiva, cada vez mais a Cyber Monday — segunda-feira seguinte à Black Friday — também vem ganhando relevância.
Banco Central já aprovou regras para regulamentação do PIX por aproximação no Brasil Foto: Marcello Casal/Agência Brasil
Recurso será habilitado para clientes e maquininhas do Itaú, C6 e PicPay; a partir de fevereiro, todos os brasileiros devem ter acesso à modalidade
Por Agência O Globo
O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, participou nesta segunda-feira do lançamento do “Pix por aproximação” para os usuários da carteira digital do Google, em São Paulo. Com o sistema, os consumidores vão poder realizar pagamentos com o celular — como faz com cartões — usando o sistema de pagamentos instantâneos do BC.
A funcionalidade ficará disponível a partir do Google Pay, solução de iniciação de pagamentos que agrega as informações de instituições financeiras e as disponibiliza no momento da compra, seja virtual ou física. Nesse momento, clientes do C6 Bank e do PicPay podem utilizar o recurso a partir do Google. Nas próximas semanas, ele será habilitado também para quem tem contas no Itaú.
A previsão da autoridade monetária é que o recurso esteja disponível para toda a população em fevereiro de 2025, quando todas as instituições financeiras credenciadas deverão oferecer o serviço por meio dos chamados iniciadores de pagamento. Os testes com demais instituições de pagamento terão início no próximo dia 14.
Com a nova função, o Banco Central espera que consumidores que hoje optam pelo pagamento por cartão, pela facilidade do processo, passem a escolher a opção do Pix. Segundo Campos Neto, uma pesquisa interna do BC, que ainda será divulgada, mostrou que cerca de 30% dos brasileiros que usam mais o cartão do que o Pix fazem essa opção pela agilidade, o que deve mudar com o lançamento do recurso:
— Isso a gente já tinha em intuição, mas não tinha em números: muita gente não usa o Pix porque tem preguiça de entrar no aplicativo, digitar o número e logar. Então, muitos preferem o cartão de crédito porque você pode só aproximar — afirmou o presidente do BC, em mesa ao lado do presidente do Google Brasil, Fábio Coelho — Diante desses números, a gente pensou que se a gente tiver a aproximação por Pix, as pessoas não tem esse motivo de usar o cartão só pela aproximação.
As regras para o Pix por aproximação foram aprovadas pelo BC e o Conselho Monetário Nacional (CMN) em julho, mas as discussões do Google com o mercado e autoridade monetária começaram em agosto do ano passado.
Para fazer o Pix por Aproximação pela Carteira do Google, os usuários vão precisar vincular suas contas à ferramenta. A partir disso, ao fazer um pagamento, o consumidor só vai precisar desbloquear o celular, aproximar o aparelho e seguir os passos do pagamento Pix pela Carteira. A ferramenta, por enquanto, só irá funcionar para aparelhos Android.
Para que o usuário use o recurso, o lojista terá que optar, na maquininha, pela opção de pagamento por Pix. O código QR, então, vai aparecer na tela da maquininha. O consumidor então terá que ativar o Google Pay que irá fornecer as opções de bancos cadastrado pelo usuário
O recurso vai funcionar para os aparelhos que tenham o NFC, que é tecnologia que permite a troca de informações entre os celulares e as máquinas de pagamento. Segundo Campos Neto, o BC trabalha para que o NFC seja o padrão no mercado:
— Tem muita pergunta sobre se o Banco Central vai padronizar a parte do NFC. A gente entende que é muito preocupante ter um mercado que é muito fragmentado, onde as coisas não se comunicam. Vamos entrar em um processo de padronização do NFC e todos vão se enquadrar nesse modelo.
Além das instituições parceiras do Google, outros bancos têm testado o recurso. O Banco do Brasil, por exemplo, tem essa opção disponível em fase piloto para parte dos correntistas, em parceria com a Cielo.
A agenda do Banco Central para o Pix ainda inclui a criação de uma modalidade internacional, uma plataforma centralizada que vai agregar diferentes recursos do sistema de pagamento e o “Pix garantido”, que permitirá o parcelamento de compras.
Municípios Recebem Último FPM de Outubro com Aumento de 16,50% em Relação a 2023
As prefeituras recebem a terceira e última transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês nesta quinta-feira, 28 de março. O valor transferido ao longo do dia deve somar R$ 6.103.403.942,71 ou de R$ 4.882.723.154,17 com retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). E com esse repasse, o mês fecha positivo, maior que 2023.
Parte da arrecadação nacional com Imposto de Renda e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), entre os dias 11 e 20 do mês, o terceiro decêndio representa 30% do valor total. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em comparação com o ano passado, o terceiro e último repasse de março será 33,27% maior. Mas, por conta do impacto da inflação, esse crescimento reduz para 28,44%.
Em março do ano passado, os Municípios receberam R$ 12,6 bilhões, por meio do fundo. Agora, os três repasses do mês somam R$ 14,1 bilhões, que representa aumento de 15,88% ou 11,68% em função do impacto inflacionário. Mesmo com um repasse menor no segundo decêndio (-20,34%), março fecha com crescimento acima da inflação.
Entre janeiro, fevereiro e março, as prefeituras receberam R$ 53,6 bilhões – valores 13,90% maiores que os R$ 47 bilhões repassados no mesmo período de 2023. “Ao se retirar o efeito da inflação do período, é possível observar um crescimento real de 9,19%”, ressalta o levantamento da CNM em relação aos valores transferidos aos cofres municipais no primeiro trimestre de 2024.
Esse fenômeno é motivado pelo crescimento de 33,27% da base do FPM, que aumentou de R$ 20,3 bilhões para R$ 27,1 bilhões. A arrecadação do IRRF aumentou R$ 5,0 bilhões e a arrecadação de IPI mais do que dobrou, passando de R$ 739,4 milhões para R$ 2,0 bilhões. Contudo, segundo os especialistas da entidade, a expectativa para o fundo é de crescimento moderado em 2024, e isso requer maior atenção e controle por parte dos gestores municipais, inclusive, por conta do calendário eleitoral e das condutas vedadas.
Pix, do BC — Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
De maneira geral, para toda a população, o BC prevê lançar a modalidade em fevereiro de 2025
Por Agência O Globo
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse nesta terça-feira que os usuários da carteira digital do Google poderão pagar por aproximação com o Pix a partir da semana que vem.
Segundo Campos Neto, a novidade deve ser anunciada em evento da empresa.
“Vamos ter nessa semana um evento com a Google, porque a gente vai lançar o pagamento por aproximação do Pix. Do mesmo jeito que você tem hoje na wallet da Google seus cartões de crédito e você só encosta o celular e paga, você vai poder começar a fazer isso com Pix a partir da semana que vem “, disse, durante o evento Lide Brazil Conference, em Londres, sem dar mais detalhes.
De maneira geral, para toda a população, o BC prevê lançar o Pix por aproximação em fevereiro de 2025. A partir dessa data, todas as instituições financeiras credenciadas ao BC deverão oferecer o serviço por meio das iniciadores de pagamento credenciadas.
Os testes da nova função devem começar no próximo dia 14. Mas, além do Google, outras instituições privadas já estão lançando suas próprias soluções.
No Banco do Brasil, a opção já está disponível para alguns correntistas, em fase piloto, com parceria da Cielo, na qual o BB tem participação acionária.
Desde o dia 11 de outubro, clientes selecionados conseguem finalizar suas compras via Pix em estabelecimentos previamente habilitados em São Paulo e em Brasília apenas aproximando o celular, já logado no aplicativo do banco, da maquininha da Cielo.
A previsão é de que, em novembro, a opção seja ampliada para todos os clientes pessoa física do BB que tenham celular com sistema operacional Android e tecnologia Near Field Communication (NFC), mas apenas nas maquininhas da Cielo.
Transferiu errado? Veja como e se é possível cancelar um Pix agendado, estornar, e o que fazer para recuperar o dinheiro transferido
O Pix desenvolvido pelo Banco Central tem a grande vantagem de ser instantâneo. Contudo, por pingar na conta de quem recebe poucos segundos após o envio, o meio de pagamento digital não pode ser estornado. Mesmo assim, é possível cancelar um Pix agendado? Ou estornar um Pix? Como é possível recuperar o dinheiro caso uma pessoa realize uma transferência errada?
Advogados ouvidos pela Inteligência Financeira explicam o que o correntista pode fazer caso tenha feito um Pix errado. Entre as medidas, especialistas citam que o próprio banco pode e deve ajudar em alguns casos, e orientam para que o usuário recorra até ao Banco Central para auxiliá-lo.
Como cancelar um Pix feito errado ou agendado?
Infelizmente, não há como cancelar um Pix feito errado. O pagamento instantâneo, ou seja, realizado em poucos segundo, faz com que seja quase impossível para uma instituição financeira cancelar o pagamento. Além disso, ele é feito sem interferência do banco, o que dificulta o cancelamento de um Pix feito errado.
Mas o usuário consegue cancelar um Pix agendado por meio dos aplicativos do banco. Na conta do Itaú, por exemplo, o correntista pode cancelar um Pix agendado na aba de Contas a Pagar dentro do app, e selecionar alterar ou excluir.
Inclusive, se por um lado não há como cancelar um pagamento via Pix, por outro não existem tarifas sobre o pagamento.
É possível estornar um Pix?
Assim como cancelar um Pix não é possível, o usuário também não consegue, na maioria dos casos, estornar um Pix feito errado.
“Pix entre pessoas físicas é como se fosse uma transação em dinheiro. Uma vez que você passa o dinheiro, não há como recuperá-lo a não ser entrando em contato com quem recebeu”, diz Feliciano Lyra Moura, sócio do Serur Advogados.
Especialistas aconselham, em caso de uma transferência feita errada, que o usuário ou entre em contato com a pessoa que a recebeu para pedir o valor de volta, ou fale diretamente com o banco. É o que diz o advogado Mozar Carvalho.
“Não foi possível contatar o destinatário? A primeira coisa a fazer: vá ao banco e comunique o mais rápido possível. Apesar de não ser possível estornar o Pix diretamente, o banco entra em contato com a instituição responsável pela conta do destinatário”, afirma.
O MED, do Banco Central, serve para cancelar ou estornar Pix?
O Mecanismo Especial de Devolução (MED), desenvolvido pelo Banco Central, facilita devoluções do Pix em casos de golpes ou fraudes.
Especialistas, contudo, ressaltam que a pessoa que fez o Pix errado ou foi vítima de golpe entre com um pedido para recuperar o dinheiro assim que possível.
“A primeira medida é salvar o comprovante do Pix e entrar em contato de imediato com o seu banco ou instituição financeira, solicitando a reversão do valor indevidamente transferido, por meio do MED”, diz Janaína de Castro Galvão, sócia da Innocenti Advogados.
O banco, então, avalia o caso. Se a instituição entender que ele faz parte do MED, os recursos da conta de quem recebeu o Pix são bloqueados. Assim, após uma análise de sete dias, o banco conclui se houve fraude ou não. Em casos positivos, o correntista recebe o dinheiro integral ou parcialmente em até quatro dias.
O prazo para abrir uma solicitação no MED é de 80 dias após a realização do Pix errado, segundo o BC (veja o MED).
Fiz um Pix errado, e agora?
Caso a pessoa não consiga nem cancelar e nem estornar o Pix, a primeira coisa que advogados aconselham é entrar em contato direto com quem recebeu por engano. É uma “tentativa extrajudicial”, diz Sofia Coelho, do escritório Daniel Gerber.
Caso o usuário não consiga entrar em contato ou o destinatário se recuse a devolver o dinheiro, especialistas dizem que é importante fazer o registro de um boletim de ocorrência, em primeiro lugar.
“Logo em seguida, procure um advogado. Ele pode entrar com uma ação, vai notificar o banco para saber quem é o sujeito para que ele possa devolver o valor”, diz Carvalho.
O especialista ainda alerta que, em caso de demora na devolução do valor, o destinatário pode ser responsabilizado criminalmente. “A pessoa pode responder por danos morais na esfera civil, e apropriação de indébito na esfera criminal”, prossegue.
Mas o enquadramento penal serve apenas se for provado que o envio foi para um contato “sem relação comercial ou financeira”, diz Carvalho. Por Inteligência Financeira.
O Banco Central anunciou mudanças significativas para aprimorar os mecanismos de segurança do Pix em celulares. As alterações buscam combater fraudes e golpes, e entrarão em vigor em 1º de novembro de 2024. A Resolução BCB nº 403 foi publicada no site da instituição.
A principal mudança se dá no acesso ao Pix em smartphones e computadores que não estão cadastrados no banco. Nesses casos, o BC limitou a R$ 200 o valor de transação. Também foi estabelecido que, quando houver a troca para um celular desconhecido, o limite diário de transações via Pix será de R$ 1 mil.
Segundo o BC, o objetivo é dificultar que bandidos consigam realizar pagamentos via Pix de dispositivos diferentes dos já utilizados pelo cliente.
Veja as mudanças
Adotar uma solução de gerenciamento de risco de fraude que use informações de segurança armazenadas no Banco Central, capaz de identificar transações Pix atípicas;
Disponibilizar um canal eletrônico aos clientes com informações sobre os cuidados necessários para evitar fraudes; e
Verificar, ao menos uma vez a cada seis meses, se os clientes têm marcações de fraude na base de dados do Banco Central.
As mudanças, para os usuários do Pix, impactam apenas no aumento na segurança das operações, pois, com as novas regras, mesmo que um fraudador tenha acesso às informações bancárias e tentem realizar transações via Pix, ele encontrará uma nova barreira.
A resolução do Banco Central ainda responsabilizará as instituições financeiras por educar os clientes sobre boas práticas de segurança, disponibilizando informações claras e acessíveis sobre como se proteger contra fraudes. Por Portal metrópoles.
A implementação da nova funcionalidade, prevista 2025, ainda deve passar por algumas etapas
O Banco Central (BC) atualizou nesta quinta-feira as normas do Open Finance e a previsão é que a funcionalidade de pagamento por aproximação com o Pix esteja disponível no dia 28 de fevereiro de 2025.
A implementação da nova funcionalidade ainda deve passar por algumas fases. O objetivo é que a experiência do cliente fique melhor, com menos etapas para finalizar o pagamento. Entenda melhor a novidade:
Como vai funcionar o Pix por aproximação?
O Pix por aproximação funcionará via carteiras digitais, também conhecidas como “wallets”. O cliente que tem uma conta em certa instituição que provê Pix faz um cadastro em uma carteira digital de sua preferência. Assim, ele vai poder usar a conta do Pix já cadastrada para fazer pagamentos.
A funcionalidade é a mesma do pagamento com cartão de crédito, por exemplo, via carteiras digitais. No início de junho, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, já havia dito que a instituição trabalhava nisso e citou Google Pay e Apple Pay como exemplos de ferramentas em que a tecnologia poderia funcionar.
O que muda?
Atualmente, soluções como essa já podem ser ofertadas, mas um contrato bilateral entre duas instituições é necessário. Com a nova norma do Banco Central, há possibilidade de uma oferta ampla do serviço.
Qual o calendário?
Depois da regulamentação publicada nesta quinta-feira, o BC prevê a divulgação de uma regulamentação específica para a Jornada de Pagamentos sem Redirecionamento (JSR) para 31 de julho deste ano. A JSR é a mudança que vai permitir o pagamento por aproximação com Pix.
Depois dessa publicação, a previsão é que os testes em produção comecem dia 14 de novembro com o lançamento do produto em 28 de fevereiro de 2025.
O que mais será possível?
Com a JSR, o cliente vai precisar passar por menos etapas na jornada de pagamento. Por exemplo, em um pagamento em comércio eletrônico, ele não vai mais precisar fazer a compra, sair do ambiente do site para autorizar o Pix na sua instituição financeira e depois voltar.
A ideia é que com uma pré-autorização, a conta já fique vinculada e ele consiga fazer o pagamento direto na página do comércio eletrônico. Fonte: Valor Econômico.
O presidente da Caixa, Carlos Vieira — Foto: José Cruz/Agência Brasil
Segundo Carlos Vieira, em 2024 a situação do financiamento imobiliário está resolvida, mas “em 2025 não sabemos’
O presidente da Caixa Econômica, Carlos Vieira, disse que se algumas medidas não forem tomadas quanto ao funding (financiamento) da habitação, o copo para o futuro da área está “meio vazio”. “Em 2024, a questão da habitação está resolvida. Em 2025, não sabemos”, disse durante apresentação dos resultados do primeiro trimestre. “Estamos trabalhando no limite”, acrescentou.
A Caixa vem nas últimas divulgações alertando para as dificuldades de financiamento da área. Vieira disse que parte do problema foi endereçado com a medida anunciada pela Fazenda para criar um mercado secundário de crédito imobiliário. “No mundo inteiro os fundos de pensão aplicam em habitação, aqui não”, disse ainda o executivo.
A vice-presidente de habitação da Caixa, Inês Magalhães, afirmou que os números do banco no segmento imobiliário no primeiro trimestre mostram bons resultados, mesmo com dificuldades de funding. “Mantemos nosso compromisso com bons níveis de investimentos não só no FGTS, mas também no SPBE (recursos de poupança)”, acrescentou.
Vieira disse também que o objetivo do banco é ter crescimento “constante e sólido”. Já o vice-presidente financeiro da Caixa, Marcos Brasiliano, disse que o banco não tem como meta chegar em um índice de eficiência de 30%, mas há muito espaço para melhora. No primeiro trimestre, o indicador ficou em 55,5%, de 57,5% um ano antes. Quanto mais baixo o nível, melhor.
Brasiliano destacou ainda que o retorno sobre o patrimônio (ROE), de 9%, vem se recuperando. No primeiro trimestre de 2023, o indicador estava em 7,08%.
“Crescer o lucro recorrente de forma significativa e continuar emprestando do jeito que emprestamos e para quem emprestamos é muito relevante”, afirmou ainda o executivo. *Por Valor Econômico.
Pix é o pagamento instantâneo brasileiro. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. É prático, rápido e seguro. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo
Na última sexta foram feitas mais de 201 milhões de transferências
Sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), o Pix bateu novo recorde na última sexta-feira (5). Pela primeira vez, a modalidade superou a marca de 200 milhões de transações em 24 horas.
Somente no último dia 5, foram feitas 201,6 milhões de transferências via Pix para usuários finais. Diferentemente dos recordes recentes, dessa vez a alta demanda comprometeu o funcionamento do Pix. Segundo o BC, os sistemas do órgão funcionaram com estabilidade, mas diversas instituições financeiras registraram instabilidade na ferramenta Pix ao longo de toda a sexta-feira.
No sábado (6), foram feitas 171,4 milhões de transações. Segundo o BC, o volume é recorde para esse dia da semana.
O recorde diário anterior tinha sido registrado em 7 de março, com 178,686 milhões de transações num único dia.
Criado em novembro de 2020, o Pix acumulou, no fim de março, 161,99 milhões de usuários, conforme as estatísticas mensais mais recentes. Desse total, 147,95 milhões eram pessoas físicas; e 14,04 milhões, pessoas jurídicas. Em fevereiro, segundo os dados consolidados mais recentes, o sistema superou a marca de R$ 1,71 trilhão movimentados. *Por Agência Brasil.
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