Um recente Projeto de Lei (PL), apresentado na Câmara dos Deputados pode beneficiar milhares de trabalhadores brasileiros fora do regime CLT. Apresentado nesta quarta-feira (16), a proposta tem o objetivo de incluir os entregadores de aplicativos e os motoristas de transporte individual no Programa Auxílio Brasil. Dessa forma, se aprovado, essa categoria também passaria a receber o benefício mensal que já é pago as famílias em situação de vulnerabilidade social.
Trata-se do Projeto de Lei (PL) 2479/22, apresentado na tribuna da Câmara pelo Deputado Federal Célio Studart (PSD-CE). O parlamentar argumenta a favor da inclusão da categoria dos entregadores e motoristas de aplicativo, como Uber ou iFood, por exemplo, no Auxílio Brasil. De acordo com ele, isso ajudaria profissionais precarizados e sem garantias de amparo do estado. Mas o que podemos esperar dessa decisão?
Antes de mais nada, veja o que disse o Deputado:
“Os motoristas e entregadores de mercadoria que prestam o serviço por aplicativo são algumas das categorias profissionais mais precarizadas, que trabalham com jornadas extenuantes, muito risco e poucos direitos e garantias. […] Assim, necessitam do amparo estatal para a garantia de suas necessidades mais básicas.”
Em primeiro lugar, é preciso lembrar que trata-se apenas de um projeto em início de tramitação. Ou seja, para que a nova categoria seja incluída no programa social, o PL precisa ainda ser aprovado pelas seguintes comissões:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSF);
Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),
A aprovação deve seguir esta ordem. Depois disso, ainda necessita da aprovação em votação no Congresso Nacional e da sanção presidencial.
PRONATEC