POLÍTICA
Em meio ao imbróglio, CCLJ da Alepe se reuniu nesta quarta para dar início a tramitação de projetos do governo
Por Anthony Santana
Em mais um capítulo da queda de braço entre o governo do estado e a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) pelo controle do orçamento do estado, o presidente, deputado Álvaro Porto (PSDB), impetrou recurso contra a decisão liminar do Plantão Judiciário de 2º Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que manteve os vetos da governadora Raquel Lyra (PSD) à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
O agravo de instrumento foi redigido pela Procuradoria da Casa e teria sido formalizado em 8 de janeiro, de acordo com informações de aliados próximos do presidente. Ao receber o recurso, o TJPE realizou o sorteio para definir o relator, que será o desembargador Luiz Carlos Figueredo.
A liminar concedida pelo desembargador Agenor Ferreira Lima, em 30 de dezembro, além de suspender a promulgação da LOA pela Alepe, anulou os atos da presidência da Casa, após o presidente do Legislativo estadual rejeitar a mensagem de veto da governadora, alegando inconstitucionalidade.
Aprovada com emendas de deputados da oposição que estabeleciam um controle maior do Legislativo sobre o orçamento do estado, a LOA chegou a ter duas versões publicadas ao mesmo tempo em diários oficiais diferentes, o do Executivo e do Legislativo.
Projetos
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) se reúne hoje para dar início à tramitação dos projetos enviados pelo Executivo. Os deputados estaduais foram convocados de forma extraordinária para avaliar as matérias encaminhadas em regime de urgência para a Casa poucos dias após o início do recesso parlamentar.
Estão inclusos na pauta do colegiado um projeto que modifica a lei de autorização do empréstimo de R$ 1,7 bilhão para permitir que o dinheiro possa ser alocado no Fundo de Desenvolvimento Social do estado, outro que refinancia a dívida do estado e o que autoriza a transferência de R$ 180 milhões em recursos pelo Tribunal de Justiça para o Executivo estadual.
Os projetos terão a tramitação iniciada após a Procuradoria da Alepe emitir parecer indicando que não há inconstitucionalidade nas matérias. O órgão analisou os projetos por solicitação do presidente da Casa, o deputado Álvaro Porto (PSDB), por dúvidas quanto ao prazo e constitucionalidade das matérias.
A Procuradoria também se manifestou a respeito do projeto que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. De acordo com o procurador Paulo Pinto, o órgão entendeu que a matéria deve ter a mesma tramitação da própria LOA, passando pela Comissão de Finanças e Orçamento e sendo encaminhada ao plenário.
Diferentemente da Comissão de Justiça, o colegiado de Finanças ainda não tem reunião marcada, mas fontes próximas ao presidente da Alepe acreditam que haja uma convocação da comissão já na semana que vem.