TCE-PE
A Prefeitura de Serra Talhada obteve, mais uma decisão favorável relacionada à aplicação dos recursos da educação. A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou regular o Processo nº 24101270-3 e confirmou a legalidade do uso do Fundeb para abastecimento do transporte escolar, bem como do Salário-Educação (QSE) para a merenda escolar. O Tribunal também reconheceu que o município recompôs corretamente os valores do Fundeb de 2024 utilizados para quitar despesas referentes ao exercício de 2023.
O tema também é alvo de uma ação popular em tramitação na Justiça Federal. Em setembro de 2024, uma liminar chegou a proibir o uso dessas verbas para transporte e merenda. No entanto, a decisão foi posteriormente reformada pelo próprio juízo, após apresentação de documentos pela Prefeitura e com base em autorização emitida pelo Ministério da Educação em junho de 2025. A Justiça revogou a liminar e restabeleceu o uso regular do Fundeb e do QSE para as respectivas finalidades, permitindo que o município continuasse adotando os procedimentos que já defendia desde o início.
Com o novo posicionamento do TCE-PE, a interpretação favorável à gestão municipal ganha ainda mais respaldo. Além da liberação judicial, o reconhecimento do órgão de controle externo confirma que Serra Talhada aplicou os recursos da educação dentro das normas. A decisão assegura continuidade ao transporte escolar abastecido, à oferta de merenda e ao funcionamento regular dos serviços essenciais da rede municipal de ensino.
A prefeita Márcia Conrado ressaltou que os pareceres reforçam o compromisso da administração com a correta aplicação das verbas públicas. “Todo o nosso trabalho tem sido feito com atenção às regras e transparência na aplicação dos recursos. Seguiremos atuando com responsabilidade e respeito às orientações legais e aos órgãos de controle, garantindo que cada investimento chegue onde deve chegar”, afirmou.