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ACIDENTES

Grave acidente na BR-232 — Foto: PRF/divulgação

Proposta segue para sanção presidencial

O projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para donos de veículos para pagar indenizações por acidentes de trânsito, foi aprovado nesta quarta-feira (8) pelo plenário do Senado. A proposta segue para sanção presidencial.

O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat) substitui o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), que foi extinto em 2021. O seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo no Senado, esclareceu que o Dpvat não é um imposto, é um seguro solidário. Segundo ele, o valor do novo seguro ficará entre R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, para pessoas que sofrem acidentes.

Parlamentares da oposição se manifestaram contra a proposta do governo. Eduardo Girão (Novo-CE) disse que o cidadão brasileiro já paga imposto demais. “Ninguém aguenta mais taxas e impostos de algo que ninguém sentiu falta”. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o governo quer aumentar a arrecadação aumentando impostos, sem se importar com a capacidade do cidadão de pagar.

A cobertura do seguro compreende indenização por morte e por invalidez, reembolso de despesas com assistências médicas medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas que não estejam disponíveis pelo SUS. Também inclui o pagamento de serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. *Por Agência Brasil

SEGURO DPVAT

Governo cria grupo de trabalho e deve retomar cobrança do DPVAT - Hojemais de Três Lagoas MS — Governo cria grupo de trabalho e deve retomar cobrança do DPVAT – Foto/Divulgação

Isenção do seguro veicular vai durar até o fim deste ano; governo estuda a volta da cobrança da taxa de motoristas em 2024.

O Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho que vai definir em 90 dias se o governo federal deve voltar a cobrar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir de 2024.

Vão participar da equipe representantes da Superintendência de Seguros Privados, da Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria de Reformas Econômicas.

Segundo o governo, o objetivo é “discutir e propor alterações legislativas que visem ao aprimoramento do arcabouço legal que trata das indenizações decorrentes de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre”.

“A necessidade de rediscutir a legislação relativa a essa indenização se origina pela dissolução do consórcio formado pelas sociedades seguradoras a partir de 1º de janeiro de 2021”, informou a Fazenda.

O colegiado vai divulgar um relatório com medidas propositivas em julho e enviar o documento ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). De acordo com o governo, o grupo terá de decidir se o DPVAT deve ser mantido no modelo concorrencial (no qual as sociedades seguradoras oferecem cobertura por meio de seguros privados) ou no modelo de gestão pública (em que o seguro é administrado por agente operador definido em lei).

Os motoristas não precisam pagar pelo seguro desde 2021, quando o Executivo constituiu um fundo no valor de R$ 4,3 bilhões para substituir o consórcio privado que ficava a cargo do DPVAT.

O fundo passou a ser administrado pela Caixa e, desde então, o dinheiro vem sendo consumido com o reembolso de despesas de assistência médica e suplementares e em casos de invalidez permanente e de morte.

Os recursos do fundo vão durar só até o fim deste ano. Dessa forma, o governo avalia qual será a melhor saída para manter o funcionamento do DPVAT. Em março, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, admitiu que existe a possibilidade de que os motoristas voltem a pagar uma taxa todos os anos.

Quem tem direito ao seguro?

O DPVAT indeniza vítimas de acidentes de trânsito, motoristas, passageiros ou pedestres, brasileiros ou estrangeiros, sem apuração de culpa. As indenizações variam de acordo com o tipo de caso. Se a vítima de acidente de trânsito tiver despesas com assistência médica e suplementares para seu tratamento, terá direito ao reembolso de até R$ 2.700.

A indenização por invalidez permanente pode variar de R$ 135 a R$ 13,5 mil. O valor é definido de acordo com o grau da invalidez, que pode ser por perda anatômica ou redução funcional, total ou parcial, das funções de membros ou órgãos.

As indenizações por morte correspondem ao valor de até R$ 13,5 mil. Os beneficiários nesses casos são o cônjuge, o companheiro ou os herdeiros da vítima. O valor máximo do reembolso é compartilhado entre todas as pessoas que legalmente têm direito ao seguro. Inf. (R7).

Senado aprova seguro obrigatório para indenizar acidentes de trânsito

Governo cria grupo de trabalho para discutir retomada do seguro DPVAT