Suspensa pela Receita, isenção a pastores já teve impacto de R$ 300 milhões, diz TCU

POLÍTICA

Valor se refere a um estoque de dívidas que estão sendo questionadas por religiosos

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) informou que a União deixou de arrecadar cerca de R$ 300 milhões com um ato editado no governo Bolsonaro que ampliou a isenção de impostos sobre salários pagos a líderes religiosos, como pastores evangélicos. O valor se refere a um estoque de dívidas que estão sendo questionadas administrativa e juridicamente pelas instituições religiosas com base na norma.

A informação consta em um relatório sigiloso do TCU datado de dezembro de 2023. A cifra foi calculada pela Receita Federal e leva em conta valores com “exigibilidade suspensa” ou “parcelada” entre 2017 e 2023.

“Ainda de acordo com a RFB (Receita), os valores envolvidos que estão suspensos ou em cobrança somam um total de aproximadamente R$ 300 milhões, sendo que quase R$ 285 milhões estão com exigibilidade suspensa”, diz o texto.

A auditoria do TCU recomenda ainda a abertura de uma sindicância contra o ex-secretário da Receita, Julio Cesar Vieira Gomes. O procedimento seria tocado pela Corregedoria do Ministério da Fazenda. Isso ainda será analisado pelo plenário do TCU.

Os técnicos do TCU argumentam que que, ao conceder benefícios fiscais “sem observar as formalidade legais ou regulamentares”, o ex-secretário pode ter incorrido em “infração disciplinar e potencial ato de improbidade administrativa”.

Também afirmou que a medida “carece de exposição de motivos que justifiquem sua edição e avaliem custos ou impactos sobre a matéria” e “não seguiu o rito” das normas baixadas pela Receita.

Procurado, o Ministério da Fazenda não informou se um processo foi aberto contra Gomes, que já foi alvo de apurações sobre tentativas de liberar joias sauditas dadas a Bolsonaro e retidas pela Receita no aeroporto de Guarulhos.

O benefício foi dado pela gestão Bolsonaro às vésperas das eleições presidenciais e leva a assinatura de Julio César Vieira Gomes. O tema estava sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU) e também da própria Receita, já que a concessão da isenção aos líderes religiosos foi considerada atípica porque não passou pelo crivo da Subsecretaria de Tributação da Receita Federal.

A partir de agora, valores pagos por igrejas a pastores e por instituições vocacionais voltam a ser considerados remuneração direta, o que exige o pagamento das contribuições previdenciárias. Anteriormente, eram tratados como remunerações somente as frações do pagamento referentes a aulas ou atividade laboral propriamente dita.

Os atos não tratam especificamente de igrejas evangélicas, mas a questão que deu origem à polêmica gira em torno da chamada prebenda, como se denomina a remuneração paga ao pastor ou líder do ministério religioso por seus serviços.

Internamente, auditores da Receita entenderam que a prebenda era usada para distribuir valores de remuneração, mas sem pagamento de contribuição previdenciária, o que levava a autuação de alguns casos. O ato do governo Bolsonaro dizia que o pagamento de valores diferenciados, no montante ou na forma, “não caracteriza esses valores como remuneração sujeita à contribuição”.

O ato assinado pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, foi uma recomendação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. Em nota, o TCU disse que o caso está sob análise e que se manifesta “apenas por acórdãos ou decisões monocráticas”.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Mauro Silva, defendeu a decisão.

— O ato anterior (da gestão Bolsonaro) ocorreu em uma data inoportuna e mostrou uma dose de politização da Receita. O conteúdo não estava resolvido, várias decisões administrativas apontavam ao contrário. A questão agora é: porque suspenderam e não anularam logo? Deveria ter sido anulado, há muito tempo. De fato, tem risco para o Erário, afirma

Se a medida tivesse sido anulada, haveria possibilidade de a Receita fazer cobranças retroativas, o que não ocorre na suspensão.

*Da Agência O Globo