Palácio do Buriti – FotoLúcio Bernardo Jr/Agência Brasília
Cada órgão público, federal, estadual ou municipal, deve decidir se suspenderá ou não o expediente nessa data
O Dia do Servidor Público, na próxima segunda-feira (28/10), foi definido como ponto facultativo pelo Governo do Distrito Federal (GDF). Cada órgão público, federal, estadual ou municipal, deve decidir se suspenderá ou não o expediente nessa data.
O Decreto nº 45.425, postado em novembro do ano passado no site do Diário Oficial do Distro Federal (DODF), determinou os feriados e pontos facultativos deste ano, entre eles, o Dia do Servidor Público.
Instituída em 1943, no governo de Getúlio Vargas, a data homenageia o servidor público por considerar que ele tem um papel fundamental na administração pública para prestar serviço à população, de acordo com o que foi concebido na época.
A data é considerada ponto facultativo e não feriado. As duas palavras apresentam conceitos distintos. Ponto facultativo é quando a empresa ou órgão público determina se haverá expediente. Em contrapartida, no feriado, as atividades são interrompidas e o descanso é obrigatório.
Lista dos próximos pontos facultativos e feriados, de acordo com o DODF
28 de outubro: Dia do Servidor Público – art. 278, da Lei Complementar n.º840, de 23 de dezembro de 2011 (ponto facultativo);
2 de novembro: Finados (feriado nacional);
15 de novembro: Proclamação da República (feriado nacional);
20 de novembro: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional);
30 de novembro: Dia do Evangélico (feriado local);
24 de dezembro: véspera de Natal (ponto facultativo após as 14 horas);
25 de dezembro: Natal (feriado nacional).
31 de dezembro: véspera de ano-novo (ponto facultativo após as 14 horas).
O Conselho havia sido extinto em 2019. Na sexta-feira, dia 1º de setembro, o presidente visitou as obras no Ramal do Apodi, no Rio Grande do Norte, e assinou o decreto de recriação.
Vista aérea do Ramal do Apodi, como é conhecido o Trecho 4 do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), no Rio Grande do Norte – Foto: Ricardo Stuckert/PR
Decreto nº 11.681, que recria o Conselho Gestor do Projeto de Integração do Rio São Francisco (CG-PISF), foi publicado nesta segunda-feira, dia 4, no Diário Oficial da União (DOU). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o documento na sexta-feira, 1º de setembro, durante visita às obras do Ramal do Apodi, que é o Trecho 4 do PISF, no Rio Grande do Norte.
O Conselho Gestor, que havia sido extinto no governo anterior, em 2019, envolve o interesse dos entes federativos e é fundamental para unir Governo, estados e municípios. A recriação do Conselho Gestor altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que instituiu o Sistema de Gestão do PISF com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
As discussões no Conselho são essenciais para tornar eficazes as decisões do Sistema de Gestão, que é responsável pela gestão integrada dos recursos hídricos disponibilizados e a viabilização da melhoria das condições de abastecimento de água na área de influência do PISF.
CONSULTIVO E DELIBERATIVO – De acordo com o decreto, o Conselho Gestor terá caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). Entre suas competências estão o acompanhamento da execução do PISF; propor programas que induzam ao uso eficiente e racional dos recursos hídricos disponibilizados pelo PISF e que potencializem o desenvolvimento econômico e social da região beneficiada; e a aprovação do regimento interno do Conselho Gestor.
O MIDR convidará os estados participantes a indicar pessoas atuantes na área de recursos hídricos para compor o CG-PISF. Os membros do Conselho serão indicados pelos titulares dos órgãos e dos governos estaduais que representam. Caso o membro perca o vínculo com o ente ou órgão que representa, ele deverá solicitar ao ministro do MIDR, Waldez Góes, a designação de um novo candidato.
O decreto expõe que o quórum de reunião do Conselho Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o seu presidente terá o voto de qualidade. O regimento interno do Conselho Gestor é o responsável pela sua organização e o seu funcionamento.
Para as reuniões do Conselho, poderão ser convidados, ainda, especialistas e representantes de outros entes, órgãos ou entidades, públicos ou privados, mas sem direito a voto. Os encontros dos membros do Conselho Gestor ocorrerão semestralmente, em caráter ordinário, a pedido de seu presidente, e em caráter extraordinário, a requerimento de qualquer de seus membros. *Fonte/Planalto/Presidência da República.
Medida vai endurecer as regras para compra, uso, posse e porte. Texto também proibirá a aquisição de pistolas 9mm, a preferida pelos CACs, categoria que aumentou sete vezes no governo Bolsonaro.
O governo federal finaliza o novo decreto para regulamentação de armas de fogo, que pode ser assinado ainda nesta sexta-feira. O documento vai endurecer as regras para compra, uso, posse e porte, além de restringir o funcionamento dos clubes de tiro.
Promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto começou a ser redigido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no início do ano, quando o chefe do Executivo anulou os decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram a legislação e levaram a uma explosão de compra de armas.
O documento pode ser assinado durante evento nesta manhã, quando Lula e o ministro da Justiça, Flávio Dino, vão anunciar uma série de medidas voltadas à segurança pública. Entre as já confirmadas, estão a antecipação da liberação do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os estados e o Distrito Federal, que soma mais de R$ 1 bilhão em 2023, e a instituição do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas), com investimento de R$ 2 bilhões na região.
O Planalto não confirmou oficialmente que o decreto de armas será assinado, mas ministros palacianos sinalizaram que o ato ocorrerá.
A redação do texto ainda tinha pontos controversos, que foram tratados por Lula e Dino em reunião nesta quinta-feira. O principal deles diz respeito à proibição do uso de pistolas 9mm. Especialistas em segurança apontam que o armamento tem alto poder para atravessar um alvo, o que coloca em risco pessoas que estejam próximas.
O trecho provocou conflito entre Dino e o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, que defende a manutenção do acesso às 9mm. A proposta inicial é que esse tipo de armamento seja restrito às forças de segurança.
A pistola 9mm, porém, é a preferida dos Caçadores, Colecionadores e Atiradores (CACs), que também aumentaram em número no governo Bolsonaro. Segundo o Anuário de Segurança Pública, divulgado nesta quinta-feira, em 2022, foram registrados 211 mil novos CACs no país.
O levantamento mostra ainda que, desde 2018, a quantidade de CACs cresceu sete vezes: passou de 117,5 mil para 783,4 mil. Também se elevou a venda de munições, que atingiu, no ano passado, 420,5 milhões de projéteis.
O decreto ainda pretende limitar a instalação e o funcionamento de clubes de tiro, que não poderão mais ficar abertos 24 horas nem ser localizados nas proximidades de escolas. Também haverá restrições à publicidade para a venda de armas, cuja fiscalização será coordenada pela Polícia Federal.
Governo Bolsonaro
Para David Marques e Roberto Uchôa, pesquisadores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que participaram do levantamento, a flexibilização começou ainda no governo Michel Temer, com a criação do “porte de trânsito”. A medida permitiu que CACs se desloquem até o local de caça ou a clubes de tiro com a arma carregada e pronta para o uso.
“Porém, com a chegada de Bolsonaro ao poder, além da manutenção do porte de trânsito e sua ampliação, com a autorização para que CACs pudessem circular armados por quaisquer trajetos entre os locais de acervo e seus destinos, e vice-versa, foram editadas dezenas de medidas com o objetivo de facilitar a aquisição de grandes quantidades de armas e munições, assim como o acesso a armas de calibres que até então eram restritos”, escreveram os especialistas.
A liberação de armas de fogo ainda é uma das principais plataformas do bolsonarismo. No início do mês, o filho do ex-presidente e deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) participou de uma marcha organizada pelo Proarmas, grupo armamentista. Na ocasião, o parlamentar disse que “professores doutrinadores” são piores do que traficantes de drogas.
Apesar do endurecimento de regras, o presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, a “bancada da bala”, deputado Alberto Fraga (PL-DF), disse que houve diálogo com o governo federal. Um dos pontos defendidos — atendido por Dino — é que as armas compradas no governo Bolsonaro não serão recolhidas, mesmo se forem restritas, como será feito para grossos calibres. O Executivo deve implantar um programa de recompra, a ser anunciado após o decreto.
Os dados do anuário trouxeram ainda uma redução de 2,4% no número de mortes violentas intencionais em relação a 2021. O Nordeste puxou a queda, com 4,5% casos a menos, seguido do Norte, com 2,7%, e do Sudeste, com 2%. Por outro lado, houve aumento de 0,8% no Centro-Oeste e de 3,4% no Sul (leia Saiba mais). Dos assassinatos, 76,5% foram cometidos por armas de fogo. *Com informações correio Brasiliense.
