Todos os Municípios devem implementar a Tarifa Social de Água e Esgoto para evitar sanções, segundo estabelece a Lei 14.898/2024, de junho passado. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a obrigatoriedade, explica como o tema é crucial para a gestão pública local e aponta os principais pontos a serem observados.
Segundo detalha a área técnica de Saneamento da entidade, a tarifa é um benefício destinado a famílias de baixa renda, concedendo um desconto de 50% na tarifa dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Contudo, o desconto é aplicável até o consumo de 15 m³ de água por mês por residência.
O benefício inclui as famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), residências com idosos (65+) ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, para elegibilidade é necessário não ter condições de sustento ou de serem sustentadas por familiares.
A tarifa, já praticada em alguns Municípios, agora deve ser instituída pelas 5.569 prefeituras. Para a CNM, a lei traz uma importante definição ao estabelecer que o financiamento será feito, prioritariamente, por meio de subsídio cruzado, no qual o custo será rateado entre as demais categorias de consumidores, proporcionalmente ao consumo. A medida dirimiu a discussão sobre quem arcaria com os custos do desconto.
Outros aspectos trazidos pela legislação também devem ser observados pelos gestores municipais.
⇒ Obrigatoriedade: os Municípios que ainda não implementaram a tarifa devem se adequar até 13 de junho de 2026 (24 meses após a publicação da lei), cabendo o direito de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos já firmados que não tenham essa previsão.
⇒ Atualização dos cadastros: os Municípios deverão manter o CadÚnico atualizado, de forma que sirva de base sólida para classificar e atualizar anualmente as unidades usuárias elegíveis para a Tarifa Social de Água e Esgoto.
⇒ Publicidade: deverá ser dada ampla publicidade aos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgoto sobre o funcionamento, os direitos, os processos de classificação e demais informações que visem ao melhor entendimento e à ampliação do benefício.
⇒Adesão a uma Entidade Reguladora Infranacional (ERI): o Município deve observar ainda a obrigatoriedade de aderir a uma ERI, conforme exigido na Lei 11.445/2007 e suas alterações. A reguladora infranacional informará a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) sobre o cumprimento da Tarifa Social.
Lista positiva
A Confederação destaca ainda que, a partir das informações encaminhadas pelas ERIs, a ANA publicará uma lista positiva de prestadores de serviços de água e esgoto que estão em conformidade com os requisitos legais. Os Municípios que não cumprirem as determinações podem enfrentar sanções na obtenção recursos federais, como os da Conta de Universalização do Acesso à Água, também instituída pela Lei 14.898/2024.
Governo Raquel Lyra vai conluir as quatro barragens de contenção de cenchentes na Mata Sul de Pernambuco – Miva Filho/Divulgação
Do total de R$ 6,1 bilhões; R$ 3,9 bilhões serão destinados à água e R$ 2,2 bilhões a esgoto. A iniciativa prevê a realização de 1.0407 obras e ações
Por g1 PE
Em Manari, no Sertão de Pernambuco, a população do pequeno município convive com um racionamento de 28 dias sem água e apenas 2 com abastecimento. Diante das torneiras vazias, famílias enfrentam uma rotina de carregar baldes e garrafões, peregrinando em busca de água.
Assim como os moradores da cidade sertaneja de Manari, metade dos pernambucanos vive o drama dos rodízios. Diminuir o intervalo do abastecimento é um dos quatro eixos do programa Águas de Pernambuco, apresentado oficialmente pela governadora Raquel Lyra nesta quarta-feira (16), durante evento no Centro Cultural Cais do Sertão, no Bairro do Recife.
A importância do anúncio pôde ser medida pela quantidade de prefeitos presentes: foram 19 de todas as regiões do Estado; além de empresários, parlamentares e secretários de governo. A governadora prefere falar em institucionalização do programa, ao invés de lançamento. Isso porque a iniciativa vem sendo pensada desde o início do governo, mas só agora foi possível apresentar oficialmente, em função da viabilização dos recursos de R$ 6,1 bilhões.
“Estamos trabalhando há bastante tempo, mas a governadora só quis anunciar quando os recursos estivessem disponíveis para tocar os projetos. Isso vai garantir que as obras terão princípio, meio e fim”, destaca o secretário de Recursos Hídricos e Saneamento de Pernambuco, Almir Cirilo.
O Águas de Pernambuco está distribuído em quatro eixos: Segurança Hídrica; Abastecimento de Água; Coleta e Tratamento de Esgoto; e Saneamento Rural. Do total de R$ 6,1 bilhões; R$ 3,9 bilhões serão destinados à água e R$ 2,2 bilhões a esgoto. A iniciativa prevê a realização de 1.0407 obras e ações, que incluem execução e conclusão de obras, construção de novas barragens, reestruturação de unidades, substituição de equipamentos e implantação de novas tecnologias.
INVESTIMENTO POR REGIÃO
Os investimentos também vão pivilegiar localidades com maior número de famílias para garantir maior efetividade. Na distribuição por região do Estado, o Sertão vai receber R$ 1,2 bilhão; o Agreste R$ 2 bilhões; as zonas da mata R$ 600 milhões e a Região Metropolitana R$ 2,3 bilhões. Os recursos virão de fontes como a União (R$ 1,9 bilhão), o Governo do Estado (R$ 1,3 bilhão, por meio de operação de crédito); Compesa (R$ 1,4 bilhão, também por operação de crédito) e de Parceria Público Privada (R$ 1,5 bilhão).
No seu discusrso, Raquel Lyra disse que, se o povo pernambucano teve a ousadia de eleger duas mulheres, é porque clamava por mudança. “A água será o eixo-central do nosso governo. Vamos entregar água e saneamento e buscar cumprir o Marco Legal (do Saneamento, que prevê 99% de acesso a água e 90% de acesso a esgoto para a população até 2033)”, diz. Estudo do BNDES aponta que Pernambuco precisa de R$ 30 bilhões para tornar a universalização de água e esgoto uma realidade. Os R$ 6,1 bilhões são um começo, restando R$ 24 bilhões para captar.
Com 1,8 milhões de pessoas sem acesso a água potável em Pernambuco, a governadora diz que quer ver essa água chegar no chuveiro. “A pessoas pessoas precisam tomar banho de pé, no chuveito, porque hoje é grande a quantidade de gente que não tem chuveiro. A água é fundamental. Ela significa cidadania, dignidade e esperança”, afirma.
Edmilson Rosa contou que antes não tinha água potável em Carnaubeira da Penha, no Sertão pernambucano – Adriana Guarda/JC Imagem
O agricultor Edmilson Rosa, de 52 anos, mora em Carnaubeira da Penha, no Sertão de Itaparica, e destacou a importância dos investimentos feitos pelo Governo do Estado. “Recentemente fomos beneficiados com a chegada das águas do Rio São Francisco. Um sonho de anos que se tornou realidade em nosso município. Anteriormente, a população consumia água contaminada e hoje, graças à governadora, essas ações chegam na nossa cidade. Vemos o governo presente no município, tanto com a chegada da água do São Francisco quanto com a água nas torneiras e a instalação de dessalinizadores”, conta.
2º PIOR RACIONAMENTO DO BRASIL
Raquel também lembrou que Pernambuco tem o segundo pior racionamenro de água do Brasil, atrás apenas do Acre. Quando se fala em déficit hídrico, o Estado está em primeiro lugar, com um volume pequeno de água disponível por pessoa.
Essa situação de atraso tem explicações naturais, mas também de má gestão dos recursos hídricos ao longo da históri do Estado. A questão geológica e geográfica influenciam, dificultando a chegada da água em algumas áreas e a escassez de chuvas em várias regiões compromete o abastecimento, mas a falta de gestão trouxe problemas como o sucateamento da infraestrutura hídrica existente e do abandono de obras sem conclusão.
O presidente da Compesa, Alex Campos, deparou-se com essa realidade, quando aceitou o convite da governadora para sair de Brasília e vir para Pernambuco assumir uma companhia endividada, com alto nível de perdas, com dificuldade de realizar investimentos, bombas com tempo de uso vencido e adutoras explodindo porque não têm mais condição de suportar determinado volume de água.
“A falta de água é uma realidade dura que castiga milhões de pernambucanos. E isso não pode ser normalizado, naturalizado. Isso é uma calamidade. Cerca de 1,8 milhão de pessoas não têm acesso à água potável. Já 70% da população mora em regiões sem coleta nem tratamento de esgoto. Mais da metade da população vive em sistema de rodízio. Em São Bento do Una, município economicamente importante, por exemplo, são 3/4 dias com água para 25/26 sem. Esse é um drama de todos os municípios e está associado ao subfinanciamento crônico que o saneamento enfrenta no Estado”, observa.
Prefeitos de 19 municípios acompanharam o lançamento do Águas de Pernambuco – Miva Filho/Divulgação
GOVERNOS NÃO PRIORIZARAM
Raquel Lyra ressaltou que a falta de priorização de investimentos para água e esgoto fez a situação do Estado se agravar nos últimos anos. “Os repasses de recursos para a Adutora do Agreste eram poucos. Do jeito que vinha, a obra ia se arrastar por muitos anos. Quando recebemos o Estado, o governo anterior não fazia as contrapartidas para a PPP do Saneamento, que foi a primeira do Brasil, ainda no governo Eduardo Campos. Dessa forma, a empresa (BRK) não conseguia alavancar os investimentos”, revela.
Durante o evento, a governadora assinou contratos, menorando e ordens de serviço para 11 projetos. Um deles foi a repactuação da parceria público-privada entre a Compesa e a BRK Ambiental para ampliação da cobertura de esgotamento sanitário na Região Metropolitana do Recife e Goiana.
As quatro barragens de contenção de enchentes da Mata Sul também estavam paralisadas há uma década. Na região, o sentimento da população era de desesperança de que um dia elas voltassem a se tornar realidade.
O secretário Almir Cirilo explica que no início deste ano foi dada a ordem de serviço para a conclusão da barragem Panelas II, localizada no município de Cupira. A obra conta com recursos do Novo PAC, por meio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), e do Estado, somando cerca de R$ 77 milhões, com previsão de entrega da obra em 2025, antes do próximo período chuvoso.
Durante o evento, a governadora contou que nos constantes encontros que vem tendo com o presidente Lula em Brasília, ele pediu que apontasse três projetos prioritários para receber recursos federais. Ela conseguiu garantir R$ 2 bilhões para a 2ª fase da Adutora do Agreste, que vai levar água para 68 municípios no total.
Com todas essas entregas previstas, o Águas de Pernambuco tem potencial para se tornar um marco na história do acesso à água e esgoto no Estado. As ações podem tirar milhares de famílias de um Pernambuco inominável, excludente, atrasado, que em nada combina com um Estado que quer retomar sua liderança no Nordeste.
Portaria foi publicada no Diário Oficial após denúncias da falta de distribuição de água em show de Taylor Swift, no qual uma fã morreu
Foto/Ilustrativa
Obedecendo ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, uma portaria da Secretaria Nacional do Consumidor publicou uma portaria em que torna obrigatória a distribuição gratuita de água em eventos que aconteçam durante dias de temperatura elevada. A norma vale por 120 dias.
No último sábado (18/11), após a morte de uma fã no show da cantora Taylor Swift, no Rio de Janeiro, Dino ordenou que fossem investigadas denúncias sobre a indisponibilidade de água nas apresentações.
Também adiantou que fossem editadas normas emergenciais e notificações acerca do acesso a água em shows e outros espetáculos públicos. Essa portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22/11).
Assim, a partir de agora, as empresas privadas responsáveis pela produção dos eventos deverão:
Garantir o acesso gratuito de garrafas de uso pessoal, contendo água para consumo no evento, devendo disponibilizar bebedouros ou realizar distribuição de embalagens com água adequada para consumo, mediante a instalação de “ilhas de hidratação” de fácil acesso a todos os presentes, em qualquer caso sem custos adicionais ao consumidor;
Garantir que tanto os pontos de venda de comidas e bebidas quanto os pontos de distribuição gratuita de água estejam dispostos em regiões estratégicas do local evento a fim de facilitar o acesso pelos consumidores, consideradas a estrutura física e a quantidade estimada de participantes; e
Assegurar espaço físico e estrutura necessária para assegurar o rápido resgate de participantes do evento, em caso de intercorrências relacionadas à saúde e demais situações de perigo.
O DOU de hoje ainda diz que para shows realizados entre esta quarta e quinta, vai valer a publicação no site do Ministério da Justiça e a notificação à empresa produtora do evento, “a fim de evitar dano de difícil ou impossível reparação”.
