Congresso

CONGRESSO NACIONAL

De 17 de julho até 1° de agosto os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não votarão mais nenhum projeto relevante.

A partir desta segunda-feira (17), o Congresso Nacional adota o recesso informal, chamado de “recesso branco”. O intervalo se estende até o dia 31 de julho.

Serão duas semanas “extraoficiais”, uma vez que os parlamentares não conseguiram votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), condição estabelecida na Constituição Federal para o direito de recesso do meio do ano.

A peça orçamentária do governo Lula (PT) ficará para votação apenas no segundo semestre. De 17 de julho até 1° de agosto, os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não votarão mais nenhum projeto relevante.

Nesse período, a maior parte dos congressistas também estará fora de Brasília, mas seguirá recebendo o salário mensal bruto de R$ 41.650.

Atraso

O atraso na votação do projeto de lei do arcabouço fiscal influenciou diretamente a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

A peça foi elaborada por Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento, e enviada ao Congresso em 14 de abril. O projeto é relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) e prevê os gastos do governo para o próximo ano.

A folga dos parlamentares acontece após dias de esforço concentrado convocado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para aprovar pautas econômicas consideradas prioritárias para o governo. Entre elas, a reforma tributária, o novo marco fiscal e o projeto de lei que retoma o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Enquanto isso, ambas pautas ficarão para o segundo semestre no Senado Federal.

Impasse da LDO

Um dos pontos do projeto do novo marco fiscal enviado ao Legislativo permite que o orçamento do próximo ano preveja despesas primárias em valor superior ao teto de gastos, condicionadas à aprovação do novo arcabouço fiscal no Congresso Nacional.

De acordo com o texto, as despesas condicionadas à aprovação da nova regra fiscal totalizarão R$ 172 bilhões em 2024. “Essa autorização viabilizará a recomposição e a execução das políticas públicas prioritárias para o país, o funcionamento da máquina e o investimento da União”, detalhou o Ministério do Planejamento e Orçamento.

Um impasse que resultou no atraso da votação da LDO diz respeito sobre uma possível redução na capacidade de gastos públicos em função de mudanças no texto do novo marco fiscal. A matéria foi aprovada pela Câmara e sofreu mudanças, agora, volta novamente aos deputados.

O governo busca evitar um corte de cerca de R$ 40 bilhões no orçamento de 2024, o primeiro a ser elaborado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — o orçamento de 2023 foi feito pela gestão anterior, de Jair Bolsonaro (PL).

O relator do texto na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), alterou diversos pontos do projeto original enviado pelo Poder Executivo, entre eles o período da inflação que será considerado para corrigir as despesas federais.

O substitutivo de Cajado aprovado pelos deputados passou a considerar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país, em 12 meses até junho, e não mais a projeção para todo o ano.

Como o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é enviado ao Congresso em agosto de todos os anos, o texto diz que ele conterá a inflação acumulada e apurada de julho do ano anterior a junho do ano de tramitação do projeto.

Segundo Tebet, a mudança feita pela Câmara pode gerar uma compressão de espaço fiscal na ordem de R$ 32 bilhões a R$ 40 bilhões. Ou seja, o governo teria de cortar algo em torno desse valor em despesas no orçamento de 2024.

“A única coisa que o Ministério do Planejamento e Orçamento esclareceu para a classe política é de que, temporariamente, a ficar o IPCA da forma como veio da Câmara, nós precisaríamos mudar já na LOA (Lei Orçamentária Anual), no orçamento que virá até 31 de agosto, uma compressão de espaço fiscal com despesas de R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões, a depender dos cálculos que forem feitos”, explicou. Inf. (Metrópoles).

CONGRESSO NACIONAL

Programa tem previsão orçamentária de R$ 500 milhões direcionados para a compra de alimentos da agricultura familiar.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei que recria o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Foi a última votação importante dos senadores antes do recesso informal que se inicia a partir da semana que vem.

A proposta foi aprovada de forma simbólica –ou seja, sem que os senadores registrassem seus votos individualmente.

O texto passou apenas por reajustes de redação e será enviado à sanção presidencial.

O governo buscou um acordo com os senadores para que a proposta fosse votada hoje, já que a medida provisória sobre o assunto (que, por mais que não tenha sido votada, continua em vigência) perde validade nos próximos dias. Como o Congresso não terá um recesso oficialmente, os prazos de tramitação continuarão contando durante todo o mês de julho.

O programa tem previsão orçamentária de R$ 500 milhões direcionados para a compra de alimentos da agricultura familiar. No primeiro governo Lula, fazia parte do Fome Zero (iniciativa para combater a extrema pobreza no país).

O PAA deve ser direcionado para impulsionar a distribuição de alimentos para as populações em maior vulnerabilidade.

Segundo o governo, pelo menos 30% de todas as compras de alimentos da administração pública federal deve vir da agricultura familiar, de modo a atender aos órgãos e a oferta de serviços.

A principal novidade é a criação do Programa Cozinha Solidária, com o objetivo de fornecer alimentação gratuita e de qualidade à população – especialmente àquela em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo pessoas em situação de rua e com insegurança alimentar.

Os produtos adquiridos pelo PAA serão destinados para programas de ações de segurança alimentar e nutricional. Também serão direcionados para estoques e para demandas específicas de alimentos. *Por CNN Brasil.

CONGRESSO

Marcado para esta terça-feira (11), o depoimento do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, foi requisitado por meio de 12 requerimentos do colegiado da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas. A oitiva do militar é uma das mais aguardadas pelos congressistas e, originalmente, era para ele ser o primeiro depoente, conforme uma lista da relatora, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

Contudo, a própria estratégia estipulada pela senadora mudou a ordem dos depoimentos para que a trajetória que preparou o 8 de janeiro ficasse evidente como uma arquitetura de golpe de Estado. Isto é, o objetivo é mostrar que houve uma cronologia e que o quebra-quebra não foi um fato isolado. Desse modo, as oitivas começaram tomando como base de partida a eleição presidencial de 2022 em outubro para então transitar pelos eventos do dia 12 e 24 de dezembro.

A teoria do governo é a de que a gestão Bolsonaro se valeu da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para impedir especialmente os nordestinos de votar por meio de blitz e fiscalização indevidas no dia 30 de outubro. Em seguida, no dia 12 de dezembro, bolsonaristas tentaram invadir a sede da Polícia Federal em Brasília. Na véspera de Natal, o empresário George Washington tentou cometer um atentado terrorista ao plantar um caminhão-bomba no aeroporto da capital brasileira.

O motivo para a convocação de Cid, que só não depôs na semana passada em função da centralização do Congresso nas pautas econômicas em tramitação, ocorre porque os parlamentares veem o militar como elo que tem relação com vários eventos da arquitetura da tentativa de golpe. A investigação realizada pela PF sobre as fraudes dos cartões de vacinação não só colocou Cid na cadeia desde o dia três de maio como ampliou o inquérito, uma vez que o celular apreendido do militar revelou novas provas.

Requerimento

De acordo com o requerimento da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Cid aparece em uma das lives feitas por Bolsonaro no ano passado para atacar o sistema eleitoral e a credibilidade das urnas eletrônicas. Na transmissão, Bolsonaro exibiu, ao lado de Cid e do deputado federal Filipe Barros (PL-PR), as páginas impressas do inquérito classificado como sigiloso. “A análise das comunicações feitas por Cid, no entanto, tem revelado a prática de diversos atos ilícitos que vão muito além da quebra de sigilo do inquérito que apurava fraudes nas urnas eletrônicas.”

Além disso, há “a suspeita recém levantada de lavagem de dinheiro e remessa ilegal de verbas ao exterior de Cid e familiares; e, finalmente, no envolvimento de Cid no planejamento de um golpe de estado que envolveria a prisão de ministros do TSE e do STF, com mobilização de tropas de militares e até do próprio comandante do exército”.

Troca de mensagens

Cid é visto como peça central para gestar o embrião da contestação dos resultados das urnas e da invasão das sedes dos três Poderes em 8 de janeiro. “Mauro Cid teve conversas com outro auxiliar do ex-presidente, Ailton Barros, nas quais houve trama para abolir o Estado Democrático de Direito no Brasil. Há áudios no telefone de Mauro Cid com conteúdo comprometedor”, afirma o requerimento do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Na conversa, Ailton afirma que o golpe precisaria da participação do comandante do Exército, Freire Gomes, ou de Jair Bolsonaro, e que o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes deveria ser preso:

“É o seguinte, entre hoje e amanhã, sexta-feira, tem que continuar pressionando o Freire Gomes para que ele faça o que tem que fazer” […] Até amanhã à tarde, ele aderindo… bem, ele faça um pronunciamento, então, se posicionando dessa maneira, para defesa do povo brasileiro. E, se ele não aderir, quem tem que fazer esse pronunciamento é o Bolsonaro, para levantar a moral da tropa. Que você viu, né? Eu não preciso falar. Está abalada em todo o Brasil.” […]“Pô [sic], não é difícil. O outro lado tem a caneta, nós temos a caneta e a força.”

No dia 26 de junho, a ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Mauro Cid seja obrigado a prestar depoimento à CPMI. Ele pode ser acompanhado por advogados e tem o direito de ficar em silêncio para não responder perguntas que o incriminem. No dia 29, o ministro Alexandre de Moraes do STF negou a revogação de prisão de Mauro Cid. * Inf. (Congresso em Foco).

CONGRESSO NACIONAL

A partir desta segunda-feira (3/7), o Congresso Nacional inicia semana de votações intensas e prioritárias para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — especialmente na Câmara dos Deputados.

Nos últimos dias, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e lideranças do governo têm afirmado que pretendem votar cinco matérias de destaque entre esta segunda e sexta-feira (7/7).

Na última sexta-feira (30/6), Lira informou que a Câmara teria sessão deliberativa nesta segunda — o que não é comum, já que as votações no Congresso costumam ocorrer entre as terças e quintas-feiras. A sessão tem início previsto para as 16h.

Na noite de domingo (2/7), o presidente da Casa reuniu líderes partidários na Residência Oficial da Câmara dos Deputados para discutir os últimos ajustes das pautas.

A reunião ocorreu dois dias após encontro entre Lira e Fernando Haddad, ministro da Fazenda, para “acertar os temas econômicos” a serem discutidos nesta semana. “Trabalharemos juntos”, escreveu o presidente da Câmara em publicação no Twitter, na última sexta.

O primeiro item a ser votado pelos deputados nesta segunda é o projeto de lei (PL) que retoma o voto de qualidade do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto tramita em regime de urgência – caso não seja apreciado, trancará a pauta de votações na Câmara.

O texto substitui a medida provisória (MP) nº 1.160/23, enviada pelo governo no início do ano. A MP não foi votada por falta de acordo entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, e perdeu a validade.

Tributária e marco fiscal

Após a votação do PL do Carf, a prioridade do governo será aprovar o novo marco fiscal. O texto foi aprovado pelo Senado na última semana e, devido às alterações feitas pelo relator Omar Aziz (PSD-AM), precisará retomar à Câmara.

Aziz alterou quatro pontos do texto aprovado pela Casa Baixa: retirou o Fundo Constitucional do DF (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do limite de gastos.

Retirou ainda investimentos para ciência, tecnologia e inovação do teto, além de alterar o prazo de cálculo do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).

A outra matéria prioritária para os próximos dias é a reforma tributária, que teve parecer apresentado na última semana pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O governo quer que o texto passe pelo plenário até o dia 15 de julho, três dias antes do recesso legislativo, que tem início em 18 de julho. Os itens constam na pauta de deliberação desta segunda, mas devem ser apreciados até o fim da semana.

Aquisição de alimentos e escola integral

Além dos assuntos econômicos, medidas sociais estão na pauta desta segunda e deverão ser analisadas até sexta-feira – entre as quais, a votação do projeto que retoma o programa federal de aquisição de alimentos, relatado pelo deputado Guilherme Boulos (PSol-SP).

O governo também quer votar nos próximos dias o projeto de lei que amplia vagas de tempo integral nas escolas, com investimento de R$ 4 bilhões na educação. A matéria tem relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE). *Inf. (Metrópoles).

CONGRESO NACIONAL

Acordo com líderes da Câmara define que o primeiro ano sem cumprir a meta fiscal deixará Executivo sujeito a penalidades, como impedimento de reajustar salário de servidor e criar cargos. Urgência será apreciada amanhã; votação fica para semana que vem.

O relator do arcabouço fiscal na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou, na segunda-feira (16/5), o seu parecer, após reunião de líderes na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto será detalhado hoje, às 9h, na Casa, e o requerimento de urgência, votado amanhã. O cronograma atual é que o mérito da proposta seja votado até a quarta-feira da semana que vem.

Em conversa com jornalistas, depois do encontro, Cajado explicou que o relatório ainda está sujeito a mudanças e disse que acatará sugestões. “Não tenho nenhuma vaidade em querer construir as ideias da minha cabeça”, ressaltou. “Todos os acordos que foram feitos são no sentido de que haja credibilidade e sustentabilidade fiscal das contas públicas.”

Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), quase todas as legendas — a exceção é o PL — firmaram acordo pela votação por unanimidade tanto da urgência quanto do mérito da proposta.

Um dos acertos feitos entre os líderes é sobre a previsão dos gatilhos de contingenciamento para as contas públicas. Após o primeiro ano sem cumprir a meta fiscal, o governo fica sujeito a sanções, como não poder criar cargos, empregos, funções, ou alterar estruturas de carreira — caso de aumentos para servidores. As penalidades também serão aplicadas se as despesas crescerem acima de 95% da arrecadação.

De acordo com Cajado, as sanções serão obrigatórias. Foi incluído, porém, um dispositivo para que o presidente da República, em caso de descumprimento da meta, possa acionar o Congresso para que algumas sanções sejam suspensas, se demonstrar que as ações em curso são suficientes para corrigir o rumo fiscal. Também foi acordado que a política de valorização real do salário mínimo ficará fora dos contingenciamentos. O Bolsa Família também não está sujeito a sanções, segundo o relator, por ser despesa obrigatória.

Todos os líderes da Câmara estavam presentes no encontro: Eduardo Bolsonaro (PL-SP), André Fufuca (PP-MA), Hugo Motta (Republicanos-PB), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Antônio Brito (PSD-BA) e Fábio Macedo (Podemos-MA). Além de Haddad, estava presente o atual secretário executivo da Fazenda e indicado a um cargo de diretoria do Banco Central, Gabriel Galípolo.

Prioridade

Depois da reunião, Lira comentou nas redes sociais: “O dia foi bastante produtivo. Avançamos nas conversas com os líderes partidários para garantir o regime de urgência para a proposta do relator Cláudio Cajado sobre o novo Regime Fiscal Sustentável, na presença do ministro Fernando Haddad. O novo regime fiscal é prioridade para o desenvolvimento econômico e social do país”.

Horas antes, Lira destacou que o novo arcabouço fiscal deve passar por “ajustes” até ser votado. “Os ajustes serão necessários. Temos de construir votos no plenário, e há determinados partidos que não votarão se o projeto for muito frouxo, for muito flexível, se não demonstrar as amarras e os enforcamentos necessários”, alegou o presidente da Câmara, em entrevista à BandNews TV. Inf. (Correio Brasiliense).

CONGRESSO

Projeto de lei autoriza e conceitua a prática da telessaúde em todo o território nacional, abrangendo todas as profissões da área da saúde

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do projeto de lei que modifica a Lei das Estatais e modifica as restrições que hoje dificultam a nomeação de políticos para presidência e diretoria de empresas públicas.

Com isso, o caminho fica livre para que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indique o ex-ministro Aloizio Mercadante (PT) para a presidência do BNDES.

Apesar da aprovação, políticos passaram o dia apontando que a indicação poderia ser barrada pela legislação que, atualmente, proíbe dirigentes de campanhas de assumirem cargos altos em estatais antes de 36 meses das eleições – com a alteração, a lei muda para apenas 30 dias. A decisão visa facilitar as escolhas de Lula para o BNDES para a Petrobras.

A alteração na Lei das Estatais, porém, ainda precisa passar pela aprovação do Senado e depois ser enviada para sanção presidencial.

ISTOÉ

CONGRESSO

Presidente da República até o fim deste mês, Bolsonaro exerceu o cargo legislativo entre os anos de 1991 e 2018. Como chefe do Executivo, ele recebe R$ 30.934,70; como militar aposentado do Exército, tem remuneração bruta de R$ 11.945,49

Ato assinado pelo presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), publicado na edição desta sexta-feira (2/12) do Diário Oficial da União, concede o direito à aposentadoria como parlamentar ao atual chefe do Executivo nacional, Jair Bolsonaro (PL). Antes de chegar ao Planalto, o presidente exerceu o cargo de legislador entre os ano de 1991 a 2018.

“Conceder aposentadoria ao ex-Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro, a partir de 30 de novembro de 2022, com proventos correspondentes a 32,50% (trinta e dois vírgula cinquenta por cento) do subsídio parlamentar, acrescidos de 20/35 (vinte trinta e cinco avos) da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional, com fundamento nos artigos 31, inciso I, alínea “a”; 34; 35 e 42 da Lei n. 7.087, de 29 de dezembro de 1982, benefício assegurado pelo disposto no artigo 1º, § 6º, incisos II e IV, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997″, diz o ato.

Valores

O salário bruto de um deputado federal é de R$ 33.76300. Deste valor, seriam abatidos 32,5% e acrescidos cerca de 57,7%. Ao todo, o presidente da República ganhará pouco mais de R$ 30 mil após deixar o Planalto.

Esse valor se somará à aposentadoria de Bolsonaro como militar. Das Forças Armadas, ele recebe uma remuneração bruta de R$ 11.945,49.

Até o fim deste mês, os proventos relativos às aposentadorias serão acrescidos ao seu salário como presidente da República, que é de R$ 30.934,70. A partir de janeiro do ano que vem, no entanto, a remuneração de presidente será destinada ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

CORREIO BRASILIENSE