Confederação Nacional de Municípios

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS

A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) disse nesta 4ª feira (24.abr.2024) que repudia a intenção do governo de tornar inconstitucional a diminuição da alíquota de contribuição previdenciária para municípios de até 156,2 mil habitantes. Eis a íntegra do comunicado (PDF – 409 kB).

A AGU (Advocacia Geral da União) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para considerar inconstitucional pontos da lei 14.784/2023, aprovada em outubro pelo Congresso. A CNM disse que entrará como amicus curiae para participar da discussão e “mostrar ao Judiciário a importância da medida”.

Prefeituras de municípios com até 156,2 mil habitantes tiveram a contribuição previdenciária reduzida de 20% para 8% dos salários dos funcionários públicos em 2023. O governo tentou reverter essa diminuição na MP (Medida Provisória) 1.202/2023, apresentada em dezembro, mas o trecho que tratava do tema foi derrubado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Agora, o governo federal tentará acabar com o benefício via Judiciário. O motivo, segundo o governo: a reforma da Previdência promulgada em 2019 veda renúncias fiscais de recursos que são destinados à Previdência Social.

A CNM criticou o pedido de inconstitucionalidade. “A medida visa a barrar a desoneração da alíquota da contribuição previdenciária patronal dos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social que foi referendada pelo Congresso Nacional duas vezes para todos os Municípios com até 156,2 mil habitantes”, disse o documento assinado pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.

A confederação declarou que é “lamentável” retirar a redução da alíquota para aqueles que estão na ponta, prestando serviços públicos essenciais à população, enquanto há benefícios a outros segmentos, como a isenção total a entidades filantrópicas e parcial a clubes de futebol, agronegócio e micro e pequenas empresas.

A entidade disse ainda que os municípios economizarão R$ 11 bilhões por ano com a medida. No 1º trimestre de 2024, permitiu R$ 2,5 bilhões a mais nas contas das prefeituras de até 156,2 mil.

“A situação da Previdência nos Municípios é hoje um dos principais gargalos financeiros dos administradores municipais, que apresentaram, em 2023, o pior resultado primário da última década”, disse o comunicado.

HADDAD TENTA ACORDO

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 4ª feira (24.abr.2024) que ação de inconstitucionalidade responde ao “conflito” com o que foi aprovado na reforma da Previdência, que vedava a “corrosão” da base de arrecadação da Previdência Social.

Afirmou que conversou com municípios para chegar a uma solução que é “possível” sobre a redução da alíquota de contribuição previdenciária às prefeituras de 156 mil habitantes. Segundo ele, a medida vai contra a Constituição, que proíbe renúncia fiscal para receitas da Previdência Social desde a reforma da Previdência.

O ministro da Fazenda declarou que recebeu a CNM para “abrir uma agenda proposta por eles”.  “Isso que foi aprovado no Congresso não foi sugerido nem pela Frente Nacional dos Prefeitos nem pela Confederação Nacional dos Municípios. Era uma agenda que estava correndo à margem do diálogo que o governo mantém com o movimento municipalista”, declarou. *Fonte: Pode360.

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
A confederação promoverá mobilização municipalista em Brasília nos dias 3 e 4 de outubro para debater a crise com as instâncias federais.

Quase metade dos prefeitos brasileiros demonstra pessimismo com o desempenho das contas públicas nos próximos meses. Conforme levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 44,3% dos gestores municipais acreditam que a situação fiscal vai piorar, enquanto 38% acreditam que pode melhorar e outros 17,6% apresentam indecisão.

Os dados constam em uma pesquisa sobre o panorama da crise financeira vivenciada pelos municípios brasileiros divulgada nesta segunda-feira (2).

A mesma pesquisa constatou, no entanto, que cerca de 48% dos prefeitos acreditam que terminarão o ano de 2023 com as contas equilibradas, enquanto 34% são pessimistas e 18% estão incertos.

A pesquisa apontou também que neste ano 51% das cidades tiveram déficit, enquanto em 2022 esse percentual era de 7%. Para chegar a esse número, a CNM levou em consideração dados de 4.616 municípios que enviaram dados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN)acerca do primeiro semestre de 2023.

Com as despesas em alta, cerca de 48,7% dos entrevistados afirmaram que desligaram servidores dos quadros da prefeitura neste ano. Outros 10% atrasaram o pagamento de funcionários, sendo a maioria desses (84,8%) nos últimos dois meses.

Além disso, pelo menos 47,8% das prefeituras enfrentam também atrasos no pagamento de fornecedores. Cerca de 90% desses atrasos estão ocorrendo desde o início de 2023 (51,5% nos últimos dois meses e 41% há ao menos cinco meses). O estudo identificou ainda que 57% das prefeituras reduziram o quadro de funcionários e 55,6% de comissionados.

Para a CNM, uma das principais questões que agravam a crise é a da previdência. Segundo o levantamento, dos 2.116 municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), 77% têm dívidas no regime próprio. A dívida total dos municípios com RPPS se aproxima de R$ 41 bilhões.

De acordo com a entidade, os pisos salariais também são gargalos das administrações locais. O piso dos agentes comunitários, por exemplo, gera um impacto de R$1,2 bilhão, somente com o adicional de insalubridade.

Outro caso é o piso da enfermagem, que, por ano, causa impacto de cerca de R$2,5 bilhões aos cofres municipais. Já o salário-mínimo gera impacto anual de R$4,75 bilhões.

MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA

Para ampliar a discussão sobre a crise financeira, cerca de 2 mil gestores municipais participarão de mobilização municipalista provida pela CNM. Com o tema “Municípios sem estrutura, população desassistida” a concentração acontece entre os dias 3 e 4 de outubro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

Na agenda dos prefeitos tem previsão de encontros com autoridades do Congresso Nacional, do Executivo Federal e com órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

“Precisamos dar sequência ao nosso trabalho porque as dificuldades são imensas. O comparecimento de cada prefeito e prefeita será decisivo para que a nossa pauta possa avançar”, enfatizou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Entre as pautas prioritárias do movimento está a PEC 25/2022, que prevê o repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de março. A proposta aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Já no Senado, o movimento reivindica a aprovação de matérias como o PLP 334/2023, que reduz a alíquota do Imposto Nacional de Seguridade Social (INSS); a PEC 40/2023, que prevê um adicional mensal no FPM por dois anos; a PEC 14/2023, que atualiza os programas federais; a PEC 45/2019, que promove a reforma tributária no país e o PL 136/2023, que compensa perdas do ICMS e recompõe o FPM. * As informações são da CNN Brasil.