A Petrobras reduzirá a partir de sexta-feira (16) em R$ 0,13 por litro o seu preço médio de venda de gasolina A, que passará a ser de R$ 2,66 por litro. O anúncio foi feita na tarde desta quinta-feira (15).
Considerando a mistura obrigatória de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro para a composição da gasolina comercializada nos postos, a parcela da estatal no preço ao consumidor será, em média, R$ 1,94 a cada litro vendido na bomba.
Segundo a estatal, a redução do preço da Petrobras “tem como objetivos principais a manutenção da competitividade dos preços da companhia frente às principais alternativas de suprimento dos seus clientes e a participação de mercado necessária para a otimização dos ativos de refino em equilíbrio com os mercados nacional e internacional”. Inf. (Gazeta Brasil).
Posto de combustível gasolina diesel – Foto/Reprodução/Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Esse aumento pode estar relacionado com a incidência do ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou na terça-feira (14) que houve um aumento de 4,03% no preço médio do litro da gasolina entre os dias 4 e 10 de junho, após quatro semanas consecutivas de redução. Segundo a agência, o valor médio do litro nos postos de gasolina passou de R$ 5,21 para R$ 5,42. Esse aumento pode estar relacionado com a incidência do ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Desde o dia 1º de maio, está valendo o novo modelo de cobrança do imposto sobre o combustível, que implementou uma alíquota única nacional no valor de R$ 1,22 por litro. Esta nova alíquota é R$ 0,20 maior do que a média praticada pelos estados em maio.
Os preços da gasolina aditivada e do etanol apresentaram um aumento recentemente, assim como a gasolina comum. De acordo com a média nacional, a gasolina aditivada teve um aumento de 3,7%, passando de R$ 5,40 para R$ 5,60, enquanto o etanol sofreu um acréscimo de 0,8%, chegando a R$ 3,80. No entanto, todos os outros produtos fiscalizados pela ANS apresentaram alguma redução de preço ou mantiveram o valor da semana anterior. O diesel S-10 foi o produto que apresentou o maior recuo, com uma redução de 0,58%, passando de R$ 5,16 para R$ 5,13. Em seguida, o diesel comum teve uma redução de 0,39%, passando de R$ 5,10 para R$ 5,08. O GLP teve uma diminuição de 0,34%, passando a custar em média R$ 104,02 no botijão de 13 kg. O preço do GNV permaneceu o mesmo da semana anterior, em R$ 4,31 por m³. As informações são da (Gazeta Brasil).
Não há plano de acabar com o sistema de pagamentos instantâneos Pix — Foto: Divulgação/Banco Central
Mauricio Moura reiterou que o Pix não é um projeto de governo, mas um serviço desenvolvido pelo BC que integrou 45 milhões de brasileiros às transações eletrônicas.
O diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta do Banco Central (BC), Mauricio Moura, disse nesta segunda-feira, 12, na segunda live semanal do BC que não há plano de acabar com o sistema de pagamentos instantâneos Pix, tampouco existem estudos para taxar essas operações. O diretor ainda afirmou que o Pix é um exemplo de inclusão financeira.
Moura reiterou que o Pix não é um projeto de governo, mas um serviço desenvolvido pelo BC que integrou 45 milhões de brasileiros às transações eletrônicas. “O Pix é um patrimônio dos brasileiros”, disse.
O tema da segunda live do BC era inclusão e educação financeira.
O diretor também reiterou que os indicadores de inclusão financeira devem ser monitorados e refletem, também, na concorrência bancária. Ele elogiou o nível de inclusão financeira no País e lembrou que quase toda a população brasileira adulta é bancarizada atualmente.
Em relação à educação financeira, Moura reiterou que é possível avançar no tema e destacou o programa Aprender Valor, do BC, desenvolvido com estudantes da rede pública de ensino. Ele também alertou para golpes com o Sistema Valores a Receber (SVR) e reiterou que nem BC nem bancos solicitam dados, como senhas, de clientes.
Reservas internacionais
O diretor disse ainda que não se revela a estratégia da gestão das reservas internacionais, ao responder a um questionamento sobre a quantidade de ouro na composição das reservas durante a live semanal da autarquia.
Moura justificou que revelar detalhes da estratégia de gestão, como as compras ou vendas de ouro e moedas, pode resultar em negócios “não tão bons” para o BC, cujo o objetivo é proteger as reservas, um ativo estratégico do País.
Metas de inflação
O diretor explicou ainda que a decisão de não tratar sobre inflação, regime de metas e expectativas de mercado na segunda live do BC se deu pela proximidade com a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom).
Como o Copom estará reunido na próxima semana, nos dias 20 e 21 de junho, Moura justificou que não caberia tratar do tema inflação nesta semana, ainda que o período de silêncio não tenha iniciado.
O período de silêncio do Copom começa na quarta-feira da semana anterior à reunião e vai até a divulgação da ata, na terça-feira posterior ao encontro. Por Estadão Conteúdo.
Professor do Ibmec alerta que programa do governo será ‘bancado’ pelo aumento do diesel e isso vai encarecer o frete e o preço dos alimentos.
A Medida Provisória publicada pelo governo federal, na última terça-feira (6), sobre o programa de incentivo à indústria automotiva e descontos nos veículos novos, é um paliativo que só terá efeito no curto prazo – porque vai encarecer o frete, gerando também inflação no preço dos alimentos. A observação é do professor Renan Silva, economista do Ibmec Brasília.
O especialista entende que não é recomendável esse tipo de decisão por parte do governo, porque só beneficia um setor da economia e quem vai terminar pagando “a conta” são as pessoas que dependem do preço do óleo diesel. De acordo com o Ministério da Fazenda, o programa de descontos no preço dos veículos será “bancado” pelo aumento no preço do diesel em R$ 0,11 por litro, que vai acontecer a partir do próximo mês de setembro.
“É uma medida paliativa, que acaba privilegiando apenas um setor”, opinou Renan Silva. “Economicamente, não é muito recomendável justamente porque você tem que criar descompensações que atingem a população mais pobre, ao antecipar a oneração dos combustíveis – uma vez que o frete fica mais caro e acaba atingindo o preço dos alimentos”, explicou o especialista.
Entenda
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o diesel voltará a ser onerado, de maneira gradual, a partir de setembro deste ano, como forma de repor o incentivo de R$ 1,5 bilhão que serão destinados ao programa de desconto no preço de veículos novos, anunciado pelo governo.
Dos R$ 0,35 em impostos federais que o combustível ficou isento durante o período de pandemia, R$ 0,11 serão recompostos em setembro e o restante será cobrado a partir de janeiro de 2024 (pela decisão anterior do presidente Lula, esses impostos só voltariam ao preço do diesel no ano que vem).
Com isso, a equipe econômica do governo calcula que, até o final de 2023, consiga arrecadar de volta, através do imposto sobre o diesel, os R$ 1,5 bilhão utilizados para financiar o programa de incentivo fiscal que visa baratear o preço de carros, ônibus e caminhões.
“Justificativa”
Haddad argumentou que a antecipação para setembro seria uma boa forma de levantar o dinheiro necessário para bancar o novo programa. “A recomposição gradual dos impostos é também uma forma de controlar o impacto do aumento no preço do diesel sobre a inflação e deve ajudar o Banco Central na tarefa de baixar os juros”, afiançou.
“A reoneração dos R$ 0,35 por litro do diesel estava prevista para janeiro [de 2024]. Vamos trazer R$ 0,11 para daqui a 90 dias [setembro]”, disse Haddad, durante coletiva de Imprensa concedida esta semana, ao lado de Geraldo Alckmin (PSB), atual vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento e Indústria.
Seminovos
De acordo com a Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), a indústria brasileira vende hoje 2,1 milhões de veículos novos por ano, número bem inferior aos 3,8 milhões de 2013.
O programa lançado pelo governo almeja conseguir descontos de até R$ 8.000 para carros, ônibus e caminhões que cumprirem requisitos ambientais. O menor valor de um carro zero quilômetro vendido atualmente no mercado esta semana é de R$ 68.990,00.
Segundo esclareceu o comerciante Jeovane Fernandes, que lida com revenda de veículos, indiretamente a ação do governo para baixar o preço dos veículos novos deve influenciar também no preço de carros usados de todas as marcas: “O consumidor precisa ficar alerta na hora de trocar seu veículo usado num novo, porque naturalmente as concessionárias vão jogar o preço do seminovo para baixo”, observou. Fonte: Brasil 61.
O valor do boi caiu bastante nos últimos meses, mas o consumidor ainda não foi totalmente beneficiado por este movimento.
Isso porque os supermercados não estão repassando boa parte da queda de preços que está acontecendo no campo, avaliam especialistas.
Ao mesmo tempo, o poder de compra do brasileiro ainda não melhorou.
“Enquanto o boi gordo caiu cerca de 15% [entre abril e maio], o preço da carne no atacado recuou 7% aproximadamente e, no varejo, teve uma queda de apenas 2% a 3%”, diz o analista da Safras & Mercado, Fernando Henrique Iglesias.
O analista do Safras explica que, quando os preços pagos aos produtores diminuem no campo, o varejo, tradicionalmente, não repassa a queda para o consumidor na mesma velocidade.
De janeiro a 6 de junho deste ano, a arroba do boi gordo recuou 14,6%, para R$ 244,90. A arroba é uma medida do peso da carcaça bovina. Cada uma equivale a 15 quilos.
A cotação atingiu a sua maior alta em 24 de março de 2022, quando bateu R$ 352. De lá para cá, o valor despencou cerca de 30%.
Os dados são do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (CEPEA Esalq/USP).
De janeiro até maio, as carnes recuaram 3,87% nas gôndolas dos mercados. Alguns cortes tiveram quedas maiores, como contrafilé (-5,5%), acém (-5%) e picanha (-4,4%), enquanto o patinho, por exemplo, caiu menos (-2,5%).
Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A arroba bovina está caindo porque a oferta de animal cresceu no mercado, pontua Felipe Fabbri, analista da Scot Consultoria.
Com a oferta crescente de bezerros, os preços começaram a cair. Neste cenário, como o produtor fica sem estímulo para criar bezerros e, portanto, as fêmeas começam a ser abatidas. Consequentemente, na sequencia, com a falta de fêmeas reprodutivas a oferta deverá diminuir, o que irá gerar diminuição da oferta e elevação dos preços novamente. Fonte (G1).
Sistema do BC já devolveu R$ 3,93 bi em recursos esquecidos.
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 7,08 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro, divulgou nesta quarta-feira (7) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 3,93 bilhões, de um total de R$ 11,01 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.
Em relação ao número de beneficiários, 13.970.528 correntistas resgataram valores. Isso representa apenas 35,93% do total de 38.876.360 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro do ano passado.
Entre os que já retiraram valores, 13.477.382 são pessoas físicas e 493.146, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 36.120.242 são pessoas físicas e 2.756.118, pessoas jurídicas.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 62,68% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,24% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 10,31% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em março, informou o BC, foram resgatados R$ 505 milhões esquecidos. Em abril, o valor caiu para R$ 259 milhões.
Melhorias
A nova fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.
Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vidas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.
Fontes de recursos
Também foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.
Golpes
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido. * (Agência Brasil)
Governo reformula programa pra aumentar as vendas de carros populares zero quilômetro – Foto/Divulgação
Descontos para o carro de passeio levarão em conta critérios como a ação poluente do veículo. Subsídios para compra de ônibus e caminhões chegarão a até R$ 99 mil.
O vice-presidente e ministro da Indústria, Geraldo Alckmin, ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta segunda-feira (5) medidas para baratear veículos.
O plano prevê:
desconto de R$ 2 mil até R$ 8 mil no preço final de carros
subsídios para a redução do preço de caminhões e de ônibus
No total, o governo reservou R$ 1,5 bilhão para o programa. Serão distribuídos assim:
R$ 500 milhões para automóveis
R$ 700 milhões para caminhões
R$ 300 milhões para vans e ônibus
Quando atingir o R$ 1,5 bilhão, o programa será encerrado.
O barateamento de carros é um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à sua equipe econômica. Ele já havia dito, no início de maio, que considerava os preços muito altos no país.
O governo tenta, assim, dar um estímulo à indústria e animar o consumidor, para mover a economia. Críticos do programa denunciam o incentivo aos combustíveis fósseis.
As vendas de carros com desconto serão exclusivas para pessoas físicas nos primeiros 15 dias, prazo que pode ser prorrogado por até 60 dias, a depender da resposta do mercado. Depois disso, as empresas também poderão se beneficiar do programa.
As empresas do setor que aplicarem o desconto na venda ao consumidor receberão um crédito tributário (entenda mais abaixo).
Desconto de até R$ 8 mil
Alckmin explicou que o desconto vai variar de R$ 2 mil a até R$ 8 mil no preço dos veículos de até R$ 120 mil.
O máximo desconto, segundo Alckmin, será para carros que cumprirem os critérios social, de preservação do meio ambiente e de densidade industrial.
Nos primeiros 15 dias, a venda de carros com desconto será exclusiva para pessoas físicas, prazo que pode ser prorrogado por até 60 dias, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Caminhões e ônibus
Para caminhões e ônibus, o funcionamento será o seguinte:
ter ou comprar um caminhão licenciado com mais de 20 anos de fabricação;
enviar o caminhão para a reciclagem. É preciso apresentar a documentação na hora da compra do novo
Os descontos totais vão de R$ 33,6 mil até R$ 99,4 mil. Quanto maior o preço do veículo que deseja comprar, maior é o desconto.
O Ministério da Fazenda esclareceu que a faixa de desconto varia conforme o tipo de veículo:
caminhões: de R$ 33,6 mil a R$ 80,3 mil;
e ônibus: de R$ 38 mil a R$ 99,4 mil.
Esse desconto para a compra de caminhões e ônibus valerá exclusivamente para pessoas físicas nas primeiras duas semanas de programa. Inf. (G1).
No ano passado, 40% das prefeituras terminaram o ano no vermelho. Pisos salariais de profissionais da educação e da saúde, além de inclusão de serviços terceirizados na folha de pagamento ameaçam cofres locais, enquanto FPM não cresce como em 2022.
O aumento dos gastos com pessoal e a projeção de crescimento tímido dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) acendem o alerta para as contas municipais em 2023. O temor é de que o cenário leve mais prefeituras à insolvência, uma vez que 40% delas terminaram o ano passado no vermelho, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
No último dia 30, cerca de mil gestores estiveram reunidos na sede da CNM em Brasília para discutir, entre outras pautas, o rumo dos cofres municipais. O foco do momento é de onde virão os recursos para o pagamento do piso da enfermagem, aprovado em agosto do ano passado.
Por enquanto, os municípios não estão obrigados a custear o reajuste, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o piso até que uma fonte de custeio seja apontada. Mas, no cenário mais pessimista, o impacto para as prefeituras pode ultrapassar R$ 3 bilhões este ano e R$ 10,5 bilhões a partir de 2024.
Se o pagamento do piso da enfermagem ainda é incerto, outras despesas assumidas pelas prefeituras no ano passado estão pressionando as contas locais, diz Paulo Ziulkoski, presidente da CNM. No ano passado, o governo federal aumentou em 33,2% o piso salarial dos professores da educação básica. Este ano, novo reajuste de 14,9% foi concedido.
Em ambos os casos, a CNM orientou os prefeitos a corrigirem o piso apenas pela inflação e não com base na decisão vinda de Brasília. O argumento é que os municípios não estariam obrigados a dar o reajuste porque há um vácuo legislativo na definição do critério para os reajustes. Mesmo assim, uma em cada quatro prefeituras passou a pagar o novo piso do magistério.
“Eu fico apavorado com os estudos que a gente fez, porque embora alertado por nós, aproximadamente 26% dos municípios do Brasil concederam, a maioria deles ilegalmente, o aumento do piso do magistério. Desestruturou essas prefeituras, eu diria em caráter definitivo e irrecuperável, porque você passou 33% para uma categoria que representa 27%, em média, dos custos dos funcionários todos das prefeituras do Brasil”.
Ziulkoski afirma que não são raros os casos de prefeituras que estouraram o limite de 54% de gastos com a folha de pagamento do Executivo. “Não tem como não chegar no final do ano, salvo exceções, com as contas rejeitadas. E os efeitos de contas rejeitadas vocês sabem o que é”, disse aos prefeitos.
Segundo a CNM, os dois reajustes no piso salarial dos professores podem custar até R$ 50 bilhões por ano aos municípios.
Terceirização
Outro fator que pode pressionar ainda mais o caixa das prefeituras é a mudança de entendimento da justiça e dos órgãos de controle para incluir os serviços terceirizados no limite de gastos com pessoal dos municípios. Ao Brasil 61, o senador Efraim Filho (União-PB) – autor de projeto de lei para manter a terceirização fora do teto – explicou o imbróglio.
“Há uma decisão judicial que quer reverter o entendimento de que serviços terceirizados não entrariam na conta do gasto com pessoal, o que afeta o limite prudencial e a inserção dentro dos limites previstos na LRF. Se você alterar esse entendimento, com o advento do piso dos professores, da enfermagem e dos agentes comunitários de saúde, o risco de que esses prefeitos não consigam cumprir esse limite prudencial de até 60% faz com que muitos deles possam sofrer penalidades e que a acarretarão até mesmo a inelegibilidade deles no futuro”, afirma.
Principal fonte de arrecadação para a maioria das pequenas prefeituras brasileiras, o FPM não tem crescido em ritmo que permita compensar a alta dos gastos. Em 2022, até maio o FPM havia crescido 26% em relação ao ano anterior. Este ano, no mesmo período, subiu 8,7%. “A projeção é chegar no final do ano com 1% de aumento real. Se chegar lá”. Eu se fosse prefeito ia formar um fundo meu e não mexer nele, pra chegar dia 31 [de dezembro], se não tem, está lá. Se chegar em novembro e estiver bem de arrecadação, eu gasto aquele dinheiro. Agora, tem que ter planejamento”, diz Ziulkoski. (Brasil61).
Cidades como Caruaru, Gravatá, Arcoverde, Petrolina, Serra Negra (Bezerros) abrigam arraiais que figuram entre os maiores do país – Foto/Divulgação
As festas juninas são uma tradição enraizada na cultura pernambucana e representam um momento de celebração, alegria, descontração e preservação das raízes culturais.
As festas juninas são uma tradição enraizada na cultura pernambucana e representam um momento de celebração, alegria, descontração e preservação das raízes culturais. As festividades, que ocorrem durante todo o mês de junho, são símbolos de identidade para o povo pernambucano, mas também ser pensadas como grande impulsionadoras da economia e da popularidade de gestores públicos e parlamentares, que promovem em seus redutos atrações que agradam a comunidade local e atraem inúmeros visitantes.
Cidades como Caruaru, Gravatá, Arcoverde, Petrolina, Serra Negra (Bezerros) abrigam arraiais que figuram entre os maiores do país. Esses eventos atraem turistas da área metropolitana do Recife, de muitos estados do Brasil e até mesmo do exterior, movimentando a economia local e fortalecendo o turismo no interior do estado. Na capital e cidades próximas, também é possível vivenciar danças típicas, como o forró e as quadrilhas, que expressam a rica herança cultural do povo pernambucano. Por isso, o mês de junho é muito aguardado pelos setores econômicos, pela expectativa da circulação de renda atípica.
Sabe-se que as atividades turísticas desempenham um papel fundamental na economia dos municípios, gerando empregos e estimulando o crescimento de diversos setores, além de promover a preservação do patrimônio cultural de Pernambuco. Considerando que, no primeiro trimestre de 2023, Pernambuco foi o estado campeão em fechamento de postos de trabalho, de acordo com dados do Caged, as festas de junho parecem um alento para a geração de renda e melhoria de indicadores econômicos.
Os festejos juninos movimentam uma grande, complexa e diversificada cadeia produtiva, que vai desde os setores de meios de hospedagem, transporte, alimentação e eventos que dão suporte às inúmeras apresentações culturais e artísticas que ocorrem, simultaneamente em vários locais, até o fomento da agricultura familiar focada na produção de milho.
O milho é um ingrediente indispensável nas festas juninas. Pamonha, canjica, munguzá, bolo de milho, milho assado e cozido são apenas algumas das iguarias preparadas com esse cereal tão versátil. O milho simboliza a abundância e a fartura da colheita.
Só em Caruaru são esperados algo em torno de 3 milhões de turistas, com a expectativa de que quase R$ 300 milhões circulem no município e venham a criar mais de 8 mil empregos de forma direta e indireta. É a cultura popular movimentando a economia do estado, que continua amargando a segunda maior taxa de desemprego do Brasil, com 14,1% da população desempregada no primeiro trimestre de 2023 (PNAD).
Todo esse clima festivo também impulsiona a classe política, que disputa a atenção com os artistas e apresentações, ao promoverem ou apoiarem a realização dos pólos de animação. Ao circularem nesses espaços, testam sua popularidade e tentam capitalizar as emoções dos eleitores que participam ou são impactados pelas festas. As cidades disputam o título de maior, melhor, mais animada, com as atrações mais esperadas. Prato cheio para impulsionar políticos que em 2024 estarão nos palanques nas eleições municipais. (JC/NE 10).
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad — Foto: TV Globo/Reprodução
Plano de isenção tributária para montadoras foi anunciado pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, no Dia da Indústria.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o “redesenho” do programa para baratear carros populares. Segundo ele, as alterações foram validadas por Lula e a renúncia fiscal será integralmente compensada.
— Redesenhamos o programa, submetemos ao presidente Lula hoje, ele validou o programa. Eu não posso adiantar (os detalhes), porque ele (Lula) vai fazer o anúncio. Ficou um desenho bom para o MIDIC, bom para a Fazenda. Os dois Ministérios estão muito bem contemplados com a solução, inclusive do ponto de vista fiscal e do estímulo que vai ser dado, disse, em conversa com jornalistas na Fazenda.
Conforme anunciado inicialmente, os descontos nos preços dos veículos podem variar entre 1,5%, no mínimo, e 10,96%, no máximo, a partir da redução de impostos federais, como IPI e PIS/Cofins. Os benefícios, até então, terão validade para carros de até R$ 120 mil.
— A dimensão do programa está delimitada. O presidente validou a fonte para financiar, sem que haja nenhum descompromisso com as metas fiscais neste ano. É um programa temporário, conforme foi anunciado, afirmou Haddad.
No período da tarde, o ministro da Fazenda esteve reunido com Haddad para fechar as discussões sobre o programa. Apesar de negar adiantar detalhes, o ministro já falou de datas e tempo de validade.
Veja:
O impacto fiscal não chegar a R$ 2 bilhões e está “mais do que compensado”;
Os próximos passos são “resoluções burocrática”, como parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal;
A expectativa é terminar esse processo na segunda-feira;
O programa será viabilizado por meio de Medida Provisória (MP);
A validade será de aproximadamente 4 meses. Fonte (Agencia o Globo).
Tributo estadual passará a ser cobrado com uma alíquota fixa de R$ 1,22 por litro a partir de amanhã. Preço deve subir na grande maioria dos estados.
Os estados vão fazer mudanças no formato de cobrança do ICMS sobre a gasolina a partir desta quinta-feira (1º). A nova medida deve elevar o preço médio do litro do combustível no Brasil (veja mais abaixo), segundo estimativas de consultorias.
O tributo estadual passaráaser cobradocom uma alíquota fixa (em reais) de R$ 1,22 por litro a partir de quinta. O valor é válido para todos os estados.
Até esta esta quarta-feira (31), o imposto era calculado em uma porcentagem do preço, que varia de 17% a 23%, dependendo do estado.
De acordo com estimativa do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), nesse formato, a média atual do ICMS cobrado pelos estados era equivalente a R$ 1,0599 por litro de gasolina —abaixo da alíquota fixa que vai passar a valer.
“Com a vigência do valor ad rem, de R$ 1,22/litro, a partir de 1º de junho, um aumento médio de R$ 0,16/litro, o que representa um aumento médio de 22% no preço final ao consumidor, na média Brasil”, afirmou a CBIE.
Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que reúne secretários de Finanças dos estados, o novo formato de cobrança “foi definido utilizando o conceito de essencialidade dentro do contexto de uma alíquota única nacional”.
A mudança no cálculo do ICMS tende a consumir parte da queda de preços anunciada pela Petrobras em meados de maio.
Na ocasião, a estatal anunciou que o preço do litro da gasolina foi reduzido de R$ 3,18 para R$ 2,78, um recuo de R$ 0,40 ou 12,6%.
A redução foi anunciada após a Petrobras divulgar uma nova política para os combustíveis, que passou a considerar duas referências de mercado: o “custo alternativo do cliente, como valor a ser priorizado na precificação”, e o “valor marginal para a Petrobras”.
Impacto por estado
Como atualmente cada estado cobra um percentual diferente de ICMS sobre o preço da gasolina, a unificação das alíquotas e adoção de um patamar em reais (conhecido como “ad rem”) de R$ 1,22 para todos impactará de forma diferente os preços.
De acordo com cálculos da Leggio Consultoria, especializada em petróleo, gás e energia renovável, o custo do combustível ao consumidor deverá ficar mais caro na grande maioria dos estados.
Apenas em Alagoas, no Amazonas e no Piauí é possível uma redução do preço final da gasolina.
Nesta terça (30), o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, avaliou que a nova tributação do ICMS sobre a gasolina deve impactar o consumidor, mas de maneira marginal.
Isso porque, para Ceron, a nova alíquota será compensada com uma melhor conjuntura externa, puxada pela queda do preço do barril de petróleo no mercado internacional.
“Em junho, entra uma nova tributação dos estados, o ajuste de ICMS, que deve ter algum impacto, mas mesmo o somatório desses impactos, olhando de forma retrospectiva ao preços, ainda assim, deve ficar em patamares menores do que havia antes do anúncio das últimas reduções de preço da Petrobras”, disse.
“Olhando no horizonte do início do ano, de quais eram os preços praticados, tende gerar um ganho pro consumidor final em termos de preço praticado nas bombas”, completou o secretário.
Haddad cita possível compensação
Neste mês, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou que a Petrobras, estatal controlada pela União, pode agir para impedir ou, pelo menos, atenuar altas nos preços em razão da elevação de impostos.
Para isso, a empresa teria de baixar os preços dos combustíveis na bomba quando os aumentos de tributos começarem a valer – o que já foi feito anteriormente, em fevereiro deste ano, quando houve aumento de impostos federais.
“Com o aumento [de tributos] previsto para 1º de julho, vai ser absorvido pela queda do preço deixada para esse dia. Nós não baixamos tudo o que podíamos. Justamente esperando o 1º de julho, quando acaba o imposto de exportação e acaba o ciclo de reoneração”, declarou em 17 de maio, na Câmara dos Deputados.
Naquela ocasião, porém, o ministro falou especificamente sobre o aumento do PIS/Cofins, tributos federais, que vai ocorrer em julho.
Ele não mencionou a mudança na tributação do ICMS, prevista para esta semana.
Com ações listadas em bolsa, a Petrobras divulgou um fato relevante no mesmo dia.
“A Petrobras não antecipa decisões de reajustes e reforça que não há nenhuma decisão tomada por seu Grupo Executivo de Mercado e Preços (GEMP) que ainda não tenha sido anunciada ao mercado”, informou a empresa, em 17 de maio. Fonte (g1).
Inflação do aluguel segue em desaceleração desde 2021 -foto/Divulgação
IGP-M recua 4,47% no acumulado dos últimos 12 meses e tem segunda taxa negativa seguida pela primeira vez em cinco anos.
Os contratos de aluguel com vencimento no mês de junho não terão reajuste, de acordo com dados do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) apresentados nesta terça-feira (30) pela FGV (Fundação Getulio Vargas).
A informação surge após o indicador responsável pelo reajuste da maioria das locações vigentes no Brasil apresentar variação negativa de 1,84% no mês de maio e acumular queda de 4,47% no acumulado dos últimos 12 meses. Trata-se do menor patamar da história do indicador apurado desde maio de 1990.
O percentual em questão é aquele que seria repassado às locações com aniversário de vencimento no próximo mês. No entanto, a maior parte dos contratos possui cláusulas que barram o reajuste negativo do indicador, o que deve ocasionar a manutenção do valor pago atualmente.
O resultado corresponde à segunda baixa consecutiva apresentada pelo indicador, o que não era visualizado na economia nacional desde o início de 2018. Os contratos vencidos neste mês de maio também não sofreram reajuste, após a queda anual de 2,17% do IGP-M.
A recente variação negativa da inflação do aluguel mantém a tendência de queda apurada desde maio de 2021, quando o indicador apresentava oscilação de 37% para as locações que venceriam no mês seguinte. Em abril do ano passado, o IGP-M subiu 1,41% e o índice acumulado no período anual foi de 14,7%, percentual repassado aos contratos de maio de 2022.
O cálculo do IGP-M leva em conta a variação de preços de bens e serviços, bem como de matérias-primas utilizadas na produção agrícola e industrial e na construção civil. Por isso, a variação é diferente da apresentada pela inflação oficial, que calcula os preços com base em uma cesta de bens determinada para famílias com renda de até 40 salários mínimos. Fonte (R7).
Especialista em Orçamento diz que recursos representam uma oportunidade para o gestor municipal se programar diante de gastos extras que municípios terão no 2º semestre.
Prefeituras de todo o Brasil recebem, nesta terça-feira (30), um total de R$ 3.665.298.977,91 do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), relativo ao terceiro decêndio de maio. O dinheiro é repassado a cada município de acordo com o número de habitantes e outros fatores, conforme determina a legislação atual.
Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) prevê que as prefeituras brasileiras vão receber repasses adicionais de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos próximos meses de julho, setembro e dezembro. Os recursos são conquistas permanentes do movimento municipalista encabeçado pela entidade e fundamentais para minimizar as adversidades enfrentadas pelos gestores.
De acordo com as projeções da Confederação, com base em informações oficiais divulgadas pelo Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Metas do Governo Federal, o repasse de 1% do FPM de julho deve ser de R$ 7,5 bilhões. O valor dividido entre as prefeituras no adicional de setembro deve chegar a R$ 1,8 bilhão.
No entanto, conforme informações da CNM, esse montante foi calculado em cima do percentual de 0,25%. Ou seja, os municípios só vão receber 0,25%, neste ano, do repasse extra de setembro. Depois, o percentual sobe para 0,5% em 2024, até chegar a 1% a partir de 2025 – conforme previsto na Emenda Constitucional 112/2021.
Já a previsão para o 1% do mês de dezembro deve ser R$ 7,6 bilhões.
De acordo com o especialista em orçamento público César Lima, o cálculo desses recursos extras é feito a partir de 1% do FPM do acumulado do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrados nos últimos 12 meses. “Isso torna esses valores expressivos, que entrarão no caixa das prefeituras em boa hora”, destacou.
“É uma oportunidade de o prefeito se programar para os gastos extras que as prefeituras têm no meio e no final do ano, em relação ao décimo terceiro do funcionalismo público”, aconselhou o consultor. “É uma época onde os impostos mais representativos para os municípios já não estão mais sendo arrecadados, como IPTU e IPVA, causando um decréscimo nas contas das prefeituras”, alertou César Lima, para concluir em seguida: “Considerando a época do ano, nas contas do município, esses valores extras vêm bem a calhar”.
Vitórias
Os repasses extras são frutos de importantes conquistas da CNM e do movimento municipalista. Ao longo dos anos, ouvindo as necessidades dos gestores, a entidade atuou no Congresso Nacional para aprovar os repasses adicionais de julho, setembro e dezembro que se concretizaram, respectivamente, por meio das EC 84/2017, 112/2021 e 55/2007.
Essas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional alteraram o art. 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pelo governo federal. Os repasses extras de julho, setembro e novembro foram solicitados pelo movimento municipalista por esses meses registrarem as maiores quedas nos repasses do FPM.
Segundo informações divulgadas pela CNM, de acordo com a redação de todas as emendas, esse tipo de transferência constitucional não incide a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).
O que é o FPM
O Fundo de Participação dos Municípios é uma das principais fontes de receita das prefeituras do Brasil. Conforme dados da CNM, esses repasses representam a maior fonte de recursos para cerca de 60% dos municípios do país. Quando cai a arrecadação, a maioria das prefeituras enfrenta grandes dificuldades para manter as contas em dia.
Trata-se de um “fundo” que representa 22,5% da arrecadação da União Federal, com os valores do Imposto de Renda recebidos pela Receita Federal e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias (por isso, tem o nome “decêndio”). Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.
Como funciona
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM.
Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%. Fonte: (Brasil 61)
O ato altera a Portaria 6.454, de 19 de julho 2022, que havia autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais no âmbito do Plano Safra 2022/23 Getty Images
O crédito adicional será destinado a programas de investimentos, como Moderfrota (máquinas agrícolas) e outros, bem como ao custeio no programa Pronamp.
Banco do Brasil, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Caixa distribuirão os R$ 7,429 bilhões adicionais do Plano Safra 2022/23, ainda vigente, que serão viabilizados pela aprovação de mais R$ 200 milhões para a equalização de taxas de juros de linhas do plano. Os novos limites de crédito com taxas equalizáveis das três instituições financeiras consta da Portaria 446 publicada pelo Ministério da Fazenda.
O ato altera a Portaria 6.454, de 19 de julho 2022, que havia autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais no âmbito do Plano Safra 2022/23, que termina em 30 de junho, segundo comunicado do Ministério da Agricultura.
Com a mudança na Portaria 6.454, o limite de crédito com taxas equalizadas a ser concedido pelo Banco do Brasil até 30 de junho passa a ser de mais de R$ 56,632 bilhões; o do BNDES, R$ 22,679 bilhões, e o da Caixa, R$ 2,442 bilhões.
O crédito adicional será destinado a programas de investimentos, como Moderfrota (máquinas agrícolas) e outros, bem como ao custeio no programa Pronamp, focado em médios produtores, conforme a nota da Agricultura.
Ainda de acordo com a portaria do Ministério do Planejamento e Orçamento publicada no dia 11 de maio, dos R$ 200 milhões adicionais para equalização de taxas, R$ 89,1 milhões serão alocados em operações de custeio agropecuário e R$ 110,8 milhões de investimentos. Por Estadão.
Carro de R$ 90 mil não é popular, é para classe média’, diz Lula – Foto/Divulgação
Programa que incentiva indústria automotiva será lançado nesta quinta
Presidente Lula manifestou no início do mês a intenção de facilitar acesso da população a carros populares. Entre as alternativas estudadas estão uso de parte do FGTS para a compra de carros e a redução de impostos para diminuir o valor do produto.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anuncia nesta quinta-feira (25) medidas para facilitar o acesso da população a carros populares. Lula gostaria de colocar os veículos em um patamar de preços parecido com os que os carros populares tiveram nas últimas décadas no Brasil.
Além de Lula, participam do anúncio da medida representantes de entidades do setor automotivo e o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, que comandou os estudos sobre o tema.
“Na reunião, Lula e Alckmin anunciarão medidas de curto prazo para ampliar o acesso da população a carros novos e alavancar a cadeia produtiva ligada ao setor automotivo brasileiro. O encontro contará com a presença de ministros e representantes de trabalhadores e fabricantes da indústria automotiva”, disse o governo em nota.
Atualmente, os carros zero mais baratos do país tem preço de partida por volta de R$ 68 mil. A intenção de baratear os veículos foi manifestada publicamente pelo presidente Lula durante discurso no dia 4 de maio. Na ocasião, ele disse que carro de “R$ 90 mil não é popular”. Desde então, o governo e o setor de automotivos vêm discutindo o tema.
Alternativas para baixar preço
O governo não adiantou quais serão as medidas, mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na quarta-feira que existem “várias possibilidades” para tentar baratear o carro popular em estudo.
“Mas tem coisa que só dá para fazer o ano que vem. Pode até ser anunciada, mas só dá pra fazer no ano que vem, em virtude das regras fiscais [das contas públicas]”, declarou, antes da reunião com Lula e Alckmin.
Nos últimos dias, representantes de ministérios e do setor discutiram possíveis alternativas para reduzir os preços.
Os executivos frisaram para o governo que as montadoras já têm muita pouca margem de lucro nos carros populares e que, por isso, seria difícil reduzir os preços nas fábricas. A margem, segundo as empresas, é maior nos carros mais caros.
Alckmin já sinalizou que o pacote também deve incluir medidas de apoio à indústria de caminhões.
Saque do FGTS
O caminho defendido pela indústria é a possibilidade de os trabalhadores poderem sacar uma parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) 10% ou 15%, por exemplo. E usar esse valor para trocar o carro usado por um novo.
Isso poderia ser feito via medida provisória, caso haja consenso dentro do governo. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, porém, já disse ser “radicalmente contra” o uso do FGTS para esse objetivo.
Também foi discutida com representantes da indústria automotiva, nas últimas semanas, uma eventual redução de tributos.
Na reunião entre governo e montadoras, foi ressaltado que o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), um tributo federal, já é reduzido para carros populares.
Para ser efetiva uma queda de impostos, as medidas precisariam envolver impostos recolhidos pelos estados, como o ICMS.
A alíquota de ICMS, porém, também já é reduzida para carros de passeio e qualquer queda de arrecadação precisaria ser compensada pela União, dizem fontes ligadas aos governadores. Isso passaria, portanto, por uma negociação com as secretarias estaduais de Fazenda. Fonte (G1).
Ministério da Previdência prevê lançamento da carteira virtual do beneficiário, chamada Meu INSS+, na próxima semana. ‘Clube de vantagens’ será intermediado por bancos públicos.
O Ministério da Previdência Social informou nesta quinta-feira (18) que deve lançar, na próxima semana, um cartão virtual para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com esse cartão, o beneficiário poderá comprovar seu vínculo e usufruir do chamado “clube de vantagens”, com descontos em serviços.
Estão previstos descontos em:
Cinemas;
Shows;
Academias;
lojas
viagens; e
telemedicina, entre outras categorias.
A expectativa do Ministério da Previdência é de que a carteira virtual do beneficiário Meu INSS+ seja lançada na próxima segunda-feira (22).
“O cartão virtual Meu INSS+ representa mais cidadania, mais parceria, mais inclusão, mais qualidade de vida aos aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS”, afirmou o ministro da Previdência, Carlos Lupi.
De acordo com o governo, o clube de vantagens será oferecido por meio de parceria com o Banco do Brasil e com a Caixa Econômica Federal – bancos públicos.
“Nesse primeiro momento, a parceria será com Banco do Brasil e Caixa Econômica, mas vamos buscar outros bancos e entes públicos e privados para entrar no Meu INSS+”, acrescenta o presidente interino do INSS, Glauco André Fonseca Wanburg. Fonte (g1).
Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão consultar o valor que receberão da primeira parcela do 13º salário, a partir do dia 25 de maio. Nessa mesma data, o extrato de crédito já estará liberado no site ou aplicativo Meu INSS.
Os pagamentos começarão no dia 25 de maio e vão até 7 de junho. Os primeiros beneficiados serão os que têm cartão de benefício com final 1 (dígito antes do traço) e recebem até um salário mínimo.
Para quem ganha acima do piso nacional, os créditos serão feitos de 1° a 7 de junho, a começar pelos segurados que têm final de matrícula 1 e 6. A primeira parcela do pagamento vem sem descontos, como o de Imposto de Renda, por exemplo.
O abono salarial contemplará os beneficiários de aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, pensão por morte e outros auxílios administrados pelo instituto.
O economista Cesar Bergo afirma que o abono salarial será pago em duas parcelas. Entre maio e junho.
“O repasse do 13º salário vai ser feito em duas parcelas, uma em maio e outra em junho, e vai seguir o calendário que é habitual de pagamento do instituto nacional do seguro social (INSS)”, afirmou Cesar Bergo.
Além disso, Bergo destaca que é importante ficar atento às dívidas que serão pagas e dá dicas de como investir o valor recebido.
“É importante que na hora de usar esse dinheiro, primeiro, pagar as dívidas, segundo, você tem que ter cuidado de não fazer aquelas compras impulsivas e acaso a opção seja fazer um investimento, hoje não temos a mais fácil que é cadeia de poupança mas também o resíduo direto, porque você não tem taxas e rentabilidade está próxima a taxa Selic. Então esses dois investimentos são prioritários”, destacou o economista.
O benefício de Prestação Continuada, pago a idosos acima de 65 anos de baixa renda e pessoas com deficiência, carentes, equivale a um salário mínimo. Já os beneficiários da Renda Mensal Vitalícia, mantida apenas para aqueles que já eram beneficiários até dezembro de 1995, não recebem o 13° salário. Inf. (Brasil 61).
Combustíveis ficam mais baratos nas refinarias – Foto/Divulgação
Estimativa é impacto de 0,3 ponto percentual na inflação em maio e junho; mas, em julho, haverá o efeito do reajuste do ICMS.
O litro da gasolina fica R$ 0,40 mais barato nas refinarias a partir desta quarta-feira (17). A redução é de 12,6%. O anúncio foi feito pela Petrobras, após a divulgação de mudança na política de preços. A queda no diesel é de R$ 0,44 (-12,8%). No GLP, o gás de cozinha, a baixa foi de R$ 8,97 no botijão de 13 kg (-21,3%). Mas a redução não é repassada de imediato ao consumidor.
A estimativa, segundo analistas, é que, nos próximos dias, o preço da gasolina nas bombas tenha queda de até 8% (R$ 0,44), em média. Ou seja, passará dos atuais R$ 5,49 por litro, segundo levantamento da ANP, para R$ 5,05. Já o botijão de gás deve recuar até 15%, de R$ 108,84 para R$ 92,50 em média (R$ 16,34).
Com isso, o alívio no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a inflação oficial, será de 0,3 ponto percentual em maio e 0,3 em junho. Mas a trégua no bolso do consumidor pode acabar em julho, com o reajuste das alíquotas do ICMS sobre a gasolina e etanol anidro. De acordo com economistas, a redução não altera a previsão da inflação do ano de 2023, prevista em torno de 6,2%.
“Vai ser uma baita contribuição para segurar a inflação nesses dois meses. Em julho, a gente não pode esquecer que tem um novo aumento da gasolina pelo nivelamento do ICMS, que terá um reajuste em todos os estados e esse aumento pode ser na casa de 10% a 12%”, afirma o economista André Braz, coordenador dos Índices de Preços do FGB/Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas).
Embora o GLP tenha a maior redução, ele compromete 1,3% do orçamento familiar. “Então digamos que no consumidor chegue a uma queda de aproximadamente 15%. Isso significa que o IPCA dos próximos 30 dias vai ser impactado mais ou menos em 0,17 ponto percentual. Só que esse 0,17 é só por conta do GLP, metade disso fica no mês de maio, e metade no mês de junho”, explica.
A mesma coisa vale para a gasolina, só que o impacto dela é muito maior, porque compromente cerca de 5% do orçamento familiar. “Na refinaria, o preço caiu 12,6%, na bomba deve chegar a uma queda de 8%. Isso vai gerar um impacto no IPCA de 0,40 ponto percentual. Desse índice, 0,20 fica no mês de maio e 0,20 em junho. Então esses impactos serão divididos”, diz.
Já o diesel tem peso muito pequeno no orçamento familiar. Ele compromete cerca de 0,3% do orçamento. Mas é um combustível que influencia o preço do frete, do transporte público urbano e das máquinas na agricultura. “O efeito dele não vai ser percebido na inflação neste mês ou no próximo. O efeito dele é mais espalhado. Mas pode ser tão importante como o da gasolina.”
No entanto, uma parte dessa queda pode voltar em julho por causa do impacto do reajuste do ICMS. “Então isso não altera a expectativa de inflação para o fim do ano, porque ela cai agora e volta a subir em julho. Isso meio que neutraliza esse efeito. Por isso, a gente mantém uma estimativa de IPCA em torno de 6,2% no fim de 2023”, ressalta Braz.
Para o economista Bruno Imaizumi, da LCA Consultores, a volta do ICMS também deverá neutralizar a redução de preços da Petrobras. Ele avalia um impacto de 0,4 ponto percentual na inflação com o recuo dos combustíveis.
“A gente vai começar a observar os efeitos no IPCA de maio. Só que tem uma perspectiva de volta de ICMS. Então não vai ver um impacto tão grande no IPCA. Hoje a LCA prevê uma inflação de 6% para 2023. E essa medida, na verdade, fez com que a gente adotasse um viés de baixa para esse IPCA de 6%”, afirma.
Jean Paul Prates, presidente da Petrobras (Maria Magdalena Arrellaga/Bloomberg via/Getty Images)
“Custo relativo do cliente” será priorizado em nova precificação de gasolina e diesel, disse estatal.
A Petrobras anunciou nesta terça-feira (16) o fim da paridade de preços do petróleo – e dos combustíveis derivados, como gasolina e diesel – com o dólar e o mercado internacional.
Na sexta-feira (12), o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, já havia antecipado que a petroleira deveria decidir nesta semana sobre os reajustes de combustíveis e a nova política de preços praticada pela estatal.
Pela regra em vigor desde 2016, o preço desses produtos no mercado interno acompanha as oscilações internacionais, ou seja, não há intervenção do governo para garantir preços menores.
A Petrobras anunciou o fim desse mecanismo automático.
“Os reajustes continuarão sendo feitos sem periodicidade definida, evitando o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio”, diz o comunicado.
Segundo a nota oficial da Petrobras, a nova “estratégia comercial” usa duas referências de mercado:
O “custo alternativo do cliente, como valor a ser priorizado na precificação”,
O “valor marginal para a Petrobras”.
“O custo alternativo do cliente contempla as principais alternativas de suprimento, sejam fornecedores dos mesmos produtos ou de produtos substitutos”, explica o comunicado da Petrobras.
Já o “valor marginal”, segundo a petroleira, é “baseado no custo de oportunidade dadas as diversas alternativas para a companhia dentre elas, produção, importação e exportação do referido produto e/ou dos petróleos utilizados no refino”.
“Com a mudança, a Petrobras tem mais flexibilidade para praticar preços competitivos, se valendo de suas melhores condições de produção e logística e disputando mercado com outros atores que comercializam combustíveis no Brasil, como distribuidores e importadores”, diz o texto.
O comunicado da Petrobras, no entanto, não apresenta uma fórmula clara indicando qual será o peso de cada fator no novo cálculo.
Desde a campanha, o hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vinha falando em “abrasileirar” o preço dos combustíveis. O que, de modo geral, significa criar mecanismos para reduzir o impacto dessas oscilações internacionais do petróleo nas bombas dos postos.
Em um comunicado no último domingo (14), a Petrobras informou que analisaria o tema nesta semana. Fonte (G1).
Estimativa, segundo o governo federal, é que 22,9 milhões de pessoas recebam o abono salarial em 2023 – Foto/Divulgação
Com reajuste do mínimo, valores vão de R$ 110 a R$ 1.320 e dependem do total de meses trabalhados de 2021.
O abono salarial PIS/Pasep será pago nesta segunda-feira (15) a mais de 4,4 milhões de pessoas dos setores público e privado, segundo informou o Ministério do Trabalho e Emprego.
A partir desta segunda-feira, cerca de 3,9 milhões trabalhadores da iniciativa privada nascidos em julho e agosto poderão receber pelo Programa de Integração Social (PIS), pago pela Caixa Econômica Federal. Para quem tem conta corrente ou poupança na Caixa, o crédito cai em conta. Quem não tem, o pagamento é feito por meio da Poupança Social Digital, aberta automaticamente pelo banco.
Já pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), recebem 545,2 mil servidores públicos com número de inscrição de dígito final 4 e 5, pago pelo Banco do Brasil.
Os valores vão de R$ 110 a R$ 1.320, devido ao reajuste do salário mínimo para R$ 1.320 desde 1.º de maio, a depender do total de meses trabalhados de 2021, o ano-base. No total, R$ 4,4 bilhões serão destinados o benefício neste mês — o quarto lote de pagamentos, de seis.
O abono poderá ser sacado até o dia 28 de dezembro de 2023.
A estimativa, segundo o governo federal, é que 22,9 milhões de pessoas recebam o abono salarial em 2023 — 20,4 milhões pelo PIS, 2,5 milhões pelo Pasep –, totalizando o valor de R$ 24 bilhões em pagamentos.
Como saber se tenho direito ao abono salarial
O benefício é pago para trabalhadores com carteira assinada ou servidores, de salário médio de até dois salários mínimos durante o ano-base 2021.
É preciso, no entanto, atender aos seguintes critérios:
Estar inscrito no programa PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
Trabalhar para empregadores contribuintes do PIS/Pasep;
Ter trabalhado por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, durante o ano-base;
Ter dados corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial do ano-base considerado para apuração. O prazo para essa atualização foi até 30 de setembro de 2022.
Caso não atenda a todos os pontos, não terá direito ao abono salarial.
Vale lembrar que empregados domésticos, trabalhadores rurais ou urbanos empregados por pessoa física e trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica também não têm direito ao benefício.
Para consultar se tem direito, o valor e a data de pagamento, acesse a Carteira de Trabalho Digital ou ligue para o número 158.
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