Alan Santos/PR e Zeca Ribeiro/Câmara -Foto/ Screenshot
Decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (18)pela Mesa Diretora da Câmara
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu nesta quinta-feira (18/12) pela cassação dos mandatos de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), o primeiro réu e segundo foragido da justiça brasileira, por participar de trama golpista após as eleições de 2022.
A decisão foi comunicada no fim da tarde pelo presidente da Casa, Hugo Motta. No caso de Ramagem, que foi condenado a 16 anos de prisão no âmbito da trama para impedir a posse de Lula, a cassação veio após decisão do Supremo Tribunal Federal e a manifestação do relator do processo, o deputado Carlos Veras (PT-PE). Ramagem, assim como Flávio, fugiu para os Estados Unidos, onde tenta obter asilo político.
Em relação ao filho 03 do ex-presidente Jair Bolsonaro, a decisão ocorreu após o parlamentar ultrapassar o limite de faltas nas sessões legislativas da Câmara. Eduardo foi para os EUA ainda no mês de março de 2025. O deputado perde o mandato caso falte pelo menos 1/3 das sessões deliberativas da Casa.
Senadores reunidos na CCJ nesta quarta-feira: proposta rejeitada por unanimidade – (crédito: Geraldo Magela/Agência Senado)
Texto previa ampliar foro privilegiado e adotar voto secreto, mas acabou enterrado após pressão popular e resistências internas
A Comissão de Constituição eJjustiça do Senado rejeitou, no começo da tarde desta quarta-feira (24/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. A votação unânime encerra a tramitação do texto, que buscava ampliar garantias judiciais a parlamentares e dirigentes partidários.
Pelas regras regimentais, apenas uma votação não unânime permitiria que a proposta fosse levada ao plenário do Senado. Com o resultado, o texto aprovado pela Câmara na semana passada será arquivado. A decisão ocorre depois protestos em várias capitais no fim de semana e fortes pressões dentro da própria Casa contra a medida.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), chegou a afirmar que havia um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para levar o texto ao plenário. No entanto, assessores do comando da Casa confirmaram que a PEC não será pautada e que Alcolumbre apenas comunicará o arquivamento.
A proposta previa que a abertura de processos criminais contra parlamentares só poderia ocorrer com aval do Congresso, por meio de votação secreta. Também estendia o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos e exigia deliberação sigilosa para autorizar prisões em flagrante de deputados e senadores.
Em seu parecer, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou o texto como um “golpe fatal” à legitimidade do Congresso. Segundo ele, a PEC “abre as portas para transformar o Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, em clara crítica ao alcance das mudanças sugeridas.
A PEC da Blindagem foi patrocinada pelo Centrão e buscava retomar dispositivos que estiveram em vigor entre 1988 e 2001, quando parlamentares só podiam responder a processos criminais com autorização prévia do Legislativo. A rejeição na CCJ enterra a tentativa de reintroduzir essa regra no ordenamento jurídico.
Mosaico com fotos de possíveis candidatos ao Senado em Pernambuco em 2026 – Divulgação
Além dos senadores em exercício, outros seis nomes da esquerda e da direita se articulam para disputar uma das duas cadeiras disponíveis em 2026
A corrida pelo Senado Federal em Pernambuco não só começou, como já tem pelo menos oito nomes de olho em uma das duas vagas que estarão disponíveis na eleição do ano que vem.
Os dois primeiros postulantes são, obviamente, os senadores que estão em mandato e buscarão a reeleição: Fernando Dueire (MDB) e Humberto Costa (PT).
A senadora Teresa Leitão (PT) foi eleita em 2022 e tem cadeira fixa na Casa Alta até 2030.
O nome de Humberto Costa, a propósito, está no centro de uma disputa que envolve a direção nacional do Partido dos Trabalhadores, respingando até na disputa pelo Executivo estadual.
Próximo da governadora Raquel Lyra (PSD), mas com relação saudável com o prefeito João Campos (PSB), Humberto depende de uma série de fatores políticos para saber qual será o seu destino no ano que vem.
Oficialmente, o Partido dos Trabalhadores integra o grupo de João Campos no estado, por meio do vínculo nacional dos partidos — o PSB está na vice-presidência de Lula com Geraldo Alckmin.
No cenário local, porém, o partido tem um racha que divide parte dos membros no grupo de João Campos e outra parte, liderada pelo deputado João Paulo, ao lado de Raquel.
Recentemente, durante entrevista coletiva em que falou sobre assumir a presidência interina do partido, Humberto afirmou que essa discussão ficará para o ano que vem, mas respondeu a uma provocação feita pelo seu possível oponente, Miguel Coelho, presidente estadual do União Brasil.
Declaradamente candidato ao Senado em 2026 e aliado do prefeito do Recife, Coelho criticou a atuação de Costa e Dueire no Senado. O petista rebateu chamando o ex-prefeito de Petrolina de “bolsonarista que mudou de posição”.
O palanque lotado de João Campos
Miguel Coelho era dado como certo no palanque de João Campos na disputa pelo Senado, até que uma recente conjuntura da direção nacional surgiu e poderá tirá-lo da jogada. O partido dele, União Brasil, vai se unir em federação com o PP, liderado no estado pelo deputado federal Eduardo da Fonte, que também sinalizou interesse na disputa.
A liderança da federação ficará com o partido que tem mais parlamentares: o Progressistas. Sendo assim, Eduardo da Fonte poderia se colocar no pleito, jogando um balde de água fria nos planos de Miguel.
Questionado sobre como ficariam as decisões regionais da federação, o presidente nacional do PP, Ciro Nogueira, afirmou, em entrevista ao jornal O Globo, que “em Pernambuco já está decidido, o comando fica com o Progressistas”. Segundo ele, “tudo vai ser na base do número de parlamentares”.
Essa definição também mexeria nos apoios locais, uma vez que Dudu da Fonte é aliado de Raquel Lyra e tiraria um nome de peso (Miguel) da chapa de João Campos.
Outro nome também ventilado ao Senado é o do ministro de Portos e Aeroportos Silvio Costa Filho. Com ampla aprovação entre a alta cúpula do governo e do seu partido, o Republicanos, Silvinho também deverá disputar uma das cadeiras, integrando o palanque de João, de quem é aliado no estado.
Além desses nomes, a ex-deputada federal Marília Arraes, vice-presidente do Solidariedade, também reconheceu que tem o nome cotado para concorrer ao Senado, embora tenha afirmado que “ainda é muito cedo para tratar do assunto”.
A briga no PL
O Partido Liberal também vive uma disputa interna sobre quem será o candidato ao Senado em Pernambuco.
Enquanto o ex-presidente Jair Bolsonaro já indicou o ex-ministro Gilson Machado, o presidente estadual da legenda, Anderson Ferreira, que tem demonstrado interesse no cargo, vem reforçando que a decisão caberá ao presidente nacional, Valdemar Costa Neto.
Esse racha interno no PL de Pernambuco vem desde 2024, ainda nas eleições municipais, quando o grupo de Gilson, minoritário dentro do partido, se desentendeu com a família Ferreira.
Embora Gilson seja o braço direito de Bolsonaro no estado, o diretório estadual já deixou claro que ele terá que brigar para ganhar espaço nessa rinha. Valdemar, por sua vez, enaltece a liderança de Anderson no cenário local sempre que pode, colocando em xeque a possível candidatura do sanfoneiro.
Essa briga, inclusive, já desperta no grupo de Gilson o desejo de migrar para outro partido — muito provavelmente o PP. A decisão, segundo o ex-ministro, dependerá de Jair Bolsonaro, a quem jura fidelidade.
Essa possível migração também poderá desencadear outra mexida no tabuleiro, uma vez que o presidente estadual do PP, Eduardo da Fonte, também deseja o posto, como citado acima. A nível nacional, Ciro Nogueira já informou que estará ao lado de Bolsonaro.
Decreto determinando o novo valor deve ser publicado nos próximos dias pelo Planalto; governo mudou regra de cálculo
Inf. Poder 360
O salário mínimo será de R$ 1.518 em 2025. É o valor calculado pelo governo, segundo apurou o Poder360. Deve ser publicado no Diário Oficial da União em um decreto nos próximos dias. A equipe econômica limitou o crescimento da remuneração em até 2,5% acima da inflação. Na prática, haverá um aumento de R$ 106 ante 2024 –o piso nacional está em R$ 1.412.
A regra anterior fazia com que o salário mínimo fosse reajustado pela inflação acumulada em 12 meses até novembro e também pela variação do PIB (Produto Interno Bruto) de 2 anos antes. No caso de 2025, o PIB de referência é de 2023, que subiu 3,2%.
Portanto, o salário mínimo subiria de R$ 1.412 para R$ 1.528, uma alta de R$ 116. A proposta do governo que deverá ser votada no Congresso impõe um limite de reajuste de 2,5% acima da inflação, resultando num valor cerca de R$ 11 menor que na regra atual.
CORTE DE GASTOS
A medida do governo tem como objetivo impor o mesmo teto de gastos do marco fiscal a despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários, abono-salarial e seguro-desemprego, por exemplo. Esses programas estão indexados ao salário mínimo.
No governo Jair Bolsonaro (PL), o salário mínimo era corrigido apenas pela variação acumulada em 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O índice mede a variação dos preços para as famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos e chefiadas por assalariados.
Sob Bolsonaro, o salário mínimo teve valorização quase igual à taxa do INPC em 3 anos: 2020, em 2021 e 2022. Em 2019, o valor de R$ 998 foi definido por Michel Temer (MDB).
Bolsonaro enviou o Orçamento de 2023 com a projeção de um salário mínimo de R$ 1.302. Esse valor foi pago de janeiro a abril do ano passado aos trabalhadores e aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O presidente Lula aumentou a remuneração para R$ 1.320, valor que foi pago pelo restante do ano passado (de maio a dezembro).
Em agosto de 2023, o Congresso aprovou proposta do governo Lula para voltar a valorização do salário mínimo similar ao que era feito antes de Bolsonaro.
Senador saindo de seu gabinete carregando um colchonete e uma mala – Foto/Reprodução
Senador declara que poderia ser assassinado por “saber demais” e que não tem dinheiro para pagar as despesas de imóvel funcional.
Abrigado por escolha própria no Senado depois de o ministro do STF, Alexandre de Moraes, bloquear suas contas bancárias por descumprimento de ordens judiciais, Marcos do Val (Podemos-ES), disse nesta segunda-feira que dorme no prédio da instituição por medo de ser assassinado e não ter condições de pagar as despesas de seu imóvel funcional.
“Nos bastidores do crime, sou o próximo PC Farias. É muito provável que serei assassinado“, afirmou o congressista, em alusão ao tesoureiro da campanha do ex-presidente Fernando Collor de Mello (1990-1992), assassinado em 1996, aos 50 anos, em Guaxuma, no litoral norte de Maceió (AL).
Questionado sobre quem teria interesse em matá-lo, o congressista disse que não poderia revelar, mas que temia por sua vida e de sua família, o senador se divorciou há 2 meses e tem uma filha, cuja idade não divulgou.
Do Val afirma achar que pode ser morto porque supostamente “sabe demais”. Disse que houve fraude nas eleições de 2022 e intervenção do FBI para eleger o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Não apresentou provas.
Em seu gabinete, adornado com katanas (nome dado às espadas usada por samurais, uma classe de guerreiros já extinta no Japão), réplicas de peças do Império Romano e balas de revólver, Do Val declarou ser vítima da perseguição de Moraes, a quem atribui ter “problemas mentais“ e ser motivado pelo “ódio“.
Depois de mandar bloquear as contas bancárias do senador, Moraes autorizou, em 27 de agosto de 2024, que o congressista recebesse 30% de seu salário (cerca de R$ 13.000 dos R$ 44.000 a que tem direito). Ele é suspeito de obstrução de Justiça depois de realizar publicações nas redes sociais em que expõe o delegado da PF Fábio Schor, principal responsável pelas investigações contra Jair Bolsonaro (PL).
Nas redes sociais, junto da imagem com a foto de Fábio Schor, Do Val escreveu: “Ele é o responsável por prender patriotas inocentes e fazer milhares de crianças chorarem por causa da ausência de seus pais”.
Do Val apresentou um suposto extrato de sua conta bancária negativa em quase R$ 50 milhões. O motivo seria o bloqueio determinado por Moraes. Disse não ter condições financeiras de arcar com as despesas de seu imóvel funcional. Por isso, prefere dormir no tapete do Senado, do lado de fora do plenário. As informações são do Poder 360.
Benefício foi extinto após manobra no Congresso Nacional Foto/Antonio Cruz/Agência Brasil
Congresso Nacional restringiu aplicação do benefício; Supremo Tribunal Federal analisa duas ações sobre o assunto
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, promulgou os trechos da leique acaba com as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13). O texto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em um primeiro momento, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional em maio.
Na prática, os trechos alteram artigos da Lei de Execução Penal, criada em 1984. Além da extinção das saídas para visitar a família, a nova redação da lei proíbe a liberação do detento para a realização de “atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.
A saída temporária era um benefício previsto no artigo 122 na legislação, e se aplicava à maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um quarto da pena. A saidinha valia para datas comemorativas como Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal.
Decisão só vale para novos presos
A matéria ainda é tema de duas ações no STF (Supremo Tribunal Federal), que pedem a reversão da decisão dos parlamentares. O fim do benefício, contudo, só vale para novos detentos, conforme definiu o ministro do STF André Mendonça no fim do mês passado.
Por isso, nessa terça-feira (11), por exemplo, cerca de 35 mil presos foram liberados no estado de São Paulo. Esta é a segunda saída temporária do ano. Questionada, a Secretaria da Administração Penitenciária disse que apenas cumpre decisão judicial e quem determina as regras é o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
Além disso, segundo o órgão, os juízes do Deecrim (Departamento Estadual de Execução Criminal) que cuidam das execuções de pena em regime semiaberto analisaram se os presos preenchiam os requisitos para essa saída temporária antes da extinção do benefício. Portanto, a saída de 11 de junho foi mantida. Conforme o órgão, a questão ainda será estudada, pois é preciso decidir se se trata de uma questão de direito material penal ou de direito processual.
Embate judicial
O ministro do STF Edson Fachin enviou ao plenário da Corte as ações que questionam a norma aprovada. Segundo ele, “a matéria apresentada ostenta evidente relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”, e por isso deve ser julgada por todos os ministros do Supremo.
Na decisão, o ministro solicitou, ainda, a manifestação e eventuais relatórios e informações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no prazo de dez dias.
Em seguida, a Presidência da República e o Congresso Nacional terão dez dias para prestar informações. Posteriormente, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) devem se manifestar no prazo de cinco dias.
Há duas ações sobre o tema no STF. Em uma, a Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal) alega que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e fere direitos dos detentos ao restringir mecanismos que garantam a sua reintegração à sociedade.
A instituição aponta, ainda, que, ao barrar a saída temporária de presos, o Brasil violaria acordos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Ambos preveem a garantia de tratamento humano, respeitoso e digno à população carcerária. Fonte: R7.
Chefes de Câmara, Planalto e Congresso, Lira, Lula e Pacheco – Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Gestão havia costurado com líderes que para que R$ 11,3 bilhões fossem destinado às emendas de comissão; Casa havia pleiteado R$16,7 bilhões
Alvo de uma queda de braço entre Executivo e Legislativo, as emendas de comissão passaram a também ser motivo de batalha entre senadores e deputados. Após o governo avançar na costura de um acordo com líderes partidários para devolver cerca de 65% dos R$ 5,6 bilhões cortados pelo presidente Luiz Inácio Lulada Silva em janeiro, a divisão dessa quantia extra tem gerado divergências no Parlamento, colocando em xeque a negociação e aumentando a possibilidade de derrubada total do veto presidencial na sessão do Congresso marcada para a próxima quinta-feira (9).
Comissão poupada
Entre as comissões que escaparam do corte de Lula está a de Saúde da Câmara, que ficou com a maior quantia, R$ 4,5 bilhões, o que corresponde a 40% do total. Além disso, há outras modalidades de emenda disponíveis aos parlamentares, como as individuais, que somam R$ 25 bilhões — R$ 19,4 bilhões para deputados e R$ 5,6 bilhões a senadores —, e as de bancada, dividida igualitariamente entre as duas Casas.
Segundo o líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA), em reunião na semana passada com o presidente da Casa, Rodrigo Pachceco (PSD-MG), foi feito um acordo para a divisão dos valores.
“A Câmara já teve um valor maior nas (demais) emendas. Então, nesse caso, ficou R$ 1,9 bilhão para compensar o Senado e R$ 1,7 bilhão para a Câmara” disse ele.
O acordo, contudo, é contestado pelos deputados. Correligionário de Otto, o líder do PSD na Câmara, Antonio Brito (BA), disse a interlocutores que tradicionalmente sua Casa legislativa recebe um valor maior e que isso não deveria mudar agora.
Parlamentares da oposição também dizem discordar do acordo citado pelo líder do PSD do Senado e defendem a derrubada integral do veto de Lula, recuperando todos os R$ 5,6 bilhões cortados em janeiro.
“O PL vai trabalhar para derrubar os vetos. Nós vamos trabalhar para derrubar tudo em relação ao Orçamento” avisou o líder do partido na Câmara, Altineu Cortês (RJ). A bancada do PL é a maior da Casa, com 95 deputados.
O mesmo entendimento é apontado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), que é presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara e relatou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
O deputado disse que, para viabilizar o acordo proposto pelo governo, os parlamentares teriam que aceitar manter o veto no valor de R$ 5,6 bilhões e aguardar que o Executivo mandasse um projeto de lei ao Congresso Nacional (PLN) para recompor os R$ 3,6 bilhões prometidos.
“Não é uma substituição imediata, é uma coisa que vai ser construída ainda. E está tudo muito atrasado, já estamos em maio. Nesse ano vamos ter uma suspensão das atividades parlamentares praticamente em junho, com o recesso e depois as eleições municipais. O cronograma já está muito atrasado” criticou Forte.
A insatisfação dos deputados não é apenas com a divisão das emendas de comissão, mas com o fato de Pacheco ter adiado sucessivas vezes a sessão do Congresso na qual os parlamentares devem analisar os vetos. A nova data é a próxima quinta-feira e, segundo interlocutores do presidente do Senado, responsável por marcar as reuniões, não há mais como adiar.
Para conter os danos que o governo corre o risco de sofrer na sessão, Lula tem apostado na boa relação com Pacheco. Na noite de quinta-feira, o petista teve uma reunião a sós com ele no Palácio da Alvorada e depois continuou o diálogo com a presença de ministros e mais senadores.
Segundo relatos dos presentes, na reunião, Lula pediu aos parlamentares que relatassem qual o clima da sessão que vai analisar os vetos presidenciais e demonstrou preocupação, principalmente em relação ao orçamento e ao projeto que restringre as chamadas “saidinhas” do presos. Nos dois casos, o cenário traçado foi o de que há grande chance de derrota do governo.
Outros temas
Por conta da ausência da sessão com senadores e deputados — nenhuma foi realizada ainda em 2024 —, outros temas também considerados importantes pelos parlamentares estão indefinidos, como mudanças na lei dos agrotóxicos, vetos nas leis orgânicas dos Policiais Militares e Civis, na lei geral do esporte, na regulamentação das apostas esportivas e na previsão de reserva de, no mínimo, 30% de recursos a programas de moradia, como o Minha Casa Minha Vida, para cidades com até 50 mil.
Por isso, o acordo em relação às emendas de comissão têm sido tratado como prioridade por articuladores políticos do Planalto, como uma espécie de “contenção de danos” para evitar uma derrota maior.
Porém, para pôr em prática os R$ 3,6 bilhões prometidos ao Congresso, o governo ainda tenta aprovar o projeto que recria o seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), considerado essencial por conter um dispositivo que abre espaço fiscal de mais de R$ 15 bilhões no Orçamento. O texto foi aprovado pela Câmara no início de abril, mas a votação tem sido adiada pelos senadores. Ainda assim, a expectativa é que o Senado aprove a iniciativa antes da sessão do Congresso de quinta-feira.
Para isso, contam com a ajuda do senador Davi Alcolumbre (União-AP), que tem estreitado a relação com o Planalto de olho na sucessão de Pacheco, no ano que vem. Como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ele tem ajudado o governo a articular a aprovação da proposta.
“Nada passa no Senado sem carimbo do Davi Alcolumbre. Nada passa sem a comissão da CCJ aprovar, para o negócio andar. E ele lidera esse debate lá” afirmou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em evento no Amapá no qual fez elogios ao senador.
Há ainda a tentativa de acordo em outros vetos, como no da lei geral do esporte. Neste caso, a negociação é para preservar algumas das decisões do presidente.
“Não serão todos (os vetos) derrubados, ainda estamos conversando” disse a senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora do projeto. (Colaborou Jenifffer Gularte) *Por Agência O Globo.
Lula citou o vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como exemplos de integrantes do governo que deveriam ser mais articulados politicamente – Foto/Divulgação
Presidente afirma que os seus ministros precisam conversar mais com o Congresso porque seu partido não tem maioria
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou nesta 2ª feira (22.abr.2024) ser difícil fazer política quando não se tem maioria no Congresso. Em evento de lançamento do “Acredita”, programa de crédito para micro e pequenas empresas, o presidente afirmou que seus ministros precisam conversar mais com o Congresso.
“Eu acho que a gente tem que gostar de fazer isso, quem não gostar, não entra na política. Agora, é importante vocês terem clareza que a política é a arte que permite a gente conviver na adversidade com as pessoas com quem a gente tem divergência”, declarou.
Como exemplo, citou o vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“Isso significa que o Alckmin tem que ser mais ágil, tem que conversar mais. O Haddad tem que, em vez de ler um livro, perder algumas horas conversando no Senado, na Câmara. É difícil, mas a gente não pode reclamar porque a política é exatamente assim. Ou você faz assim ou não entra para a política”, disse.
O petista disse ainda que o governo conseguiu conquistar credibilidade em 2023 graças à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da transição, ainda antes de tomar posse. *Por Poder360.
Confira os principais pontos do projeto foram apresentados para líderes do Senado pelo relator do projeto.
Senadores teriam dez anos de mandato, segundo o novo Código Eleitoral. Na última quinta-feira, 29, os principais pontos do projeto foram apresentados para líderes do Senado pelo relator do projeto, Marcelo Castro (MDB-PI). A proposta é de que o projeto de lei complementar (PL) estabeleça o fim da reeleição, além de mandatos de cinco anos para prefeitos, governadores e presidente da República.
Os senadores, no entanto, continuarão com a prerrogativa de terem uma espécie de “mandato duplo”, ou seja, se o mandato for alterado para cinco anos, cada senador terá o cargo por dez anos.
De acordo com Marcelo Castro, o novo Código Eleitoral tem quase 900 artigos e consolida em um só texto sete leis eleitorais e partidárias em vigor. A norma consolida resoluções anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e define novas regras para pleitos a partir de 2026.
O relator disse, também, que apresentará três propostas de emenda à Constituição (PECs) que acabam com a reeleição para os cargos de prefeito, governador e presidente da República. A diferença entre os textos é a ocorrência ou não de coincidências nas eleições gerais e municipais. Segundo Castro, os líderes receberam as propostas positivamente.
O senador informou que pretende formalizar as três PECs no Senado. A que tiver mais consenso é a que deve caminhar. Entre as mudanças, há o estabelecimento de uma “quarentena” para juízes, integrantes do Ministério Público e policiais que desejam concorrer a cargos eletivos. Mesmo que aprovado em ato contínuo, o novo Código Eleitoral não será aplicado para a eleição de 2024, já que leis que modifiquem a dinâmica das eleições devem ser sancionadas com antecedência mínima de um ano em relação à data do pleito. *PorEstadão Conteúdo.
A lei que estabelecia a desoneração da folha de pagamentos originalmente expiraria no final de 2023, mas o Congresso Nacional prorrogou o prazo até dezembro de 2027. – (crédito: Ricardo Stuckert / PR)
Com a ação, os 17 setores que mais geram empregos no país voltam a ter a desoneração sobre a folha
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na noite desta desta terça-feira (27/2), a revogação de um trecho da medida provisória que pretendia reonerar a folha de pagamento de 17 setores da economia. Com isso, os 17 setores que mais geram empregos no país voltam a ter a desoneração.
A lei que estabelecia a desoneração da folha de pagamentos originalmente expiraria no final de 2023, mas o Congresso Nacional prorrogou o prazo até dezembro de 2027, reconhecendo a importância da medida para a manutenção e criação de empregos nos setores afetados.
O texto trazia a possibilidade das empresas substituírem a contribuição previdenciária tradicional por uma alíquota sobre a receita bruta, proporcionando uma maior flexibilidade financeira. No entanto, a equipe econômica, alinhada ao presidente Lula, vetou a prorrogação com base na necessidade de receitas provenientes da reoneração.
O veto não agradou o Congresso Nacional, que derrubou a decisão presidencial. Em resposta, o governo editou, nos últimos dias de 2023, uma medida provisória para efetivar a reoneração, que, diferentemente dos projetos de lei, entra em vigor imediatamente.
A revogação do trecho da medida provisória agora assinada por Lula atende a um pedido do Congresso, reintegrando a proposta inicial aprovada por deputados e senadores. O governo, por sua vez, planeja enviar um projeto ao Congresso para discutir a reoneração. Vale ressaltar que projetos de lei têm uma tramitação mais lenta, o que pode gerar debates prolongados sobre o tema.
Enquanto o presidente revoga parte da MP, outros trechos foram mantidos, incluindo aqueles relacionados à redução dos incentivos do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e ao teto para compensação de créditos tributários. *Por Correio Brasiliense.
Haddad, Lula e Pacheco: resistência a MP do governo Lula é primeiro item da pauta no retorno do Congresso (Jefferson Rudy/Agência Senado)
Fernando Haddad e Rodrigo Pacheco discutiram a resistência à proposta em janeiro; governo deve ceder, segundo vice-líder no Senado
Deputados e senadores voltam nesta segunda-feira do recesso de fim de ano com a MP da reoneração da folha, objeto de muita resistência dos parlamentares, como primeiro item da pauta. Outras 19 medidas provisórias também precisarão ser analisadas pelo Congresso.
Ainda com a sessão legislativa suspensa, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) interrompeu suas férias para discutir com o presidente do Senado, em janeiro, a proposta do governo Lula que reverte, gradualmente, a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia até 2027, tão apoiada na Câmara e no Senado.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, tentou, sem sucesso, convocar uma reunião de líderes para discutir o entrave com o Executivo durante o recesso.
Um dos vice-líderes do governo no Senado, Jorge Kajuru (PSB-GO) levou 12 empresários de Goiás e São Paulo, principalmente da indústria, comércio e do agro, para uma reunião com Haddad. Queria sensibilizar o ministro a “ceder” na proposta do governo.
Sem dar detalhes, Kajuru afirma que a tentativa foi bem-sucedida. “O governo concordou a, através de mim, ouvir periodicamente os empresários”, disse.
Das demais 19 medidas provisórias, dez tratam da abertura de crédito extraordinário, em um total de mais de 96 bilhões de reais.
A maior parte — 93,1 bilhões de reais — está em uma única MP, para a quitação do estoque de precatórios herdado do governo Bolsonaro.
Projeto ainda será analisado em 4 colegiados da Câmara; bioma ocupa uma área aproximada de 10% do território brasileiro
O relator da proposta, deputado Pedro Campos (PSB-PE)
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui uma política de proteção da Caatinga.
O bioma ocupa uma área aproximada de 10% do território brasileiro, abrangendo a maior parte do Nordeste e trechos de Minas Gerais.
Com 29 artigos, a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga institui a meta de preservar pelo menos 17% do bioma, por meio de unidades de conservação de proteção integral. Essa meta deverá ser alcançada em 5 anos, após a lei entrar em vigor.
Leia outros pontos do projeto: proíbe a supressão de vegetação nativa, exceto em casos de utilidade pública, interesse social ou atividade de baixo impacto ambiental; veda a produção e o comércio de lenha e carvão vegetal oriundos da caatinga, exceto para fins de subsistência e para perpetuação de tradições culturais; determina ao poder público fomentar a restauração da vegetação nativa e a reintrodução das espécies ameaçadas de extinção. O texto determina ainda que o poder público deverá mapear as áreas remanescentes de vegetação nativa do bioma, identificar as áreas prioritárias paraconservação e implantar corredores ecológicos.
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), ao projeto de lei 4.623 de 2019. O texto mescla em um único documento o projeto original, do ex-deputado Pedro Augusto Bezerra (CE), e o apensado, PL 3.048 de 2022, do Senado.
Campos afirmou que a Caatinga enfrenta ameaças significativas, em particular por causa do desmatamento em fronteiras agrícolas. “A falta de políticas públicas, adaptadas às características ecológicas do bioma, contribui para o agravamento desses problemas”, afirmou.
De acordo com o substitutivo, a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga terá princípios e diretrizes específicos. Conterá ainda um Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Caatinga (PPCaatinga) e o Zoneamento Ecológico-Econômico. Ambos serão elaborados no prazo de 2 anos após a publicação da lei e revistos a cada 10 anos.
O projeto cria ainda o Fundo da Caatinga, para financiar ações de prevenção e combate à desertificação e ao desmatamento, entre outros fins. O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, em quatro comissões da Câmara: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. *Com informações da Agência Câmara.
Planalto vai questionar a constitucionalidade da prorrogação. Segundo a Fazenda, com a medida, Executivo deixará de arrecadar cerca de R$ 20 bilhões em 2024
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad – (crédito: Marcelo Ferreira/CB)
O governo vai entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da prorrogação, até 2027, da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A decisão foi anunciada depois de uma reunião entre o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Na semana passada, o Congresso derrubou o veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 334/2023. A ação será proposta tão logo a lei seja promulgada e terá como base o mesmo argumento que justificou o veto, ou seja, a inconstitucionalidade do texto.
Segundo o Ministério da Fazenda, que orientou Lula na formulação do veto, a emenda constitucional da reforma da Previdência, promulgada em 2019, impede que haja promoção de benefícios fiscais para empresas usando, para isso, as obrigações previdenciárias.
Previsto para acabar no próximo dia 31, o benefício foi prorrogado até 31 de dezembro de 2027. A desoneração permite que as empresas paguem as contribuições sociais com alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em lugar dos 20% de INSS sobre a folha de pagamentos, conforme determina a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Paralelamente à ação, a Fazenda prepara uma medida provisória que possa contemplar alguns dos setores atingidos, mas sem produzir efeito negativo nas contas do governo. Prevalecendo a derrubada do veto, a previsão da pasta é que o governo deixará de arrecadar cerca de R$ 20 bilhões em 2024.
O projeto da desoneração incluiu também a redução de 20% para 8% da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população menor do que 142 mil habitantes. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, cerca de 5.300 serão beneficiados.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse concordar com a decisão do governo. No entanto, defende soluções para os municípios menores. “Não é justo que municípios pequenos paguem como grandes empresas”, frisou.
Presidente da Câmara Arthur Lira publica nas redes sociais que aprovação foi resultado do esforço do Congresso. Lula, por sua vez, aproveita palanque em São Paulo para atribuir a Fernando Haddad a vitória política
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira e Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP – PB) – (crédito: Zeca Ribeiro/CâmaradosDeputados)
Está marcada para a próxima quarta-feira a promulgação da emenda constitucional que criou o novo sistema tributário brasileiro. O evento, que vem sendo anunciado como uma grande celebração, será em sessão conjunta, na qual os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), assinarão o documento.
Apontada por todos como um marco histórico, a Reforma Tributária teve seu sucesso reivindicado pelos líderes tanto do Executivo quanto do Legislativo. Ontem, nas redes sociais, Lira enalteceu o fato de ter sido a primeira reforma debatida dentro de um regime democrático, com direito de fala dado a todos os atores. “O dia 15 de dezembro de 2023 ficará marcado na história do Brasil com a aprovação da Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados. Depois de mais de 40 anos, o país terá um sistema tributário moderno, enxuto e eficiente, que mudará a economia. Não é o sistema perfeito, mas aquele possível de ser aprovado”, postou Lira no X (antigo Twitter).
Capacidade de Haddad
Por outro lado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em evento em São Paulo, atribuiu a aprovação à capacidade de negociação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e dos líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) e José Guimarães. “Conseguimos aprovar, pela primeira vez na história da República brasileira, uma política de Reforma Tributária numa votação democrática, num Congresso em que a gente tem minoria. Uma reforma para facilitar o investimento, o pagamento de imposto. Para pagar mais quem ganha mais e para que a gente melhore a vida do povo”, afirmou Lula, para, em seguida, pedir uma “salva de palmas para o Haddad”.
Mas, após a aprovação da matéria, o presidente da Câmara não citou Haddad ou Lula. Frisou que a reforma se deveu “ao amadurecimento do Congresso, com a participação do Executivo”. Lira destacou que esse é um Parlamento reformista, composto, em maioria, por deputados e senadores que passaram pelas reformas Previdenciária e Trabalhista.
Ele lembrou que o debate da reforma vinha com a PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), na Câmara, e a 110/2019, no Senado, assinada por vários senadores. Mas começou a tomar forma nas primeiras tentativas dos governos petistas de promover mudanças no sistema tributário.
Desde então, Lula contava com a articulação do atual chefe da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Bernard Appy — que defendia a implantação do regime do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que agora passa a valer.
Parlamento derruba veto do presidente Lula ao projeto que prorroga a medida até 2027 e contempla 17 setores da economia
Pacheco: “A desoneração já é uma política existente, com alta empregabilidade, tudo o que não podemos perder num momento de desemprego no país” – (crédito: Geraldo Magela/Agência Senado)
O dia foi de festa para a oposição. “Derrota acachapante” e “lavada vergonhosa” foram alguns dos comentários que se ouviam entre um abraço e outro de deputados que celebraram a derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a temas da pauta da direita. O mais comemorado foi o que impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.
Ao todo, foram apreciadas 34 matérias — entre vetos presidenciais e projetos de lei. Desse total, 15 foram vetadas, 12 mantidas e seis mantidas parcialmente. Além da desoneração, outro projeto polêmico tratava do marco temporal das terras indígenas.
No caso da prorrogação da desoneração da folha, 378 deputados votaram pela rejeição do veto integral e 78, contra. Entre os senadores, foram 60 votos pela derrubada do veto e 13 pela manutenção.
“Era previsível que o governo sofreria essa derrota esmagadora. Essa matéria já se consolidou. É um dos poucos temas que unem empregadores e empregados e havia sido aprovado com ampla maioria na Câmara e no Senado. Ninguém esperava que o governo vetasse”, comentou o autor do projeto, senador Efraim Filho (União-PB).
Até o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se posicionou favoravelmente à matéria, falando a jornalistas, como senador mineiro, antes da votação. “A desoneração já é uma política existente, com alta empregabilidade, tudo o que não podemos perder num momento de desemprego no país. Estamos propondo prorrogar, considero apropriado”, disse. Ele destacou que, caso o governo tenha uma proposta de solução que não prejudique o setor, deve ser feita com a desoneração prorrogada.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou que o Executivo já tinha consciência de que seria derrotado, mas preferiu seguir com a orientação de manutenção do veto por “questão de justiça fiscal”, uma vez que, pelo entendimento do governo, a lei contraria a PEC da Previdência, que proíbe a promoção de benefícios.
“O governo continua à disposição para dialogar, mas tem convicção de que essa medida não resolve o problema do emprego, traz um enorme impacto fiscal para a União e não atende a todos os setores da economia”, sustentou.
A desoneração permite às empresas dos setores beneficiados pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.
Ao defender a rejeição ao veto, Efraim Filho salientou que o fim da desoneração traria prejuízos às empresas que mais geram empregos e que a primeira consequência seria a demissão.
Entre os setores beneficiados, estão construção civil, calçados, call center, comunicações e têxtil.
Arcabouço e Carf
Por acordo entre líderes, o Congresso manteve o item do novo regime fiscal que engessava a capacidade do governo de decidir o montante a ser contingenciado nos investimentos e nas demais despesas discricionárias.
O dispositivo dizia que, na hipótese de contingenciamento, as despesas de investimentos poderiam ser reduzidas em até igual proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias (que não são obrigatórias).
“O veto relativo ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que mais interessava a nós, foi mantido”, comemorou Randolfe.
Outro dispositivo vetado por Lula no regime fiscal foi derrubado pelos parlamentares. O item recolocado pelos senadores e deputados no marco fiscal impede que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário do governo.
Também por acordo, os parlamentares derrubaram os vetos à lei que altera regras sobre disputas tributárias entre o governo federal e contribuintes no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conhecida como voto de qualidade.
Entre outras medidas, a lei diz que o governo só poderá acessar os valores dados como garantia por devedores da Fazenda após a decisão judicial transitada em julgado. Outros 20 vetos da Presidência à Lei do Carf foram mantidos.
Texto estabelece à União suprir os entes por diminuição de repasse do Fundo de Participação dos Municípios em 2022
Câmara dos Deputados – Foto/Divulgação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça feira (12) a urgência para votar o PLP (projeto de lei complementar) 242 de 2023. A proposta estabelece que “nenhum município do Brasil” receberá de 2024 a 2026 repasses vindos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) com valor menor do que o recebido em 2022. Pelo texto, o cálculo será feito com a comparação do valor transferido no ano passado, ajustado para a inflação, com o valor que vão repassar nos anos seguintes, caso a diferença seja positiva. O autor é o deputado Zeca Dirceu (PT-PR). O congressista afirmou que o projeto tem o objetivo de “preservar a capacidade” dos municípios de custear os serviços e investimentos públicos. O texto ainda autoriza o Executivo a abrir crédito extraordinário para cumprir a demanda. Com o pedido de urgência, a votação é acelerada e pode ser feita diretamente em plenário, sem passar por comissões temáticas.
Ministros vão analisar uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde
Supremo julga se há omissão do Congresso MARCOS OLIVEIRA/AGÊNCIA SENADO — ARQUIVO
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta semana se há omissão do Congresso Nacional por deixar de estabelecer regras para a licença-paternidade no país. Os ministros vão analisar uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) que pede ao Supremo que fixe um prazo para ser aprovada a regulamentação do direito pelos parlamentares. Caso o período termine sem que isso seja feito, a entidade solicita que a licença concedida aos pais seja equiparada à licença-maternidade, com duração de pelo menos 120 dias.
O julgamento começou em novembro, quando ocorreu a leitura do relatório e a realização das sustentações orais. Apresentaram argumentos a entidade Elas Pedem Vista, o grupo Mulheres do Brasil e a Clínica de Direitos Humanos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
No plenário virtual, a Corte já tinha formado maioria para reconhecer a omissão do Congresso e fixar um prazo de 18 meses para o Legislativo regulamentar o tema, mas agora o julgamento será reiniciado.
Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Rosa Weber já tinham votado para estabelecer o prazo para a adoção de todas as medidas legislativas necessárias para regulamentar o direito. Ao fim desse período, caso a omissão ainda persistisse, valeria a equiparação entre os prazos da licença-maternidade e da licença-paternidade.
O Congresso vai avaliar o veto presidencial e pode derrubá-lo
Lula Foto/Ricardo Stuckert/PR/SECOM
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios.
Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com a medida tomada pelo presidente, o projeto perde a validade em dezembro deste ano, a não ser que o Congresso derrube o veto.
A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.
Os 17 setores são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carrocerias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.
Durante a tramitação do projeto de lei, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o tema fosse discutido apenas na segunda fase da reforma tributária, que prevê a reformulação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em junho, o ministro chegou a dizer que o projeto era inconstitucional, sem entrar em detalhes.
O texto do deputado Pastor Eurico (PL-PE) foi acatado pela oposição, que forma maioria da comissão, sem uma proposta que assegurasse algum direito aos casais homossexuais
Por 17 votos favoráveis ao relatório do Pastor Eurico e cinco contrários, o colegiado entendeu que a união homoafetiva não pode ser equiparada ao casamento civil por questões que envolvem a “perpetuação da espécie” – Foto/Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) aprovou, nesta terça-feira (10/10), o relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE), que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O texto prevê, além da proibição, que padres, pastores e líderes religiosos não sejam obrigados a realizar cerimônia de união homoafetiva.
Por 12 votos favoráveis ao relatório e cinco contrários, o colegiado entendeu que a união entre pessoas do mesmo sexo não pode ser equiparada ao casamento civil por questões que envolvem a “perpetuação da espécie”. “O que diferencia tais relações do casamento é algo que o define, que lhe é próprio e único, que é a unidade de vida em vista da abertura à procriação, numa relação de fidelidade e vida em comum em vista do bem da prole. Portanto, casamento para o Estado é serviço fundamental de geração da vida”, estabelece o texto.
O relator do projeto, Eurico, apresentou três substitutivos do relatório momentos antes da votação. A primeira versão do texto concedia às pessoas do mesmo sexo que quiserem constituir uma vida a dois, uma “sociedade de vida em comum”, por meio de um título acrescido ao Art. 4º do Livro IV da Parte Especial do Código Civil.
“Fica constituído a sociedade de vida em comum, mediante a qual pessoas podem manter relação de mútua convivência e mútua dependência em qualquer situação diversa daquelas constantes do artigo 226 da Constituição Federal, distinguindo-se dos institutos do casamento, da união estável, sendo estes restritos à união entre um homem e uma mulher, da família e da entidade familiar”, instituía. *(Correio Brasiliense).
Lula e Lira, no Planalto, durante cerimônia de sanção da lei que estabelece a nova política de valorização do salário mínimo – (crédito: Ricardo Stuckert / PR)
Executivo manda ao Congresso dois textos que dispõem sobre a tributação dos fundos exclusivos e de rendimentos de aplicações offshore. Presidente da Câmara já sinalizou que haverá resistências.
Em duas propostas encaminhadas, nesta segunda-feira, ao Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê a taxação dos investimentos das camadas mais ricas do Brasil, promessa de campanha e bandeira antiga do PT.
Parlamentares governistas veem dificuldade, mas apostam na aprovação das matérias, enquanto o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que haverá resistências do colegiado, descrito por ele como “liberal”.
Por meio de uma medida provisória, o governo pretende cobrar entre 15% e 20% sobre os rendimentos dos chamados fundos exclusivos, também conhecidos como fundos dos super-ricos.
Eles levam esse nome por exigirem um investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. Segundo as estimativas do governo, há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.
De acordo com a MP, a cobrança será feita duas vezes ao ano, como ocorre com os fundos tradicionais, por meio das chamadas come-cotas. Atualmente, a tributação é realizada apenas no resgate do investimento.
A previsão do governo é que entre 2023 e 2026 sejam arrecadados R$ 24 bilhões. Para este ano, a estimativa é de recolher R$ 3,2 bilhões, que servirão como medida compensatória para cobrir a perda de receita no mesmo valor causada pelo aumento do limite de isenção do Imposto de Renda, em vigor desde maio. Para 2024, a expectativa é que o montante chegue a R$ 13,2 bilhões. Outros R$ 3,5 bilhões virão em 2025 e R$ 3,8 bilhões, em 2026.
A outra proposta, que seguiu em forma de projeto de lei, com regime de urgência, prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior, os fundos offshore, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil.
Essa proposta de tributação das offshores havia sido inserida pelo governo na medida provisória que tratou da correção do salário mínimo. Como não haveria consenso para aprovação desse item, os líderes partidários entraram em acordo para a retirada desse ponto específico, impedindo, assim, que a MP perdesse a validade.
As normas foram batizadas por parlamentares de oposição de “medidas Robin Hood”, em uma referência ao personagem britânico que rouba dos ricos para dar aos pobres.
No discurso feito na cerimônia em que Lula assinou as propostas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, rejeitou a comparação. “Não é absolutamente nada disso. O que estamos levando à consideração do Congresso, com muita consideração, respeito e parceria, é aproximar o nosso sistema tributário do que tem de mais avançado no mundo”, argumentou.
Segundo Haddad, para elaborar os textos, a equipe econômica buscou inspiração na tributação praticada nos países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “Aqui não tem nenhum sentimento que não seja a justiça social”, completou o ministro.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu que as propostas vão enfrentar resistências tanto Câmara quanto no Senado, mas afirmou que o Executivo não trabalha com um plano B para ampliar a arrecadação de impostos.
“Acho que vai ser um processo de convencimento. Sempre que você bole no bolso, que é a parte do corpo que mais dói, é difícil. Já houve reclamação no Senado e na Câmara. As pessoas não querem que aumente o imposto. Mas vou repetir o que disse Haddad: tem que, querendo ou não, copiar os países mais ricos, cobrar mais de quem tem mais”, comentou, citando como exemplo o fato de nos Estados Unidos o imposto sobre herança chegar a 50%. “Não conheço outra forma de fazer justiça se não for essa”, declarou.
Acordo
Na semana passada, durante o processo de negociação com o governo, Lira condicionou o debate da matéria, agora em forma de PL, a alterações no texto que constava da MP, como a retirada do trecho que previa a taxação sobre a variação cambial, e também garantir a progressividade da taxação.
O presidente da Câmara frisou que haveria “clima” para a apreciação da matéria se o novo texto viesse com as modificações acordadas. “Sem taxação da variação cambial, porque isso não existe; com o acordo de 22% a 15% (da alíquota), dependendo do prazo da aplicação. Aplicações mais curtas pagam mais, mais longas pagam menos”, destacou Lira, na ocasião, para descrever o que foi acertado no acordo.
Em diversos debates dos quais tem participado, Lira repete que o Congresso, por ter um perfil liberal, não costuma aprovar matérias que taxem investimentos. O deputado defende que o governo busque resolver problemas fiscais por meio do corte de gastos, e não do aumento de impostos. Uma das sugestões que ele tem levantado é a votação da reforma administrativa. *As informações são do Correio Brasiliense.
