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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou os reajustes tarifários anuais da Light e da Enel, que entram em vigor nesta quarta-feira (15). Para consumidores residenciais, o reajuste da Light é de 7,40%. O da Enel, 6,18%.

Isto significa que um cliente da Light acostumado a pagar R$100 em uma conta de energia pagará R$ 107,40, com o mesmo consumo e sob a mesma bandeira. A diferença cresce se o consumo é maior: um cliente que paga R$ 300, em média passará a ter que desembolsar R$ 322,20 com as mesmas condições. O cliente da Enel que paga R$ 100 em uma conta de energia pagará R$ 106,18 após o reajuste, com o mesmo consumo e sob a mesma bandeira. Já a média de R$ 300 subirá para R$ 318,54.

Para os consumidores industriais (de alta tensão) da Light, o aumento médio autorizado é menor, de 6,03%. No caso da Enel Rio, haverá uma redução de 4,91% para esse grupo de consumidores.

Mudanças de hábito na hora do banho, na iluminação, no uso de eletrodomésticos, porém, podem ajudar a driblar esses aumentos.

Confira as dicas

Banho: para economizar neste momento, tenha os orifícios do chuveiro sempre limpos para não prejudicar a descida da água e deixe o chuveiro na posição “verão” o máximo de tempo possível. E é claro que reduzir o tempo do banho é essencial.

Iluminação: troque as lâmpadas de casa. Uma lâmpada LED, que custa em torno de R$ 5,50, representa uma economia de 60% em relação à lâmpada fluorescente, que sai por R$ 12,90. Além disso, aproveitar o máximo de tempo possível a luz natural é um diferencial. Para tal, posicione móveis de estudo, trabalho ou leitura perto de janelas. E não deixe ligadas lâmpadas ao sair de um cômodo.

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As agências bancárias de todo o país voltarão a abrir nesta quarta-feira. Segundo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), o expediente terá início ao meio-dia, de acordo com a hora local, com encerramento previsto no horário normal de fechamento.

Nas localidades onde as agências fecham normalmente antes das 15h, o início do expediente bancário será antecipado, de forma a garantir ao menos três horas de atendimento ao público.

As contas de consumo (água, luz, gás e telefone) e os carnês com vencimento durante o carnaval poderão ser pagos hoje, sem acréscimos. Os tributos já vêm com datas ajustadas ao calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais.

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A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil (BB) começam a pagar, nesta quarta-feira (dia 15), o abono salarial do PIS/Pasep 2023 (ano-base 2021) para trabalhadores de baixa renda. O benefício pode chegar a um salário mínimo, a depender do número de meses trabalhados com registro formal no ano de referência (2021).

Neste ano, a expectativa é que a Caixa Econômica Federal — responsável pelo pagamento do abono do PIS aos trabalhadores da iniciativa privada — deposite o benefício para 20,4 milhões de pessoas.

Em relação ao Pasep — cujos recursos são liberados pelo Banco do Brasil (BB) a servidores e empregados de empresas públicas — serão contemplados mais 2,5 milhões de beneficiários.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, ao todo, serão creditados R$ 22 bilhões em abonos. Os depósitos serão feitos a partir de hoje, conforme o mês de aniversário do trabalhador, no caso do PIS, ou segundo o final de inscrição no programa, no caso do Pasep (confira os calendários abaixo).

Todos terão até o dia 28 de dezembro para fazer o saque.

Confira calendário de pagamento:

Como consultar

Para saber se tem direito ao benefício, o trabalhador precisa de uma conta autenticada no portal Gov.br, se ainda não a tiver, ou tem que baixar o aplicativo Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). O download é gratuito nas lojas virtuais App Store e Play Store. Após o login, deve-se consultar a opção “Benefícios”, no menu inferior, e selecionar “Abono salarial”. Outra opção é ligar para 158.

Para trabalhadores de empresas privadas, o número da Caixa para saber sobre o PIS é 0800-726-0207.

Para servidores públicos, é possível se informar sobre o Pasep na central de atendimento do BB, pelo número 4004-0001 ou 0800-729-0001, ou ainda pelo site bb. com.br. Basta preencher o número de inscrição do Pasep ou o CPF e a data de nascimento.

Quem tem direito ao benefício

Tem direito ao abono quem trabalhou com registro formal por, pelo menos, 30 dias durante o ano-base (neste caso, 2021), recebendo, em média, até dois salários mínimos nacionais por mês.

Também é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos. Ainda é necessário que o empregador tenha informado os dados do trabalhador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Vale destacar que a Resolução 838, de 2019, determina que os valores não recebidos em vida pelos titulares ficam assegurados aos dependentes ou sucessores legais.

Qual o valor a receber e como sacar

O montante a receber varia de acordo com o número de meses trabalhados. Valores quebrados poderão ser arredondados. Só receberá o valor máximo — equivalente ao piso nacional — quem trabalhou os 12 meses de 2021.

Quem tem conta-corrente ou poupança na Caixa (no caso do PIS) ou no BB (quem recebe o Pasep) têm direito ao crédito automático dos valores. Quem não é cliente, porém, deve procurar as instituições financeiras para a retirada, levando um documento de identificação oficial com foto e o número do PIS/Pasep.

Esse número pode ser checado no site do Meu INSS, pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), no aplicativo do FGTS ou no aplicativo Caixa Trabalhador.

Também é possível ter acesso ao valor pelo aplicativo Caixa Tem ou usando o Cartão do Cidadão com senha nos terminais de autoatendimento, nas lotéricas ou nos correspondentes Caixa Aqui (no caso do PIS).

Quem não faz jus ao pagamento

Entre os que não têm direito ao pagamento do abono estão os empregados domésticos, os trabalhadores rurais e urbanos empregados por pessoa física e os trabalhadores empregados por pessoa física equiparada à jurídica.

Mudança no calendário

Até pouco tempo, a liberação do abono considerava quem tinha trabalhado com registro formal no ano-base imediatamente anterior. Além disso, o calendário de pagamento tinha início no segundo semestre de um ano e terminava no primeiro semestre do outro. Por exemplo, o abono pago em 2019/2020 levou em conta quem tinha trabalhado em 2018.

Na pandemia, isso mudou. O governo Bolsonaro precisava reter recursos para bancar o auxílio emergencial e alterou o cronograma. Agora, o pagamento é para quem trabalhou dois anos antes. O calendário de 2023 considera quem teve registro formal em 2021.

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As mudanças estabelecidas pelo governo federal nas regras de concessão do empréstimo consignado do Auxílio Brasil (que volta a se chamar Bolsa Família) vão derrubar o limite máximo de crédito que pode ser acessado pelos beneficiários do programa de distribuição de renda. A diferença entre o valor máximo emprestado pelas antigas regras é de mais de dez vezes, se comparado à quantia liberada com as novas condições, segundo simulação feita a pedido do EXTRA pelo professor de Economia do Ibmec-RJ Caio Ferrari.

Pente-fino do CadÚnico: Governo identifica 2,5 milhões de benefícios com problemas.

O governo fixou em 5% o limite para o desconto em folha (percentual do benefício que pode ser comprometido com o pagamento da parcela mensal). Essa margem consignável antes era de 40%.

Com isso, anteriormente o valor máximo que poderia ser descontado para o pagamento mensal da dívida era de R$ 160. O cálculo levava em conta os R$ 400 do benefício, e não os atuais R$ 600 — já que, na época da definição das regras da concessão do crédito consignado do Bolsa Família, ainda não havia certeza de que haveria espaço no Orçamento de 2023 para a manutenção dos R$ 600.

Agora, a margem consignável cai para R$ 30, o equivalente a 5% dos R$ 600 (valor de benefício que acabou sendo confirmado neste ano).

Número de parcelas foi limitado

Além disso, o governo federal limitou a seis parcelas mensais e sucessivas o prazo para o pagamento do empréstimo, que antes podia ser quitado em até 24 meses. Já a taxa de juros ao mês passou de 3,5% para 2,5% ao mês.

As alterações valem apenas para famílias beneficiárias do Auxílio Brasil que acessarem o empréstimo a partir desta sexta-feira (dia 9). As novas regras constam em portaria publicada nesta quinta-feira (dia 9) pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social no Diário Oficial da União.

Simulações

Pelos cálculos do professor do Ibmec-RJ, no cenário passado, o total concedido de empréstimo a um beneficiário do Bolsa Família era de, no máximo, R$ 1.684. Isso porque, dos R$ 3.840 totais que ele pagaria no fim das contas — quitados em 24 parcelas de R$ 160 —, R$ 2.156 eram juros acumulados no período.

Com as novas regras, o total de dinheiro liberado ao beneficiário a título de empréstimo será de R$ 155, no máximo, com mais R$ 25 de juros. Isso vai totalizar os R$ 180 que ele vai pagar no fim das contas, e que é o máximo permitido com a margem consignável de 5% sobre R$ 600, ao longo de seis meses (seis parcelas de R$ 30).

— O cálculo não leva em consideração possíveis taxas que podem incorrer na liberação do empréstimo — explica Caio Ferrari.

“Alinhamento com a realidade”

Coordenadora do Programa Financeiro do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a economista Ione Amorim avalia que as alterações nas regras são uma medida conservadora e cautelar, mas que permite que o crédito concedido esteja mais alinhado com a realidade financeira das famílias beneficiárias do Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil)l:

— O que havia antes era um estímulo para que as pessoas tomassem crédito com uma promessa de que iriam empreender e resolver os problemas — analisa Ione: — Esse crédito é uma medida emergencial. O prazo de seis meses e o valor reduzido permite que a família tenha fôlego para respirar, entrar na modalidade e sair. É melhor que o governo faça uma política mais conservadora agora, mas alinhada à realidade das famílias.

Caixa revisa condições

Cálculos do Idec estimam que, desde o início da operação de crédito, em outubro do ano passado, R$ 9,5 bilhões foram concedidos em empréstimos para 3,5 milhões de famílias beneficiárias, com a Caixa Econômica Federal sendo responsável por R$ 4 a cada R$ 5 emprestados, totalizando R$ 7,64 bilhões.

O banco público foi o único entre os maiores do país a se habilitar para a modalidade, mas outras 11 instituições financeiras estão credenciadas.

Em meados de janeiro, no entanto, a Caixa suspendeu a modalidade, sob a justificativa de que o Ministério do Desenvolvimento Social revisaria o cadastro dos beneficiários do Auxílio Brasil e de que os juros eram altos, nas palavras da presidente do banco, Rita Serrano.

Com as mudanças feitas nesta quinta-feira, a Caixa informou que as novas regras estão em análise e serão incluídas em “estudos em andamento para revisão das condições de operação da linha de crédito”.

“Até que as análises sejam concluídas, novas concessões permanecem suspensas pelo banco. Para os contratos já realizados, nada muda. O pagamento das prestações continua sendo realizado de forma automática, por meio do desconto no benefício”, informou o banco, em nota.

Outras instituições financeiras autorizadas a operar a modalidade também suspenderam a concessão. É o caso dos bancos Pan e Daycoval. O EXTRA também procurou Agibank, Crefisa, Banco Safra, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto, Facta Financeira, Pintos S/A Créditos, Valor Sociedade de Crédito Direto, QI Sociedade de Crédito Direto e Zema Financiamento e Investimento, mas ainda não obteve retorno. Inf. (EXTRA).

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O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, disse nesta quinta-feira (dia 9) que a quantidade de problemas encontrados na revisão do Cadastro Único (CadÚnico), porta de entrada do Bolsa Família, foi maior que a mapeada na transição. Segundo ele, das 10 milhões de inscrições que estavam sob análise mais detalhada, cerca de 2,5 milhões apresentam algum tipo de irregularidade.

Esses casos são decorrentes, em sua maioria, da concessão irregular a famílias que constam como divididas apenas para engordar o benefício.

― Eu quero ser muito cuidadoso porque estamos lidando com seres humanos, pessoas que foram estimuladas a essa situação (de fracionamento familiar). Temos um foco de mais ou menos de 10 milhões de beneficiários que estão na linha da avaliação de revisão de cadastro. Acreditamos que mais ou menos 2,5 milhões têm grandes indícios de irregularidade ― disse nesta quinta-feira em Ceilândia.

Segundo o ministro, haverá um esquema especial para a retirada desses beneficiários. O novo governo entende que eles foram submetidos a essa situação de fracionamento familiar, principalmente, e que agora precisam de um modelo específico para deixar o programa, que ainda não está definido.

― Queremos fazer a retirada com muita segurança. Inclusive, haverá uma forma de transição para alguns casos ― disse, citando como exemplo pais separados que se identificam como responsáveis por parte dos filhos.

O objetivo do ministério é finalizar essa análise ainda neste mês de fevereiro e apresentar os dados para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Isso demandará articulação com outras pastas, como Desenvolvimento Agrário, Agricultura e Fazenda, para fechar a remodelação do Bolsa Família e possibilitar o pagamento do adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos ainda em março, como planejado inicialmente. Fonte: (EXTRA).

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Título lançado pelo Tesouro é opção para quem deseja garantir mais segurança financeira após deixar o mercado de trabalho.

Garantir uma aposentadoria tranquila é o desejo da maioria das pessoas. Para atender esse objetivo, o Tesouro Nacional começou a negociar na semana passada um novo título do Tesouro Direto: o Tesouro Renda . Criado com o propósito de facilitar o planejamento para a aposentadoria, o papel tem o valor mínimo R$ 30 para aplicação e possibilita ao investidor receber uma renda mensal por 20 anos após o período de investimento.

Assim como os papéis do tipo Tesouro IPCA , o Renda vai pagar um rendimento atrelado à variação da inflação mais uma taxa de juros prefixada, tornando-se mais uma opção para quem quer ter uma renda extra aos pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de forma similar à previdência privada.

Segundo o educador e consultor financeiro Jônatas Bueno, o título é uma boa alternativa para quem tem um perfil mais conservador, está pensando em começar a investir e tem pouca instrução sobre o assunto. “É um instrumento muito simples e prático de usar, que garante uma renda corrigida pela inflação, e muito seguro. Quem carregar o investimento até o vencimento, usufruirá de 20 anos de renda”, afirmou.

De acordo com ele, o RendA é indicado justamente para quem tem dificuldade de se planejar. “É para o perfil de quem não tem interesse em estudar sobre investimentos e também para quem não fica confortável com as oscilações da renda variável, por meio de ações, fundos imobiliários, etc. Também é uma alternativa para quem já investe em previdência privada ou complementar, mas está insatisfeito com a rentabilidade, ou quem deseja diversificar os investimentos de longo prazo”, disse.

A primeira vantagem, de acordo com analistas, é a facilidade e o baixo custo do investimento, já que o investidor pode aplicar a partir de R$ 30 por mês e garantir uma remuneração que o protege da alta da inflação. O papel também tem um custo menor que o de um fundo de previdência, já que não cobra taxa de administração. Outro aspecto positivo está na liquidez, pois o investidor pode vender o título a qualquer momento após 60 dias da data da compra.

A remuneração dependerá de quantos papéis forem comprados até a data de conversão, momento em que o investidor começa a receber sua renda acumulada. Quanto mais títulos, maior a renda mensal. De acordo com o Tesouro, o investidor poderá fazer o agendamento de compras mensais para acumular mais títulos.

Davi Ramos, CEO e sócio-fundador da Vante Invest, destacou algumas diferenças entre o RendA e demais títulos do Tesouro Direto. “Uma delas é a forma de receber o seu investimento. Nos títulos normais, o investidor aplica e recebe o valor investido, corrigido pelos juros contratuais no vencimento do título e pode haver também pagamentos semestrais de juros, mas não o montante reajustado do investimento. No caso do RendA , o investidor coloca um pouco todo o mês e, chegada a idade de aposentadoria escolhida, recebe uma parcela do montante total acumulado na forma de renda mensal por 20 anos”, afirmou.

Outra diferença é a taxa de custódia que incide sobre o montante investido. Nos títulos convencionais, ela é de 0,2% ao ano. No Tesouro RendA , essa taxa varia conforme o tempo em que o investidor mantiver o título, a renda que ele receber, e essa cobrança só é feita no ato do resgate. Inf. Correio Brasiliense.

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Decisão atende a um pedido do Bradesco, credor de uma dívida de R$ 4,7 bilhões com a varejista, e abrange diretores e conselheiros que passaram pela companhia nos últimos dez anos.

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Após revelar “inconsistências contábeis” de R$ 20 bilhões, as ações da gigante varejista desabaram de R$ 12 para R$ 1,26.

As ações da Americanas desabavam nesta quinta-feira (19), após a empresa divulgar que trabalha com a possibilidade de fazer um pedido de recuperação judicial “nos próximos dias ou potencialmente nas próximas horas”.

Às 10h36, os papéis recuavam 27,59%, a R$ 1,26, ampliando ainda mais as perdas desde a eclosão do escândalo. Antes do anúncio das “inconsistências contábeis” de R$ 20 bilhões, as ações valiam R$ 12.

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Calendário começa no dia 11, para pagamento à vista, com desconto de 3%. O imposto poderá ser parcelado em até cinco vezes

O contribuinte que deixar de pagar o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em São Paulo terá multa de até 20% do valor do tributo, além de ser impedido de licenciar o veículo, entre outras consequências.

O calendário do IPVA 2023 começa no dia 11 de janeiro, para pagamento à vista e com desconto de 3%. O imposto também poderá ser parcelado em até cinco vezes.

Quem não recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa é fixado em 20% do valor do imposto.

Se permanecer a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, e haverá a inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, o que o impedirá de aproveitar um eventual crédito que possua por ter solicitado a Nota Fiscal Paulista.

A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria-Geral do Estado poderá cobrá-lo mediante protesto.

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data-limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo poderá ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e 7 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Os proprietários de veículos registrados no estado de São Paulo já podem conferir o valor do IPVA pela rede bancária. A consulta pode ser realizada nos terminais de autoatendimento, por internet banking e por aplicativos de celular disponibilizados pelos bancos; basta informar o número do Renavam do veículo.

Já o valor venal pode ser consultado pelo site da Secretaria da Fazenda, com o número da placa do veículo. O valor do imposto no estado varia de R$ 19,24 a R$ 577,9 mil.

Em 2022, o valor venal dos veículos seminovos ou usados teve variação média de 10,77%, segundo a pesquisa anual feita pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), encomendada pela Secretaria de Fazenda e Planejamento.

Para verificar o valor venal do automóvel em 2023, a Sefaz-SP preparou uma página simplificada de consulta, no Sivei (Sistema de Veículos) do portal. O proprietário precisa apenas informar a placa do veículo. Fonte R7

Confira calendário:

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Usuários poderão escolher a faixa de horário que limita o valor das operações noturnas, além de não ter mais valor-limite

A novas regras sobre limites das transações do Pix começam a vigorar a partir desta segunda-feira (2). Com as alterações, as operações do sistema de pagamento instantâneo do BC (Banco Central) deixarão de ter um valor-limite por transação.

Será possível, por exemplo, transferir todo o limite diário disponível na conta em um único envio. Não haverá também mais limite das transferências para contas de pessoas jurídicas, como empresas, que agora será determinado pelas regras de cada instituição financeira.

Outra mudança é o limite noturno. Os usuários vão poder escolher se querem que a faixa de horário que limita o valor das operações noturnas comece apenas depois das 22h, e não a partir das 20h, como é atualmente.

As outras novas regras são referentes às funcionalidades de saque e troco da ferramenta. No momento, é possível sacar apenas R$ 500 via Pix durante o dia e R$ 100 no período da noite. A partir de 2023, os limites passam para R$ 3.000 e R$ 1.000, respectivamente.

Já os ajustes na gestão dos limites para os clientes por meio do aplicativo ou do canal digital da instituição passam a valer somente a partir de 3 de julho de 2023.

O BC também promoveu alteração no regulamento do Pix para facilitar o recebimento de recursos por correspondentes bancários, a exemplo do que já ocorre com as lotéricas, e viabilizar o pagamento de salários, aposentadorias e pensões pelo Tesouro Nacional por meio do sistema.

• Não é mais obrigatório o limite por transação, mantendo-se apenas o limite por período de tempo.

• A definição dos limites transacionais para usuários finais que sejam pessoas jurídicas fica a critério de cada instituição.

• A customização do horário noturno diferenciado passa a ser facultativa.

• A alteração do balizador para definição dos limites nas transações com finalidade de compra, passando o balizador a ser a TED, e não mais o cartão de débito.

• O aumento dos limites para a retirada de dinheiro por meio das transações Pix Saque e Pix Troco, de R$ 500,00 no período diurno e de R$ 100,00 no período noturno, para R$ 3.000,00 e R$ 1.000,00, respectivamente. Do R7.

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