COMUNICAÇÃO

Emissoras comunitárias de radiodifusão  devidamente licenciadas e em funcionamento regular poderão receber patrocínio sob a forma de apoio cultural por parte do governo federal. A medida consta em portaria publicada nesta quarta-feira (07) pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), que coordena a aplicação de verbas oficias de publicidade e patrocínio. O apoio cultural está previsto na lei que instituiu o serviço de rádios comunitárias em 1998, mas nunca foi devidamente regulamentado para permitir o acesso dessas associações a verbas públicas de patrocínio. Trata-se de uma reivindicação histórica do movimento de rádios comunitárias.

“Lutamos por isso há mais de 25 anos. Não é proibido que rádio comunitária receba apoio cultural. Muito pelo contrário, a lei trata disso”, celebrou Geremias dos Santos, presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço). Ao todo, há cerca de 4,5 mil rádios comunitárias outorgadas no país. Outras 600 têm portaria de funcionamento concedida pelo Ministério das Comunicações, mas sem a autorização definitiva pelo Congresso Nacional.

Para ter acesso ao apoio cultural, as associações e fundações detentoras de licenças comunitárias deverão preencher um cadastro na página da Secom na internet, que ainda será disponibilizado, e apresentar uma série de documentos. O prazo para esse cadastramento será de 60 dias corridos a partir da edição da portaria.

A efetiva autorização para a veiculação de patrocínio sob a forma de apoio cultural dependerá do atendimento às regras previstas na Instrução Normativa (IN) 2 da própria Secom, editada no ano passado, que estabelece as normas para a execução da publicidade dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal.

A Secom também prepara um edital e um convênio com o Ministério da Cultura para permitir que rádios comunitárias recebam recursos para divulgar localmente ações culturais vinculadas à Lei Aldir Blanc. Lançada e aprovada como política permanente no ano passado, a Lei Aldir Blanc prevê investimentos de R$ 15 bilhões no setor cultural até 2027, o equivalente a R$ 3 bilhões por ano, e teve adesão de mais de 5,4 mil municípios.

Estados e municípios

Para Geremias dos Santos, da Abraço, a nova portaria também vai permitir que estados e municípios possam abrir a possibilidade de conceder apoio cultural às emissoras por meio de verbas oficiais de patrocínio.

“Isso vai fazer com que os governos dos estados e os governos municipais parem de alegar que não têm nada na legislação que permita o acesso a verba de apoio cultural”, observou.

Alcance

Agora, o movimento de rádios comunitárias espera que o governo federal reveja o Decreto 2.615/98, que limitou o raio de alcance do sinal das emissoras comunitárias a um quilômetro.

“A alteração desse decreto é uma reparação histórica para as rádios comunitárias. A lei nunca estabeleceu essa limitação tão rígida. Esperamos que o governo também atenda essa reivindicação prioritária”, afirmou. afirmou em entrevista à Agência Brasil.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) lança, na próxima terça-feira (29), o Programa TJ para PE – Direto ao Direito, serviço que tem o objetivo de aproximar a população pernambucana do Poder Judiciário estadual. O lançamento será às 10h, no Salão Nobre do Palácio da Justiça, com a presença do presidente do Tribunal, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo.

O TJ para PE consiste na produção e veiculação de vídeos curtos, com linguagem simples, e que abordam temas de interesse direto dos cidadãos e cidadãs. Os vídeos serão divulgados nas redes sociais do Tribunal, que contam, atualmente, com 97 mil seguidores (Instagram, Facebook e X, o antigo Twitter).

Pergunte ao TJ

Durante o lançamento do programa, o TJPE divulgará telefone e e-mail para que as pessoas entrem em contato e digam que assunto querem que o Judiciário aborde.

Todos os vídeos vão tratar de temas que têm reflexos diretos na vida das pessoas. Os primeiros já estão prontos e abordam: como tirar uma certidão criminal ou cível, a importância e o papel da Ouvidoria e os riscos das chamadas demandas predatórias (ações impetradas em série e que buscam obter vantagens, atrasar ou causar prejuízos financeiros às pessoas).

O TJ para PE – Direto ao Direito é fruto de uma parceria entre o Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe) e a Assessoria de Comunicação do Tribunal (Ascom). A partir das principais dúvidas apresentadas pela população, o Cijuspe vai orientar a Ascom sobre os aspectos técnicos. A Ascom, por sua vez, produzirá os filmes, sempre buscando transformar o juridiquês em algo compreensível para a população.

Outros produtos

A partir de um trabalho conjunto entre setores de Audiovisual, Jornalismo, Redes Sociais, Publicidade e Design e mudança na linha editorial, a Ascom TJPE busca apresentar os conceitos do Direito para a sociedade com novos produtos.

Além do TJ para PE – Direto ao Direito, são veiculados o JuridiQuê?, que “traduz” significado de expressões jurídicas; o Minuto TJPE, com resumo de iniciativas; o TJPE Decide, com julgados do Tribunal, entre outros. Tudo com a cara das redes sociais, sempre adotando uma linguagem de fácil assimilação para a maioria das pessoas. *Texto: Saulo Moreira/Ascom TJPE.