JUSTIÇA
Decisão liminar, proferida nesta quarta-feira (27), prevê multa de R$ 50 mil por cada menor utilizado em caso de descumprimento; cabe recurso
Decisão da Justiça do Trabalho obriga o Facebook e o Instagram a não admitir a exploração de trabalho infantil artístico nas plataformas sem prévia autorização judicial, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por criança ou adolescente encontrado em situação irregular. A ação ainda será julgada no mérito e cabe recurso contra a liminar.
Procurada pela reportagem, a Meta, dona do Instagram e do Facebook, informou que não vai comentar a decisão judicial.
Na sentença, a juíza Juliana Petenate Salles, da 7.ª Vara do Trabalho de São Paulo, diz que “manter crianças e adolescentes expostos na ‘internet’ para fins de lucro, sem devida avaliação das condições em que ocorre o trabalho artístico e sem autorização da Justiça, gera riscos sérios e imediatos”. Ao deferir a liminar, ela destacou reforçou a necessidade de atuação imediata do Poder Judiciário.
A magistrada cita possíveis danos para a saúde física e mental, “decorrentes de pressão para produzir conteúdo, exposição a ataques de hackers e prejuízos na autoestima”, mencionando ainda os impactos sociais e educacionais, como o fato de poder atrapalhar os estudos e de privar a criança de atividades da infância.
Para a magistrada, esses riscos podem gerar danos irreversíveis, já que imagens divulgadas nas redes podem ser copiadas sem limite e usadas de forma inesperada e perene.
Na decisão, a juíza cita um inquérito civil aberto pelo MP que mostra perfis de crianças e adolescentes em atuação comercial nas plataformas, o que comprovaria o trabalho infantil artístico.
“No inquérito, restou confessado que a ré (Meta) não cumpre com a exigência prevista no art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente – o que acaba também por violar o art. 7º, XXXIII, da CF (Constituição Federal) e a Convenção n. 138 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil.”
A liminar foi dada em ação civil pública que o MPT propôs na segunda-feira, 25, contra as redes sociais “por permitirem e se beneficiarem da exploração de trabalho infantil artístico e não observarem as regras protetivas da legislação brasileira em relação à criança e ao adolescente”.
O MPT pede a condenação da Meta ao pagamento de R$ 50 milhões em danos morais coletivos, além da adoção de medidas de prevenção e controle em suas plataformas, como filtros e sistemas capazes de identificar conteúdos com participação de crianças e adolescentes sem alvará judicial e exigi-los.
Segundo os procuradores, o objetivo da ação não é proibir a participação artística de crianças, mas garantir que ela ocorra com a proteção devida.
“A exploração do trabalho infantil nas redes sociais não pode ser naturalizada. As plataformas digitais se beneficiam com a monetização resultante da atividade de influencer mirim e mantêm conduta omissa ao não adotar o devido dever de diligência em sua zona de influência, fugindo de sua responsabilidade direta na prevenção e combate a essas violações”, diz o MPT
O termo “adultização” é usado para definir o que acontece quando menores de idade são submetidos a situações, comportamentos ou responsabilidades que forçam a aceleração do desenvolvimento infantil.
Desde quando o youtuber Felipe Brassanim Pereira, o Felca, expôs o problema da adultização de crianças e adolescentes em redes sociais em tom de denúncia, no início de agosto, o tema está no radar das autoridades. O influenciador Hytalo Santos e o marido, Israel Nata Vicente, citados no vídeo de Felca, foram presos em São Paulo no último dia 15, acusados de tráfico de pessoas e exploração sexual de adolescentes.
Por Estadão Conteúdo