A Prefeitura de Afogados dá início nesta terça (27) ao pagamento do salário dos servidores municipais referente ao mês de Dezembro. O 13o. Salário já foi pago. Com o pagamento dos vencimentos de dezembro de 1.561 servidores, aposentados e pensionistas, serão injetados mais de 3,5 milhões de Reais na economia local.
Confira o calendário na íntegra:
27/12 – Terça-Feira
Secretarias de Administração, Assistência Social, Agricultura, Assuntos Jurídicos, Controle interno, Cultura e esportes, Finanças, Governo, Infraestrutura, Transportes, Gabinete, Ouvidoria, Assessoria especial e Coordenadoria da mulher, além de aposentados e pensionistas com vencimentos de 01 salário mínimo, com iniciais de A a L.
28/12 – Quarta-Feira
Secretaria de Saúde, aposentados e pensionistas com vencimentos de 01 salário mínimo, com iniciais de M a Z.
29/12 – Quinta-Feira
Secretaria de Educação, aposentados e pensionistas que recebem até R$ 3.000,00
30/12 – Sexta-Feira
Aposentados e Pensionistas que recebem acima de R$ 3.000,00
Plenário da Câmara dos Deputados Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, em dois turnos, as alterações feitas pela Câmara na “PEC da Transição”, proposta de Emenda à Constituição que abre espaço no Orçamento de 2023, com um impacto de R$ 168 bilhões. A medida garante o Bolsa Família de R$ 600 no próximo ano, além de ampliação de outras despesas, como investimentos.
Dessa forma, o Congresso Nacional concluiu a votação da proposta, que será promulgada ainda na noite desta quarta-feira e passará a valer imediatamente. Nos dois turnos, foram 63 votos a favor e 11 contrários.
Mais cedo, a Câmara concluiu a votação da proposta — após aprovar a PEC no segundo turno com por 331 votos a favor, contra 163. A PEC é prioridade do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu para a PEC voltar para análise da Casa, que já havia aprovado o texto, no início de dezembro.
Isso ocorreu porque a PEC foi alterada em partes. O Senado não alterou o texto da Câmara, permitindo a sua promulgação ainda nesta semana.
O governo de transição corre contra o tempo e tenta aprovar o Orçamento de 2023 ainda nesta quinta-feira, no último dia da atividade legislativa neste ano. Depois, seria necessário convocar uma sessão do votos Congresso durante o recesso para votar o Orçamento na próxima semana.
O dia foi de negociações para garantir a presença dos deputados na sessão. A PEC foi aprovada com amplo apoio dos partidos que buscam espaço no futuro governo, como União Brasil e PSD. Enquanto apenas o PL (do presidente Jair Bolsonaro), o Republicanos e o Novo orientaram contra a PEC.
O acordo que garantiu ampliar em R$ 9,7 bilhões o valor das emendas individuais, decorrente da divisão do orçamento secreto, também ajudou a consolidar o apoio. Esse dinheiro será repartido entre todos os deputados e senadores.
O governo eleito terá os outros R$ 9,7 bilhões (estavam reservados R$ 11,4 bilhões para o orçamento secreto no próximo ano), ampliando os recursos para ministérios. Os termos desse acordo acabou sendo fixado na PEC na Câmara. Como esse trecho não foi votado no Senado, o texto inteiro voltou para análise dos senadores.
A desidratação da PEC, com a redução do prazo de dois para um ano, também ajudou a proposta.
Em uma vitória para o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Câmara manteve a obrigação de a futura gestão propor em seis meses uma nova regra para as contas públicas do país. Isso foi discutido tanto no primeiro quanto no turnos da PEC.
Teto de gastos
Hoje, a principal regra fiscal do país é o teto de gastos, que trava as despesas federais à inflação do ano anterior. A regra está presente na Constituição. A PEC, porém, autoriza o futuro governo a propor uma nova regra para substituir o teto por meio de lei complementar, ou seja, sem mudar a Constituição.
Isso é uma vantagem para o governo porque aprovar uma lei complementar exige o apoio de 257 dos 513 deputados (uma PEC tem uma votação mínima de 308 deputados). Já no Senado, o projeto passa com 41 votos, contra 49 de uma PEC (são 81 senadores).
Com isso, por mais que a “PEC da Transição” tenha validade de um ano, o governo terá um caminho mais fácil em 2023 para ajustar o orçamento. Agentes do mercado também defendem a medida porque dá previsibilidade para a substituição do teto.
O assunto foi votado por meio de um destaque do partido Novo, que quer a manutenção do teto. Na noite de terça, essa votação foi adiada porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), temia a aprovação do destaque. Deputados do PT e aliados também viam chances de derrota, por isso o adiamento.
Entre ontem e hoje, os deputados angariaram mais apoio e conseguiram colocar parlamentares na sessão (que ocorre de forma virtual e presencial) para manter a norma. O partido Republicanos, por exemplo, que votou contra a PEC resolveu se manifestar a favor da regra fiscal fora da Constituição, engrossando o apoio.
Após o PT ceder e aceitar reduzir o prazo da “PEC da Transição” de dois para um ano, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta em primeiro turno de votação na noite dessa terça-feira. A PEC já foi aprovada no Senado e está travada na análise dos deputados.
A PEC muda o teto de gastos para permitir a ampliação das despesas acima da inflação, como é hoje. A votação ocorreu após o governo eleito — representado pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad — firmar um acordo com líderes partidários aceitando que a autorização de gastos fora do teto prevista na PEC dure apenas um ano em vez de dois, como aprovado no Senado.
Na mesma reunião, ficou acertada uma divisão dos recursos do orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entre o novo governo e parlamentares. Essa divisão agradou aos deputados, porque eles terão mais recursos para suas emendas individuais. Dessa forma, a PEC ganhou fôlego na Câmara.
São essas mudanças que farão a PEC voltar ao Senado.
Apesar de ser um texto desidratado em relação ao aprovado por senadores, o PT avalia que a PEC desata nós do Orçamento, como a falta de dinheiro para investimentos públicos e retomada de programas como o Minha Casa, Minha Vida.
O volume de recursos previsto na PEC aprovada no Senado garante não só a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 como o aumento real do salário mínimo e a recomposição de verbas para programas como o Farmácia Popular.
O fator STF
A proposta estava travada na Câmara desde o início do mês, depois de ser aprovada no Senado. Entre domingo e segunda-feira, porém, duas decisões do STF embolaram as negociações.
O ministro do STF Gilmar Mendes decidiu que parte do Bolsa Família poderia ser paga fora do teto de gastos, que trava as despesas federais — o que deu um plano B claro para o governo eleito, aumentando seu poder de barganha.
E, na segunda-feira, a maioria do plenário da Corte declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, usado nos últimos anos para distribuir recursos para parlamentares aliados da cúpula do Congresso Nacional.
As negociações para a aprovação da PEC vem se arrastando desde a vitória de Lula nas urnas. A decisão por bancar uma mudança na Constituição para ampliar gastos em 2023 ocorreu na primeira semana depois do segundo turno.
Ao mesmo tempo em que enfrentou resistências do mercado, por conta do seu valor, a PEC tem sido usada por Lula para montar a sua base aliada e definir os espaços na Esplanada dos Ministérios. Partidos que apoiaram Lula durante a campanha e legendas neoaliadas vão ganhar ministérios e participação no governo pela PEC e também para fazerem parte do governo ao longo dos próximos anos.
Além da pressão por mudanças no texto, o PT enfrenta a pressão do tempo. A depender da extensão das alterações no texto, a PEC precisaria ser analisada novamente pelos senadores. Ela foi aprovada na Casa no início de dezembro. Mas o Congresso só tem até quinta-feira, fim do ano legislativo, para aprovar a PEC e o Orçamento de 2023, como prevê a Constituição.
A possibilidade que começou a ser discutida agora é convocar sessão do Congresso Nacional na próxima semana, de forma extraordinária, para concluir a votação do Orçamento.
A PEC foi votada depois do governo e do Congresso fecharem um acordo para dividir os R$ 19,4 bilhões que seriam destinados ao orçamento secreto (chamado tecnicamente de emendas de relator) em 2023.
Ficou decidido dividir os valores igualmente entre emendas individuais (a que todos os deputados e senadores têm direito e são dívidas igualmente) e recursos livres para custeio dos ministérios. Ou seja, o governo ficaria com uma parte do dinheiro. Assim, serão R$ 9,7 bilhões para emendas e mais R$ 9,7 bilhões para o governo.
O valor para as emendas individuais será fixado na “PEC da Transição”. Esse trecho especificamente será analisado pelo Senado, o que pode ocorrer ainda nesta semana.
A proposta
A PEC aprovada no Senado e na Câmara prevê aumentar o teto de gastos em R$ 145 bilhões e mais R$ 23 bilhões fora do teto para investimentos. Isso ficará mantido na Câmara.
O texto também tira do teto despesas de universidades e instituição científicas bancadas com recursos próprios, o que faz o impacto da medida subir para R$ 193,7 bilhões.
A proposta do Senado também tirava do teto qualquer despesa feita com empréstimos internacionais. Isso desagradava aos deputados que temiam a possibilidade de um “teto infinito”.
Após a aprovação da PEC, o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), ainda deve recompor programas como o Farmácia Popular, o Minha Casa, Minha Vida e reajustar o salário mínimo acima da inflação.
O aumento do teto de gastos servirá para distribuir recursos para os orçamentos do Ministério da Saúde (R$ 22,7 bilhões), Desenvolvimento Regional (R$ 18,8 bilhões), Infraestrutura (R$ 12,2 bilhões) e Educação (R$ 10,8 bilhões), entre outros. As informações são do Extra.
Trabalhadores que não receberem o 13º salário devem procurar o RH da empresa Foto: Arquivo
Termina nesta terça-feira (dia 20) o prazo para que a segunda parcela do tão esperado 13º salário dos trabalhadores seja quitada. Diferente da primeira parte dos valores, o segundo pagamento é depositado com os descontos.
A gratificação é um direito de todos os empregados com carteira assinada que tenham trabalhado por pelo menos 15 dias durante o ano e não tenham sido demitidos por justa causa. Servidores públicos e aposentados e pensionistas também recebem o pagamento.
Na primeira parcela, os trabalhadores recebem metade (50%) do valor total do salário bruto, sem nenhum desconto. Na segunda, que deve ser depositada até o dia 20 de dezembro, há desconto de Imposto de Renda e INSS. Portanto, o valor é menor do que o da primeira.
Quem não receber a segunda parcela no prazo devido tem direitos. Presidente da Comissão de Estudos da Interlocução de Direito do Trabalho e Previdenciário da OAB de São Caetano do Sul, Nécia Batista explica que o primeiro passo deve ser procurar o setor de RH da empresa ou órgão público para entender o motivo do atraso.
Se a empresa não trouxer uma justificativa, um caminho pode ser entrar com uma ação trabalhista na Justiça:
– O trabalhador pode entrar com ação trabalhista com contrato ainda vigente, mas sabemos que esse funcionário pode passar a não ser visto com bons olhos – avalia: – Se esse trabalhador não quiser se expor, deve tirar o extrato da conta e guardá-lo como prova do atraso. Esse documento pode ser usado futuramente no caso de uma ação trabalhista futura em caso de demissão, por exemplo.
A advogada também lembra que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não prevê nenhum tipo de pagamento de multa ou correção monetária em favor do trabalhador em caso de atraso no depósito da gratificação. O que a legislação fala é de uma multa administrativa que é revertida em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), imposta pelo Ministério do Trabalho.
Pela lei, a penalidade é de 160 UFRIs (Unidade Fiscal de Referência). O valor varia de estado para estado, e no Rio custa, atualmente, R$ 4,09.
– Essa multa é válida para cada funcionário que teve o benefício atrasado. E caso a empresa tenha reincidencia, a multa tem que ser dobrada quando a infração se repetir – afirma Nécia.
A exceção fica para as categorias que tem previsto em acordo ou convenção coletiva o pagamento de multa para o empregado em caso de atraso no pagamento. Nesses casos, procurar o sindicato da categoria também pode ser uma saída.
– O trabalhador tem ainda a possibilidade de procurar o sindicato ou o Ministério do Trabalho para comunicar a conduta da empresa, que é menos efetivo – diz a advogada.
O Senado aprovou nesta quarta-feira a PEC da Transição com impacto que pode chegar a R$ 205 bilhões e validade de dois anos. A proposta, que visa abrir espaço no orçamento para as promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva, foi aprovada em primeiro turno com 64 votos favoráveis e 16 votos contrários. No segundo turno, foram 64 a favor e 13 contrários à PEC. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados.
O texto passou por dois turnos de votação, além dos destaques. Um deles reduzia a validade da PEC para apenas um ano, mas foi rejeitado.
O texto da “PEC da Transição” aprovado vai além do impacto de R$ 168 bilhões — decorrentes do aumento do teto em R$ 145 bilhões e da autorização de usar até R$ 23 bilhões em investimentos em caso de excesso de arrecadação. Outros “puxadinhos” incluídos na proposta podem levar o impacto total da medida a R$ 205,1 bilhões.
Além disso, para aprovar a proposta, o PT abriu mão de manter apenas com o governo eleito o poder de indicar a destinação do espaço que a PEC abre em outros programas: pelo texto aprovado, deputados e senadores também decidirão quais programas e ministérios receberão mais recursos em 2023.
No segundo turno, foram 64 votos a favor e 13 contra — a maioria da base bolsonarista —, placar semelhante ao do primeiro turno, de 64 e 16. A proposta precisava de 49 dos 80 votos na Casa antes de seguir para a Câmara. A equipe de Lula trabalha com o limite do dia 22 para fazer as alterações no Orçamento e garantir um Bolsa Família de R$ 600 em janeiro — sem isso, cairia a R$ 400.
Além de novas exceções às regras fiscais que já havia incluído no texto, antes da votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira, o relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentou na noite de ontem uma nova versão de seu relatório.
Esta amplia a autorização de gastos da PEC — embora algumas destas exceções não impactem diretamente as receitas da União, por serem decorrentes de doações, parcerias de entidades públicas ou mesmo recursos não sacados das contas do PIS/Pasep.
mudança nos ‘penduricalhos’
Na votação, o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que a PEC seria necessária mesmo se Lula não tivesse sido eleito:
— Qualquer que fosse o presidente da República eleito, pelas condições que nós temos hoje de predefinição do Orçamento da União para o ano de 2023, seria necessária uma PEC como esta ou outro instrumento que garantisse a folga fiscal necessária para que pudéssemos atender não somente os compromissos assumidos pelos candidatos, mas também para o cumprimento desses compromissos.
A maioria dos senadores que votou contra a PEC é da base governista. Cinco deles são do PL, partido de Bolsonaro: Flávio Bolsonaro (RJ), Carlos Viana (MG), Carlos Portinho (RJ), Romário (RJ) e Marcos Rogério (RO).
O parecer apresentado por Silveira no plenário trouxe duas mudanças nos “penduricalhos” da PEC. O relator retirou do teto de gastos as despesas pagas com recursos próprios, doações e convênios de todas as instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs).
Antes, essa mudança beneficiava apenas a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e teria impacto de R$ 7,5 bilhões. Com a ampliação, a medida também valerá para a Embrapa, com projeção de impacto de R$ 3,5 bilhões.
Além disso, o relator ampliou para dezembro de 2023 o prazo de execução de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social que receberam transferências da União no período da pandemia.
Essa medida atendeu a uma demanda do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), feita ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O conselho estima haver entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões nesses fundos da Covid-19 apenas nos estados, e que a ampliação do prazo permitirá o uso desses recursos em um momento de alta no número de casos da doença.
Na terça-feira, antes da aprovação da PEC na CCJ, Silveira havia incluído pontos que prevêem a retirada permanente do teto de gastos das despesas da área de meio ambiente pagas com doações nacionais e internacionais, despesas da Fiocruz, despesas de educação pagas com receitas próprias, doações ou de convênios celebrados com demais entes e recursos do extinto PIS/Pasep que não tenham sido sacados e estejam parados há mais de 20 anos.
Atualmente, segundo a Caixa, há R$ 24,6 bilhões em contas “esquecidas” do PIS/Pasep. Esses valores poderão ser usados integralmente em 2023 ou ao logo dos anos, para investimentos do governo federal.
Além disso, técnicos estimam que o impacto da retirada das despesas da Fiocruz do teto seja de R$ 7,5 bilhões no ano que vem, valor que se soma aos R$ 5 bilhões das despesas de educação que sairiam do teto desta rubrica. No caso das despesas com receitas próprias de universidades federais, o montante fica em torno de R$ 1,5 bilhão.
A PEC ainda tira do teto despesas feitas via empréstimos de órgãos multilaterais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Atualmente, o governo federal tem poucos empréstimos nessa situação, já que o mecanismo é mais usado por estados e municípios.
No caso do PIS/Pasep, os valores, segundo o texto da PEC, “serão tidos por abandonados” e “apropriados pelo Tesouro Nacional para realização de despesas de investimento” fora do teto de gastos. O valor entrará como receita primária e sairá como gasto, de maneira a ter um saldo fiscalmente neutro no fim.
A PEC ainda dá um prazo de 60 dias após sua promulgação para os titulares das contas reclamarem os recursos. É um desejo antigo dos integrantes do atual governo usar o dinheiro parado do PIS/Pasep. O governo já liberou o saque diversas vezes, mas, mesmo assim, restou um saldo que continua parado.
concessões do pt
Mas, para aprovar o texto, o PT teve de fazer concessões. Na versão original da PEC, apresentada na semana passada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), toda a despesa do Bolsa Família seria retirada do teto de gastos por quatro anos, e a fatura seria de R$ 198 bilhões.
Além de reduzir em R$ 30 bilhões o impacto da PEC e aceitar um prazo de dois anos de validade, o partido concordou que os efeitos do texto valham para este ano, um pedido do Centrão para tentar destravar o orçamento secreto de 2022.
Essa medida pode abrir um espaço fiscal de R$ 23 bilhões, que podem ser usados para descongelar ações do governo Jair Bolsonaro (PL) que sofrem com o bloqueio de verbas, por causa do teto de gastos. Isso pode abrir caminho para o pagamento de R$ 7,7 bilhões em emendas de relator, o chamado orçamento secreto.
Segundo o BC, medida tem como objetivo adequar os limites usualmente disponibilizados nos caixas eletrônicos para saques tradicionais. Confira o que muda
Com o intuito de evitar fraudes, o Banco Central atualizou, as regras sobre os limites de valor para as transações feitas pelo Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pela autoridade monetária. Segundo o BC, o objetivo das mudanças é simplificar as regras e aprimorar a experiência dos usuários, “mantendo o atual nível de segurança”.
Uma das alterações são os limites. De acordo com as novas regras, os bancos não são mais obrigados a impor um limite de valor por transação, e são obrigados apenas a determinar um limite por período de tempo. Assim, quem tem um limite diário de R$ 3 mil, por exemplo, pode usar tudo em uma só transação.
O BC explicou que as regras para que os clientes peçam alterações no limite seguem as mesmas. “Se o cliente pedir uma redução do limite, o banco deve reduzir imediatamente”. Se, no entanto, o pedido for para aumentar o limite, ele deve ser autorizado entre 24h e 48h.
Quando o usuário for pessoa jurídica, os parâmetros para definir os limites de transações passam a ficar a critério dos bancos. A base para definir os limites quando o Pix for usado para uma compra passa a ser o limite que o mesmo cliente tem no TED, e não mais no cartão de débito.
Horário noturno
Outro ponto a sofrer alteração é o horário noturno. Segundo a autoridade monetária, não é mais obrigatório a redução do limite. Passa a ser opcional aos bancos oferecer a customização do horário noturno diferenciado, para o qual o cliente pode solicitar um limite menor para suas transações. Atualmente, o uso noturno é entre 20h e 6h – mas os bancos poderão oferecer aos clientes a possibilidade de mudar esse horário para entre 22h e 6h.
Limite maior
Sobre o Pix Saque e o Pix Troco, o aumento do valor limite para retirada de dinheiro durante o dia passa de R$ 500 para R$ 3 mil, e pela noite, passa de R$ 100 para R$ 1 mil. “Essa medida tem como objetivo adequar os limites usualmente disponibilizados nos caixas eletrônicos para saques tradicionais. Assim, com o Pix Saque, os usuários terão acesso ao serviço com condições similares às do saque tradicional”, informou o BC em nota oficial.
As novas regras passam a valer a partir de 2 de janeiro de 2023, com exceção dos ajustes feitos na gestão dos limites para os clientes por meio dos canais digitais — que nesse caso valem a partir de 3 de julho do ano que vem.
Segundo o Banco Central, as regras foram alteradas para facilitar o recebimento de recursos por correspondentes bancários, a exemplo do que já acontece nas lotéricas, e viabilizar o pagamento de salários, aposentadorias e pensões pelo Tesouro Nacional por meio do sistema.
Donas de casa podem contribuir para o INSS e ter direito a aposentadoria Foto: Maria Isabel Oliveira / Agência O Globo
Você sabia que a dona de casa pode contribuir com 5% sobre o atual salário mínimo (R$ 1.212) para ter direito à aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)? Mas, para isso, deverá comprovar baixa renda. Neste caso, a família deve ter renda mensal de até dois pisos nacionais e estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), que é a porta de entrada para programas sociais do governo federal. Assim, a dona de casa pode contribuir com R$ 60,60 por mês, mesmo que não tenha carteira assinada.
Assim como os demais trabalhadores, as donas de casa também têm o direito de se aposentar. Mesmo não exercendo uma atividade remunerada, esse trabalho tem muita importância para a família. No INSS, a dona de casa se encaixa na categoria de contribuinte facultativo, ou seja, ela não é obrigada a contribuir com a Previdência Social, mas pode fazê-lo.
Para fazer a inscrição no CadÚnico, é preciso comparecer a um Centro de Referência e Assistência Social (Cras), no município onde reside. Algumas unidades do Rio Poupa Tempo também fazem o cadastramento.
Pagando 5% do salário mínimo, a dona de casa tem direito a benefícios do INSS, incluindo aposentadoria por idade. A partir de 2023, a idade exigida para a concessão dessa aposentadoria será de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens. Já o tempo de contribuição mínimo para mulheres é de 15 anos, e para homens, de 20 anos (para aquele que já contribuía antes da reforma da Previdência, ainda se exige o mínimo de 15 anos).
Guia da Previdência Social
Para fazer o recolhimento mensal ao INSS, é preciso preencher a guia Guia da Previdência Social (GPS). E o segurado deve ficar atento aos possíveis erros que possam ocorrer no preenchimento, que pode ser feito de forma manual ou pelo site da Receita Federal. O pagamento da guia deve ser feito até o dia 15 de cada mês.
Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro e Direito Previdenciário (IBDP), chama a atenção para a diferença entre dona de casa e trabalhadora doméstica:
— A empregada, registrada, pagará as alíquotas de 7,5%, já a dona de casa pagará 5% como contribuinte facultativo. Isso porque ela não tem atividade remunerada — explica Adriane.
Outras alíquotas
No entanto, os trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e domésticos que não se encaixam na condição de baixa renda podem contribuir com 7,5%, 9%, 12% ou 14% do salário mínimo.
Nesta forma de contribuição, o segurado tem direito a todos os benefícios da Previdência Social, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição.
Pata ter direito, o trabalhador deve recolher 14% sobre a remuneração entre o atual salário mínimo e o teto da Previdência Social, hoje de R$ 7.087,22.
Essa alíquota também é indicada para quem teve carteira assinada e quer incluir o tempo anterior na aposentadoria, mesmo que atualmente a contribuição seja sobre 1 salário mínimo.
A Receita Federal libera nesta quarta-feira (dia 23), a partir das 10h, a consulta a mais um lote residual de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com a inclusão de 556.685 contribuintes. O dinheiro será depositado no dia 30 de novembro, no valor total de R$ 1,2 bilhão.
Segundo o Fisco, desse total, R$ 607,9 milhões serão pagos àqueles com prioridade de recebimento prevista em lei, sendo 15.889 idosos acima de 80 anos, 115.654 pessoas entre 60 e 79 anos, 10.306 cidadãos com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, e 47.774 profissionais cuja maior fonte de renda é o magistério. Além disso, serão contemplados 367.062 contribuintes não prioritários.
Como consultar
Para saber se está incluído neste lote residual, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal e clicar em “Meu Imposto de Renda”. Em seguida, deve selecionar “Consultar a restituição”. A página permite fazer uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC.
Em caso de alguma pendência na declaração, o interessado pode retificar o documento.
Outra opção de consulta é o aplicativo Pessoa Física, clicando em “Consulta Restituição”.
Pagamento
A restituição é depositada na conta bancária indicada na declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave Pix. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (a conta informada foi desativada, por exemplo), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil (BB).
Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço https://www.bb.com.br/irpf, ou ligar para a central de relacionamento BB, por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, o contribuinte deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.
O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entrega o texto da PEC da Transição ao presidente da Câmara, Arthur Lira Foto: Cristiano Mariz / Agência O Globo
Após quase duas semanas de debates, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) entregou ontem ao Congresso a chamda “PEC da Transição”, a proposta de emenda constitucional que abre espaço no Orçamento de 2023 para promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto prevê o pagamento do Bolsa Família fora do teto de gastos (a regra que limita o crescimento das despesas públicas) em caráter permanente, mas chamou a atenção por incorporar uma licença para despesas além da necessária para custear todo o programa social.
Além de retirar da regra fiscal que limita a expansão dos gastos públicos todo o orçamento anual do programa que Lula vai rebatizar de Bolsa Família, o texto apresentado também libera outras despesas de até R$ 22,9 bilhões. Com esse “puxadinho”, a PEC da Transição dará uma licença para Lula aumentar os gastos públicos em um total de R$ 197,9 bilhões no primeiro ano de seu novo governo, caso seja aprovada nestes termos por Câmara e Senado.
A previsão de retirada de todo o orçamento de R$ 175 bilhões sem uma nova âncora fiscal já havia provocado turbulências no mercado financeiro, com forte queda da Bolsa e alta do dólar ontem, mas o texto foi ainda mais longe. Se houver algum excesso de arrecadação, até R$ 22,9 bilhões ficarão fora do teto de gastos, livres para outras despesas. Esse limite corresponde a 6,5% do excesso de arrecadação de 2021.
Despesas de universidades feitas com receitas próprias ou doações também ficam fora da regra. Por exemplo: se uma instituição federal de ensino vende um projeto a uma empresa privada, o gasto desse montante entre na conta do teto. Se a PEC for aprovada, será excluído da regra fiscal.
Além disso, as receitas de doações ambientais não seriam contabilizadas pela regra fiscal, ou seja, se um país doar ao Brasil, isso ficaria excluído do teto. Essa medida foi resultado de um pedido da ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, que aliou-se ao presidente eleito ainda no primeiro turno.
A proposta mais ambiciosa que o que se vinha discutindo até então, com a exclusão do Bolsa Família em caráter permanente e o “puxadinho” de R$ 22,9 bilhões, foi considerada uma opção estratégica. Dessa forma, o governo eleito teria espaço para negociar um consenso para que o Bolsa Família fique ao menos quatro anos fora do teto, o que compreende todo o mandato que Lula vai iniciar em 1º de janeiro.
No começo da semana, o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), afirmou que a autorização deveria valer apenas em 2023, e parlamentares do Centrão deram declarações no sentido de que teriam de negociar e que não estavam dispostos a dar um “cheque em branco” a Lula por quatro anos.
Mais investimento
Após a entrega do texto, Alckmin afirmou que a recepção foi muito boa:
— Não há nenhum cheque em branco. Agora, não tem sentindo colocar na Constituição brasileira detalhamento (do espaço que a PEC cria ao retirar o Bolsa Família do orçamento), isso é a LOA, a Lei Orçamentária (Anual). Só que antes de votar a Lei Orçamentária precisa ter a PEC. A PEC dará o princípio e a LOA vai detalhar, que é o Congresso. Não tem nenhum sentido — afirmou Alckmin.
Alckmin defendeu a ampliação dos investimentos, que pode ocorrer com essa nova permissão de gastos extratexto, de até R$ 22 bilhões. Ele afirma que o objetivo é fazer com que o governo destine 1% do PIB em investimentos.
— O investimento público atrai investimento privado. No Orçamento enviado é o menor número da série histórica. É 0,22% do PIB — afirmou o vice-presidente eleito.
Na saída, ressaltou que não há cronograma para tramitação da PEC, destacando que isso precisa ocorrer o mais rápido possível, pois faltam 40 dias para encerrar o ano legislativo. Segundo Alckmin, Lula tem orientado a equipe a fortalecer a política para resolver problemas.
— Não quer dizer que essa proposta vai ser o (texto) aprovado, mas é um início importante — disse.
Segundo ele, existe consenso em relação ao Bolsa Família de R$ 600 no próximo ano e ao pagamento de um adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos. Os novos itens referem-se a doações, que não têm impacto fiscal, e à receita extraordinária do governo, que pode até não ocorrer.
— A sugestão de emenda constitucional que o governo (eleito) está apresentando é que seria excepcionalizado do teto de gastos o programa Bolsa Família. Isso importa em um valor total de R$ 175 bilhões. Sem prazo. E há umas pequenas modificações para dar capacidade de investimentos. Se o país tiver receita extra, esse dinheiro vai para abater a dívida pública do país — afirmou o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento.
Proposta a várias mãos
O texto da PEC foi entregue por Alckmin ao senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que recebeu a proposta em nome de Rodrigo Pacheco (PSDB-MG), presidente do Senado, que está na COP27, no Egito.
— Nós recebemos uma proposta que será construída a várias mãos, por vários senadores que estão dispostos a ajudar, não ao governo eleito, mas ao Brasil. Meu compromisso como presidente da comissão é dar celeridade, porque o tempo está contra — afirmou o presidente da CCJ. — E o desejo de todos os senadores é construir um texto conjunto com a Câmara dos Deputados que seja plausível e com responsabilidade para a sociedade brasileira. Reconhecendo o equilíbrio fiscal e não deixar de reconhecer a fome do Brasil.
Alckmin também se dirigiu à Câmara para entregar a PEC ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
O relator do orçamento esclareceu que a PEC tramitará como uma proposta dos senadores. Ele disse que essa proposta do governo eleito será analisada internamente pelos parlamentares. Ele afirmou que a tramitação deve começar quando houver segurança em relação ao texto ideal e ponderou que, neste caso, ideal é o possível e com maior probabilidade de ser aprovado.
Tanto Castro quando a equipe de Lula consideram imprescindível a aprovação da PEC nas duas casas até 15 de dezembro, para permitir a manutenção do pagamento do Auxílio Brasil — que retornará seu nome original — de R$ 600 mensais. A proposta do governo Jair Bolsonaro prevê apenas R$ 405 mensais a partir de janeiro.
A PEC também abre espaço para recompor verbas de programas como o Farmácia Popular e para a retomada de obras de habitação popular do Minha Casa Minha Vida. Uma PEC requer ampla maioria de votos (308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores) em dois turnos de votação em cada Casa.
Na véspera da entrega do texto, Lula discutiu com Pacheco os detalhes da PEC no Egito. O presidente do Senado apontou que seria difícil ter aval na Casa para a exclusão do Bolsa Família em caráter permanente do teto de gastos.
Mas sinalizou que é factível aprovar essa exceção durante quatro anos, período do mandato de Lula, para evitar que todos os anos seja necessário negociar nova PEC.
