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Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação da CPI do INSS
Por Agência O Globo
O ministro Gilmar Mendes afirmou em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira que a divulgação de dados de quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático por CPIs em andamento no Congresso é “abominável e crime coletivo”.
— É deplorável, abominável. Como nós vimos de forma lamentável no episódio recente do caso vorcaro em que umaconversa ítima era dibulgada para fetsejo geral. Criminoso que isso tenha ocorrido. E é preciso que os senhores saibam disso, mas os senhores já sabem disso. Quem tem poder tem responsbailidade.
Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação da CPI do INSS. Nos bastidores, ministros ouvidos sob reserva afirmam que há espaço para a derrubada da liminar, o que representaria uma derrota ao relator do caso, em meio a divergências sobre o alcance da atuação do Judiciário em relação ao funcionamento de comissões parlamentares.
Como mostrou O GLOBO, a análise deve tratar da diferença entre ordenar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, precedente observado na CPI da Covid, e prorrogar o funcionamento, caso da decisão de Mendonça.
Mendonça defendeu sua decisão no plenário citando precedentes desde 1984 sobre não haver “atuação institucional” do presidente do Senado quanto ao “poder de deliberar” relacionado às CPMIs. Em referência a um aval do presidente do Congresso para a apuração parlamentar, o ministro frisou que, no julgamento ocorrido há quarenta anos, estabeleceu-se que “não há poder para deliberar” por parte de quem “não pode dizer não”.
– Há mais de meio século tem-se como pacífica a inexistência de qualquer margem de discricionariedade ou juízo de natureza política por parte do presidente da Casa, que simplesmente operacionaliza as condições necessárias a efetivação dos trabalhos das CPMIs -, frisou.
Ainda de acordo com Mendonça, tal entendimento foi reiteradamente reafirmado ao longo dos anos mesmo com “mudanças de perfil institucional” na Corte. Um dos precedentes citados foi o que levou à criação da CPI da Pandemia. O argumento do relator é o de que, se são válidos os requisitos para a instauração do grupo de apuração parlamentar, são validos para a prorrogação do colegiado.
O ministro sustentou que, condicionar a prorrogação da CPMI a uma deliberação do presidente do Senado – Davi Alcolumbre (União-CP), no caso – significaria “subtrair”, ainda que de forma “indireta e sutil”, um dos instrumentos “mais eficazes para a concretização dos direitos da minoria”.
– A minoria já não tem a mesma força e se compõe com a maioria as comissões. Então se criam obstáculos de impedimentos de leitura de requerimentos até que se esgote o prazo e depois não se prorrogue. É o que vai acontecer se não prorrogarmos essa CPMI do INSS -, sustentou.
Mais cedo, o presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou a prorrogação dos trabalhos, com base na decisão de Mendonça. O ministro determinou a extensão e deu um prazo de 48 horas para que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, lesse o requerimento. Caso isso não ocorresse, a comissão estaria prorrogada de qualquer forma. O prazo venceu nesta manhã, o que deu embasamento ao anúncio de Viana, que foi à Corte para acompanhar o julgamento.
A decisão de Mendonça contrariou a cúpula do Congresso, sobretudo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e ocorreu num momento de crescente tensão entre Parlamento e STF sobre a atuação dessas comissões diante do avanço das investigações do caso do Banco Master.
Há uma avaliação entre congressistas de que a decisão de Mendonça é uma interferência do Supremo num assunto que cabe ao Legislativo. De acordo com interlocutores de Alcolumbre, o presidente do Senado procurou integrantes do STF para se queixar da decisão e foi incentivado por aliados a reagir, sob risco de sair fragilizado desse episódio.
A avaliação interna da Corte é que o caso expõe mais uma vez a tensão entre o princípio da autocontenção judicial e a necessidade de garantir o funcionamento de instrumentos de investigação do Congresso. Uma ala da Corte aponta tendência de derrota para Mendonça, com a formação de maioria contrária à manutenção da decisão.
Reservadamente, ministros afirmam que o julgamento deve se concentrar na discussão sobre os limites da intervenção do Supremo em matérias internas do Legislativo.
Para parte da Corte, a decisão pode ser vista como um avanço sobre competências do Congresso, o que abriria caminho para sua reversão.
Por outro lado, uma outra ala de integrantes do STF sustenta que a decisão de Mendonça está amparada na jurisprudência do tribunal e que derrubar a liminar poderia ter consequências graves para futuras CPIs.
Há ainda a avaliação de que há um impacto perante a opinião pública e que eventual derrubada da liminar poderia prejudicar a imagem do Supremo.
A liminar foi concedida após impasse político no Senado sobre a leitura do requerimento de prorrogação da CPI, e determinou a continuidade dos trabalhos da comissão, sob o entendimento de que não caberia à presidência do Congresso inviabilizar o funcionamento do colegiado.
Integrantes do Congresso têm manifestado expectativa de que o plenário do STF reverta a decisão, sob o argumento de que a prorrogação de CPIs deve observar critérios estritamente regimentais e depender da condução das Mesas Diretoras.
Aliados de Alcolumbre têm defendido a reversão da liminar e argumentam que a decisão invade competência do Congresso. A expectativa no entorno do presidente do Senado é de que o plenário do STF restabeleça a prerrogativa da Casa sobre o tema.
Parlamentares com assento na comissão dizem que estão em compasso de espera para entender qual será a decisão da Corte, mas já traçam estratégias para os diferentes cenários. A cúpula da CPI sinalizou que, se a liminar for derrubada, deverão ser convocadas sessões nesta sexta e sábado para apresentação e votação do relatório de Alfredo Gaspar (União Brasil-AL). Isso porque a próxima semana deverá ser esvaziada no Parlamento, em razão do feriado da Páscoa e da reta final do período da janela partidária. Caso ela seja mantida, haveria mais tempo para elaboração do documento.
Dois governistas afirmam, no entanto, que há também uma tentativa de costurar um acordo político que garanta a prorrogação dos trabalhos da comissão por até 15 dias, num gesto que não significaria uma derrota nem para Alcolumbre nem para Mendonça.
A tensão entre Mendonça e Alcolumbre não é inédita. Em 2021, quando Mendonça foi indicado ao Supremo pelo então presidente Jair Bolsonaro, Alcolumbre, à época presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, segurou por meses a sabatina do indicado, travando o avanço da nomeação.
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