POLÍTICA
Por Anthony Santana
Nesta terça (14), três das quatro propostas serão analisadas na Comissão de Justiça
Em meio ao período extraordinário, as comissões da Alepe devem começar a analisar os projetos estratégicos encaminhandos pelo governo do estado esta semana. A tramitação será iniciada após a Procuradoria da Casa ter se manifestado sobre a constitucionalidade das matérias.
“O procurador-geral liberou os pareceres opinando que não existia manifesta inconstitucionalidade, apesar de existirem dúvidas. Se entendeu que não caberia ao presidente recusar liminarmente os projetos. O presidente em exercício acatou e mandou distribuir para as comissões”, explicou o procurador da Alepe, Paulo Pinto.
Dois projetos foram encaminhados pelo presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB) para a análise do órgão. O primeiro estabelece mudanças na Lei Orçamentária Anual (LOA), permitindo o remanejamento por decreto de até 20% do orçamento fiscal definido na matéria. Já o segundo trata da prorrogação do prazo para o repasse de R$ 180 milhões do Poder Judiciário para o Executivo.
Embora a Procuradoria tenha identificado que a matéria está fora do prazo, que era 31 de dezembro, ela está incluída na pauta da reunião da Comissão de Justiça na próxima quarta-feira (14), por não haver impedimento para a tramitação segundo o órgão.
Outros dois projetos foram encaminhados pelo Executivo estadual: um que autoriza o refinanciamento da dívida estadual com instituições financeiras públicas nacionais e outro que permite o empenho do empréstimo de R$ 1,7 bilhão no Fundo de Desenvolvimento Social do estado.
O orçamento estadual esteve no centro de uma queda de braço entre Executivo e Legislativo, que culminou com a rejeição da mensagem de veto da governadora Raquel Lyra (PSD) pelo presidente Álvaro Porto, e com a publicação de dois orçamentos diferentes: um pela Alepe, da forma como a lei foi aprovada em plenário, outro pelo governo estadual com os vetos da governadora.
Nos últimos dias de 2025, uma liminar da Justiça derrubou a promulgação da lei pela Alepe e anulou as decisões da presidência da Casa. Álvaro Porto justificou a insegurança jurídica como motivo para a consulta à Procuradoria. O procurador Paulo Pinto contou que a matéria seguirá o trâmite comum a projetos orçamentários.
“O procurador-geral opinou também para que fosse seguido o rito de tramitação das leis orçamentárias, que é um diferente dos demais projetos de lei e isso também foi acatado pelo presidente em exercício. O projeto foi encaminhado apenas para a Comissão de Finanças”, detalhou.
A atuação da Procuradoria nos casos voltou a ser alvo de questionamentos da líder do governo na Alepe, deputada Socorro PImentel (UB). Ela reforça que os projetos deveriam ter sido encaminhados diretamente às comissões e ao plenário.
“A gente não sabe ainda o resultado dessa consulta, mesmo porque isso não existe no regimento. Não existe nenhuma linha sobre essa análise da Procuradoria. Essa análise tem que ser feita pela comissão de mérito e depois tem que ir a plenário. Então, a princípio, não é regimental esse rito que eles estão falando”, defendeu a parlamentar.
Já o presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), Aberto Feitosa (PL), defendeu que a Casa de Joaquim Nabuco tem seguido o processo legislativo à risca. Ele afirmou que na reunião do colegiado, os projetos serão distribuídos.
“A gente vai dar andamento ao processo legislativo, porque começa na CCLJ.Vamos começar a discorrer e distribuir. Veremos lá como é que vai se dar as discussões sobre o mérito”, disse o deputado.