Segundo equipe de advogados de defesa do padre Airton, juiz de Buíque apontou que “as provas periciais contradizem a versão da suposta vítima, tornando impossível a comprovação da acusação”
Em 2023, o religioso foi acusado de estupro por uma colaboradora da Fundação Terra, no Sertão do estado, que era comandada por ele.
O padre foi levado para a prisão domiciliar em 14 de julho daquele ano.
A personal stylist Sílvia Tavares acusou o padre de praticar os crimes sexuais nas dependências da fundação, em Arcoverde.
Segundo informações divulgadas pela assessoria do padre, o juiz da Vara Única de Buíque (Agreste), Felipe Marinho dos Santos, proferiu a sentença e apontou que “as provas periciais colhidas pela Polícia Civil e Ministério Público (MPPE) na instrução do processo contradizem a versão da suposta vítima, tornando impossível a comprovação da acusação”.
Ainda segundo a assessoria do padre Airton, a decisão está sob segredo de Justiça.
Além do religioso, a Justiça absolveu o motorista Jailson Leonardo da Silva, que também foi acusado de participação no suposto crime.
Ambos estavam presos desde 2023, ano em que as acusações foram tornadas públicas. A prisão preventiva do padre também foi revogada pela decisão.
“Em que pese os dados da sentença serem sigilosos, podemos dizer que ficou claro, por um fato objetivo trazido aos autos pela perícia técnica, que as versões de Silvia, dada nos autos e entrevistas públicas, nunca corresponderam à realidade”, diz a advogada Mariana Carvalho, que comandou a defesa num trabalho conjunto realizado pelos escritórios dos criminalistas Eduardo Trindade e Marcelo Leal.
O caso foi considerado difícil, tecnicamente, por conta da quantidade de depoimentos e em decorrência de o padre ser uma liderança religiosa reconhecida em Pernambuco. E pelo fato de os depoimentos das vítimas de violência terem forte valoração probatória, conforme a jurisprudência recente.
“O juiz foi equilibrado, isento e fez uma análise minuciosa de todas as informações em um caso complexo até concluir que os fatos não autorizam um juízo condenatório”, explica Eduardo Trindade.
O TJPE informou que não se pronunciaria sobre o resultado do julgamento por se tratar de um caso que tramita sob segredo de Justiça.
Ministro Gilmar Mendes durante sessão do STF. Foto: Antônio Augusto/STF
Habeas corpus foi impetrado por advogado sem relação com o caso
@Agência Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de prisão domiciliar em favor de Jair Bolsonaro feito pelo advogado Paulo Emendabili Barros de Carvalhosa, que não compõe a banca oficial de defesa do ex-presidente. A decisão é desta sexta-feira (16).
O habeas corpus (HC) com pedido de prisão domiciliar foi apresentado no dia 10 de janeiro e alegava não existirem condições adequadas de atendimento médico continuado a Bolsonaro na cela onde cumpria pena, na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. Há dois dias, no entanto, o ex-presidente foi transferido, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, para a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, também no DF, onde deverá seguir cumprindo, em regime fechado, a pena de 27 anos e três meses de prisão por liderar tentativa de golpe de Estado.
Inicialmente, o pedido de prisão domiciliar foi distribuído por sorteio à ministra Carmen Lúcia, mas, como o Judiciário está de recesso, o processo foi redistribuído a Moraes, vice-presidente do STF, que responde pelo plantão durante o recesso forense. Como o HC questionava uma decisão do próprio Moraes, relator da ação penal da trama golpista, o ministro redistribuiu o processo para Gilmar Mendes, decano da Corte, conforme previsão do Regimento Interno que determina o encaminhamento de ações por ordem decrescente de antiguidade no tribunal.
“Considerando as peculiaridades do caso concreto, não é cabível o manejo da via do habeas corpus por terceiro, mormente se considerado que há defesa técnica constituída e atuante em favor do paciente. Compreensão diversa, além de possibilitar eventual desvio de finalidade do writ [remédio] constitucional, poderia propiciar o atropelo da estratégia defensiva, consequência que não se compatibiliza com a protetiva destinação constitucional do remédio processual”, escreveu o ministro Gilmar Mendes, em sua decisão.
O ministro ponderou ainda que, embora exercendo competência legítima na análise do pedido, uma decisão divergente significaria uma “indevida substituição da competência previamente estabelecida” pelo STF em relação ao princípio do juiz natural, já que Alexandre de Moraes é o magistrado relator da ação penal envolvendo o ex-presidente Bolsonaro.
O habeas corpus é um dispositivo previsto na Constituição Federal que pode ser apresentado por qualquer pessoa, seja em favor próprio ou de terceiros, e não requer proposição assinada por um advogado. Além disso, por se tratar de um remédio jurídico que busca garantir liberdade de locomoção a pessoas presas, sua tramitação é gratuita, e a análise é considerada de urgência.
Moraes argumentou que Bolsonaro tinha na Superintendência da PF ‘condições absolutamente excepcionais e privilegiadas’, mas mesmo assim determinou sua transferência – Foto: Reures/. Adriano Machado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (15/01) transferir Jair Bolsonaro (PL) para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha, em resposta a pedidos da defesa do ex-presidente e a críticas que vêm sendo divulgadas pelos filhos de Bolsonaro.
@Mariana Alvim Role/BBC News
De acordo com Moraes, a transferência dará a Jair Bolsonaro “condições ainda mais favoráveis” do que as experimentadas na Sala de Estado Maior na Superintendência da Polícia Federal (PF) do Distrito Federal, onde o ex-presidente estava preso até então.
Entre as vantagens, Bolsonaro teria acesso a uma equipe de saúde mais completa, argumentou o magistrado. Na quarta (14), a defesa de Bolsonaro solicitou mais uma vez a prisão domiciliar, principalmente por questões médicas.
Na decisão desta quinta, Moraes afirmou que decidirá sobre o novo pedido após uma perícia por junta médica da Polícia Federal.
Segundo o ministro, a transferência de Bolsonaro para a Papudinha “permitirá o aumento do tempo de visitas aos familiares, a realização livre de ‘banho de sol’ e de exercícios a qualquer horário do dia, inclusive com a instalação de aparelhos para fisioterapia, tais como esteira e bicicleta”.
O documento assinado por Moraes traz até uma tabela comparando as instalações destinadas a Bolsonaro na sala na PF e na Papudinha.
Diz que a área total da primeira era de 12m², e na segunda, 64,83m².
O número de refeições diárias aumentaria de três (café da manhã, almoço e jantar) para cinco (café da manhã, almoço, lanche, jantar e ceia) na Papudinha.
Além disso, a tabela compara os recursos para atendimento médico.
Enquanto na primeira haveria um médico da PF em regime de plantão 24h, na Papudinha a lista é maior: além do médico em plantão, haveria um posto de saúde da unidade prisional com 2 médicos clínicos, 3 enfermeiros, 2 dentistas, um assistente social, 2 psicólogos, um fisioterapeuta, 3 técnicos de enfermagem, um psiquiatra e um farmacêutico.
A decisão reproduz entrevistas e postagens do ex-vereador Carlos Bolsonaro e do senador Flávio Bolsonaro, filhos de Jair Bolsonaro, reclamando das condições a que o ex-presidente estaria submetido sob custódia na sala da PF em Brasília.
Moraes afirma que está em curso “uma campanha de notícias fraudulentas com o intuito de tentar desqualificar e deslegitimar o poder judiciário”.
Tal campanha estaria “ignorando” as “condições absolutamente excepcionais e privilegiadas do cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado” de Bolsonaro na Superintendência da PF.
Ex-presidente Jair Bolsonaro e o ministro Alexandre de Moraes, do STF/AFP
Por Agência Brasil
Ex-presidente está preso em uma sala especial na PF em Brasília
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (13) mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que buscava novamente reverter a pena de 27 anos e três meses de prisão à qual ele foi condenado por liderar uma tentativa de golpe de Estado.
Os advogados de Bolsonaro protocolaram o novo recurso na segunda (12). No agravo regimental, a defesa pleiteava levar o caso para discussão no plenário do Supremo, alegando que o Regimento Interno do Supremo não prevê quórum mínimo para que o colegiado julgue recursos contra decisões das turmas.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo em setembro. Pouco depois, a defesa entrou com uma apelação do tipo embargos infringentes, que permite à defesa insistir pela absolvição e usar argumentos de algum voto divergente. No caso, o único voto divergente foi do ministro Luiz Fux, que se posicionou pela absolvição do ex-presidente e a anulação do caso.
Moraes, contudo, negou andamento aos infringentes. Ele justificou a decisão afirmando que a jurisprudência do Supremo, ao menos desde 2017, estabeleceu a necessidade de no mínimo dois votos divergentes para que esse tipo de embargo seja aceito.
Na segunda, os advogados alegaram que em nenhuma parte do Regimento Interno pode ser encontrada essa limitação de quórum, e que negar o direito de Bolsonaro ser julgado pelo plenário seria uma violação de direitos humanos, por impossibilitar que o ex-presidente tenha acesso ao duplo grau de jurisdição.
Na decisão desta terça, Moraes não chegou a analisar o mérito dos argumentos da defesa. O ministro-relator negou andamento ao apelo afirmando ser “absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório”.
Atualmente, Bolsonaro está preso em uma sala especial nas instalações da Polícia Federal (PF) em Brasília. O ex-presidente já obteve autorização mais de uma vez para ser deslocado a um hospital particular, inclusive para a realização de uma cirurgia de hérnia inguinal.
Por diversas vezes, a defesa pediu autorização para que Bolsonaro cumpra pena em casa, por motivos humanitários de saúde, mas todas foram negadas por Moraes. Para o ministro, a lei não permite a concessão do benefício, pois a PF teria condições de oferecer atendimento adequado ao ex-presidente.
Bolsonaro foi condenado por cinco crimes: liderar organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Os últimos crimes estão ligados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes da República.
Moraes ficará à frente do STF até o fim de janeiro
O ministro Alexandre de Moraes assume interinamente a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 12, com o início do período de recesso do presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Moraes ficará à frente do Tribunal até o fim de janeiro.
A mudança ocorre porque o Judiciário está em recesso de 20 de dezembro a 31 de janeiro. Nesse período, Fachin, atual presidente da Corte, ficou responsável pelo plantão entre 20 de dezembro e 11 de janeiro. A partir desta segunda-feira, Moraes, na condição de vice-presidente, passa a responder pela Presidência e pelo plantão judicial até 31 de janeiro.
Não é a primeira vez que Moraes assume interinamente o comando do STF. Em novembro do ano passado, o ministro presidiu a Corte durante a ausência de Fachin, que esteve em Belém (PA) para representar o Judiciário brasileiro na COP30.
O plenário do STF formalizou, em agosto, a escolha de Fachin e Moraes para os cargos de presidente e vice-presidente. Ambos tomaram posse em setembro, após o fim da gestão do ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou.
A eleição segue uma regra de antiguidade e rodízio entre os ministros. Pelo critério do revezamento, Moraes deve assumir a presidência de forma definitiva em 2027, por ser o ministro mais antigo que ainda não comandou a Corte.
Plantão judicial
O plantão judicial ocorre para atender jurisdicionados e advogados em casos urgentes nos dias em que não há expediente regular no tribunal, como durante o recesso de 20 de dezembro a 31 de janeiro.
Durante esse período, os pedidos relacionados aos assuntos previstos na regulamentação do plantão devem ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico, com horário de processamento das 9h às 13h.
Bolsonaro preso na Policia Federal em Brasília (foto: Gabriela Biro / Folhapress)
Por Agência O Globo
Perícia da Polícia Federal apontou a necessidade da realização da intervenção médica
O ministro Alexandre de Moraes atendeu ao pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e autorizou que ele seja internado nesta quarta (24), para a realização de exames preparatórios, a previsão é que a cirurgia ocorra na quinta-feira (25), dia de Natal. para a retirada de uma hérnia inguinal bilateral.
Na decisão, Moraes disse que o transporte e segurança de Bolsoanro deverão ser realizados pela Polícia Federal “de maneira discreta” e o desembarque deverá ser feito nas garagens do hospital. A PF deverá, previamente, entrar em contato o hospital para combinar os termos e condições da internação.
“A Polícia Federal deverá providenciar a completa vigilância e segurança do custodiado durante sua estadia, bem como do hospital, mantendo equipes de prontidão”, acrescentou Moraes.
A PF deverá garantir, ainda, a segurança e fiscalização 24 horas por dia, mantendo, no minimo dois policiais federais na porta do quarto do hospital, bem como as equipes que entender necessárias dentro e fora do hospital.
“Está vedado o ingresso no quarto hospitalar de computadores, telefones celulares ou quaisquer dispositivos eletrônicos, salvo obviamente os equipamentos médicos, devendo a Polícia Federal assegurar o cumprimento da restrição”, diz a decisão.
A realização do procedimento foi autorizada por Moraes na última sexta-feira, depois que uma perícia da Polícia Federal apontou a necessidade da realização da intervenção médica.
A perícia da PF concluiu que Bolsonaro precisa passar pela cirurgia “o mais breve possível”, mas apontou que o procedimento precisa ser feito “em caráter eletivo”. Por isso, Moraes considerou que não havia urgência e determinou que os advogados sugerissem uma data.
Os peritos concluíram que o ex-presidente ficou com uma lesão em um nervo do tronco decorrente de um procedimento cirúrgico, o que está provocando o soluço frequente. É preciso reparar essa área machucada para interromper as crises de soluço.
A hérnia inguinal ocorre quando uma parte do intestino ou tecido abdominal se projeta por um ponto fraco ou abertura na parede muscular da virilha, formando uma protuberância.
“Plenas condições”
Para Moraes, Bolsonaro tem “mantém plenas condições de tratamento de saúde na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal”, onde cumpre a pena de 27 anos e três meses de prisão que recebeu do STF por uma tentativa de golpe de Estado.
“O réu está custodiado em local de absoluta proximidade com o hospital particular onde realiza atendimentos emergenciais de saúde mais próximo, inclusive, do que o seu endereço residencial- de modo que não há qualquer prejuízo em caso de eventual necessidade de deslocamento de emergência”, escreveu o ministro.
Moraes ainda afirmou que Bolsonaro praticou “reiterados descumprimentos das medidas cautelares”, que o levaram à prisão domiciliar, em agosto, e “atos concretos visando a fuga”, que motivaram sua prisão preventiva, no mês passado.
Um desses atos foi a tentativa de romper a sua tornozeleira eletrônica, admitida pelo próprio ex-presidente.
“O laudo pericial indica que Jair Messias Bolsonaro incorreu em tentativa de violação da tornozeleira, causando extensos danos ao equipamento, com aplicação de solda, evidenciando a violação do equipamento, com a sua abertura, para a efetivação de sua fuga”, ressaltou Moraes.
Jair Bolsonaro/Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Agência Brasil
Após procedimento, Moraes vai decidir se autoriza cirurgia recomendada
O ex-presidente Jair Bolsonaro passará por uma perícia médica na próxima quarta-feira (17). A data foi agendada pela Polícia Federal (PF) após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A perícia será realizada por peritos da PF na sede do Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília.
O procedimento foi determinado pelo ministro, que vai decidir se autoriza Bolsonaro a deixar a prisão para realizar uma cirurgia recomendada pelos médicos particulares.
Na mesma decisão, Moraes determinou que o exame de ultrassom realizado neste domingo (14) por Bolsonaro seja enviado aos peritos. O exame confirmou diagnóstico de hérnia inguinal. O procedimento foi feito com um equipamento portátil e autorizado por Moraes.
Bolsonaro está preso em uma sala da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pela condenação na ação penal da trama golpista.
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para votar requerimento que pede a suspensão de ação penal contra o deputado Ramagem.Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Ex-diretor da Abin foi condenado na ação penal da trama golpista
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (15) pedir aos Estados Unidos a extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). O procedimento deverá ser formalizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, Ramagem foi condenado na ação penal da trama golpista a 16 anos de prisão e recorre em liberdade.
Em setembro, Ramagem fugiu do país para evitar o cumprimento da pena e está morando em Miami.
Na decisão, o ministro determinou que a secretaria judiciária do STF envie ao Ministério da Justiça os documentos necessários para formalização da extradição. A tradução para o inglês também deverá ser realizada.
Após a descoberta da fuga, a Câmara informou que a Casa não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional nem autorizou nenhuma missão oficial de Ramagem no exterior.
A Câmara também informou que o deputado apresentou atestados médicos que abrangem os períodos entre 9 de setembro e 8 de outubro e 13 de outubro a 12 de dezembro.
Cassação
Em função da condenação, o STF determinou que a Câmara deverá declarar a perda do mandato de Ramagem. Até o momento, a decisão ainda não foi cumprida pela Mesa Diretora. A expectativa é de que a Casa delibere sobre a questão nesta semana, a última antes do recesso de fim de ano dos parlamentares.
Ministro Alexandre de Moraes aceitou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para realização de um exame de ultrassonografia – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Exame será feito com equipamento portátil nas regiões inguinais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para realização de um exame de ultrassonografia dentro da prisão. A decisão foi proferida na noite deste sábado (13).
Bolsonaro está preso em uma sala da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pela condenação na ação penal da trama golpista.
“Diante do exposto, autorizo a realização do exame no local onde o condenado encontra-se custodiado, nos termos requeridos pela defesa. Dê-se ciência da presente decisão à Polícia Federal. Intimem-se os advogados regularmente constituídos”, decidiu o ministro.
O pedido de autorização foi feito na última quinta-feira (11) após Moraes determinar que Bolsonaro passe por uma perícia médica oficial, que deve ser feita pela própria PF, no prazo de 15 dias.
O exame será feito pelo médico Bruno Luís Barbosa Cherulli. O profissional fará o procedimento com um equipamento portátil de ultrassom, nas regiões inguinais direita e esquerda.
A defesa disse que a medida é necessária para atualizar os exames do ex-presidente. Ao determinar a perícia, Moraes disse que os exames apresentados por Bolsonaro para pedir autorização para fazer cirurgia e cumprir prisão domiciliar são antigos.
Na terça-feira (9), os advogados de Bolsonaro afirmaram que o ex-presidente apresentou piora no estado de saúde e pediram que ele seja levado imediatamente ao Hospital DF Star, em Brasília, para passar ser submetido a cirurgia.
Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo Foto: Reprodução/X
Por Estadão Conteúdo
O documento consolida o resultado do julgamento da Primeira Turma e reúne a íntegra dos votos dos ministros
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira, 1º, o acórdão que tornou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP)e o comentarista Paulo Figueiredo réus por coação no curso do processo. O documento consolida o resultado do julgamento da Primeira Turma e reúne a íntegra dos votos dos ministros.
Com a publicação do acórdão, abre-se o prazo de cinco dias para que as defesas apresentem embargos de declaração, recurso usado para apontar possíveis contradições, omissões ou obscuridades no acórdão. Esse tipo de questionamento, porém, não altera o mérito da decisão.
Sem advogado constituído no processo, Eduardo Bolsonaro é representado pela Defensoria Pública da União (DPU). A linha de defesa sustenta que suas manifestações públicas e a campanha conduzida nos Estados Unidos para sancionar autoridades brasileiras estão inseridas no debate político e no exercício do mandato parlamentar.
O documento também autoriza o STF a instaurar oficialmente a ação penal, procedimento pelo qual os réus passam a responder formalmente pelo crime imputado.
Na sequência, será feita a intimação para apresentação da defesa prévia. Nessa etapa, os advogados expõem seus argumentos iniciais, indicam testemunhas e listam as provas que pretendem produzir ao longo do processo.
Em seguida, tem início a instrução criminal, fase em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa e anexados novos documentos aos autos. Depois disso, os próprios réus serão interrogados.
Concluída a coleta de provas, acusação e defesa apresentam suas alegações finais, e Moraes elabora o voto que servirá de base para o julgamento – momento no qual os ministros decidirão se o parlamentar e o comentarista serão considerados culpados ou inocentes.
No acórdão, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, detalha que a suposta ameaça se materializou na busca por sanções dos Estados Unidos contra ministros do Supremo, incluindo suspensão de vistos, tarifas comerciais e a aplicação da Lei Magnitsky.
Para o relator, as ações atribuídas a Eduardo e Paulo formam um conjunto coordenado de atos “idôneos e eficazes” para intimidar autoridades responsáveis pelo julgamento da tentativa de golpe, configurando, em tese, o crime de coação no curso do processo.
Ex-presidente Jair Bolsonaro preso na sede da Polícia Federal (PF), em Brasília – Foto: Sérgio Lima/AFP
Por Agência O Globo
Ex-presidente está preso em uma cela especial do prédio desde o dia 22 de novembro
A chefia da superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal enviou um ofício ao Corpo de Bombeiros pedindo “celeridade” no atendimento médico ao ex-presidente Jair Bolsonaro, caso haja necessidade. Bolsonaro está preso em uma cela especial na superintendência desde o dia 22 de novembro.
“Formalizamos o pedido de celeridade no atendimento ao custodiado, senhor Jair Messias Bolsonaro, sempre que houver necessidade”, diz o texto, enviado no dia 27 de novembro.
No pedido, a PF diz que o motivo é o quadro de saúde do ex-presidente, que tem sofrido com crises de soluço e vômito decorrentes de cirurgias feitas no abdomen. O ex-presidente ainda tenta se recuperar das sequelas do ataque a faca ocorrido durante a campanha eleitoral de 2018.
“A solicitação se dá em razão o seu estado de saúde. Informamos que o custodiado encontra-se recolhido nesta Superintendência da Polícia Federal”, acrescentou o texto.
Bolsonaro ficará preso definitivamente na Superintêndencia da Polícia Federalcrédito: Aexandre Brum/Agencia Enquadrar/Folhapress
O ministro do STF decretou, nesta terça-feira (25/11), que o ex-presidente inicie o cumprimento da sua pena de 27 anos e três meses na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira (25/11), que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) comece a cumprir sua pena de 27 anos e três meses, por liderar a trama golpista de 2022, na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Ele estava preso preventivamente, no mesmo local, desde sábado (22) e teve sua prisão convertida para definitiva.
Justiça entendeu que não cabem mais recursos, a pena de Bolsonaro será, inicialmente, em regime fechado. Do total imposto pelo magistrado, 24 anos e nove meses são em reclusão e dois anos e seis meses, de detenção na PF.
Além do ex-mandatário, o STF também determinou trânsito em julgado da condenação de outros dois réus do chamado núcleo crucial da trama: o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres; e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem.
No mesmo dia, Moraes também determinou a prisão definitiva dos generais e ex-ministros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e da Defesa, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, respectivamente.
Ex-presidente Jair Bolsonaro preso na sede da Polícia Federal (PF), em Brasília – Foto: Sérgio Lima/AFP
Por Agência O Globo
Defesa de ex-presidente apresentou recurso contra a condenação imposta pelo STF
Com o reconhecimento do fim do processo da trama golpista para Jair Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira sobre o cumprimento da pena para o ex-presidente. Bolsonaro, que está detido na Superintendência da Polícia Federal (PF), continuará no mesmo local.
Bolsonaro irá cumprir a pena de 27 anos e três meses de prisão por liderar a tentativa de golpe.
Antes de ser preso preventivamente e levado à PF, Bolsonaro já cumpria prisão domiciliar preventiva em um condomínio no Jardim Botânico, em Brasília.
Antes de ser levado à PF, aliados do ex-presidente cogitavam a hipótese de o ex-presidente ser enviado ao Complexo Penitenciário da Papuda. Mas isso não aconteceu.
Bolsonaro ocupa cela de 12m²
O local da Superintendência de Brasília onde Bolsonaro está preso passou por uma reforma recente. A sala tem 12 metros quadrados e passou a contar com banheiro privado, cama, cadeira, armário, escrivaninha, televisão, frigobar e ar-condicionado. Tem características parecidas com a sala onde ficou detido o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Superintendência da PF em Curitiba.
Na época, o petista cumpria pena de 12 anos por condenação no caso do tríplex do Guarujá (SP), que depois foi anulada pelo Supremo.
Outro ex-presidente que passou quatro dias numa cela na PF foi Michel Temer, na Superintendência do Rio de Janeiro. Na época, ele foi preso após a Operação Descontaminação, um desdobramento da Lava-Jato no Rio.
A legislação brasileira prevê que autoridades com prerrogativa de função, como ex-presidentes, tenham direito a espaço compatível com a chamada “sala de Estado-Maior”. Essa medida busca assegurar condições dignas e evitar riscos à integridade física do preso.
O ministro da AGU, Jorge Messias, informou que a ação declaratória de constitucionalidade foi apresentada após solicitação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana passada. Foto: José Cruz/Agência Brasil
Atualmente na AGU, Jorge Messias precisa ter nome aprovado pelo Senado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou nesta quinta-feira (20) o advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto.
Ele foi indicado para a cadeira do ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal no mês passado. Messias tem 45 anos e poderá ficar no Supremo pelos próximos 30 anos, quando completará 75 anos, idade para aposentadoria compulsória.
Para tomar posse, Messias precisa passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ter o nome aprovado em votação no colegiado e no plenário da Casa. A data da sabatina ainda será definida.
Jorge Messias está no comando da AGU desde 1° de janeiro de 2023, início do terceiro mandato de Lula.
Nascido no Recife, o futuro ministro é procurador concursado da Fazenda Nacional desde 2007. Ele é formado em direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e possui os títulos de mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB).
Durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, Messias foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República. O setor é responsável pelo assessoramento direto do presidente.
O ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro em sua residência em Brasília em 3 de setembro de 2025. – Foto: Sergio Lima / AFP
Formalidade oficializa resultado do julgamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado por crimes contra a democracia.
A formalidade oficializa o resultado do julgamento, encerrado na sexta (14), em que a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os primeiros embargos de declaração, tipo de recurso que visa esclarecer alguma contradição ou omissão na decisão condenatória.
A rejeição aproxima Bolsonaro de uma ordem para que seja preso em regime fechado. O próximo passo é a publicação do acórdão, decisão colegiada que detalha por escrito a rejeição do recurso, com base nos votos dos quatro ministros que participaram do julgamento – o relator, Alexandre de Moraes, além de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
Como os votos são sucintos, com pouca revisão de texto a ser feita, a expectativa é que a publicação do acórdão que rejeitou o primeiro recurso de Bolsonaro ocorra logo, até terça (18). Com isso, o prazo para novos recursos começaria a contar na quarta (19).
Como há réu preso, os prazos são contados em dias corridos, mesmo em feriado e fim de semana. Contudo, se o último dia cair num sábado ou domingo, o fim do prazo fica adiado para o primeiro dia útil subsequente.
Confira as informações do Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil, sobre o assunto
Caminhos
A partir da publicação, a defesa de Bolsonaro teria dois caminhos para adiar a prisão: apresentar novos embargos de declaração contra a rejeição dos primeiros; tentar os embargos infringentes, tipo de apelo que se baseia na divergência de algum ministro para tentar reverter a condenação.
No caso de um segundo embargo de declaração, que pode ser apresentado no prazo de cinco dias a partir da publicação do acórdão, é possível que Moraes, como relator, considere o novo recurso “meramente protelatório”. Isto é, sem viabilidade jurídica, sendo apresentado pelos advogados somente para adiar a prisão.
Nessa hipótese, pela contagem de prazos, uma ordem de prisão poderia ser proferida ainda na última semana de novembro.
No caso de embargos infringentes, é possível que o ministro também negue andamento, com base na jurisprudência do Supremo. Desde o julgamento do ex-governador de São Paulo Paulo Maluf, em 2017, que a Corte exige ao menos dois votos divergentes para admitir esse tipo de recurso. No caso de Bolsonaro, há somente uma divergência, do ministro Luiz Fux.
Se os infringentes forem negados, contudo, a defesa pode tentar ainda um agravo, questionando a rejeição do embargo pelo relator. Isso, em tese, poderia adiar eventual prisão, uma vez que o agravo precisaria ser analisado pela Primeira Turma, com consulta à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em situações similares, porém, o próprio Moraes já decidiu que esse tipo de recurso, o agravo, não possui efeito suspensivo, isto é, não impede o cumprimento da pena.
Viabilidade
Há pouca expectativa, contudo, que qualquer desses caminhos possa evitar a prisão de Bolsonaro. Por exemplo, o ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição do ex-presidente, não participa do julgamento de nenhum recurso.
Isso porque em outubro, após ter ficado isolado no voto pela absolvição, o ministro pediu transferência da Primeira para a Segunda Turma do Supremo, em vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Com isso, Fux deixou de participar de qualquer deliberação na Primeira Turma.
Local da prisão
O local em que o ex-presidente deve cumprir pena ainda não foi definido. Uma das possibilidades verificadas pelo Supremo é uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, que é voltada a policiais militares presos e fica segregada dos demais detentos.
Pela jurisprudência do Supremo, por ser ex-presidente Bolsonaro tem direito a ficar em uma sala especial, mesmo que instalada em um presídio de segurança máxima comum. A instalação poderia ser montada também em algum edifício da Polícia Federal ou em uma unidade militar, por exemplo.
A defesa do ex-presidente se prepara, contudo, para pedir para que cumpra pena em casa, por motivos de saúde. Bolsonaro sofre de diferentes males, em especial distúrbios na pele e complicações da facada que levou na barriga durante a campanha presidencial de 2018.
A prisão domiciliar por motivos humanitários está prevista na lei e foi concedida recentemente no caso do ex-presidente Fernando Collor, por exemplo, que ficou preso por uma semana em uma penitenciária de Maceió antes de receber autorização para cumprir pena em casa. Ele é portador de transtornos como o Mal de Parkinson e distúrbios de humor.
Bolsonaro já se encontra, há mais de cem dias, em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. A medida está relacionada a outra investigação, sobre uma suposta participação do ex-presidente numa tentativa de obstruir o andamento da ação penal do golpe.
Foram negados também os recursos de outros seis réus
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro, e de outros seis réus na trama golpista. Com isso, fica mantida a condenação do ex-presidente e dos demais integrantes do núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado.
Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.
Por quatro votos a zero, os ministros negaram os recursos, que são os chamados embargos de declaração, na sessão de julgamento virtual encerrada às 23h59 de sexta-feira (14). As defesas tentavam, por exemplo, diminuir as penas e evitar que a execução fosse em regime fechado.
Agora, pelas regras do STF, outros recursos — os chamados embargos infringentes — só seriam aceitos para análise pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, se Bolsonaro tivesse recebido dois votos pela absolvição, o que não ocorreu.
Caso as defesas apresentem esse recurso, Moraes pode considerar que serviria apenas para adiar a publicação do acórdão com o trânsito em julgado da decisão, encerrando o processo e a possibilidade de recorrer.
Após a publicação do acórdão, que não tem data definida, deve ser decretada a prisão dos réus e o local do cumprimento da pena.
Prisão
Atualmente, o ex-presidente está em prisão cautelar em função das investigações do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.
Se a prisão for decretada por Moraes, o ex-presidente iniciará o cumprimento da pena definitiva pela ação penal do golpe no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal.
Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.
Diante do estado de saúde de Bolsonaro, a defesa também poderá solicitar que o ex-presidente seja mantido em prisão domiciliar, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor.
Condenado pelo Supremo em um dos processos da Operação Lava Jato, Collor foi mandado para um presídio em Maceió, mas ganhou o direito de cumprir a pena em casa, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, por motivos de saúde.
Condenados
Além de Bolsonaro, já tiveram os recursos negados o ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022, Walter Braga Netto; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, assinou delação premiada durante as investigações e não recorreu da condenação. Ele já cumpre a pena em regime aberto e tirou a tornozeleira eletrônica.
Transferência de 7 presos de Bangu para presídio federal . Fotos: Rogério Santana/Divulgação
Criminosos são levados em avião da PF para outros estados
Após decisão da Vara de Execuções Penais (VEP) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), sete chefes da facção Comando Vermelho estão sendo transferidos para presídios federais de segurança máxima, nesta quarta-feira (12), pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap-RJ).
O transporte dos presos foi realizado sob um forte esquema de segurança, que tem a condução do Serviço de Operações Especiais (SOE), pelo Grupo de Intervenção Tática (GIT) e pela Divisão de Busca e Recaptura (Recap), órgãos integrantes da Seap.
Os presos foram levados da unidade de segurança máxima Penitenciária Laércio da Costa Peregrino, conhecido como Bangu 1, na zona oeste do Rio, até o Aeroporto Internacional do Tom Jobim/Galeão, na Ilha do Governador, na zona norte. No terminal, embarcaram em aeronave da Polícia Federal com destino aos presídios federais, sem divulgação de quais foram.
“Todos os transferidos possuem condenações relacionadas ao tráfico de drogas e foram incluídos no sistema federal em cumprimento à Lei nº 11.671/2008, que regulamenta a transferência de presos de alta periculosidade”, informou a nota do governo do estado.
De acordo com o governo do estado, a operação é uma ação coordenada entre o executivo fluminense, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e as forças de segurança estaduais.
Transferência de 7 presos de Bangu para presídio federal . Fotos: Rogério Santana/Divulgação
Conforme a secretária de Administração Penitenciária, Maria Rosa Nebel, a transferência é uma das medidas da Operação Contenção, que deflagrada em 28 de outubro, nos complexos do Alemão e da Penha, e que resultou em 121 mortes e 113 prisões.
Maria Rosa acrescentou que “a ação é conduzida de forma técnica e integrada pela SEAP, garantindo o equilíbrio do sistema prisional e a segurança da população fluminense”.
“Essa integração das forças de segurança é fundamental para preservar a estabilidade do sistema e reforçar a presença do Estado”, completou em nota do governo do Rio.
Para o governador Cláudio Castro, a transferência desses presos reflete o compromisso do executivo com o fortalecimento das políticas de segurança pública e com a adoção de medidas concretas para impedir a ação de organizações criminosas a partir do sistema prisional.
“É uma ação estratégica para preservar a ordem pública e assegurar a tranquilidade da população fluminense”, pontuou na nota.
Segundo o governo do estado, os sete presos transferidos são:
Arnaldo da Silva Dias, conhecido como Naldinho condenado a 81 anos, 4 meses e 20 dias;
Carlos Vinicius Lírio da Silva, o Cabeça de Sabão, a 60 anos, 4 meses e 4 dias;
Eliezer Miranda Joaquim, o Criam, a 100 anos, 10 meses e 15 dias;
Fabrício de Melo de Jesus, o Bicinho, a 65 anos, 8 meses e 26 dias;
Marco Antônio Pereira Firmino da Silva, o My Thor, a 35 anos, 5 meses e 26 dias;
Alexander de Jesus Carlos, o Choque a 34 anos e 6 meses;
e Roberto de Souza Brito, o Irmão Metralha, a 50 anos, 2 meses e 20 dias.
Primeira Turma do STF julga denúncia sobre o núcleo 3 da PET Foto: Rosinei Coutinho/STF
Os “kids pretos” são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de planejar “ações táticas” para efetivar o plano golpista
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (11), às 9h, o julgamento dos réus do núcleo 3 da trama golpista ocorrida durante governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O núcleo é composto por nove militares do Exército e um policial federal. Eles respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Os acusados são conhecidos como “kids pretos”, militares que integraram o grupamento de forças especiais do Exército. Eles são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de planejar “ações táticas” para efetivar o plano golpista.
Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados:
Bernardo Romão Correa Netto (coronel);
Estevam Theophilo (general);
Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel);
Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel);
Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel);
Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel);
Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel);
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel);
Wladimir Matos Soares (policial federal).
No caso do tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior, a PGR pediu que a acusação seja desclassificada para o crime de incitação das Forças Armadas contra os poderes constitucionais.
Com a medida, o acusado poderá ter direito a um acordo para se livrar de condenação. Atualmente, ele responde aos cinco crimes imputados a todos os réus.
Outros núcleos
Até o momento, o STF já condenou 15 réus pela trama golpista. São sete condenados do Núcleo 4 e mais oito acusados que pertencem ao Núcleo 1, liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Já o O grupo 2 será julgado a partir de 9 de dezembro.
O núcleo 5 é formado pelo empresário Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora dos Estados Unidos e não há previsão para o julgamento.
O ministro Alexandre de Moraes (STF) planeja enviar o ex-presidente Jair Bolsonaro para cela especial; saiba detalhes da instalação
O ministro Alexandre de Moraes (STF) planeja enviar o ex-presidente Jair Bolsonaro para cela especial com paredes brancas, ar-condicionado e televisão no presídio da Papuda, em Brasília. Segundo apurou a coluna, o magistrado já viu imagens e aprovou a instalação.
O espaço é adaptado para receber o ex-presidente, que atualmente cumpre prisão domiciliar. Aliados de Bolsonaro acreditam que o STF determinará a transferência na semana que vem, após rejeitar os embargos declaratórios protocolados pelo ex-mandatário.
A expectativa, contudo, é que Bolsonaro passe poucas semanas na Papuda. Até mesmo ministros próximos a Moraes sustentam que a a Suprema Corte deverá aceitar um pedido da defesa do ex-presidente para restabelecer a prisão domiciliar, por motivos de saúde.
O mesmo benefício foi concedido, em maio deste ano, ao também ex-presidente Fernando Collor, condenado a 8 anos e 10 meses de reclusão por corrupção.
Bolsonaro foi condenado por golpe de Estado
Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão por golpe de Estado e mais quatro crimes. Atualmente, está preso em casa, com tornozeleira eletrônica, por descumprir medidas cautelares no âmbito de um outro inquérito que investiga coação no curso do processo.
Essa investigação foi aberta por ordem de Moraes após o deputado federal Eduardo Bolsonaro articular sanções a autoridades brasileiras junto ao governo dos Estados Unidos.
Cid e advogados entrando em sua casa após audiência admonitória e retirada da tornozeleira eletrônica- Foto: Sérgio Lima/Poder360
Mauro Cid recebeu a pena mais leve entre os condenados pela Primeira Turma do STF na ação penal da trama golpista. O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro não recorreu da sentença.
O ex-ajudante de ordens da Presidência da República, Mauro Cid, teve a tornozeleira eletrônica retirada nesta segunda-feira (3). A remoção vem após a conclusão do julgamento da trama golpista especificamente em relação a Cid – outros réus ainda aguardam a análise de recursos apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Na última quinta-feira (30), o ministro Alexandre de Moraes, relator do tema no STF, determinou o início do cumprimento por Cid da pena por tentativa de golpe de Estado.
No regime aberto, Cid:
tem que ficar em casa, só pode sair com autorização
está proibido de deixar o país
Delator do esquema golpista, Cid recebeu a pena mais leve entre os condenados pela Primeira Turma do STF. O colegiado fixou a punição em 2 anos de reclusão em regime aberto, com o cumprimento de medidas cautelares.
Diferente dos demais condenados no caso, Cid não apresentou recursos – os chamados embargos de declaração – contra a sentença definida em setembro pela Primeira Turma do STF.
O início do julgamento destes recursos está marcado para esta semana.
Mauro Cid deve tirar 60 dias de férias do Exército a partir desta terça-feira (4). Ele aguarda que o Exército analise um pedido de aposentadoria.
Medidas cautelares
Entre as medidas determinadas por Moraes, Cid também terá que cumprir recolhimento domiciliar no período noturno (entre 20h e 6h) e integralmente nos finais de semana.
Proibição de portar armas;
Proibição de utilização de redes sociais;
Proibição de se comunicar com condenados e investigados pela trama golpista.
O militar tinha planos de se mudar para os Estados Unidos com a família, mas Moraes manteve a proibição de se ausentar do país.
O ministro também determinou que seja levantando por quanto tempo Mauro Cid ficou preso de forma provisória para que esse período seja abatido da pena. Ao longo da investigação, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro foi preso duas vezes, mas por menos de seis meses.
A defesa do militar pediu que seja descontado o período em que ficou com medidas cautelares, o que poderia gerar a extinção das cautelares. Esse pedido ainda vai ser analisado pelo relator, Alexandre de Moraes.
