O evento do TCE-PE debaterá os desafios da gestão pública e as boas práticas para serviços mais eficientes
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) dá início, nesta terça-feira (18), ao 6º Seminário Novos Gestores Municipais, reunindo prefeitos, secretários municipais e presidentes de Câmaras de Vereadores dos 184 municípios do Estado. O evento, que ocorre a cada quatro anos, tem o objetivo de apoiar e orientar os gestores no início de seus mandatos, reforçando a eficiência e a transparência na administração pública.
Com o tema “Transformando a Vida do Cidadão”, o seminário trará debates sobre os desafios da gestão pública em tempos de crise e o papel pedagógico do TCE-PE. A abertura será realizada no Centro de Convenções, em Olinda, com a plenária presencial
Entre os palestrantes estão o presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, que abordará os desafios da administração pública, e o conselheiro e diretor da Escola de Contas do tribunal, Dirceu Rodolfo, que tratará do papel educativo do Tribunal. Além disso, a diretora de Controle Externo do Tribunal de Contas de Pernambuco, Adriana Arantes, discutirá o Plano de Controle Externo e as fiscalizações.
TCE opta por salas temáticas virtuais
Nos dias 19, 20, 24, 25 e 26 de março, a programação segue no formato virtual, com salas temáticas interativas. Essa modalidade permite que gestores de todo o Estado participem das discussões, troquem experiências e aprimorem seus conhecimentos sobre boas práticas administrativas.
Com o seminário o tribunal busca a qualificação dos gestores municipais e a melhoria dos serviços prestados à população, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente.
Ministério Público expediu recomendações para que secretarias adotem o princípio da laicidade
MPPE fez recomendações sobre questões religiosas (Foto: Arquivo)
Ou seja, manter a neutralidade e a imparcialidade religiosa.
É que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações nesse sentido para as Secretarias Estaduais de Saúde, de Justiça e Direitos Humanos e Secretaria-Executiva de Ressocialização.
Os órgãos governamentais deverão adotar medidas institucionais “a fim de promover a estrita observância do princípio da laicidade do Estado dentro das unidades de saúde estaduais e das unidades prisionais, sobretudo no Complexo Prisional do Curado, no Recife”.
A recomendação do MPPE também trata da assistência religiosa.
Os promotores disseram que o poder público deve criar procedimentos padronizados para identificar as pessoas hospitalizadas ou privadas de liberdade que desejam receber essa assistência, inclusive, se for o caso, com a anuência da família quando o paciente hospitalizado não puder exprimir consentimento.
Além disso, após identificar os interessados, os gestores das unidades de saúde e prisionais devem estabelecer procedimentos operacionais padronizados para o cadastramento e atuação de grupos voltados à prestação de assistência religiosa nas unidades prisionais e de saúde do estado.
Também é preciso promover a busca ativa por entidades ou representantes de denominações religiosas não hegemônicas, a exemplo das religiões de matriz africana, indígena, judaica, islâmica, budista, dentre outras.
Outro ponto é e iniciar ações informativas e educativas, juntamente com grupos de pesquisa e universidades, para a qualificação dos gestores e servidores dos sistema prisional e de saúde de Pernambuco a fim de promover o direito à liberdade religiosa e o combate à intolerância religiosa.
Além disso, o MPPE recomendou que as respectivas Secretarias garantam, nas unidades, a existência de um espaço neutro único para a realização de celebrações ou rituais religiosos de forma coletiva.
No caso das unidades prisionais, a recomendação também prevê que seja apresentado um plano de desativação dos espaços físicos utilizados por igrejas institucionalizadas dentro dos presídios, a fim de fomentar a adoção de um local plural, sem vinculação com uma religião específica.
“A aplicação do princípio constitucional da laicidade e seus desdobramentos passa por reconhecer que o poder público deve adotar políticas baseadas na neutralidade e imparcialidade, de modo a assegurar aos cidadãos, independentemente de suas convicções religiosas, o exercício pleno da cidadania, sem discriminações”, destacou o Promotor de Justiça Maxwell Vignoli.
Recomendações
A recomendação direcionada à Secretaria Estadual de Saúde foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 02007.000.242/2021, em tramitação na 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital.
Ele foi aberto após uma manifestação apresentada ao MPPE sobre prática de violência emocional em razão da “tentativa de proselitismo religioso” no Instituto de Medicina Integral Fernando Figueira (Imip), no Recife.
Conforme a recomendação, a investigação inicial do IC foi ampliada a fim de verificar o atual estágio da observância do princípio da laicidade nas unidades hospitalares.
A recomendação direcionada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e à Secretaria-Executiva de Ressocialização considerou o Inquérito Civil nº 02006.000.054/2023.
Ele foi instaurado para o acompanhamento e a fiscalização, de forma continuada, da política pública estadual de ressocialização, especificamente em relação às ações adotadas pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos visando a garantia da laicidade institucional nas unidades prisionais integrantes do Complexo Prisional do Curado e a garantia do direito das pessoas privadas de liberdade nas referidas unidades prisionais à livre expressão de consciência e crença.
As publicações conferiram prazo de dez dias para manifestação expressa sobre as medidas propostas.
As recomendações foram publicadas integralmente nas edições do Diário Oficial do MPPE dos dias 18 e 20 de dezembro de 2023.
