O prefeito de Correntes,Edmilson da Bahia (PT), disse em nota que recorrerá da decisão da Justiça Eleitoral do município que cassou seu mandato sob a acusação de compra de votos e abuso de poder político e econômico, na eleição do ano passado. A intimação foi publicada nesta terça-feira (21) e a defesa tem três dias para entrar com recurso. O vice-prefeito Demilton Medeiros Ximendes Júnior também recebeu a mesma punição. Na nota, Edmilson garante estar confiante de que ganhará a causa.
“Recebo com respeito a sentença proferida pela Justiça Eleitoral da Comarca de Correntes, mas não me surpreendo com o teor da decisão, uma vez que já havia sido antecipada, em abril deste ano, com conteúdo semelhante, em blogs e redes sociais, sem que houvesse sequer a finalização da instrução processual, sendo retirada posteriormente e causando estranheza pela forma como se deu”, diz a nota do prefeito.
Edmilson da Bahia afirma que “desde o início, a nossa defesa buscou atuar com serenidade e respeito às Instituições, mesmo diante de um processo que, por diversas vezes, mostrou-se desfavorável à ampla defesa e ao contraditório”. “Tais fatos serão levados aos meios processuais cabíveis, com a certeza de que o devido processo legal será restabelecido nas Instâncias Superiores”, acrescenta.
“Neste momento, tranquilizo a população de Correntes e afirmo que continuarei governando o nosso Município com a força constitucional garantida nas urnas, reforçada por uma ampla aprovação popular e sustentada no principal objetivo da nossa Gestão: melhorar a vida de todos os Correntinos, independentemente de lado político ou convicções ideológicas. Seguimos firmes e confiantes na Justiça, certos de que reverteremos esses percalços nas instâncias superiores”, conclui Edmilson da Bahia.
Pollyana Abreu, prefeita eleita de Sertânia — Foto: Arquivo Pessoal
Ação contra Pollyana Abreu foi movida pela Frente Popular
Por g1 Caruaru
A prefeita eleita de Sertânia, Pollyana Abreu (PSDB), teve o registro de candidatura cassado pela Justiça Eleitoral e ficou inelegível por 8 anos após uma ação de investigação judicial eleitoral de abuso de poder econômico movida pela Frente Popular de Sertânia.
De acordo com o relatório da Justiça Eleitoral, Pollyana é acusada de abuso de poder econômico no período da pré-campanha, com a distribuição de brindes, bens e serviços e uso indevido de maquinário para realização de uma carreata, além de veiculação de propaganda publicitária de forma ostensiva em rádio local. Todas essas ações foram por intermédio da empresa PBA Transportes, com razão social Pollyana B de Abreu & Cia LTDA.
Pollyana Abreu foi eleita no dia 6 de outubro de 2024 com 11.478 votos (55,87%). Ela derrotou a única opositora no pleito, Rita (PSB), que recebeu 9.067 votos (44,13%).
Na decisão, o juiz Gustavo Silva Hora constatou que “houve evidente utilização da empresa para a prestação de serviços com o intuito de obtenção de votos”, o que pode ter gerado desequilíbrio no pleito.
Além da prefeita, também ficaram inelegíveis e tiveram os registros de candidatura cassados a vice-prefeita eleita, Teresa Raquel Rufino de Siqueira Viana (PSDB), e o vereador reeleito Dorgival Rodrigues dos Santos (PSDB), por envolvimento nas ações. O suplente Gustavo Menezes dos Santos Silva (PL) também ficou impossibilitado de se eleger.
“Os fatos analisados revelam a utilização excessiva de pessoa jurídica através da prestação de serviços, patrocínio e participação de eventos, contratação de propagandas, etc, configurando abuso do poder econômico gerador de desequilíbrio ao pleito eleitoral” diz a conclusão do despacho.
Por meio de nota, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) disse que a decisão é equivocada e que Pollyana Abreu fez uma campanha seguindo o que rege a legislação eleitoral, sem qualquer ilegalidade ou excesso sob qualquer aspecto.
“Reforçamos que o PSDB e os integrantes da chapa encabeçada pelo partido em Sertânia estão trabalhando de forma conjunta e reunindo todas as provas necessárias para elucidar o ocorrido, em recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE)” diz trecho de nota do partido.
Julgamento de Moro é adiado até quarta-feira (3/4) – (crédito: Geraldo Magela/Agência Senado)
Os advogados do PT e do PL, partidos que apresentaram as ações contra Moro, criticaram o posicionamento de Falavinha, relator do caso
Primeiro magistrado a se manifestar no julgamento que pode cassar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR), o juiz Luciano Carrasco Falavinha, do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná, votou pela improcedência do pedido nesta segunda-feira (1º/4).
A sessão foi encerrada na sequência, e o julgamento será retomado na quarta-feira (3/4).
Os advogados do PT e do PL, partidos que apresentaram as ações contra Moro, criticaram o posicionamento de Falavinha, relator do caso. Para ele, não houve gastos excessivos na pré-campanha de Moro e abuso de poder econômico, como alegam as siglas autoras das ações.
“Foi um voto que, para nós, é bastante equivocado em várias premissas. Eu acho que acaba aceitando muitas desculpas do Moro para apagar o caminhão de dinheiro que injetou na sua pré-campanha”, afirmou à reportagem Luiz Eduardo Peccinin, advogado do PT.
“O voto do relator foi bastante complacente num ponto muito delicado, onde ele desconsiderou os gastos de uma campanha presidencial, como se fossem gastos que pudessem ser não computados por um abuso de poder econômico”, disse Bruno Cristaldi, advogado do PL.
“Isso abre um precedente perigosíssimo de pessoas se candidatarem para um cargo com teto de campanha muito maior, sabendo que podem fazer um gasto que não vai ser computado por uma campanha seguinte”, afirmou ele em entrevista à imprensa após a sessão.
Defesa de Moro
Gustavo Guedes, advogado do Moro, por sua vez, disse que o voto de Falavinha está alinhado ao que sustenta a defesa.
“Ele [voto do relator] vem em linha com a defesa, no sentido de que todos os gastos deveriam ser individualizados e analisados um a um. O que os partidos autores tentaram fazer foi juntar, unificar todos esses gastos para torná-los muito maiores”, disse.
“A gente espera que esse voto do relator se mantenha na sequência da votação. A expectativa é que termine na quarta-feira.”
As representações do PT e PL, que tramitam em conjunto, apontam que o parlamentar teria feito gastos excessivos no período da pré-campanha eleitoral ligada ao pleito de 2022, o que a defesa do senador nega.
Para as autoras, a campanha de Moro ao Senado se beneficiou da pré-campanha à Presidência da República, quando o ex-juiz da Operação Lava Jato estava no Podemos.
Relator
O relator disse discordar desses argumentos, assim como do Ministério Público, que tinha apresentado parecer pela cassação. “Não há gravidade nos atos e nas despesas que ficaram demonstradas na pré-campanha, nada há que tivesse causado desequilíbrio ou vantagem aos investigados”, disse.
“Entender que esses valores seriam abuso de poder é hipérbole que o direito não contempla.”
Uma das controvérsias ao longo do processo é a definição sobre quais despesas seriam ou não de pré-campanha. No cálculo feito pelo Ministério Público, elas chegam, no mínimo, a pouco mais de R$ 2 milhões ?ainda inferior às somas feitas por PL e PT. Já a defesa de Moro falou em gastos de R$ 141 mil.
Ao longo de seu voto, Falavinha trouxe a soma de cerca de R$ 224 mil para atos de pré-campanha de Moro para o cargo de senador. Assim como argumenta a defesa do ex-juiz, o relator entendeu, por exemplo, que apenas as despesas realizadas no Paraná deveriam ser consideradas.
Ele avaliou ainda que diferentes gastos não poderiam ser incluídos, como despesas que acabaram não sendo efetivamente pagas ou serviços de segurança.
O relator disse ainda que, para comprovar tese das siglas autoras, de que os gastos de pré-campanha devam ser todos somados, seria preciso atestar, entre outros itens, que Moro tivesse a intenção deliberada e declarada, desde o início, de ser candidato a senador no Paraná.
“Candidatura não nasce da noite para o dia. São construídas no dia a dia, dentro dos partidos”, argumentou.
TRE
A corte do TRE é formada por sete juízes. O juiz José Rodrigo Sade, segundo a votar, pediu vista (mais tempo para análise), afirmando que retomaria com seu voto na sessão da próxima quarta-feira. A pauta do dia 8 de abril também está reservada para o caso Moro na corte.
Se condenado, o ex-juiz perde o mandato e se torna inelegível a partir de 2022, o que o impossibilitaria de concorrer a pleitos até 2030. Ainda, seriam realizadas novas eleições para a cadeira do Senado.
A possibilidade de novo pleito para a vaga tem movimentado a política paranaense nos últimos meses, com os principais partidos estudando possíveis candidaturas para a disputa.
Independente do resultado no TRE, cabe recurso ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), e os eventuais efeitos da decisão só passam a ser válidos após o esgotamento dos recursos.*Por FOLHAPRESS.
Pedido de cassação pela Procuradoria Eleitoral do Paraná acende cobiça de forças políticas antagônicas, como PL e PT, de olho na cadeira do senador. Partidos têm até nomes para disputa de eleição suplementar
Com a divulgação, na última quinta-feira, do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná (PRE-PR) que pede a cassação do mandato e a inelegibilidade, por oito anos, do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), o meio político e jurídico avalia como certa a condenação do ex-juiz. A acusação de abuso de poder econômico contra ele, porém, une interesses de ferozes adversários. A primeira ação contra o parlamentar foi movida pelo PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, seguida de outra pela federação partidária encabeçada pelo PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os pedidos foram apensados e, agora, as legendas fazem planos para a vaga que pode ser aberta com a cassação.
Depois de abandonar a magistratura para, em 2019, se tornar ministro da Justiça do governo Bolsonaro, Moro elegeu-se na onda antipetista turbinado pelo eleitorado do ex-presidente — ao qual apoiou abertamente durante a corrida presidencial. Porém, afastou-se do bolsonarismo e passou a ser criticado.
A irritação dos bolsonaristas com o senador disparou ao ser flagrado, às gargalhadas, conversando com Flávio Dino na sabatina do ministro da Justiça e Segurança Pública para o Supremo Tribunal Federal, semana passada. A primeira a disparar contra o ex-aliado foi a ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, cotada para concorrer ao Senado em uma possível vaga aberta pela cassação de Moro.
Na manifestação, a PRE-PR recomenda a condenação do ex-juiz pelo crime de abuso de poder econômico na pré-campanha eleitoral de 2022. Segundo informações prestadas pelo Podemos no processo, o partido gastou R$ 2 milhões com o projeto presidencial de Moro. Isso, segundo os procuradores, favoreceu o ex-juiz na disputa ao Senado pelo Paraná, ultrapassando o teto de gastos permitido na campanha.
“A lisura e a legitimidade do pleito foram inegavelmente comprometidas pelo emprego excessivo de recursos financeiros no período que antecedeu o de campanha eleitoral, porquanto aplicou-se monta que, por todos os parâmetros objetivos que se possam adotar, excedem em muito os limites do razoável”, diz o parecer da PRE-PR.
Intimado a prestar informações, o Diretório Estadual do União Brasil, partido de Moro, informa que não realizou e não tem conhecimento de nenhum gasto na pré-campanha, já que o ex-juiz se filiou apenas em 30 de março de 2022. O único gasto realizado antes do início oficial da campanha foi a locação de uma aeronave, por R$ 625 mil, que transportou Moro e outros dirigentes em 21 viagens ligando Curitiba ao interior do Paraná e São Paulo.
A defesa do senador aposta em questionar os valores apontados pelo Podemos. Gastos de R$ 300 mil em segurança e R$ 200 mil, em advogados, não teriam beneficiado o ex-juiz na campanha, afirmam seus advogados. Moro admite que foi beneficiado com R$ 140 mil do Podemos na pré-campanha ao Planalto e aposta no detalhamento desses gastos.
Moro se pronunciou em nota sobre o parecer da PRE-PR: “Discordo do parecer, na medida em que considerou gastos fora do Paraná e aqueles indiferentes eleitorais (segurança, para não ser assassinado pelo PCC), como despesas pré-eleitorais. A boa notícia é que dos 20 milhões inventados pelo PT e os 6 milhões criados pelo Podemos, já reduzimos para 2 milhões. Seguiremos baixando ainda mais a conta no trabalho de convencimento dos juízes do TRE”, observa a nota.
Com o prognóstico de cassação dado como altamente provável, especialistas apontam que o ex-juiz deve deixar o Senado até a metade de 2024, quando o caso chegar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A aposta é de uma condenação já no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR).
“Não sei se ele terá o diploma cassado no Paraná, mas, no TSE, diante do histórico, certamente perderá”, aposta Sidney Neves, advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF).
No meio jurídico, a avaliação é de que as chances de Moro são pequenas, pois o parecer da PRE-PR comparou o caso dele com o da ex-juíza Selma Arruda, que ficou conhecida como a “Moro de saias”. A então senadora foi cassada pelo gasto abusivo na pré-campanha.
“Esse caso lembra o processo da ex-juíza, quando ficou comprovada a ocorrência de abuso de poder econômico e arrecadação ilícita de recursos nas eleições. No caso do Moro tem uma agravante: o uso dos recursos dos fundos Partidário e Eleitoral, além do teto na campanha ao Senado”, apontou o advogado Miguel Fiod, especialista em direito eleitoral.
No meio político, a posição contra Moro é reforçada pela avaliação de que há uma onda crítica à Lava-Jato no Judiciário, após virem à tona métodos heterodoxos — creditados a Moro e ao ex-deputado cassado Deltan Dallagnol —, que comprometeram a investigação.
Com a cassação, uma eleição suplementar será realizada no Paraná para preencher a vaga. A cadeira interessa ao PL e ao PT e isola, politicamente, o ex-juiz. Entre os possíveis candidatos a ocupar a vaga, o nome de Michelle Bolsonaro aparece na frente nas pesquisas de intenção de voto no estado, mesmo sem jamais ter lá morado. Pelo PT, a cotada é a presidente da legenda, Gleisi Hoffmann.
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