O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – Antonio Augusto/Secom/TSE
No espaço é possível acessar serviços mais procurados e consultar as resoluções da Corte
Por Blog da Folha*
Como ocorre em todos os períodos eleitorais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou a página das Eleições 2026. No espaço digital, é possível consultar as resoluções que regerão o pleito deste ano, incluindo a do calendário eleitoral, além de outras informações voltadas a eleitoras e eleitores, partidos políticos, futuras candidatas e candidatos, entre outros interessados.
No espaço, é possível ter acesso rápido aos serviços mais procurados pela população na época das eleições. Entre eles: consultar o local de votação; consultar a situação eleitoral; imprimir o título eleitoral; consultar o número do título eleitoral; imprimir o formulário de justificativa eleitoral; quitar multa eleitoral.
A página reúne as gravações das três audiências públicas, realizadas de 3 a 5 de fevereiro no TSE, para debater o aprimoramento das resoluções e disponibiliza as contribuições feitas pela sociedade.
Há também espaços destinados a informações sobre contas eleitorais, divulgação de candidaturas (DivulgaCandContas), Teste Público da Urna (TPU), partidos registrados no TSE, federações partidárias existentes, contas partidárias, entre outros assuntos.
Websérie
Produzida pela Secretaria de Comunicação e Multimídia (Secom) do TSE, a página Eleições 2026 também traz os conteúdos da websérie“V de Verdade – Em terra de fatos,fakenão tem vez”. Os vídeos têm como objetivo orientar e alertar o público sobre o fenômeno da desinformação, ajudando a eleitora ou o eleitor a identificar e questionar informações potencialmente falsas e capazes de direcionar uma narrativa.
Os conteúdos também estão disponíveis nos perfis do TSE nas redes sociais e no canal da Justiça Eleitoral no YouTube. Ao todo, a websérieconta com seis episódios, que estão sendo publicados a cada semana.
Propaganda eleitoral para o segundo turno das eleições municipais – Arquivo / Agência Brasil
Ao todo, 19 agremiações terão direito à veiculação
A portaria nº 460/2025 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a atribuição do tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o primeiro semestre de 2026. Ao todo, 19 agremiações terão direito à veiculação.
A propaganda partidária tem como objetivo divulgar o programa dos partidos, apresentar as atividades de cada legenda no Congresso Nacional e expor o posicionamento das agremiações sobre temas políticos e sociais. Além disso, pelo menos 30% do tempo total de exibição devem ser destinados à promoção da participação feminina na política. A exibição se dá tanto nas emissoras nacionais quanto nas estaduais.
O tempo disponibilizado a cada agremiação varia de cinco a 20 minutos, de acordo com a quantidade de votos válidos, o número de deputados federais eleitos pelos partidos nas eleições gerais de 2022 e as novas totalizações de votos ocorridas.
Veiculação
O requerimento para veiculação da propaganda partidária no primeiro semestre de 2026 deve ser feito pelas direções nacionais e estaduais dos partidos políticos, por meio de representante legal, de 1º a 14 de novembro deste ano, ao TSE e aos respectivos tribunais regionais eleitorais (TREs).
O pedido deve conter a indicação do número de inserções e as datas de preferência dos partidos para a exibição. Os requerimentos encaminhados fora do prazo não serão conhecidos, e, dessa forma, as propagandas partidárias não serão exibidas.
Ano eleitoral
Diferentemente dos anos não eleitorais, quando a propaganda partidária pode ser veiculada ao longo de todo o período, em anos eleitorais, como 2026, a exibição ocorre apenas no primeiro semestre. Já o segundo semestre será destinado à exibição da propaganda eleitoral, que segue regras diferentes.
Tempo de propaganda
Segundo aResolução TSE nº 23.679, de 2022, que regulamenta a propaganda partidária, o tempo de propaganda destinado a cada legenda é definido com base no desempenho dos partidos políticos nas eleições gerais – neste caso, as de 2022. A entrega das mídias é de responsabilidade dos órgãos de direção partidária.
Próxima etapa é a definição das inscrições que serão habilitadas para participar do evento
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 109 propostas de planos de teste para serem executados no Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais – o Teste Público da Urna de 2025. O procedimento ocorre em todos os anos que antecedem eleições e conta com a participação de analistas externos como forma de reforçar o compromisso da Justiça Eleitoral (JE) com a segurança e a transparência do processo de votação. Esta edição do evento ocorrerá de 1º a 5 de dezembro, na sede do TSE, em Brasília, com ossistemas que serão utilizados nas Eleições Gerais de 2026.
Previsto na Resolução TSE nº 23.444/2015, o Teste Público da Urna visa aprimorar a proteção e a confiança nos processos de registro, apuração e transmissão dos votos. A iniciativa também reforça a maturidade do modelo eletrônico de votação adotado no Brasil e assegura, com transparência, que qualquer pessoa interessada, desde que atenda aos requisitos do edital, possa buscar identificar eventuais vulnerabilidades, falhas ou possibilidades de fraude.
Propostas de planos
Das propostas apresentadas, 72 foram sugeridas por pessoas inscritas individualmente. As outras 37 vieram de grupos, sendo nove representando as seguintes instituições: Associação Tecnologia para Todos; Atitus Educação (três grupos); Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (dois grupos); Instituto de Matemática e Estatística da Universidade de São Paulo (IMEsec/USP); Instituto Federal de Santa Catarina; e Universidade de Brasília (UnB).
As propostas de execução de testes e os documentos complementares (se houver) apresentados pelas investigadoras e pelos investigadores serão analisados pela Comissão Reguladora.
Na semana de execução dos planos de teste, a participação será limitada a 15 inscrições, seja de forma individual ou em grupo, com até três integrantes por grupo. Serão selecionadas as inscrições que tiverem ao menos um plano de teste aprovado pela Comissão Reguladora. Além disso, a presença física durante o Teste será restrita a até 45 participantes, a fim de assegurar o bom andamento das atividades.
Na sua oitava edição, o Teste Público da Urna visa identificar fragilidades ou pontos de melhoria na urna eletrônica e nos sistemas eleitorais. Este foi o ano com o maior número de inscritos desde que o evento passou a ser realizado, em 2009. Durante o evento, investigadores de fora da Justiça Eleitoral analisam aspectos como o sigilo do voto, a integridade dos dados e a garantia de que o resultado da eleição seja fiel à vontade do eleitorado.
Resultado
A próxima etapa será a publicação, no dia 7 de novembro, dos planos de teste aprovados. Nos dias 10 e 11, será aberto prazo para apresentação de recursos aos planos não aprovados. No dia 14, será publicado o resultado dos recursos e a lista atualizada dos planos de testes aprovados.
Eles devem apresentar, até esta sexta-feira (24), os planos de teste
As investigadoras e os investigadores inscritos noTeste Público de Segurança dos Sistemas Eleitoraispassaram duas semanas (de 6 a 17 de outubro) conhecendo os códigos-fonte e o funcionamento das urnas eletrônicas.
Eles devem apresentar, até esta sexta-feira (24), os planos de teste que serão colocados em prática na semana do evento (1º a 5 de dezembro), contribuindo ainda mais para garantir a segurança do processo eleitoral brasileiro.
A edição de 2025 do Teste da Urna será feita nossistemas que serão utilizados nas Eleições Gerais de 2026. Dos dias 1º a 5 de dezembro, as pessoas que tiverem seus planos de testes aprovados pela Comissão Reguladora comparecerão ao Tribunal para executá-los. O intuito do evento é fortalecer a confiabilidade, a transparência e a segurança da captação e da apuração dos votos, além de ajudar no constante aprimoramento do processo eleitoral.
Na etapa de análise dos códigos-fonte, a presença dos investigadoresno TSE não é obrigatória. Dos 148 inscritos, 49 optaram por conhecer os códigos-fonte para a elaboração do plano de teste – 24 compareceram na primeira semana e 25 nesta. Além da Subseção de Sabará da OAB-MG, eles representam entidades como a Universidade de Brasília (UnB) e o Instituto de Matemática e Estatística da Universidade de São Paulo (USP).
Os demais investigadores também devem encaminhar os planos, mesmo sem terem participado desta etapa, até porque muitos deles participaram de edições anteriores e já conhecem os sistemas.No dia 7 de novembro, serão divulgados os planos de teste aprovados.
A participação no Teste é limitada a até 15 inscrições, individuais ou em grupo, e os grupos poderão ter até três participantes cada um. Terá a inscrição selecionada a investigadora, o investigador ou o grupo que tiver pelo menos um plano de teste aprovado pela Comissão Reguladora. A participação presencial nas atividades do eventoserá limitada a 45 pessoas de forma simultânea, para garantir o bom andamento dos trabalhos.
Site explica como informar condição e solicitar transferências de locais de votações
Com o objetivo de tornar o processo eleitoral ainda mais inclusivo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, na internet, a Página da Acessibilidade (Votar é meu direito. Garantir meu acesso ao voto é dever da Justiça Eleitoral). O site, hospedado no Portal da JE, traz informações para que todas as pessoas – incluindo as com deficiência e/ou mobilidade reduzida – possam exercer seu papel na democracia com autonomia, segurança e dignidade.
A nova página é uma iniciativa para reforçar a campanha homônima lançada pelo TSE no dia 30 de setembro, com exibição nas emissoras de rádio e TV de todo o país. O objetivo é incentivar eleitoras e eleitores com deficiência e/ou mobilidade reduzida a informarem sua condição nos sites da Justiça Eleitoral ou diretamente nos cartórios eleitorais. Dessa forma, nas Eleições 2026, a JE poderá direcioná-los para locais de votação mais acessíveis e adequados às suas necessidades, a fim de garantir o pleno exercício da cidadania.
Recursos na urna eletrônica
A página lista os recursos de acessibilidade existentes nas urnas eletrônicas. Cada equipamento tem teclado numérico grande, com sequenciamento de números, igual ao utilizado nos telefones, e teclas com sensibilidade tátil (braile) e audível (clique). As urnas dispõem de saída de áudio para fone de ouvido, cadastro de nome fonético das candidaturas, sintetizador de voz para leitura das teclas digitadas e dos nomes de candidaturas, vices e suplentes e apresentação com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na tela para indicar os cargos em votação.
Além do atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, às com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes e àquelas pessoas com crianças de colo, a Justiça Eleitoral (JE) tem diversos mecanismos para garantir acessibilidade no local de votação.
Como informar a condição de acessibilidade
O site também destaca que o eleitorado com deficiência ou mobilidade reduzida pode solicitar, antecipadamente, transferência de seção eleitoral para uma com acessibilidade que atenda melhor às suas necessidades, como, por exemplo, uma instalada em local com rampas ou elevadores.
O pedido pode ser feito até 151 dias antes das eleições pelo Autoatendimento Eleitoral, no site do TSE e dos tribunais regionais eleitorais (TREs) ou no cartório eleitoral.
Pelo Autoatendimento Eleitoral, basta acessar o campo “Título Eleitoral” e, em seguida, clicar na opção “4. Informe seus dados complementares”. Além de indicar a deficiência, é possível cadastrar a identidade de gênero, a raça ou a cor e comunicar se pertence a comunidades quilombolas ou indígenas.
Para acessar o serviço, é preciso informar o número do título de eleitor ou do CPF, a data de nascimento, o nome da mãe e do pai. O tipo de deficiência e qualquer condição que, por dificultar ou impedir o exercício do voto, deva ser considerada nas políticas de governança eleitoral para promover a ampliação do exercício da cidadania podem ser preenchidos conforme a autodeclaração, ou seja, não é preciso anexar nenhum documento que comprove a situação.
Seção com acessibilidade
A página reforça ainda que, no momento da votação, mesmo que a pessoa não tenha apresentado nenhum requerimento à Justiça Eleitoral, é possível informar sua condição à mesária ou ao mesário, a fim de que a JE providencie possíveis soluções para garantir acessibilidade.
Está na lei
A página também traz uma lista de normas alusivas ao assunto, como:
o Código Eleitoral, que estabelece os direitos e deveres do eleitorado;
a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que garante o direito à participação política em igualdade de condições; e
a Resolução TSE nº 21.008, de 5 de março de 2002, que dispõe sobre o alistamento e a transferência de pessoas com deficiência, permitindo o atendimento prioritário e facilitado nos cartórios eleitorais.
Linha do tempo
A Página da Acessibilidade ainda apresenta uma linha do tempo dos direitos das pessoas com deficiência na Justiça Eleitoral, que começou em 1932, com a promulgação do primeiro Código Eleitoral. Em seu artigo 131, a norma menciona o voto de pessoas cegas alfabetizadas, com apoio na seção eleitoral.
Já em 2005, o TSE lançou programa para promover a acessibilidade plena no processo eleitoral, bem como deu início ao cadastramento do eleitorado com deficiência para planejamento de seções acessíveis.
Ao todo, 80 magistradas e magistrados do estado se inscreveram no curso
Pernambuco registrou o maior número de participantes no curso de aperfeiçoamento da magistratura eleitoral promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE). Ao todo, 80 magistradas e magistrados do estado se inscreveram, sendo 4 na modalidade presencial e 76 na modalidade remota. Bahia, com 66, Paraná, com 56, Rio de Janeiro e Acre, com 37 cada, são os estados que aparecem na sequência do ranking de inscritos.
A aula magna de abertura do curso aconteceu na sede do TSE, em Brasília, nesta sexta-feira (5), com a presença de autoridades da Justiça Eleitoral de todo o país. O vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Fernando Cerqueira, participou da solenidade.
O edital de chamamento para a realização da qualificação foi assinado no dia 30 de julho, no TSE, pela presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, pelo diretor da EJE/TSE, ministro Cristiano Zanin, e pelo diretor-geral da Escola Nacional de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados (Enfam), ministro Benedito Gonçalves.
Com carga horária total de 120 horas, o curso exige 75% de aproveitamento nas atividades e a participação na pesquisa de avaliação para a emissão do certificado. O documento será disponibilizado pela EJE/TSE em parceria com a Enfam e poderá ser acessado no ambiente virtual de aprendizagem.
As aulas serão ministradas de forma presencial e assíncrona, pelas plataformas EaD da EJE/TSE e da Enfam, sem cobrança de matrícula ou mensalidade.
Destinado a magistradas e magistrados que exercem ou pretendem exercer a função de juiz eleitoral, o curso busca preparar a magistratura para aplicar a legislação e a jurisprudência do TSE, promover um processo eleitoral seguro e transparente, combater discursos de ódio e desinformação, assegurar acessibilidade nos locais de votação e eliminar barreiras à participação política das pessoas com deficiência.
A iniciativa é resultado do Termo de Cooperação TSE nº 03/2025, firmado entre a Presidência da Corte Eleitoral, a direção da EJE/TSE e a Enfam, com o objetivo de promover ações educacionais conjuntas voltadas ao aperfeiçoamento da magistratura em matéria eleitoral.
Cartórios eleitorais e Central de Atendimento ao Eleitor estão fechados em Jaboatão nesta quarta – Rovena Rosa/Agência Brasil
Golpistas pedem pagamento de “contribuição confederativa assistencial”
A Justiça Eleitoral (JE) alerta candidatas e candidatos que disputaram as Eleições Municipais de 2024 sobre tentativas de golpes que vêm sendo aplicados por meio de mensagens falsas solicitando o pagamento de supostas pendências financeiras sob a forma de uma “contribuição confederativa assistencial”.
Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) da Paraíba, do Mato Grosso, do Acre, do Rio Grande do Sul, de São Paulo, do Piauí e de Minas Gerais divulgaram, em seus canais oficiais, avisos sobre a circulação desse tipo de conteúdo fraudulento.
A falsa mensagem de cobrança é enviada em formato de notificação extrajudicial, com dados da campanha eleitoral e uma suposta dívida no valor de R$ 198,95, além de um código de pagamento para que seja dada baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de campanha.
No entanto, candidatas e candidatos que eventualmente tenham sido condenados a pagar multa ou a devolver valores ao Tesouro Nacional por irregularidades nos gastos de campanha não são cobrados via mensagem. Nesses casos, a intimação ocorre no próprio processo de prestação de contas, por meio de oficial de justiça, correspondência ou WhatsApp – caso a candidata ou o candidato tenha manifestado nos autos que concorda em receber comunicações pelo aplicativo de mensagens.
Já o pagamento de eventual cobrança ocorre por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida pela própria candidata ou pelo próprio candidato em sistema disponibilizado pela Justiça Eleitoral.
CNPJ
A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que todos os candidatos e partidos políticos devem ter CNPJ e que, após o registro da candidatura na Justiça Eleitoral, o número é gerado automaticamente. Nas Eleições 2024, esses CNPJs foram cancelados pela RFB em 31 de dezembro de 2024, conforme o calendário eleitoral e o artigo 7º da Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2001/2020.
Nesta semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve transmitir à Secretaria da Receita Federal as informações sobre os valores doados às campanhas eleitorais de 2022. A medida está prevista no Calendário Eleitoral e deve ocorrer até o dia 30 de julho.
Essas informações permitem que a Receita Federal faça o cruzamento dos dados recebidos com as declarações de bens dos doadores. Caso sejam identificadas divergências entre os valores doados e o patrimônio do doador, ou se o valor doado for de origem vedada pela legislação eleitoral, o Ministério Público Eleitoral (MPE) será comunicado para realizar as apurações necessárias e, se for o caso, propor a ação judicial cabível.
A Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, determina que apenas pessoas físicas possam fazer doações para campanhas eleitorais, no limite de até 10% de seus rendimentos brutos registrados na declaração fiscal do ano anterior. A legislação também proíbe doações feitas por pessoas que exerçam atividade comercial decorrente de permissão pública.
Cármen Lúcia, ministra do STF – Valter Campanato/Agência Brasil
Prazo para regularização do título de eleitor acaba na próxima segunda-feira
Na abertura da sessão plenária desta terça-feira (13), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, fez um alerta sobre a proximidade do fim do prazo para regularização do título de eleitor na próxima segunda-feira, dia 19 de maio.
Eleitoras e eleitores faltosos, isto é, que não votaram, não justificaram, nem pagaram multas relativas à ausência às três últimas eleições — incluindo os pleitos suplementares —, devem procurar a Justiça Eleitoral para regularizar sua situação.
“O título eleitoral é um documento importantíssimo para o exercício da cidadania e para o Brasil. Quem não votou nas três últimas eleições precisa regularizar”, disse a ministra Cármen Lúcia, salientando que o processo é simples.
Segundo a presidente do TSE, a regularização da situação eleitoral “é importante não só para o ano que vem, para exercer plenamente a cidadania [nas Eleições 2026], mas também para tomar posse em concurso, tirar outros documentos e, principalmente, para a democracia brasileira, que exige a participação de todos os cidadãos”.
A Justiça Eleitoral orienta que os eleitores acessem, até 19 de maio, os sites do Tribunal Superior Eleitoral(Autoatendimento Eleitoral – Título Eleitoral – opção “Consultar situação eleitoral”) ou dos tribunais regionais eleitorais (TREs) para verificar se constam da lista dos títulos passíveis de cancelamento. O serviço é gratuito e deve ser realizado somente em sites oficiais da JE.
Título de eleitor digital, e-Título. – Marcello Casal Jr / Agência Brasil
Documento pode ser emitido via site do TSE e aplicativo e-Título
A certidão de quitação eleitoral é um documento essencial que confirma que o eleitor está regular com a Justiça Eleitoral. Ele comprova a inexistência de multas pendentes ou que eventuais penalidades foram devidamente parceladas, além de ser fornecido a candidatos que apresentaram suas contas eleitorais de maneira adequada.
Como emitir a certidão de quitação eleitoral?
Para emitir a certidão de quitação eleitoral pelo Autoatendimento Eleitoral – TítuloNet, o eleitor deve acessar a opção “Certidões” e, em seguida, selecionar “Certidão de Quitação Eleitoral”. Será necessário preencher os dados de autenticação, incluindo nome, número do título de eleitor ou CPF, data de nascimento e os nomes da mãe e do pai.
Já pelo aplicativo e-Título, o processo é simples: basta abrir o app da Justiça Eleitoral e clicar em “Mais opções”, localizado no canto inferior direito da tela. A opção “Certidão de Quitação Eleitoral” estará como o primeiro item. Ao selecioná-la, o documento será gerado automaticamente, caso não haja pendências com a Justiça Eleitoral.
Vale destacar que, para emitir a certidão por meio do aplicativo, não é necessário ter a biometria cadastrada na Justiça Eleitoral. Assim, qualquer eleitor que esteja devidamente cadastrado pode acessar o serviço de maneira rápida e prática.
Nesse sistema, também é possível emitir a Declaração de Trabalhos Eleitorais e a Carta de Convocação para atuar como mesário.
Caso o eleitor ou eleitora não tenha as informações necessárias para realizar a emissão ou se surgir alguma dúvida sobre o processo, é recomendável entrar em contato com a Zona Eleitoral responsável pelo seu título. Por Blog da Folha.
Eduardo Honório em imagem de arquivo — Foto: Reprodução/TV Globo
Por g1 Pernambuco
Presidente da Câmara de Vereadores assumirá gestão municipal, a partir de 1º de janeiro, até que nova votação seja realizada.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (5), manter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) que indeferiu o registro de candidatura de Eduardo Honório Carneiro (União Brasil) prefeito reeleito de Goiana, na Zona da Mata, nas eleições de 2024.
A cidade deve passar por novas eleições em 2025, em data que ainda será definida pelo TRE-PE. Até lá, a partir de 1º de janeiro, o presidente da Câmara de Vereadores assumirá temporariamente a gestão do Executivo.
Eduardo Honório Carneiro disputou o pleito com sua candidatura sub judice, termo em latim que significa “em trâmite judicial” ou “em julgamento”.
O registro da candidatura havia sido negado pelo TRE-PE sob a justificativa de que ele assumiu a gestão municipal entre os anos de 2016 e 2020, quando era vice de Osvaldo Rabelo Filho, que morreu em 2021.
Em 2024, Eduardo Honório recebeu 41.605 votos, 78,16% dos votos válidos. Como ele foi eleito prefeito da cidade em 2020, para o TRE, este seria o terceiro mandato consecutivo do político no cargo, prática vedada pelo artigo 14 da Constituição Federal.
Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o fato de Eduardo Honório ter ocupado interinamente o cargo de prefeito nos seis meses que antecederam as eleições de 2020 configurou exercício do mandato, confirmando o entendimento do TRE-PE de que a reeleição em 2024 seria um terceiro mandato consecutivo.
Durante o julgamento do TSE, o advogado do prefeito, Edypo Wagner de Lima, argumentou que ele nunca tomou posse em definitivo durante seu mandado como vice, e que sempre substituiu Osvaldo Rabelo Filho de forma temporária, em função de questões de saúde e por determinação da Justiça.
Procurado, o TRE-PE disse que aguarda o trânsito em julgado da decisão para definir a realização de eleição suplementar no município.
“A chapa impugnada não será diplomada, cabendo ao presidente da Câmara de Vereadores assumir interinamente o Executivo a partir de 1° de janeiro até a realização de eleição suplementar”, disse o órgão em nota.
Decisão é comum, pois juiz apenas analisa se houve omissão na decisão anterior. Palavra final será do TRE
A Justiça Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral de Pernambuco, por meio do juiz Gustavo Silva Hora, rejeitou os embargos de declaração apresentados pela prefeita eleita de Sertânia, Pollyanna Abreu.
Os embargantes questionavam a decisão anterior que os condenou por abuso de poder econômico durante o período eleitoral.
A defesa alegava que a sentença original apresentava omissões e contradições, apontando a inexistência de provas contundentes que justificassem a condenação.
Segundo os embargantes, as práticas empresariais apontadas como irregulares eram habituais e regulares, sem potencial lesivo ou impacto significativo no resultado do pleito eleitoral.
No entanto, o juiz Gustavo Silva Hora manteve a sentença em sua integralidade, argumentando que os embargos de declaração não se destinam à reanálise de questões já decididas, mas apenas a sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais.
Ele ressaltou que todos os pontos levantados pelos embargantes – como patrocínio de eventos festivos, realização de obras em comunidades, propagandas em emissoras locais, uso de veículos empresariais em carreatas e a suposta distribuição de brindes – já haviam sido analisados na decisão original.
Para reforçar sua posição, o magistrado citou jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE), destacando a impropriedade do uso dos embargos como instrumento de rediscussão de mérito.
Resumindo, a decisão já era aguardada. É relativamente raro um juiz alterar a própria decisão ao analisar embargos. A palavra final continua sendo do Tribunal Regional Eleitoral, a quem a defesa de Pollyanna vai recorrer. Por André Luis/Nill Jr.
Júnior Matuto (PSB) tomando posse como deputado estadual na Alepe — Foto: Wesley D’Almeida/Divulgação
Ele assume vaga na Assembleia Legislativa de PE sete dias após a morte de Patriota.
Júnior Matuto (PSB) tomou posse como deputado estadual nesta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Ele assume a vaga deixada pelo deputado José Patriota, que morreu no dia 17 de setembro. Ele tinha 63 anos e estava internado em tratamento contra um câncer no fígado.
A posse foi realizada em sessão plenária. O presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), comunicou o parlamento da vacância do cargo e, em seguida, convocou o suplente para ocupar a vaga. Júnior Matuto, atualmente, concorre ao cargo de prefeito de Paulista, no Grande Recife, cidade que governou por dois mandatos, entre 2012 e 2020.
Inicialmente, quem assumiria a vaga deixada por José Patriota seria o atual vereador do Recife Davi Muniz, que obteve mais votos que Matuto.
Entretanto, no início do ano, ele se desfiliou do PSB e passou a fazer parte do PSD. Como os partidos políticos são os “donos” da vaga, pelo que determina a Justiça, Muniz teve a suplência reivindicada pelos seu antigo partido.
De acordo com a Alepe, o PSB fez um requerimento à casa na segunda-feira (23), informando sobre a desfiliação de Davi Muniz, que ocorreu, segundo o partido, de forma espontânea.
A legenda também afirma que há entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que o mandato parlamentar pertence ao partido político pelo qual o candidato concorre à eleição.
O requerimento do PSB foi encaminhado à Procuradoria Geral da Alepe, que apresentou parecer opinando pelo acolhimento das razões.
O g1 entrou em contato com a assessoria de Davi Muniz, para saber se ele vai recorrer da decisão. Em nota, ele disse que:
Recebeu “a decisão com serenidade, mas com surpresa”;
“A insistência da Alepe em empossar Júnior Matuto representa uma afronta direta à ordem de diplomação definida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), colocando a Assembleia em confronto com o tribunal e em desacordo com a jurisprudência consolidada”;
A equipe jurídica dele “está tomando todas as medidas necessárias para garantir o respeito ao resultado das urnas e à democracia”. Fonte: G1
O conselheiro Carlos Neves, vice-presidente do TCE-PE, recebeu, na última quinta-feira (30), a visita do conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Adircélio Ferreira Júnior, que veio tratar de assuntos referentes à tecnologia e inovação dos TCs.
Na oportunidade, juntamente com suas respectivas equipes, eles debateram sobre inovação aberta, governança de Tecnologia da Informação e Estrutura Organizacional, além do uso de Inteligência Artificial nos Tribunais de Contas e a atuação dos laboratórios de inovação dos dois estados, Prisma e Lince, respectivamente.
“Os Tribunais de Contas de Pernambuco e Santa Catarina têm uma similaridade, e uma inquietação em querer transformar, em querer fazer algo melhor sempre. Temos um olhar especial para o que vem acontecendo no mundo e queremos acompanhar. Para isso precisamos estimular a inovação de um lado e proteger nossos dados de outro.”, afirmou o conselheiro Carlos Neves.
O conselheiro Adircélio enfatizou que o Tribunal de Contas de Pernambuco sempre foi uma referência para outras instituições do país. “Passamos por um processo de transformação e inovação, então buscamos sempre boas práticas que possamos incorporar no controle e na gestão. Esse diálogo serve para essa busca de fazer o nosso trabalho da melhor forma”, disse ele.
Também participaram do encontro o coordenador da Assessoria de Governança Estratégica de TI do TCE-SC, Jairo Wensin e a coordenadora do Lice, Tatiana Custódio. E do TCE-PE, a diretora de Controle Externo, Adriana Arantes, o diretor de Gestão e Governança, Edgard Távora, o gestor do Núcleo de Inovação, Márcio Sena, e servidores do Departamento de Tecnologia da Informação. Fonte: Portal TSE-PE.
Imagem ilustrativa de um televisor com logotipo da propaganda eleitoral gratuita. — Foto: KEVIN DAVID/A7 PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
Horário eleitoral gratuito relativo ao primeiro turno das eleições vai até 3 de outubro. Presidente do TSE, Cármen Lúcia ressaltou a importância da divulgação de informações sobre candidatos para a democracia.
A propaganda eleitoral no rádio e na televisão começa nesta sexta-feira (30). Até o dia 3 de outubro, a programação dos veículos teráhorários reservados para que candidatos a prefeito e vereador nas eleições apresentem suas propostas de campanha.
O horário eleitoral vai veicular informações de postulantes aos cargos de prefeito e vereador no primeiro turno, que ocorrerá no dia 6 de outubro.
Nos municípios em que houver o segundo turno para as vagas de prefeito, a propaganda vai acontecer entre os dias 11 e 25 de outubro. Já a votação será no dia 27.
Nesta quinta-feira (29), a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ressaltou a importância da divulgação das informações para o exercício da democracia.
“Gostaria de lembrar que, por meio do horário eleitoral gratuito, se dá ciência, cada vez se informando mais, como é próprio de um processo eleitoral democrático, das propostas e dos candidatos”, declarou a ministra.
“Será mais um espaço de exercício democrático de informação, que é livre, ressalvas feitas exclusivamente àquelas que não podem ser dadas. A propaganda eleitoral e o horário eleitoral gratuito são próprios do processo”, seguiu.
Saiba os dias e horários dos programas
O horário eleitoral gratuito — a propaganda em blocos de 10 minutos, de segunda a sábado — vai tratar dos cargos de prefeito.
No rádio, ele será das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10.
Na TV, das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40.
A publicidade dos vereadores será feita por meio de inserções, ou seja, aquele tempo no intervalo da programação dos veículos.
O tempo de 70 minutos diários de divulgação vai ser dividido entre os candidatos às Câmaras Municipais (terão direito a 40% do tempo) e os prefeitos (vão ficar com os outros 60%).
Outros tipos de propaganda
A campanha eleitoral começou no dia 16 de agosto, com a liberação da campanha nas ruas, na internet e nas redes sociais. Desde este dia, candidatos foram liberados a pedir votos e apresentar as propostas de governo. Por Fernanda Vivas, TV Globo.
O inquérito foi aberto na segunda-feira e tramita em sigilo no STF – Antonio Cruz/Agência Brasil
O perito Eduardo Tagliaferro, que foi chefe do setor de combate à desinformação do TSE, foi intimado a prestar depoimento. Ele é esperado nesta quinta
or ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal (PF) abriu um inquérito para investigar a fonte do vazamento das mensagens que indicam o trânsito direto entre auxiliares de seu gabinete e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no curso de investigações sobre bolsonaristas.
O perito Eduardo Tagliaferro, que foi chefe do setor de combate à desinformação do TSE, foi intimado a prestar depoimento. Ele é esperado esta quinta na Superintendência da PF em São Paulo. Procurado, o perito não havia comentado a intimação.
O inquérito foi aberto na segunda-feira e tramita em sigilo no STF. Os autos não estão digitalizados, o que é padrão para investigações que correm em segredo judicial.
O advogado Eduardo Kuntz, que representa o perito, pediu acesso aos autos para saber em que circunstâncias Tagliagerro é citado na portaria de instauração do inquérito. Em ofício enviado ao STF, o criminalista afirma que seu cliente foi chamado a “prestar esclarecimentos acerca de fatos ainda desconhecidos”.
Celular
Há suspeita de que as conversas tenham sido extraídas do celular do perito. Não se sabe, no entanto, se foi ele próprio quem levou os diálogos a público. Tagliaferro nega veementemente ter divulgado as mensagens. A interlocutores, tem afirmado que não vazou os dados de seu próprio celular e que “jamais iria se expor e colocar sua vida sob risco”.
Em maio de 2023, o perito foi preso em flagrante, sob acusação de violência doméstica, o que levou à sua exoneração do cargo no TSE. Na ocasião, o celular dele foi apreendido pela Polícia Civil de São Paulo. Consta no boletim de ocorrência que o aparelho foi lacrado, ou seja, teria ficado indevassável. O aparelho passou seis dias na delegacia.
Além dele, a ex-mulher, Carla Tagliaferro, e o ex-cunhado, Celso Luiz de Oliveira, que levou o aparelho à Delegacia Seccional de Franco da Rocha, na Grande São Paulo, também foram intimados. Eles serão ouvidos na condição de testemunhas. Por Estadão Conteúdo.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referendou, na última terça-feira (17), uma Medida Cautelar, expedida pelo conselheiro Valdecir Pascoal, determinando à Prefeitura de Arcoverde (Sertão do Moxotó) a suspensão da Tomada de Preço n° 6/2023, (Processo Licitatório nº 96/2023) para contratação de empresa especializada em serviço de assessoria e consultoria em administração de pessoal, com cessão do uso de software de gestão de pessoas e folha de pagamento. A Cautelar (n° 23100911-2) foi emitida monocraticamente no último dia 7 de setembro, tendo como interessado o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Gabriel dos Santos Barreto.
A decisão do relator teve como base uma representação da empresa PUBLIC-Assessoria e Consultoria em Gestão Pública, e posterior análise técnica realizada pela Gerência de Auditoria de Tecnologia da Informação do TCE-PE. Os indícios de irregularidades no edital são a ausência de estudo técnico preliminar; elaboração de pesquisa de mercado sem considerar os preços praticados em contratações públicas; suspeita de direcionamento; e similaridade do Termo de Referência e Edital com o de outros municípios.
Além disso, também foi apontado que a modalidade de licitação Tomada de Preços para o objeto licitado não reflete a orientação dos Tribunais de Contas e da nova Lei de Licitações, já que o tipo de licitação “técnica e preço” não é compatível com o objeto licitado, por não se tratar de serviço predominantemente intelectual.
“O objeto da contratação é essencialmente a locação de software de folha de pagamento e, acessoriamente, a prestação de serviço de suporte técnico, que não tem natureza predominantemente intelectual. Contudo, o texto utilizado no Termo de Referência busca inverter essa lógica, como se o principal fosse o serviço, e o software fosse acessório”, destaca o voto.
Auditoria especial
Por estes motivos, e também destacando o “perigo da demora”, pois os indícios de irregularidades graves na licitação indicam que provavelmente houve restrição à competitividade e não se assegurou ao Poder Público a obtenção da proposta mais vantajosa, a Primeira Câmara referendou, por unanimidade, a Medida Cautelar. O relator determinou à diretoria de Controle Externo do TCE a abertura de uma auditoria especial para aprofundamento das questões apreciadas. Representou o Ministério Público de Contas na sessão a procuradora Eliana Lapenda. Por Carlos Brito.
Nesta sexta, os inscritos na Justiça Eleitoral para as eleições podem expor suas propostas aos eleitores com uma série de regras a seguir
Começa oficialmente, nesta sexta-feira (16/8), a campanha eleitoral para as Eleições Municipais 2024. A partir de agora, os inscritos na Justiça Eleitoral para disputar uma vaga de prefeito, vice-prefeito ou vereador vão expor suas propostas aos 155,912 milhões eleitores aptos a votar, em outubro.
As regras, o que pode e o que não pode, multas, punições estão na Resolução do TSE nº 23.610/2019. No documento constam informações sobre a propaganda em geral. Aquela no horário gratuito de rádio e TV, feita nas ruas ou na internet.
Este ano, há ainda a novidade da Inteligência Artificial (IA). Em março deste ano, 0 Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou diretrizes aprovadas pela Corte sobre o tema.
Entre as medidas previstas para o uso de Inteligência Artificial está a proibição da manipulação de rostos e vozes de figuras públicas, os chamados deep fakes. Há ainda a obrigação de aviso sobre o uso de IA na propaganda; restrição ao uso de robôs para simular diálogos com candidatos; e responsabilização das big techs caso não removam imediatamente conteúdos de desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, além de conteúdos antidemocráticos, racistas e homofóbicos.
Quem não obedecer a norma poderá ter o registro de candidatura cassado ou perder o mandato, caso seja eleito.
Outra regra aprovada pelo TSE permite a divulgação de posição política por parte de artistas e influenciadores digitais em shows, performances e perfis, desde que seja voluntária e gratuita.
O TSE também determinou que o diretório nacional de cada partido deverá abrir uma conta específica para o financiamento de candidaturas de mulheres e pessoas negras. Os recursos deverão ser repassados pelas siglas até 30 de agosto.
Outra regra aprovada pelo TSE permite a divulgação de posição política por parte de artistas e influenciadores digitais em shows, performances e perfis, desde que seja voluntária e gratuita.
O TSE também determinou que o diretório nacional de cada partido deverá abrir uma conta específica para o financiamento de candidaturas de mulheres e pessoas negras. Os recursos deverão ser repassados pelas siglas até 30 de agosto. As Informações são do Portal Metrópoles.
Alexandre Moraes, ministro do STF – Foto: Gustavo Moreno/STF
Ministro do Supremo Tribunal Federal diz que todos os procedimentos foram regulares e devidamente documentados, com participação da Procuradoria-Geral da República
Uma reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo nesta terça-feira afirma que um auxiliar do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF) pediu, de forma não oficial, a produção de relatórios de investigação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para embasar decisões no chamado inquérito das fake news, instaurado pela Corte para apurar ataques a ministros.
Em nota, o gabinete do magistrado diz que “todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria-Geral da República”.
Segundo a reportagem, o foco desses relatórios eram postagens em redes sociais de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro com ataques à Corte, à lisura das eleições, além de incitar militares contra o resultado das urnas.
As mensagens obtidas pelo jornal são atribuídas a Eduardo Tagliaferro, então responsável pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE, e ao juiz Airton Vieira, auxiliar do gabinete de Moraes no STF.
As conversas, segundo o jornal, mostram que o órgão do TSE foi usado como braço investigativo do gabinete de Moraes com a produção de relatórios para embasar decisões do ministro contra bolsonaristas.
A reportagem cita como exemplo da “atuação informal” entre TSE e STF episódios envolvendo a produção de relatórios sobre postagens dos jornalistas Rodrigo Constantino, Paulo Figueiredo e do pastor André Valadão, apoiadores de Bolsonaro e investigados no inquérito das fake news que tramita no Supremo.
A Folha diz que os áudios dos auxiliares mostram que os pedidos para a produção dos relatórios partiam do próprio Moraes.
Em um dos diálogos divulgados pela reportagem, Vieira pede um complemento dos relatórios sobre Constantino, atendendo a um pedido do ministro do STF.
Dias depois dessa conversa, em janeiro de 2023, Vieira enviou para Tagliaferro cópia de duas decisões sigilosas de Moraes para quebra de sigilo bancário de Constantino e Figueiredo, bem como o cancelamento de seus passaportes, bloqueio de suas redes sociais e intimações para que fossem ouvidos pela Polícia Federal. As medidas foram tomadas dentro do inquérito das fake news.
Em outro caso, cerca de um mês antes, o próprio ministro teria feito pedidos que chegaram à Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, de acordo com o jornal, que mostra a reprodução de uma mensagem encaminhada em um grupo de aplicativo chamado “Inquéritos”.
A mensagem mostra o ministro enviando postagens de Constantino, uma delas questionando o fato de o partido de Bolsonaro, o PL, não ter feito um questionamento ao TSE — não fica claro sobre qual tema.
“Peça para o Eduardo analisar as mensagens desse (Constantino) para vermos se dá para bloquear e prever multa”, diz a mensagem de Moraes, cujos prints foram enviados a Eduardo Tagliaferro, segundo o jornal. “Já recebi” e “Está para derrubada”, responde o assessor do TSE em duas mensagens revelada pela Folha.Em outro diálogo, o juiz auxiliar do ministro do Supremo reconhece que o formato em que as solicitações estavam sendo realizadas poderia suscitar questionamentos futuros sobre a legalidade do compartilhamento de informações.
“Formalmente, se alguém for questionar, vai ficar uma coisa muito descarada, digamos assim. Como um juiz instrutor do Supremo manda (um pedido) pra alguém lotado no TSE e esse alguém, sem mais nem menos, obedece e manda um relatório, entendeu? Ficaria chato”, diz em áudio enviado em 10 de outubro de 2023, durante a campanha eleitoral daquele ano, de acordo com a Folha.
Em outro áudio, enviado três dias depois, em 13 de outubro de 2023, o juiz auxiliar afirma que Moraes determinara que o fluxo das informações se desse pelos meios formais, por meio de ofícios entre os tribunais.
“O ministro pediu que daqui pra frente todos os relatórios, ele quer que venham acompanhados dos respectivos ofícios de encaminhamento. Especialmente esses mais delicados, para que se evite qualquer questionamento futuro. Ele quer procedimentalmente tudo em ordem”, diz Vieira.
Dias depois, em 19 de outubro, Vieira faz um novo pedido para produção de um relatório sobre o pastor André Valadão, mas com a ressalva de que teria que ser no novo formato. “Como combinamos? De origem do Dr Marco?”, questiona Tagliaferro, em referência ao juiz Marco Antonio Vargas, que atuava no gabinete de Moraes no TSE.
Em nota, o gabinete de Moraes afirma que os “relatórios simplesmente descreviam as postagens ilícitas realizadas nas redes sociais, de maneira objetiva, em virtude de estarem diretamente ligadas às investigações de milícias digitais”. Também procurados, Vieira e Tagliaferro não se manifestaram.
Leia a íntegra da nota de Moraes:
“O gabinete do Ministro Alexandre de Moraes esclarece que, no curso das investigações do Inq 4781 (Fake News) e do Inq 4878 (milícias digitais), nos termos regimentais, diversas determinações, requisições e solicitações foram feitas a inúmeros órgãos, inclusive ao Tribunal Superior Eleitoral, que, no exercício do poder de polícia, tem competência para a realização de relatórios sobre atividades ilícitas, como desinformação, discursos de ódio eleitoral, tentativa de golpe de Estado e atentado à Democracia e às Instituições. Os relatórios simplesmente descreviam as postagens ilícitas realizadas nas redes sociais, de maneira objetiva, em virtude de estarem diretamente ligadas às investigações de milícias digitais. Vários desses relatórios foram juntados nessas investigações e em outras conexas e enviadas à Polícia Federal para a continuidade das diligências necessárias, sempre com ciência à Procuradoria Geral da República. Todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria Geral da República”. Por Agência O Globo.
Menores municípios do País em população possuem um limite de R$ 159.850,76 para as campanhas majoritárias e R$ 15.985,08 para as candidaturas legislativas – iStock
As quantias estabelecidas pela Corte Eleitoral deverão ser seguidas por todos os partidos e as coligações durante as eleições de outubro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou na quinta-feira, 18, o limite de gastos para as campanhas de prefeito e vereador em cada um dos 5.569 municípios do País.
As quantias estabelecidas pela Corte Eleitoral deverão ser seguidas pelos partidos e coligações durante as eleições de outubro.
Em São Paulo, que possui o maior eleitorado do País, os partidos poderão gastar até R$ 67.276.114,60 na campanha de prefeito em primeiro turno. Em eventual segundo turno, a quantia permitida é de R$ 26.910.445,80. A candidatura de vereador, por sua vez, poderá receber até R$ 4.773.280,39.
No Rio de Janeiro, que possui o segundo maior número de eleitores, as candidaturas para o cargo majoritário poderão receber até R$ 29.231.712,71 no primeiro turno e R$ 11.752.685,09 no segundo. Campanhas para vereador têm o limite de gastos de R$ 2.071.008,63.
Os menores municípios do País em população possuem um limite de R$ 159.850,76 para as campanhas majoritárias e R$ 15.985,08 para as candidaturas legislativas. *Por Estadão Conteúdo.
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