CONTA DE LUZ
Ministros acompanharam o voto do relator, Herman Benjamin, sobre a Tust e a Tusd durante sessão nesta 4ª feira (13)
O Supremo Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (13), por unanimidade, que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e a Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) devem estar na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
As tarifas em julgamento são pagas na compra da energia elétrica diretamente dos agentes de comercialização ou de geração no mercado livre de energia elétrica. O julgamento teve início em 22 de fevereiro, quando houve as sustentações orais.
O relator é o ministro Herman Benjamin, que apresentou voto pela incidência das tarifas na base de cálculo do ICMS. A tese aprovada pelo STJ diz que “quando lançadas na tarifa de energia elétrica, como encargo a ser suportado pelo consumidor final, integram, a base de cálculo do ICMS”.
Benjamin disse que o sistema de energia elétrica brasileiro é integrado por etapas “interdependentes” e “conexas entre si finalisticamente”, como a geração, produção, transmissão e distribuição. “Não dá para fatiar”, afirmou.
Os ministros discutiram o tema sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 986, que incluem os seguintes Recursos Especiais (REsps) e Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp):
- EREsp 1.163.020/RS;
- REsps 1.692.023/MT;
- REsps 1.699.851/TO;
- REsps 1.734.902/SP; e
- REsps 1.734.946/SP.
Os recursos dizem respeito ao período anterior à edição da Lei Complementar 194/2022 que modificou a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) e excluiu as tarifas da base de cálculo do ICMS. Na prática, buscavam fixar um entendimento a respeito da inclusão ou não da Tusd e Tust na base de cálculo do ICMS.
Os Estados defendem que haja a incidência por avaliarem haver um grande impacto financeiro na arrecadação dos governos locais com a exclusão. Para isso, argumentam que a distribuição e transmissão completam o consumo e o fornecimento de energia.
Em março de 2023, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para estabelecer a reinclusão das tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica na base do ICMS. Os ministros referendaram a decisão liminar do ministro Luiz Fux.
Eis a íntegra do voto.
No entanto, a Corte decidiu que não analisaria o tema por entender que se trata de matéria infraconstitucional. Dessa forma, o STJ será o responsável pela última palavra sobre a discussão.
Impacto
Os governos das unidades federativas argumentavam que a exclusão das tarifas da base do ICMS poderia causar uma perda de cerca de R$ 33 bilhões na arrecadação ao ano. *Poder360.
