Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra/Fotos: Karol Rodrigues/DP
A abertura de crédito se dá pelo fato de a Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda estar travada porque governo e oposição discordam do limite para remanejamento dos recursos estaduais
Blog Dantas Barreto
A governadora Raquel Lyra (PSD) encaminhou, nesta segunda-feira (13), Projeto de Lei à Assembleia Legislativa pedindo autorização para abertura do Orçamento Fiscal do Estado no valor R$ 155,2 milhões para garantir crédito suplementar para oTribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Na justificativa consta que os recursos serão destinados ao reforço da dotação orçamentária para atendimento das despesas.
A abertura de crédito se dá pelo fato de a Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda estar travada porque Governo e oposição discordam do limite para remanejamento dos recursos estaduais. O Governo queria 20%, no entanto a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou o teto de 10% por cada órgão do Estado, a governadora vetou e mandou outro projeto, que foi derrotado na Comissão de Finanças. Caso a bancada governista discorde e reprove essa proposta, o Governo ficará sem poder remanejar nada.
A redação final do projeto da LOA está na pauta da Alepe, nesta segunda-feira (13). Dos 49 deputados, 21 registraram presenças, mas são necessários 25 para haver quórum. A oposição acusa o Governo de orientar seus parlamentares a se ausentarem do plenário.
Os oposicionistas sugerem também que o Governo envie projeto de lei para abrir crédito suplementar visando ajudar financeiramente o setor da cana-de-açúcar a adquirir fertilizantes. Os fornecedores alega que necessitam desse apoio do Estado para enfrentar a crise que afeta o setor.
O presidente da Alepe, Álvaro Porto, enviou projetos da governadora Raquel Lyra à procuradoria da Casa. (Guilherme Anjos/Diario de Pernambuco)
Allan Lopes
Governo busca votar quatro projetos, incluindo ajustes na LOA e refinanciamento de dívidas, em meio a atrito com a presidência da Alepe
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) inicia nesta segunda-feira (5) uma convocação extraordinária a pedido da governadora Raquel Lyra (PSD) para votar quatro projetos considerados urgentes pelo Executivo. A reunião de instalação de pauta ocorre em meio a um impasse político com o presidente da Casa, Álvaro Porto (PSDB), e marca o ápice de uma disputa que paralisou a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que define quanto e como o Estado pode gastar ao longo do ano.
A convocação só foi possível após a base governista garantir, na sexta-feira (2), o quórum mínimo necessário para aprovar a realização do período extraordinário. O único parlamentar da oposição presente foi o próprio Porto, que, como presidente, não vota.
A pauta inclui a rediscussão de trechos da LOA, cujo veto parcial da governadora havia sido anulado por Porto, e três outros projetos: um que autoriza a contratação de crédito de até R$ 5,2 bilhões para refinanciar dívidas estaduais; outro que modifica repasses do Tribunal de Justiça ao Executivo; e mais um que ajusta a execução de um empréstimo de R$ 1,7 bilhão aprovado em dezembro.
Apesar da convocação aprovada, um novo atrito surgiu horas depois. Porto determinou que dois dos projetos fossem enviados à Procuradoria da Alepe para análise prévia, antes de seguirem para as comissões permanentes. A medida foi criticada pela base de Lyra, que a classificou como “manobra para ganhar tempo” e uma “decisão monocrática”.
A líder do governo, deputada Socorro Pimentel (União Brasil), afirmou que “o rito não é passar pela Procuradoria, é passar pelas comissões”, e disse que a bancada vai acompanhar de perto o cumprimento dos prazos regimentais.
A convocação representa a tentativa do governo de resolver um impasse que se arrasta desde o fim do ano passado, quando Alepe e Executivo publicaram versões diferentes da LOA após divergências sobre vetos e constitucionalidade. Agora, com a discussão de pauta instalada, o embate se transfere para os trâmites dentro da Casa, enquanto o governo pressiona pela votação rápida de projetos que alega serem essenciais para a saúde financeira do estado.
LOA 2024 inclui montante apresentado pelo Governo de Pernambuco, mais R$ 1,1 bilhão proposto e aprovado pela Alepe
Reunião da Comissão de Finanças – Foto/Divulgação
A comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Alepe aprovou por unanimidade o parecer geral e a redação final da Lei Orçamentária Anual 2024 de Pernambuco, fixando o orçamento do estado em R$ 49,5 bilhões para o ano que vem.
A votação ocorreu em sessão realizada nesta segunda-feira (4), liderada pela deputada estadual Débora Almeida (PSDB), relatora do parecer final e presidente da comissão de finanças.
O valor total aprovado inclui:
R$ 48,4 bilhões do orçamento original, apresentado pelo governo Raquel Lyra, relativos a orçamento fiscal e investimento de empresas estaduais;
R$ 1,1 bilhão proposto e aprovado pela comissão de finanças da Alepe, oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), com base nas projeções da Secretaria do Tesouro Nacional.
O orçamento de 2024 terá aumento de 9,68% em relação ao valor deste ano, que foi de R$ 45 bilhões.
O LOA 2024 agora segue para votação em plenário na Alepe.
Veja como foi a sessão:
Relatórios parciais foram aprovados em sessão conturbada
A inclusão de R$ 1,1 bilhão no orçamento de 2024 gerou um imbróglio na comissão de finanças. A presidente do colegiado, Débora Almeida, encerrou a sessão em que seriam votados os pareceres de inclusão do valor no orçamento, há duas semanas, contra a vontade dos demais membros.
Eles, por sua vez, seguiram com a sessão sem a presença de Débora e aprovaram a adição bilionária.
Na sessão seguinte, porém, Débora Almeida, que é governista, manteve os pareceres.
“O que estamos vivendo neste momento registra o protagonismo e a importância desta Casa Legislativa que mais do que nunca se mostra uma Casa dos Pernambucanos”, comemorou o deputado Coronel Feitosa (PL), autor da emenda que acrescentou a verba ao orçamento.
“O Governo não considerou a previsão de arrecadação do Fundo de Participação dos Estados (FPE), feita pela Secretaria do Tesouro Nacional, reduzindo as receitas do estado em R$ 1,1 bilhão e por isso incluímos”, justificou.
A equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro (PL) voltou a bloquear recursos orçamentários do Ministério da Educação, horas depois de liberar verbas para universidades e institutos federais. Depois de anunciar, na quarta-feira (30/11), o contingenciamento de R$ 366 milhões, o governo recuou diante das críticas das instituições de ensino e, na quinta-feira à tarde (1º/12), autorizou o uso dos recursos. Mas, à noite, o MEC informou aos órgãos vinculados à pasta que “zerou o limite de pagamentos das despesas discricionárias do Ministério da Educação previsto para o mês de dezembro”, segundo mensagem do Tesouro Nacional encaminhada ao ministério.
A informação do novo bloqueio foi dada, inicialmente, pelo Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), logo após receber o documento do MEC. O órgão informou que havia solicitado ao Ministério da Economia, “nos meses de outubro e novembro, a ampliação do limite de pagamento das despesas discricionárias”, mas as “solicitações não foram atendidas”.
As despesas discricionárias não incluem gastos obrigatórios, como pagamento de salários. De acordo com o Tesouro, “unidades vinculadas ao MEC somente podem efetuar pagamentos com com os recursos que já possuem em suas disponibilidades financeiras”. Procurados, o MEC e o Ministério da Economia não se manifestaram sobre o novo bloqueio.
Reitora da Universidade de Brasília (UnB), a professora Márcia Abrahão confirmou o bloqueio. Pelo Twitter, ela disse que “o Governo Federal fez novo corte orçamentário”. “Só da UnB foram R$ 13,5 milhões! Isso depois de terem tirado R$ 2 milhões na segunda-feira e devolvido hoje de manhã. Punir a educação é o cúmulo do antipatriotismo”, escreveu.
Ocorreu hoje um novo golpe nas universidades e institutos federais: o Governo Federal fez novo corte orçamentário. Só da UnB foram R$ 13,5 milhões! Isso depois de terem tirado R$ 2 milhões na segunda-feira e devolvido hoje de manhã. Punir a educação é o cúmulo do antipatriotismo!
Ritmo lento da atual administração aliado ao corte de verbas traz dificuldade ao Planalto para manter operações da máquina pública
(crédito: Tércio Teixeira/AFP) postado em 28/11/2022
Enquanto o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), segue recluso no Palácio da Alvorada, o Brasil corre o risco de paralisação de serviços básicos com a administração pública federal sem dinheiro após os sucessivos cortes nos recursos. O país deve continuar assim até 1º de janeiro, quando o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) subirá, pela terceira vez, a rampa do Planalto.
O ritmo lento da atual administração federal neste fim de ano traz dificuldades ao governo para manter as operações mais básicas em diversas áreas da máquina pública. É o que indicam os relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) e os dados colhidos pelo gabinete de transição.
O problema foi admitido pelo próprio governo quando, no último dia 22, durante entrevista a jornalistas, o secretário especial do Tesouro Nacional e Orçamento, Esteves Colnago, apresentou mais um bloqueio de R$ 5,7 bilhões ao Orçamento deste ano. Considerando os cortes anteriores, em 2022, o governo já passou a tesoura em R$ 15,4 bilhões de recursos previstos para as mais diversas áreas do governo.
Para a economista Juliana Damasceno, especialista em contas públicas da Tendências Consultoria, “o risco de paralisação da máquina pública sobe a cada bloqueio de recursos. E vale lembrar que, sem corte em outras despesas, a chance de desbloqueio é nula, porque a trava do teto continuará existindo”. Para ela, a aprovação da PEC da Transição reduziria esse risco, já que abriria um espaço fiscal de pouco mais de R$ 200 bilhões. A especialista demonstra preocupação, contudo, quanto a clara definição desses gastos turbinados pelo novo espaço fiscal.
Essa bomba-relógio está marcada para explodir no colo do próximo presidente. Enquanto isso, a equipe de Lula corre para aprovar medidas, como a PEC, que possam garantir recursos, não só para cumprir as promessas de campanha, mas tirar o governo federal dessa letargia que se acentua nos momentos finais do governo Bolsonaro.
Há setores fundamentais ameaçados, como a Operação Carro-Pipa, realizada pelo Exército sob coordenação do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que pode impactar na falta de água potável para até 1,6 milhão de pessoas que vivem em regiões semiáridas de Minas Gerais e do Nordeste. O governo emitiu uma portaria que libera um crédito suplementar de R$ 21,4 milhões para a retomada, ainda nesta semana, do programa.
Insuficiente
Na segurança pública, o alerta veio com a suspensão da emissão de passaportes pela Polícia Federal em 19 de novembro. A mesma portaria liberou R$ 37 milhões para a retomada, mas a avaliação é de que são necessários R$ 74 milhões até o fim de dezembro para manter o serviço. Na Polícia Rodoviária Federal (PRF), os cortes já prejudicam o abastecimento e a manutenção das viaturas e podem colocar em risco a operação “RodoVida”, que envolve ações nas estradas durante as festas de fim de ano e no carnaval.
Outra atividade ameaçada é o patrulhamento das fronteiras, em especial na região amazônica, além da segurança durante a posse presidencial, apontou o senador eleito Flávio Dino (PSB-MA), coordenador do grupo técnico (GT) de segurança do gabinete de transição.
O grupo que se encontrou com o presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, recebeu da Corte de Contas relatórios onde observa-se que, em 2023, o orçamento para manutenção de serviços públicos na segurança pública tem um deficit de R$ 600 milhões. A dotação prevista de R$ 1,2 bilhão é insuficiente para a manutenção dos serviços atuais, orçados em R$ 1,8 bilhão ao ano.
“Estamos demonstrando numericamente, com dados oficiais, que, ao prevalecer o contingenciamento, teremos um cenário preocupante”, declarou Dino. “Das 214 ações do Plano Nacional de Segurança Pública, 109 estão paradas. Portanto, a Lei não está sendo cumprida”, acrescentou.
Saúde
Outra área de preocupação é a Saúde, onde o TCU apontou um apagão de dados sobre vacinas no país. “A auditoria mostrou não ser possível avaliar o cumprimento das metas de imunização, uma vez que não existem indicadores para cada grupo prioritário e faixa etária que indiquem cobertura vacinal”, disse o órgão, que também indicou a insustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) com base nos gastos públicos com o setor.
“Nós tentamos encontrar informações que pudessem nos indicar o tamanho do problema, qual seria sua dimensão, suas características em cada uma das diferentes regiões de saúde do país. Inacreditavelmente, não existe no Ministério da Saúde nenhuma informação que possa apontar qual é o tamanho do deficit, do maior problema de saúde vivido pela população brasileira”, disse o ex-ministro da Saúde Arthur Chioro, integrante da transição.
O orçamento da pasta foi detalhado pela transição na última sexta-feira, e apontou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso traz reduções de até 59% nos programas de saúde pública. Com os maiores cortes na Saúde Indígena e na Farmácia Popular, e em programas para formar profissionais como o Médicos pelo Brasil (anteriormente, Mais Médicos), estas inciativas serão paralisadas em 2023 por falta de recursos se nada for alterado na PLOA.
Folga fiscal
Instituição que corre risco de colapso imediato, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) opera com um deficit de profissionais de 30%. E o risco de desabastecimento de medicamentos é imediato. Para o ano que vem, apenas na área da saúde, a fim de manter os serviços essenciais, o novo governo precisará encontrar uma folga fiscal adicional de R$ 22,7 bilhões no orçamento do próximo ano.
