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TST encerra negociações com setor privado; e profissionais deve receber remuneração do piso da enfermagem previsto em lei

19 de março de 2024 Por Mari Silva

SAÚDE/PISO DA ENFERMAGEM

Profissionais da enfermagem esperam agora cumprimento da decisão judicial sobre o piso salarial Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

O TST foi chamado pela CNSaúde — que representa a categoria patronal de estabelecimentos privados do setor —, para mediar a situação junto aos trabalhadores

A queda de braço entre os representantes do setor privado e os profissionais da área da saúde chegou ao fim. Mas, o que parecia ser uma boa notícia, só gerou mais insatisfação por parte da categoria. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) encerrou as negociações sobre o pagamento do piso da enfermagem entre a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), que representa a categoria patronal de estabelecimentos privados, e os trabalhadores do setor. Quando o assunto começou a se estender no ano passado, o tribunal foi chamado pela CNSaúde para mediar a situação.

Na opinião do vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes, a resistência em aceitar qualquer proposta, só demonstra mais uma vez o descaso que a representação dos hospitais privados tem em relação à efetivação do pagamento do piso nacional da enfermagem, fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Os profissionais e as entidades representativas sempre estiveram dispostos ao diálogo, agora de uma forma intransigente a CNSaúde encerra as negociações justamente por total desinteresse. Nós lamentamos porque, na verdade, é mais uma forma de tentar barrar aquele direito que foi conquistado, que é lei, e que deve ser observado pelos empregadores, especialmente o segmento privado”, desabafa.

Ao encerrar as negociações, a categoria destacou que o ministro do TST, Aloysio Corrêa, foi crítico em relação ao posicionamento da entidade patronal. Enquanto os representantes dos enfermeiros manifestaram concordância com os termos da proposta apresentada na reunião bilateral de trabalho, a CNSaúde alegou não ser possível aderir e concordar com a proposta formulada na mediação, sem, contudo, apresentar qualquer outra possibilidade de solução ou alternativas às proposições feitas em relação a cada tema.

Sem acordo

Na ausência de um acordo, o pagamento do valor referente ao piso salarial dos enfermeiros e técnicos em enfermagem no setor privado deve ser resolvido por meio de dissídio, conforme explica a advogada especialista em direito do trabalho, Camila Andrea Braga.

“Sem acordo na finalização da negociação, o TST aponta o caminho do dissídio, em que agora é ingressar na via judicial. Então aí não mais vai se mediar um encontro de vontades, um caminho do meio, mas vai se julgar um litígio, quando as demandas são colocadas em juízo”, analisa.

De acordo com Braga, a partir de agora, o pedido deve ser feito judicialmente, com as bases legais de ambas as partes, para ser analisado pelo tribunal. “Aí é seguir o caminho normal do dissídio, inclusive com recursos às instâncias superiores, caso possível”, informa.

A técnica de enfermagem da Rede D’or, Patrícia Monteiro Vieira Almeida, diz que ainda não consegue se sentir totalmente aliviada por saber que existe uma certa resistência por parte dos empregadores que podem querer judicializar a questão.

“Nós nos sentimos abandonados, porque a gente sente que os empresários que mandam. A gente percebe que eles passam por cima de lei, porque eles não estão cumprindo, e ninguém faz nada, não tem multa, não tem nada contra os empresários. E a gente continua sem o piso, e eles cada vez mais ameaçando os funcionários. Então a gente se sente muito entristecido e abandonado quanto a isso”, desabafa.

A CNSaúde não se manifestou até o fechamento da matéria.

Decisão do STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em sessão virtual, que a implementação do piso, em relação aos profissionais celetistas em geral, deve ocorrer de forma regionalizada, por meio de negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-bases.

Conforme a decisão, o entendimento foi que deve prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde.

De acordo com a legislação e nos termos da decisão do STF, o piso é de R$ 4.750 para enfermeiras e enfermeiros, R$ 3.325 para técnicas e técnicos e R$ 2.375, para auxiliares e parteiras. *Por Brasil61

Piso da enfermagem: efetivação do salário aprovado ainda enfrenta resistência

2 de fevereiro de 2024 Por Mari Silva

SAÚDE

Enfermeiros e técnicos de enfermagem ainda cobram pagamento do piso Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Empregadores argumentam falta de recursos para seguir com o que foi determinado, segundo alguns profissionais da saúde

A implementação do piso salarial da enfermagem permanece sem solução para alguns profissionais da saúde. A efetivação do pagamento, conforme estabelecido pela Lei nº 14.434, ainda passa por resistência de empregadores e municípios que argumentam falta de recursos para seguir com o que foi determinado. A advogada especialista em direito do trabalho Camila Andrea Braga explica que a discussão sobre o valor considerado pela lei como um valor global de remuneração — e não como piso da categoria — ainda gera discussão e resistência.

“Quando você considera o piso da categoria, o valor previsto na lei, significa que todos os valores devem ser considerados com base naquele valor. Então o cômputo de horas extras, adicionais — tudo deve ser considerado com a base mínima do valor trazido pela lei”. Camila Andrea Braga acrescenta ainda:

“Quando você considera o valor global, significa que o profissional de enfermagem, dentro dos diferentes níveis, não pode receber menos do que aquilo, considerando a remuneração como um todo”, aponta.

O conselheiro do Conselho Nacional da Enfermagem Daniel Menezes espera que os questionamentos levantados pelas entidades que representam a categoria, que ainda aguardam uma solução, sejam definidos. “A gente defende que a carga horária seja aquela contratada pelo empregador por conta do vínculo — e o piso se aplique sobre essa cargo horária contratada”, observa.

Acordo com a categoria

Os enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de algumas regiões já conseguiram fechar um acordo, como é o caso de Campinas, São Paulo. Lá, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas e Região (SINSAÚDE) informou que, até o momento, não tem recebido reclamações ou demandas neste sentido.

No Rio de Janeiro, o sindicato decidiu aceitar a proposta dos empregadores, mesmo sabendo que ainda não é o ideal, como conta a técnica de enfermagem, Patrícia Monteiro Vieira Almeida.

“Esse acordo não atende nós, profissionais da saúde, devido a estar sendo feito fora da lei do Piso Nacional da Enfermagem. A gente sabe que, por lei, o que a gente esperava, o cenário que a gente esperava era estar recebendo o valor integral do piso nacional. Porém, não está sendo dessa forma”, relata.

Proposta em andamento

Ao longo do ano de 2023, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi chamado pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), que representa a categoria patronal de estabelecimentos privados de saúde, para mediar a situação. Vários encontros foram feitos, mas sem solução. No momento, ainda existe uma proposta em aberto no TST.

A última reunião ocorreu no fim do ano de 2023. A CNSaúde entregou um documento ao tribunal, que foi repassado para os profissionais do setor. No entanto, segundo informações do próprio TST, as entidades de representação dos trabalhadores da saúde ainda não responderam. Eles estão analisando o que foi sugerido criando, assim, uma expectativa a respeito do assunto — se o impasse irá ou não ser encerrado definitivamente nas regiões que ainda apresentam problemas.

Uma dessas regiões ainda sem solução é o estado de Pernambuco. O presidente do Sindicato Profissional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satempe), Francis Herbert, reclama que os trabalhadores estão recebendo menos e o piso deixou de ser piso para ser teto.

“Os valores não estão sendo pagos em dia. Nós temos gestores municipais e estaduais atrasando o repasse para funcionários e servidores, levando mais de 30 dias para isso. Nesse sentido, há uma desorganização e uma falta de respeito imensa ainda para com a categoria”, observa.

O presidente do Satempe espera que, em 2024, as inconsistências que perduram desde o ano passado sejam resolvidas. “Depois do julgamento dos embargos no STF, precisamos fazer com que a rede privada lucrativa venha a implementar um piso, uma vez que eles passaram por cima da Constituição — não cumpriram a decisão do STF”, relata.

A discussão sobre o piso salarial da enfermagem está em pauta no Brasil há anos. Em 4 de agosto de 2022, a lei n° 14.434 estabeleceu um valor mínimo de salário para enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país. Posteriormente, a Emenda Constitucional n° 127/2022 determinou que caberia à União prestar assistência financeira complementar aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas. *As informações são da Agência Brasil.

Piso da enfermagem tem pagamento retroativo em agosto, diz governo Lula

25 de julho de 2023 Por Mari Silva

PISO DA ENFERMAGEM

Piso salarial enfermagem terá pagamento retroativo iniciado em agosto? Veja determinações do governo Lula sobre o piso da enfermagem e entenda previsão para repasse do piso dos enfermeiros – Foto: Eduardo Anizelli / Folhapress

O piso da enfermagem já foi liberado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas o pagamento do piso salarial enfermagem ainda não foi iniciado. A partir dessa situação, muitos enfermeiros se questionam quando irão receber o valor repassado pelo governo Lula (PT).

Confira situação e entenda como está o caso do pagamento do piso salarial enfermagem para os enfermeiros públicos e privados.

As informações repassadas pelo governo Lula indicam que o pagamento do piso da enfermagem ocorrerá em agosto, junto com o pagamento retroativo da diferença entre os valores anteriores e o piso salarial enfermagem que deveria ter sido pago desde a definição de Barroso em maio.

O motivo apresentado para demora no repasse do valor necessário para que estados e municípios paguem o piso salarial enfermagem é a de que houve problemas na portaria que faz a regulamentação do piso da enfermagem, além de uma desatualização sobre os dados dos profissionais da enfermagem por parte das próprias unidades federativas que receberão a quantia.

Agora que foram inseridos os dados de estados e municípios sobre os enfermeiros de suas localidades na plataforma do Ministério da Saúde, tudo indica que o repasse do piso salarial enfermagem ocorrerá em breve. Na última semana a ministra Nísia Trindade relatou que o governo está trabalhando para enviar os recursos do piso da enfermagem aos locais.

Na explicação do Ministério da Saúde foi indicado que o pagamento do piso da enfermagem terá um calculo de pagamento baseado no “vencimento básico e as gratificações de caráter geral fixas, não incluídas as de cunho pessoal”. *Por Jamildo Melo/JC.

Governo anuncia pagamento do piso nacional da enfermagem retroativo a maio

6 de julho de 2023 Por Mari Silva

PISO DA ENFERMAGEM

Anúncio foi feito na 17ª Conferência Nacional de Saúde, em Brasília – Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Ministra Nísia Trindade disse que poder público vai seguir determinação do STF.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, garantiu que o Governo Federal vai pagar o piso nacional da enfermagem com valores retroativos ao mês de maio. O anúncio vem na sequência de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu que o setor público deve cumprir o que prevê a legislação sobre o tema.

O anúncio aconteceu durante a 17ª Conferência Nacional de Saúde, que termina nesta quarta-feira (5) em Brasília (DF). Nísia e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participaram juntos de sessão deste último dia de atividades do evento.

“O Governo Federal trabalha para a implementação do piso da enfermagem. Vamos implementá-lo no setor público tal como a decisão do Supremo Tribunal Federal, garantindo as nove parcelas previstas para 2023”, disse Nísia.

A retroatividade é relativa a maio, pois foi nesse mês que o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, estabeleceu as regras para pagamento do piso à categoria. A discussão se arrastou até o fim do mês seguinte, mas o prazo determinado por Barroso segue como referência.

A trajetória de luta pela criação do piso da enfermagem começou ainda no final da década de 1980. O assunto foi alvo de diferentes projetos de lei no Congresso ao longo do tempo, mas somente a partir de 2020 ganhou maior fôlego entre os parlamentares, no contexto da pandemia. A norma prevê R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras.

Ao falar sobre o tema, Lula foi enfático ao reconhecer a importância dos profissionais da área, e criticou pessoas que veem a atuação de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem como algo “menor” dentro da estrutura do sistema público de saúde.

“É preciso que a gente avalie efetivamente o valor do trabalho por aquilo que ele representa na nossa vida. Quem leva as pessoas para tomar banho, quem vai limpar as pessoas, quem dá comida, quem aplica injeção, quem mede a pressão, quem leva ao banheiro é exatamente o pessoal de baixo, que trabalha. E, por isso, esse pessoal tem que ser valorizado”, disse o presidente, em fala registrada pela Agência Brasil.

STF aprova pagamento do piso da enfermagem, porém com ressalvas e condições

3 de julho de 2023 Por Mari Silva

PISO DA ENFERMAGEM

Cármen Lúcia seguiu o entendimento do voto conjunto do relator, Luís Roberto Barroso, e de Gilmar Mendes.

O Supremo Tribunal Federal anunciou a formação de uma maioria de votos favoráveis à liberação do pagamento do piso salarial da enfermagem. Essa decisão foi resultado do julgamento de uma decisão individual do relator Luís Roberto Barroso, que está sendo realizado no plenário virtual da corte.

A ministra Cármen Lúcia seguiu o entendimento do voto conjunto do relator, Luís Roberto Barroso, e de Gilmar Mendes no julgamento sobre a constitucionalidade do piso da enfermagem no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), que se encerra às 23h59 da última sexta-feira (30).

Até o momento, seis ministros já se manifestaram para seguir o voto conjunto de Barroso e Gilmar Mendes, que estabelece condições específicas para o pagamento do piso salarial. Essa decisão é aguardada com grande expectativa pela categoria dos profissionais de enfermagem, que lutam há anos pela valorização de seus salários.

O julgamento está previsto para ser concluído até o final desta sexta-feira, sendo que as demais manifestações dos ministros ainda estão pendentes. Portanto, é necessário aguardar o desfecho dessa decisão para compreender todos os detalhes e implicações que envolvem a liberação do pagamento do piso salarial da enfermagem.

A proposta possibilita a União abrir crédito suplementar com base em emendas parlamentares individuais ao Orçamento da saúde, visando cobrir possíveis impactos adicionais do governo no pagamento do piso da enfermagem. Além disso, foi proposto que o valor do piso seja proporcional quando a carga horária for inferior a 8 horas diárias ou 44 horas semanais. As informações são da Gazeta Brasil.

Pernambuco: Audiência Pública na Alepe discute o piso da enfermagem

30 de junho de 2023 Por Mari Silva

PISO DA EMFERMAGEM

A secretária de Saúde de Pernambuco, Zilda Cavalcanti, apresentou ao Legislativo um balanço do setor no primeiro quadrimestre de 2023, nesta quarta-feira (28). A prestação de contas dos quatro primeiros meses do setor na atual gestão ocorreu numa Audiência Pública, promovida pela Comissão de Saúde da Alepe.

A explanação, que teve a participação de representantes do poder público e da sociedade civil, foi instituída pela Lei Complementar federal nº 141/2012. Durante o debate, houve questionamentos sobre a implantação do piso da enfermagem no estado.

Na apresentação, a gestora destacou o aumento de R$ 17,2 milhões no valor absoluto de recursos aplicados em ações e serviços públicos entre janeiro e abril de 2023, em comparação com o mesmo período de 2022. O total alcançou R$ 2,2 bilhões.

De acordo com Zilda, Pernambuco é o estado no Nordeste que mais investe em Saúde. Ela atribuiu a redução em termos percentuais nos valores liquidados (de 14,81% para 14,13% da receita) ao aumento na arrecadação. Ainda frisou que 69% dos gastos foram feitos com recursos do Tesouro Estadual e 31% da União.

A secretária de Saúde ainda sublinhou o aumento nos procedimentos ambulatoriais (+0,8%), partos (+0,9%), transplantes (+21%) e cirurgias (+5%) realizados pela rede do Sistema Único de Saúde em Pernambuco. Também conforme a apresentação da gestora, a cobertura da atenção básica subiu de 72,66% para 76,40% da população.

Entre outras ações, citou as campanhas de vacinação contra Covid-19, HPV e Influenza e a abertura de leitos na Zona da Mata e no Hospital Barão de Lucena, no Recife.

“O reforço nas campanhas de vacinação, inclusive nas escolas, foi uma medida importante. Também lançamos ações para regionalizar a atenção primária, reduzindo complicações e a necessidade de atendimento de alta complexidade”, emendou Zilda Cavalcanti.

Diante de um grupo de profissionais da enfermagem que se mobilizaram para acompanhar a audiência pública, o deputado Gilmar Júnior (PV) questionou a representante do Governo do Estado sobre a implantação do piso da categoria, estabelecido na Lei Federal nº 14.434/2022.

O parlamentar frisou que a Portaria Nº 597 do Ministério da Saúde estabelece a transferência de R$ 600 milhões pela União, para ajudar o Estado e os municípios pernambucanos a custearem esta despesa.

Ele ainda cobrou o pagamento de plantões extras atrasados e a convocação de aprovados em concursos da Secretaria de Saúde e da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope).

Em resposta, a Secretaria argumentou, após o levantamento dos profissionais da enfermagem da rede própria, estar aguardando os quantitativos das Organizações Sociais de Saúde (OSS’s), dos municípios e hospitais filantrópicos, para encaminhar os dados ao governo federal. “O valor do Ministério ainda não chegou em Pernambuco”, afirmou.

Sobre o pagamento dos plantões, Zida disse que será incluído no contracheque do mês dos servidores efetivos. E assinalou que o Estado está estudando o déficit real de recursos humanos na Saúde antes de proceder o chamamento dos concursados. As informações são do (Silva Lima).

Rosa Weber vota pelo pagamento imediato do piso da enfermagem

29 de junho de 2023 Por Mari Silva

PISO DA EMFERMAGEM

Rosa Weber vota pelo pagamento imediato do piso da enfermagem — Foto/Divulgação

Presidente da Corte acompanhou o entendimento de Fachin, que defende que o acerto seja feito nos moldes de lei federal.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou pelo pagamento imediato do piso da enfermagem no julgamento sobre a decisão liminar (provisória) do ministro Roberto Barroso que restabeleceu o pagamento.

Weber acompanhou o voto do ministro Edson Fachin, que discordou parcialmente do relator na questão que trata do pagamento de funcionários das redes privada, estadual e municipal. O ministro defende que o acerto seja feito nos moldes da Lei 14.434 de 2022.

O voto de Fachin fala em “justiça social” e “dignidade da pessoa humana”, mas não informa como as entidades públicas e privadas terão recursos para pagar os novos salários.

Na decisão que retomou o pagamento do piso, Barroso reconheceu que os recursos não são suficientes para garantir 100% do custeio da regra. Por essa razão, determinou a implementação da seguinte forma:

funcionários públicos federais – o piso deve ser aplicado de maneira integral com reajustes dos salários de acordo com o estabelecido pela lei 14.434/2022;
funcionários públicos de Estados, Distrito Federal e Brasília e de autarquias dessas instâncias e de entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS – nesse caso, o piso salarial só será aplicado até quando os recursos fornecidos pela União, de R$ 7,3 bilhões, atendam aos pagamentos.
funcionários da iniciativa privada contratados por meio da CLT – o piso salarial da enfermagem deve ser aplicado como definido pela lei 14.434/2022, exceto se houver convenção coletiva que estabeleça outros valores levando em conta “a preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde”.

No julgamento para referendar a decisão, Barroso apresentou um voto conjunto com Gilmar Mendes, algo inédito na Corte. Os ministros decidiram por barrar outros pisos de categorias e determinaram uma negociação coletiva prévia no setor privado antes da implementação do piso da enfermagem com o objetivo de evitar demissões em massa.

O ministro Dias Toffoli também divergiu do entendimento do relator. Para ele, é necessário propor que trabalhadores do setor privado recebam o piso de forma regionalizada, respeitando as regras de cada Estado, e por meio da negociação entre patrões e trabalhadores. O entendimento foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. Eis o resultado da votação até o momento:

2 votaram pela negociação coletiva no setor privado: Roberto Barroso (relator) e Gilmar Mendes;
2 votaram pelo pagamento imediato do piso para todas as categorias: Edson Fachin e Rosa Weber; e
2 votaram pela regionalização do pagamento do piso: Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Ainda restam os votos de 4 ministros. O julgamento seguirá aberto no plenário virtual até às 23h59 de 6ª Feira (30.jun.2023). *Inf. (Poder360).

Enfermagem: Piso beira o último passo no Congresso Nacional

25 de abril de 2023 Por Mari Silva

PISO DA ENFERMAGEM

Notícias - UOL Notícias — Projeto de lei que libera recursos para o piso salarial da enfermagem será votado no Congresso, possibilitando sua implementação. Foto: Pixabay

As duas últimas etapas de tramitação da série de leis que estabelecem o piso salarial da enfermagem estão previstas para o cumprimento na próxima semana. Na quarta-feira (26), estão programadas as duas votações do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que define a fonte de custeio do piso. Com isso, a expectativa do governo e da categoria é de liberação no Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto apresentado pelo governo já é o terceiro a tramitar no Poder Legislativo para tornar realidade o piso salarial da enfermagem, articulado pelos profissionais da área desde 2021. Os anteriores, já aprovados, determinam a criação do piso e a possibilidade do governo destinar recursos aos estados, municípios e entidades filantrópicas para arcar com o novo custo de manutenção da categoria.

O entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, porém, é o de que a fonte desses recursos precisa ser especificada na Lei Orçamentária Anual, não sendo possível implementar o piso até que seja feita essa identificação. Para isso, o governo propõe a utilização de recursos oriundos da venda de petróleo extraído do Pré-Sal, alcançando o valor necessário de R$ 7,3 bilhões.

Eliziane Gama (PSD-MA), relatora do projeto, espera que esta seja a última etapa para que o STF revogue a liminar que suspende os efeitos do piso da enfermagem. Para isso, duas votações estão previstas na quarta-feira: primeiro, na Comissão Mista do Orçamento, e em seguida na sessão conjunta do Congresso Nacional. Concluída a votação, a lei passa a ter efeito após a sanção do presidente Lula. Fonte (Congresso em Foco).

Governo pretende encaminhar até esta terça-feira (18) projeto para custear piso da enfermagem

17 de abril de 2023 Por Mari Silva

ENFERMAGEM

Mínimo da categoria está suspenso por decisão do Supremo Breno Esaki/Agência Saúde DF

Brecha no orçamento da União deverá subsidiar piso até o final do ano e projeto pretende garantir financiamento permanente.

Para driblar as disputas entre Câmara e Senado na formação de comissões para análise de medidas provisórias (MPs), o governo federal mudou a estratégia e decidiu enviar um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) em regime de urgência para garantir o pagamento do piso nacional da enfermagem.

Sancionado no ano passado, o mínimo da categoria está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assine o projeto no retorno da viagem à China, e o texto seja enviado ao parlamento até esta terça-feira (18), de acordo com fontes do Planalto e do Ministério da Economia.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse, neste domingo (16), que a intenção é votar a medida na próxima sessão do Congresso Nacional, agendada para a tarde de terça. Antes da votação, os parlamentares vão precisar vencer os 24 vetos presidenciais previstos na pauta.

Manobra

Com aval da Casa Civil e do grupo de trabalho que estudava uma fonte de subsídio ao piso, o PLN poderá ser submetido à Comissão Mista do Orçamento (CMO) e ser votado junto à proposta de reajuste de 9% aos servidores públicos federais.

A manobra do governo pretende dar celeridade na aprovação de ambas propostas antes de chegarem ao plenário do Congresso, na próxima sessão conjunta da Câmara e Senado. Porém, a composição da CMO não está completa, e, segundo Randolfe, se não for possível eleger os vice-presidentes da comissão, o caminho será enviar o PLN da enfermagem direto a plenário.

Na última quinta-feira (13), a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que a pasta abriu espaço de R$ 7,3 bilhões no Orçamento da União para o pagamento do mínimo da categoria. Os valores são provenientes de fundos públicos federais ligados ao Fundo Social.

Esses valores vão garantir o pagamento de enfermeiros, técnicos e auxiliares ligados a estados, municípios, hospitais filantrópicos e privados que atendem pelo menos 60% de atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) até dezembro de 2023. O pagamento não será retroativo, tendo como referência o mês de maio.

Nos próximos anos, o custeio do piso será previsto no orçamento anual da União, a partir do superávit dos fundos, que é de aproximadamente R$ 30 bilhões ao ano.

O deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE), autor da emenda constitucional 127, que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem, diz que a medida não interfere na receita da União.

“A fonte de recursos do piso é diferente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), por exemplo, que mexe com receita tributária da União, nos impostos federais. O piso da enfermagem vai se pautar nos fundos federais, que têm superávit anual. Também vale dizer que nenhum fundo será extinto em razão do piso”, disse o parlamentar.

Piso suspenso

O texto do governo federal pretende garantir o pagamento do setor público e parte do privado – contratualizado com o SUS – estimado em R$ 10,8 bilhões, não incluindo outros R$ 6 bilhões dos hospitais do setor privado, com fins lucrativos. Os grandes hospitais estão reivindicando desoneração da folha de pagamento para abater parte do custo adicional com o piso.

Após ser sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), sem previsão de receita, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu a medida no âmbito de uma ação movida pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), que alegou risco de descontinuidade dos serviços em razão do impacto financeiro.

Em decisão do plenário virtual do STF em setembro de 2022, foi mantida a suspensão até que seja aprovada uma fonte de recursos para cumprimento da lei.

Conforme o conselheiro Daniel Menezes de Souza, do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), a expectativa é pela derrubada da decisão que mantém o mínimo da categoria em suspenso.

“O governo federal sinalizou que vai dialogar junto ao STF para que tudo seja resolvido mais rápido possível”, disse. Com Informações da (CNN Brasil).

Nova regra fiscal deverá liberar piso salarial da enfermagem

31 de março de 2023 Por Mari Silva

PISO DA ENFERMAGEM

Sancionado piso salarial da enfermagem com veto à correção anual pelo INPC - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados — Pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros têm direito a um piso de R$ 4.750. Esse valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos (70%) e auxiliares de enfermagem (50%) e das parteiras (50%). Foto: Marcello Casal Jr./ABr

Na tarde dessa quinta-feira (30), os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, anunciaram o mecanismo de funcionamento da nova âncora fiscal. O mecanismo proposto pelo governo torna o limite de gastos mais flexível, atrelado à receita. Além disso, abre exceção orçamentária para o atendimento do piso salarial da enfermagem, emperrado no Judiciário e no Executivo. Para o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), o novo arcabouço fiscal deverá tornar possível a implementação do piso salarial da categoria.

A criação do piso salarial da enfermagem foi definida na forma de lei e de emenda constitucional em 2022. A implementação, porém, ainda enfrenta obstáculos. No mesmo ano de sua criação, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão do piso. Pelas normas do teto de gastos, o piso só teria validade a partir do momento em que o governo editasse uma medida provisória especificando sua fonte de recursos.

O governo anterior não avançou nessa questão. Depois de eleito, Lula se comprometeu a resolver a situação, mas seu governo segue negociando com a categoria, sem encontrar espaço no orçamento da União para encaixar os gastos para o pagamento dos valores, estimado em cerca de R$ 16 bilhões considerando os gastos da saúde federal e também os repasses aos estados e municípios.

Em sua proposta de nova âncora fiscal, que servirá para substituir o atual teto de gastos, Haddad afirmou que, com a possibilidade de construção de um orçamento mais flexível, o governo poderá eliminar as exceções existentes na política fiscal, mantendo apenas as excepcionalidades previstas na Constituição. Estas são justamente o piso salarial da enfermagem e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Daniel Menezes, porta-voz do Cofen, afirma que a expectativa do Cofen é que, uma vez aprovada, a nova regra fiscal dará condições para que o governo consiga dar efeito ao piso salarial da enfermagem. “Esperamos que a medida provisória seja assinada com brevidade, pois esse ponto provavelmente era um dos que estava pendente de análise para a assinatura”, afirmou.

Apesar da esperança, Menezes conta que o conselho seguirá negociando com ou sem a nova regra fiscal. Ele afirma que a expectativa do órgão é de receber no dia 11 de abril a primeira versão da minuta do governo com a destinação de recursos para implementação do piso salarial.

Esperança no Congresso

Na Câmara dos Deputados, o líder da Frente Parlamentar da Enfermagem, Célio Studart (PSD-CE), conta que compartilha da expectativa do Cofen de que a nova regra fiscal possa destravar o piso no judiciário. “Uma boa notícia para a enfermagem. É extremamente importante que o piso salarial seja preservado e realmente priorizado. Espero que muito em breve possamos ver publicada a medida provisória para que o STF revogue a suspensão. O mais importante é ver, o quanto antes, esse dinheiro nos contracheques desses profissionais”, declarou.

Fabiano Contarato (PT-ES), líder do PT no Senado e autor do projeto de lei que deu origem ao piso salarial da enfermagem, também espera o efeito judicial do arcabouço fiscal.

“Certamente o arcabouço afasta em grande medida as preocupações apontadas pelo STF na liminar que suspendeu a aplicação do piso da enfermagem e abre caminho para publicação da medida provisória que permitirá o pagamento do merecido piso a essa importante classe de trabalhadores e trabalhadoras”.

Ele também avalia a decisão de manter o piso da enfermagem e o Fundeb excluídos do teto como “uma demonstração de sensibilidade do governo para atender demandas e urgências dos setores essenciais da saúde e da educação do país”.

Pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros têm direito a um piso de R$ 4.750. Esse valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos (70%) e auxiliares de enfermagem (50%) e das parteiras (50%). Prefeitos, hospitais particulares e Santas Casas alegam não ter recursos para bancar o piso e pedem algum tipo de complementação ou compensação da parte do governo federal para honrar com os novos valores. Por Lucas Neiva/Congresso em Foco.