PODERES
O processo foi distribuído por sorteio ao ministro André Mendonça. Emenda da Alepe sobre remuneração dos servidores pode custar R$ 105 milhões apenas em 2026
Por Mariana de Sousa/DP
O Governo de Pernambuco acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar os efeitos de uma emenda aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que altera regras do teto salarial do funcionalismo público e autoriza o pagamento em dinheiro de benefícios como férias e licença-prêmio.
A ação foi protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na forma de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional Estadual nº 68/2025, promulgada em dezembro do ano passado. O pedido inclui a concessão de uma medida cautelar para suspender imediatamente a validade das mudanças, sob o argumento de que elas violam a Constituição Federal e podem gerar impacto milionário nas contas públicas.
A Procuradoria argumenta que as alterações podem gerar forte impacto fiscal. Cálculos da Secretaria de Administração do Estado (SAD) apontam que as novas regras podem representar um acréscimo de R$ 7,9 milhões por mês, totalizando cerca de R$ 105,2 milhões apenas em 2026.
O processo foi distribuído por sorteio ao ministro André Mendonça, que ainda não se manifestou sobre o pedido de liminar.
Questionamentos do governo
Um dos principais pontos questionados pelo Executivo estadual é a alteração no limite máximo de remuneração dos servidores. Antes da emenda, a Constituição pernambucana reproduzia a regra federal segundo a qual o teto no âmbito estadual deve ser equivalente ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do salário dos ministros do STF.
Com a mudança aprovada pelos deputados, foi retirado do texto estadual o trecho que fazia referência ao percentual de 90,25%. Segundo a PGE, isso abre margem para que o teto passe a ser interpretado como equivalente a 100% do subsídio dos ministros do Supremo, o chamado “teto 100”.
Na petição encaminhada ao STF, o governo afirma que a emenda tenta estender a outras categorias um subteto que seria exclusivo da magistratura, contrariando o modelo previsto no artigo 37 da Constituição Federal e decisões anteriores do próprio Supremo.