Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passa por mudanças no seu processo a partir desta semana – Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Por Agência Brasil
Medidas podem reduzir em até 80% custo total da CNH
As novas regras para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passam a valer esta semana, logo após a publicação da resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito que dispensou, por exemplo, as aulas de autoescola obrigatórias para poder obter o documento.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, confirmou à Agência Brasil que a resolução com novas regras será publicada nesta semana no Diário Oficial da União (DOU), com validade imediata. A expectativa é que a publicação ocorra nesta terça-feira (9), após cerimônia no Palácio no Planalto para lançar o novo aplicativo para celular CNH do Brasil.
O aplicativo deve viabilizar a obtenção da CNH sem necessidade de passar por uma autoescola, disponibilizando o material para que os pretendentes a condutor estudem as regras de trânsito. Quem quiser ainda poderá fazer aulas teóricas e práticas em uma autoescola.
Segundo o Ministério dos Transportes, as medidas podem reduzir em até 80% o custo total da CNH.
Veja as principais mudanças:
Abertura do processo
Poderá ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Aulas teóricas
O Ministério dos Transportes irá disponibilizar todo o conteúdo teórico online gratuitamente.
Quem preferir poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.
Aulas práticas
A exigência de aulas práticas passará das atuais 20 horas-aula para duas horas.
O candidato poderá escolher entre: autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou preparações personalizadas.
Será permitido uso de carro próprio para as aulas práticas
Provas
Mesmo sem a obrigatoriedade das aulas, o condutor ainda é obrigado a fazer as provas teórica e prática para obter a CNH.
Outras etapas obrigatórias como coleta biométrica e exame médico devem ser feitas presencialmente no Detran.
Instrutores
Os instrutores autônomos serão autorizados e fiscalizados pelos órgãos estaduais, com critérios padronizados nacionalmente.
A identificação e o controle serão integrados à Carteira Digital de Trânsito.
Um novo mercado será formado para os instrutores, diz ministro
As facilidades que estão sendo planejadas pelo governo federal para simplificar e baratear a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)vão além da diminuição do número de aulas práticas, e abrangerá também cursos gratuitos que poderão ser oferecidos de forma online ou, até mesmo, nas escolas públicas.
Com a desobrigatoriedade de as aulas serem ministradas exclusivamente por autoescolas, a expectativa é a de viabilizar também negociações diretas entre alunos e instrutores, que precisarão de certificados que poderão ser obtidos por meio de cursos oferecidos pelo Ministério do Transporte o pelos departamentos de trânsitos dos estados (Detrans).
O detalhamento sobre essas facilidades foi apresentado pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, nesta quarta-feira (29), durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
A expectativa é de as novas regras comecem a vigorar ainda este ano, por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), após a coleta de sugestões da sociedade, que está sendo feita até o dia 2 de novembro por meio de audiências públicas.
Alto custo
Segundo Renan Filho, há regiões em que as pessoas precisam pagar até R$ 5 mil para obter uma CNH, em um processo que chega a durar 9 meses para ser concluído.
“É muito caro. Custa mais do que três salários mínimos. É, portanto, um modelo impeditivo que leva as pessoas para a ilegalidade, dirigindo sem carteira”, disse.
O ministério mostrou, por meio de levantamento, que 54% dos Cadastros de Pessoa Física (CPF) que adquiriram motocicletas não têm habilitação.
“São pessoas sem habilitação, mas com motos em seus nomes. Em alguns estados, esse número chega a 70%. Só por esses números, concluímos que 20 milhões de brasileiros dirigem sem carteira. Isso precisa ser resolvido”, argumentou Renan Filho.
Burocracia
O ministro lembrou que há também todo o processo burocrático, que encarece ainda mais a obtenção da CNH, colocando o Brasil como o país mais caro da América do Sul, para a obtenção de carteira de motorista. Essas dificuldades ficam ainda maiores, caso a pessoa queira se habilitar para carro e moto, ao mesmo tempo.
Nesse caso, explicou o ministro, “são necessárias 45 horas-aulas obrigatórias na autoescola, apenas para o curso teórico; outras 20 horas de aula prática para tirar a carteira de moto; e outras 20 horas de carro. São, portanto, 85 horas que a pessoa tem de dedicar. Se ela dedicar 2 horas por dia, precisará de mais de 40 dias”. O ministro lembrou ainda que após todas essas horas, a pessoa ainda tem de fazer a prova escrita.
Ao quebrar essa obrigatoriedade toda, e dar o direito ao cidadão de contratar o profissional que desejar, o governo pretende tornar o procedimento mais rápido e mais simples.
Uma das possibilidades estudadas pelo governo é a de usar as escolas públicas ou, se for o caso, privadas, para preparar as pessoas para a prova de habilitação.“Por que as escolas não preparam o cidadão para fazer a prova de habilitação? Essa é uma pergunta que muitos fazem. Não preparam porque há a obrigatoriedade da autoescola”, disse.
“Além de preparar o jovem para o vestibular, as escolas podem preparar também para a CNH”, acrescentou Renan Filho, ao citar conteúdos como os de legislação, cidadania, direção defensiva e meio ambiente, entre outros.
Autoescolas
Renan Filho ressalta que não será o fim das autoescolas.
“Elas vão continuar existindo. O que vai acabar é a obrigatoriedade de contratar a aula prática das autoescolas. O que vai acontecer é que o cidadão poderá optar por ter aula com um instrutor autônomo, inclusive em seu próprio carro, desde que esteja [devidamente caracterizado] com adesivos ou ímãs”, esclareceu.
Perguntado sobre como via as críticas de falta de diálogo com o governo, feitas por centros de formação de condutores em alguns estados, o ministro garantiu que esse não é o verdadeiro problema.
“Na verdade, o problema não é falta de diálogo, até porque as audiências públicas ainda estão abertas. O problema é a mudança que o governo está discutindo [e seus efeitos para as autoescolas]. Esses centros de formação de condutores querem manter uma reserva de mercado, que é uma espécie de monopólio. E monopólios, todos sabemos, aumentam preços”, disse.
Novo mercado
Segundo o ministro, quem está por trás dessas manifestações são os donos de autoescolas. “Até porque muitos dos instrutores são favoráveis à nova legislação, porque poderão negociar diretamente [com aqueles que desejam ter a CNH]”
Além disso, acrescentou o ministro, a queda nos preços para obtenção de CNH fará com que mais gente tire a carteira. “E se mais gente vai tirar a carteira, mais instrutores serão necessários. Ou seja, teremos mais gente trabalhando. Essa mudança vai estabelecer um novo mercado”, complementou.
De acordo com o Ministério do Transporte, há, no Brasil, cerca de 200 mil instrutores que, com a nova legislação, estarão aptos a dar aulas. Esse número poderá ser ainda maior, com o credenciamento de novos instrutores, tanto pelo ministério como pelos departamentos de trânsito dos estados.
A discussão no momento, segundo Renan Filho, é sobre se haverá ou não uma quantidade mínima de horas necessárias de aula prática.
Já foram confirmados 58 casos e 15 mortes por intoxicação com produto
Após 30 dias desde que os primeiros nove casos de suspeita de intoxicação por presença de metanol em bebidas foram divulgados, em 26 de setembro, várias medidas foram tomadas pelos órgãos públicos. A testagem ficou mais rápida, confirmando ou descartando casos suspeitos em ritmo intenso.
Hospitais pólo foram organizados, mesmo fora das áreas com confirmação de contaminação, como em estados das regiões Norte e Centro-Oeste. Os Centros de Informação e Assitência Toxicológica (Ciatox), primeira rede de alerta, assumiram a frente na detecção, enquanto a vigilância sanitária e as polícias atuaram nos locais de venda e consumo.
Mesmo sem conseguir impedir todos os novos casos, se encontrou uma origem provável: a falsificação de bebidas levou à contaminação pois usou álcool combustível, que por sua vez também estava adulterado e continha metanol.
Dos casos divulgados inicialmente pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, após um alerta do Ciatox de Campinas (SP), até a revelação dos postos no ABC paulista que venderam o combustível adulterado foram vinte dias. Suficiente para 58 casos de contaminação e 15 mortes, a maioria no estado de São Paulo.
Ainda não há confirmação se os casos em outros estados, principalmente Paraná e Pernambuco, envolvem também produtos falsificados na região metropolitana de São Paulo.
Ainda em 26 de setembro o Ciatox já atribuía os casos à ingestão de bebidas alcoólicas adulteradas, e a mais de um tipo de bebida destilada. Os casos eram então considerados “fora do padrão para o curto período de tempo e também por desviar dos casos até hoje notificados de intoxicação por metanol”.
Mesmo com esse alerta inicial, o consumo não foi afetado de imediato e o caso só tomou espaço na mídia durante a semana seguinte, quando os estados começaram a mobilizar vigilâncias sanitárias, procons e polícias.
As ações foram integradas em 07 de outubro, quando o governo federal criou um comitê para lidar com o problema. No mesmo dia foi anunciada a segunda remessa de etanol farmacêutico aos hospitais pólo e a aquisição de outro antídoto, o composto fomepizol. As ações buscavam reverter o aumento de quadros e permitir a atuação rápida das equipes de emergência.
Na mesma semana, no dia 08, o Instituto de Criminalística da Polícia Científica de São Paulo confirmou que o metanol encontrado em garrafas contaminadas examinadas foi adicionado, pois sua concentração era anormal e muito acima da encontrada em processos de destilação natural. No dia seguinte, 09, a Polícia Técnico-Científica de São Paulo iniciou a adoção de um novo protocolo de identificação de bebidas adulteradas, diminuindo o tempo de análise, enquanto as equipes de fiscalização traziam cada vez mais vasilhames das autuações.
O estado conta com dois centros de excelência, o Ciatox de Campinas e o Laboratório de Toxicologia Analítica Forense (Latof) da Universidade de São Paulo (USP), em Ribeirão Preto.
A atuação integrada permitiu respostas mais rápidas dos laboratórios estaduais e diminuiu o impacto no comércio, que teve diminuição de até 5% do consumo somente em setembro, segundo a Abrasel, associação patronal do setor de bares e restaurantes.
Vinte e um dias após o primeiro alerta, em 17 de outubro, uma operação da Polícia Civil de São Paulo encontrou os dois postos de onde saiu o combustível com metanol, acompanhando um caso de um homem que havia consumido a bebida falsificada e está até então internado em estado grave no bairro da Saúde, zona sul da capital paulista. Os policiais haviam encontrado, dias antes, a distribuidora de bebidas onde eram envasados os produtos falsos.
“O primeiro ciclo foi fechado. Vamos continuar as diligências para identificar a origem de todas as bebidas adulteradas no estado”, disse então o delegado-geral da Polícia Civil, Artur Dian.
As investigações ainda continuam. Neste meio tempo as universidade trabalharam e entregaram soluções rápidas, como o “nariz eletrônico” desenvolvido por pesquisadores do Centro de Informática da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), que consegue identificar a presença de metanol em bebidas alcoólicas. Basta uma única gota da bebida para o equipamento reconhecer odores estranhos em relação à bebida original.
“O nariz eletrônico transforma aromas em dados. Esses dados alimentam a inteligência artificial que aprende a reconhecer a assinatura do cheiro de cada amostra”, explicou à Agência Brasil o professor Leandro Almeida, do Centro de Informática.
No último boletim divulgado, na sexta-feira (24), foram confirmados 58 casos e 50 estavam em investigação. Até então foram descartadas 635 notificações. O registro de mortes chegou a 15,sendo nove em São Paulo, seis no Paraná e seis em Pernambuco. Mais nove óbitos seguiam em investigação: quatro em Pernambuco, dois no Paraná, um em Minas Gerais, um em Mato Grosso do Sul e um em São Paulo. Foram descartadas 32 notificações de óbitos que estavam sob investigação.
O tema tem fomentado ações também do poder legislativo. Na capital paulista, uma CPI iniciará seus trabalhos amanhã, ouvindo autoridades estaduais sobre os esforços de combate à falsificação de bebidas. Na Câmara dos Deputados, pode entrar em votação essa semana o PL 2307/07, que torna crime hediondo a adulteração de alimentos e bebidas.
Titular de Minas e Energia falou ao programa Bom Dia, Ministro
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse nesta terça-feira (14) que o governo federal está “completamente seguro” de que o país não precisará retomar o horário de verão neste ano.
De acordo com Silveira, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico se reúne todo mês para tratar da segurança energética nacional e também da modicidade tarifária – princípio que garante a cobrança de tarifas justas.
“Chegamos à conclusão que, graças ao planejamento e ao índice pluvial dos últimos anos, estamos em condição de segurança energética completa e absoluta para este ano.”
Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, Silveira lembrou que o Brasil é um país que depende naturalmente de suas hidrelétricas.
“Elas nos dão segurança energética e dependem das nossas térmicas. Por isso, estamos implementando e vamos, na próxima semana, lançar o leilão das térmicas.”
Energias renováveis intermitentes
Segundo o ministro, o Brasil é um país com grande capacidade para produzir energia renovável que, embora limpa, tem a característica de ser intermitente, por depender de fatores naturais. Para lidar com isso, o governo federal aposta no armazenamento por baterias.
“São energias ainda intermitentes. Por isso, também estamos com uma expectativa muito grande de lançar, ainda neste ano, nosso leilão de bateria. A gente vai literalmente armazenar vento. O vento vai ser armazenado através das baterias.”
O ministro explicou que, com as baterias, será possível armazenar a energia solar, por exemplo.
“Através da bateria, vamos ter o sol até 22 horas armazenado. Energia solar armazenada em baterias. É um grande sistema que vem estabilizar o nosso sistema”, completou.
Ao citar o apagão ocorrido na Península Ibérica, em abril, Alexandre Silveira lembrou que a instabilidade gerada por energias intermitentes não se restringe ao Brasil.
“É um grande problema e não é um problema nacional, é um problema no mundo inteiro. Portugal, Espanha sofreram agora recentes apagões de longo prazo por causa dessas intermitências”.
O sistema energético brasileiro, no entato, é “muito robusto”, segundo Silveira, e com o planejamento “muito bem feito”. Por esse motivo, o governo descarta a necessidade do horário de verão em 2025.
“O que não pode é faltar energia para o povo brasileiro. Por isso, teríamos coragem completa e absoluta, caso fosse necessário, independentemente das opiniões e das controvérsias sobre o horário de verão, de implementá-lo”, concluiu.
Um novo programa governamental no Brasil está oferecendo a oportunidade para que cidadãos adquiram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem custo. A iniciativa, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem como objetivo facilitar o acesso à habilitação para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A lei, que entrou em vigor no último dia 12 de agosto, utiliza recursos arrecadados de multas de trânsito para financiar as etapas do processo de habilitação, promovendo inclusão social e ampliando as possibilidades de ingresso no mercado de trabalho.
Estrutura do programa de CNH gratuita
O programa cobre todas as etapas do processo de habilitação para categorias como A (moto) e B (carro), incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, além das taxas de prova e emissão do documento.
Em determinados estados, a gratuidade pode ser estendida para categorias profissionais como C, D ou E, dependendo das políticas locais.
Para ser elegível ao benefício, o candidato deve ter no mínimo 18 anos, estar inscrito no CadÚnico e possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo,que em 2025 é de R$ 759.
Essa medida visa democratizar o acesso a ferramentas essenciais de mobilidade e entrada no mercado de trabalho.
Impacto no mercado de trabalho
A CNH gratuita potencializa a inserção no mercado profissional ao viabilizar uma certificação frequentemente requisitada em vagas de emprego.
Beneficiários do programa podem explorar diversas oportunidades, desde que cumpram requisitos adicionais, como um exame toxicológico para certas categorias de veículos, e a inclusão do registro de atividade remunerada na habilitação.
Implementação local
Embora a lei estabeleça diretrizes nacionais, a implementação prática do programa cabe aos órgãos de trânsito estaduais, responsáveis por determinar cronogramas e abrir editais para inscrições. Os interessados devem acompanhar publicações locais para não perderem a oportunidade de se inscrever.
O Governo do Estado lançou a segunda fase do programa CNH Social 2025, oferecendo 3.500 vagas gratuitas para emissão da primeira habilitação ou mudança de categoria. A iniciativa, coordenada pelo Detran, é voltada para pessoas de baixa renda e garante que todo o processo seja custeado pelo Estado, desde exames médicos até aulas e provas.
Podem se inscrever moradores do Estado que estejam cadastrados no CadÚnico ou participem de programas sociais estaduais ou federais. A prioridade é atender quem busca melhores oportunidades de emprego e não tem condições de arcar com os custos da habilitação.
Segundo o diretor-geral do Detran, Givaldo Vieira, o programa é um instrumento de transformação social.
“Muitos capixabas não têm condições de pagar pela habilitação. O CNH Social garante dignidade, autonomia e mais chances no mercado de trabalho, além de fortalecer a independência financeira das mulheres”, afirmou.
O que está incluso no CNH Social
Nesta nova etapa, será possível se inscrever para:
Primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro);
Adição de categoria (para incluir A ou B na CNH já existente);
Mudança para as categorias D ou E, voltadas ao transporte de passageiros e veículos de grande porte.
Todo o processo é 100% gratuito, incluindo:
Exames médicos e psicológicos;
Matrícula em autoescola;
Aulas teóricas e práticas;
Taxas de prova.
Como fazer a inscrição para carteira de motorista de graça?
As inscrições serão abertas no site do Detran, em data que será divulgada em breve. O órgão recomenda que os interessados já se preparem, conferindo documentos e requisitos para não perder o prazo.
A seleção será feita com base em critérios socioeconômicos, e a expectativa é de alta procura, como aconteceu no início do ano, quando 82 mil pessoas disputaram as 3.500 vagas.
Vale a pena participar do CNH Social?
Economia garantida: a habilitação pode custar mais de R$ 2.500, mas no CNH Social tudo é pago pelo Estado;
Mais chances no mercado de trabalho: CNHs nas categorias D e E são exigidas para milhares de vagas em transporte, logística e entregas;
Autonomia profissional: abre portas para trabalhar por conta própria, como motorista de aplicativo ou entregador;
Inclusão social: prioriza quem mais precisa e contribui para reduzir desigualdades.
Desde 2011, o programa já entregou mais de 64 mil carteiras gratuitas no Espírito Santo. Para o governador Renato Casagrande, essa é uma política pública que muda vidas:
“É gratificante ver o impacto que a habilitação gratuita tem na conquista de um emprego ou na realização do sonho de dirigir.”
Fique de olho: o edital com as datas da segunda etapa será divulgado em breve no site do Detran.
Não vamos nem nos alongar muito: não existe 14º salário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Aposentados e pensionistas do Instituto (com algumas exceções*) têm, sim, direito ao 13º, que foi antecipado este ano e pago em duas parcelas, a primeira em abril e a segunda em maio, uma decisão que tem se tornado padrão nos últimos anos. Segundo a Agência Brasil, a medida beneficiou 34,2 milhões de aposentados e injetou cerca de R$ 73,3 bilhões na economia.
*Os beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do Renda Mensal Vitalícia não têm direito ao 13º do INSS.
O boato de um 14º salário para os pensionistas do INSS tem circulados nas redes sociais e ganhado bastante força. Mas, voltamos a ressaltar, é FALSO. Ou seja, se alguma “instituição” entrar em contato com você oferecendo esse pagamento, já saiba que é falso. Não forneça informações pessoais, muito menos dados bancários.
Orientação é para 72 milhões de usuários com a conta ouro
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) está orientando usuários de conta ouro do Gov.br a utilizarem a ferramenta de verificação em duas etapas, medida que dará mais segurança a cerca de 72 milhões de usuários.
De acordo com a pasta, a mudança não é obrigatória e, caso seja adotada, poderá ser desabilitada a qualquer momento.
O ministério, no entanto, ressalta que trata-se de uma “solução de segurança muito eficaz para bloquear acessos indevidos quando alinhada ao uso da biometria”.
Atualmente, 27% das contas ouro já utilizam essa funcionalidade.
A plataforma Gov.br tem mais de 169 milhões de usuários e oferece mais de 4.700 serviços digitais federais e outros 8.700 serviços estaduais e municipais.
Entre os serviços mais utilizados pelos brasileiros estão a Assinatura gov.br, Meu INSS, Meu SUS Digital, Enem, Fies, Carteira de Trabalho Digital e Carteira Digital de Trânsito.
Por meio da plataforma, é possível assinar documentos com validade jurídica, abrir empresas e fazer transferência de veículos. Há ainda pesquisa por serviços de acordo com o perfil do usuário, seja ele estudante, agricultor, turista, empreendedor ou trabalhador.
Ativação
O ministério informa que, a partir de agora, quando uma pessoa com conta Ouro fizer login no Gov.br, ela será convidada a ativar a verificação em duas etapas pelo aplicativo.
“Nesta primeira vez, será possível pular a ativação, e será encaminhado um e-mail ou SMS avisando que, no próximo acesso, será solicitado habilitar a solução”, explica.
Após esse processo, ao fazer uma nova autenticação, a sugestão da ativação da verificação novamente recomendada.
“Caso o usuário tenha algum problema com a funcionalidade de segurança, é possível desativar a qualquer momento, basta seguir as regras disponíveis no aplicativo Gov.br em ‘Segurança da conta’. As orientações também estão disponíveis no portal”, destacou o ministério ao lembrar ser possível, ainda, conversar com um atendente para esclarecer eventuais dúvidas.
Nova legislação nacional entra em vigor a partir de 12 de agosto
Passa a valer a partir de agosto, a nova lei que autoriza o uso dos recursos arrecadados com multas de trânsito para pagar a formação de motoristas de baixa renda. Para ser beneficiado com a CNH Social, já dá para se cadastrar, dependendo do Detran de cada estado.
A nova legislação nacional entra em vigor a partir de 12 de agosto e vai facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação.
O programa cobre todas as etapas: exames médicos e psicológicos; aulas teóricas e práticas; taxas de prova e a emissão do documento.
Embora a prioridade seja para a habilitação para motos e carros, os estados podem estender a gratuidade para outras categorias.
A CNH Social vai ter a mesma validade que a CNH paga, incluindo a possibilidade do motorista atuar como profissional, desde que cumpra os requisitos exigidos por lei.
Para ter direito à CNH Social, é preciso ter 18 anos ou mais; estar inscrito no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e ter renda mensal de até meio salário mínimo, por pessoa na família.
Para participar, é necessário acompanhar os editais e calendários divulgados pelos Detrans de cada estado. Um exemplo: no Rio Grande do Sul, o Detran divulgou nesta semana a lista dos contemplados.
Segundo a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a CNH Social reduz desigualdades e traz impactos especialmente na vida de mulheres chefes de família, que podem ter barreiras econômicas para pagar pela habilitação.
De acordo com o Registro Nacional de Condutores Habilitados, o país tinha até o mês passado quase 55 milhões de homens com CNH, enquanto o número de mulheres, era de cerca de 31 milhões.
Aplicativo bancário para pagamento financeiro em pix. Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
Plataforma aceita Pix, cartão de crédito e saldo em carteira digital
Os candidatos à segunda edição do Concurso Nacional Unificado (CNU) podem pagar a inscrição de forma totalmente eletrônica, por meio do PagTesouro, plataforma elaborada pelo Tesouro Nacional que substitui a tradicional Guia de Recolhimento da União.
O PagTesouro aceita Pix, cartão de crédito e saldo em carteira digital. O processamento do pagamento se dá em poucos minutos, porque o dinheiro é creditado diretamente na conta do Tesouro nacional.
A ferramenta também admite transações por GRU, gerando um boleto na tela, mas, nesse caso, o pagamento leva de dois a três dias para ser processado.
O pagamento com saldo em carteira digital não permite parcelamento. No caso dos cartões de crédito, compete ao provedor de serviços de pagamento (PSP) oferecer a opção de parcelamento, com possível cobrança de tarifa. Nesse caso, o valor integral deve ser repassado à Conta Única do Tesouro no dia útil seguinte após o pagamento.
Utilizado nas inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o PagTesouro foi estendido ao CNU. Atualmente, a plataforma é aceita em cerca de 40 órgãos da administração pública federal.
Arrecadação
Ferramenta que permite o pagamento eletrônico de taxas, contribuições, multas e serviços públicos, o PagTesouro começou a funcionar em novembro de 2020, após um ano de testes. O primeiro órgão a aderir ao sistema foi a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A plataforma permite que tanto o contribuinte como o órgão arrecadador visualizem o pagamento poucos minutos após sua finalização. Todas as instituições financeiras que operam o Pix aceitam pagamentos do PagTesouro.
Como usar
Para efetuar pagamentos pelo PagTesouro, é necessário que o serviço esteja disponível no site do órgão público. Assim que o cidadão pedir um serviço, o logotipo da plataforma aparecerá na página. Basta clicar nele e escolher a forma de pagamento desejada: Pix, cartão de crédito ou carteira digital.
Caso queira pagar por meio de Pix, deverá abrir o aplicativo da instituição de pagamento e apontar a câmera do celular para o código QR que aparecerá na tela. Também é possível copiar o código que aparece no site do órgão público e colar no aplicativo do banco. Após seguir as instruções e finalizar o pagamento, a comprovação será apresentada automaticamente na tela.
Quem pagar por cartão de crédito deve escolher a opção correspondente e escolher um dos Prestadores de Serviço de Pagamento (PSP) apresentados. Na cartão de crédito, pode ocorrer uma cobrança adicional de tarifa, que será detalhadamente descrita, para então prosseguir com a confirmação do pagamento.
No pagamento por cartão de crédito, o contribuinte também pode parcelar o débito. O órgão público, no entanto, receberá o valor à vista. O parcelamento segue a lógica do comércio tradicional.
Bloqueio envolvem 12 entidades associativas e os dirigentes
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira (12) que a Justiça Federal em Brasília bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de entidades, empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De acordo com a AGU, os bloqueios foram deferidos nas 15 ações protocoladas pelo órgão para garantir o ressarcimento dos beneficiários.
Os valores bloqueados envolvem 12 entidades associativas e seus dirigentes, seis empresas de consultoria, dois escritórios de advocacia e três empresas.
As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas, entre 2019 e 2024.
As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.
Crédito extra
Mais cedo, a AGU pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para que o governo federal abra crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento dos descontos irregulares.
O órgão também quer que os valores que serão usados na devolução não entrem no teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a exigir a identificação biométrica de aposentados e pensionistas que quiserem autorizar que as parcelas do empréstimo consignado sejam descontadas diretamente de seus benefícios previdenciários.
Conforme 👉despacho publicado no Diário Oficial da União (DO) nesta segunda-feira, a medida entrará em vigor a partir do próximo dia 23.
“Todos os desbloqueios para averbação de novos empréstimos consignados somente poderão ser realizados com a biometria, na plataforma Meu INSS, validadas em bases do governo federal”, diz despacho assinado pelo presidente do instituto, Gilberto Waller Junior.
Além de se identificar, o interessado pode usar o aplicativo Meu INSS para consultar instituições financeiras e as taxas de juros para pedidos de empréstimos.
De acordo com a medida, a identificação biométrica feita por meio da verificação de características físicas como a foto ou a impressão digital dos beneficiários, atende à necessidade de avaliação do serviço de desbloqueio de benefícios para empréstimos consignados, com o objetivo de mapear vulnerabilidades operacionais e implementar medidas corretivas e aprimoramentos, garantindo maior segurança e conformidade aos processos envolvidos.
Em junho do ano passado, depois de identificar irregularidades em descontos de mensalidades associativas – lançadas diretamente na folha de pagamento de aposentados – o TCU determinou ao INSS que só permitisse as cobranças em folha em favor de organizações sociais mediante a obtenção e conferência da assinatura eletrônica avançada e dados biométricos do beneficiário. A determinação valia tanto para as mensalidades de filiação às entidades, quanto para empréstimos consignados.
Na mesma decisão, o tribunal determinou ao INSS que ressarcisse os valores cobrados indevidamente de aposentados e pensionistas, e ainda que o instituto e a Dataprev implementassem, em 90 dias, “ferramentas tecnológicas que possibilitem a assinatura eletrônica avançada e biometria para todos os termos de filiação e autorizações de descontos vigentes, bem como um sistema que permita o bloqueio e desbloqueio automático e específico para cada averbação de desconto nos benefícios pagos”.
O instituto recorreu das determinações, alegando, entre outras coisas, que as autorizações para empréstimos consignados já passavam por mecanismos de controle mais eficazes que aqueles a que são submetidas autorizações para descontos de mensalidades associativas em folha. Contudo, em maio deste ano – um dia antes do INSS anunciar o bloqueio dos consignados – o TCU negou o recurso, mantendo as determinações.
Mais de 5 milhões de eleitores correm risco de perder o título
Termina nesta segunda-feira (19) o prazo para regularizar o título de leitor e evitar o cancelamento do documento. Em todo o país, mais de cinco milhões de eleitores correm o risco de perder o título porque não votaram em três eleições seguidas.
Por isso, os eleitores que não justificaram a ausência nas urnas nos últimos três turnos eleitorais e não pagaram multas devem procurar a Justiça Eleitoral por meio dos sites dos tribunais regionais ou do Tribunal Superior Eleitoral.
Após pagar os débitos existentes e justificar as ausências, o que pode ser feito pelo aplicativo e-Ttitulo ou presencialmente em um cartório eleitoral, a situação do eleitor estará regularizada.
Para saber se há registro de ausência, o eleitor pode ir a um cartório eleitoral ou acessar o site do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral da sua região. Na página inicial, é só clicar em “serviços eleitorais”, depois “autoatendimento eleitoral” e, na sequência, selecionar a opção “débito eleitoral”. Se houver falta, o sistema vai indicar em quais eleições não houve justificativa.
Quem não regularizar a situação fica impedido, por exemplo, de se inscrever e participar de concurso público, bem como tomar posse, caso seja aprovado; além de não poder tirar documentos importantes, como passaporte. e carteira de identidade.
Presidente brasileiro também pediu benção a Leão XIV
O presidente Lula cumprimentou, por meio de redes sociais, o cardeal estadunidense Robert Prevost, escolhido nesta quinta-feira (8) para comandar a Igreja Católica. Lula desejou ao novo pontífice que ele dê continuidade ao legado do papa Francisco, que teve como principais virtudes a busca incessante pela paz e pela justiça social, a defesa do meio ambiente, o diálogo com todos os povos e todas as religiões e o respeito à diversidade dos seres humanos.
O presidente brasileiro disse também que “não precisamos de guerras, ódio e intolerância”, e sim de “mais solidariedade, humanismo e amor ao próximo, que é a base dos ensinamentos de Cristo”.
Lula encerrou a postagem pedindo que Leão XIV nos abençoe e nos inspire na busca permanente pela construção de um mundo melhor e mais justo.
Outras autoridades mundiais também deram as boas-vindas ao novo papa, entre elas o primeiro ministro do Reino Unido, Keir Starmer; a primeira-ministra da Itália, Giorgia Meloni; o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump; o presidente russo, Vladimir Putin; e Emmanuel Macron, presidente da França.
Comunicação será feita, exclusivamente pelo meu INSS e central 135
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller, disse nesta quinta-feira (8) que o órgão vai informar aos aposentados e pensionistas cada desconto associativo que foi realizado nos últimos anos para que o beneficiário reconheça se houve autorização ou não.
Os canais oficias de comunicação serão a ferramenta Meu INSS, pelo computador ou aplicativo, e a central 135, por telefone.
Ao todo, 9 milhões de beneficiários do INSS vão receber o informe de que tiveram algum desconto em suas aposentadorias e pensões, a partir da próxima terça-feira (13).
Já outros 27 milhões de segurados estão recebendo hoje a informação de que não sofreram qualquer desconto associativo: “para eles ficarem tranquilos”, disse Waller.
O presidente da autarquia lembrou que essa comunicação está acontecendo, exclusivamente, pelo canal Meu INSS.
A partir da próxima terça-feira, nesses canais oficiais, serão informados os nomes das associações e o valor dos descontos realizados na folha de pagamento das aposentadorias e pensões.
A partir do dia seguinte, quarta-feira (14), o pensionista poderá indicar se deu anuência para o desconto.
“O cidadão, olhando esse dado, ele pode falar: realmente eu fui associado, ou eu não fui associado”, explicou em coletiva de imprensa, no Palácio do Planalto.
“Ao falar que ele não concorda, ele não precisa juntar documento algum, ele não precisa preencher nada, ele simplesmente vai clicar ou falar: esse desconto eu não reconheço, eu não autorizei, eu não dei autorização para aquela associação para fazer os meus descontos associativos.”
A partir daí, o sistema do INSS vai gerar uma cobrança para aquela associação, automaticamente.
“O INSS vai fazer a defesa do cidadão perante a associação, informando que o nosso segurado, o nosso beneficiário não reconhece esse pagamento”, explicou
A associação, então, terá 15 dias úteis para comprovar o vínculo do aposentado ou pensionista com a associação, apresentando documentação de identificação, de que ele é associado e autorizou o desconto junto à folha de pagamento.
Caso, a entidade não faça essa comprovação, ela terá os mesmos 15 dias úteis para fazer o pagamento do valor descontado indevidamente.
O pagamento será feito em depósito identificado para o INSS, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). O valor será repassado ao segurado pela sua conta do benefício, por meio de folha suplementar.
“Não fez o pagamento, não fez a comprovação, o fato vai ser encaminhado à Advocacia Geral da União [AGU] para as medidas de ressarcimento”, afirmou o presidente do INSS.
“O que é importante, por determinação do próprio presidente Lula, ele não quer que nenhum segurado fique no prejuízo, responda por essa roubalheira que o INSS e segurado foram vítimas”, acrescentou.
Segundo Waller, esse contato direto pelos canais oficiais é uma “forma desburocratizada” de comunicação, sem intermediários, para que não haja possibilidade de novos golpes.
“O cidadão não precisa juntar documento a ninguém, ele não precisa fazer contato com ninguém, porque ninguém está autorizado a falar em nome do INSS. O contato é direto, cidadão e INSS pelos canais oficiais, central 135 e plataforma Meu INSS”, reforçou.
O presidente do instituto ainda não sabe estimar em quanto tempo os beneficiários fraudados começarão a ser ressarcidos. “Nossa ideia é primeiro quantificar as pessoas que tiveram descontos irregulares”, disse.
Entenda
No último dia 23 de abril, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Sem Desconto, que investigou um esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, da ordem de R$ 6,3 bilhões.
O dinheiro cobrado era repassado a associações, sindicatos ou entidades para as quais o INSS descontava, diretamente dos benefícios previdenciários, as mensalidades que milhões de aposentados e pensionistas pagam para se filiar a essas organizações sociais, em troca de uma série de benefícios, como descontos em produtos e serviços.
O caso resultou na demissão do então ministro da Previdência Carlos Lupi, na exoneração do então presidente do INSS Alessandro Stefanutto e no afastamento de quatro dirigentes da autarquia e de um policial federal lotado em São Paulo.
Advocacia-Geral da União (AGU), então, criou um grupo especial para propor medidas judiciais e administrativas com o objetivo de recuperar o prejuízo, ressarcir os beneficiários do INSS e propor novas medidas contra fraudes.
Por decisão judicial, mais de R$ 1 bilhão em bens patrimoniais dos investigados estão bloqueados para, eventualmente, reparar parte dos danos.
Oposição afirma que tem assinaturas para criação de CPI
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta quarta-feira (30), que o governo federal busca um caminho para a reparação dos aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos.
Fernando Haddad afirmou que a Controladoria Geral da União e a Advocacia Geral da União ainda estudam uma maneira de fazer essa devolução.
Na Câmara dos Deputados, a Oposição diz que já tem assinaturas para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as fraudes no INSS.
O líder da oposição, o deputado Zucco, do PL gaúcho, disse que o presidente da Câmara, Hugo Motta, vai analisar a instalação da CPI.
O líder do governo, deputado Lindbergh Farias, do PT do Rio, diz que uma CPI comandada pela oposição não vai resultar em um aprofundamento das investigações.
Na última semana, uma operação da Polícia Federal revelou um esquema de descontos não autorizados de aposentados e pensionistas do INSS para associações e entidades de classe. Com a operação, o presidente Lula determinou a demissão do presidente do Instituto, Alessandro Stefanutto.
Segundo a CGU, entre 2019 e 2024, foram mais de R$ 6 bilhões descontados dos aposentados. Contudo, ainda não se sabe quanto desse valor foi feito de forma irregular.
Frederico de Siqueira Filho assume lugar de Juscelino Filho
O presidente da Telebrás, Frederico de Siqueira Filho, será o novo ministro das Comunicações. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu posse ao engenheiro, nesta quinta-feira (24), em reunião no Palácio do Planalto.
Graduado em engenharia civil pela Universidade de Pernambuco, Siqueira tem mais de 26 anos de experiência profissional no setor de telecomunicações, dos quais 21 anos na empresa Oi, exercendo cargos de liderança nas áreas de operações, planejamento, institucional regulatório e comercial. Ele estava no comando da Telebras desde maio de 2023.
Siqueira Filho assume o lugar de Juscelino Filho, que deixou o cargo após ter sido denunciado pela Procuradoria-Geral da República por supostos desvios em emendas parlamentares quando ele era deputado federal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) criou nesta quarta-feira (23) um grupo especial para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A medida foi tomada após a deflagração da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
O grupo será formado por oito advogados públicos que vão atuar para propor medidas judiciais e administrativas para obter a reparação dos valores descontados e os danos causados contra o INSS.
Os profissionais também devem propor medidas de prevenção e enfrentamento de situações de fraudes contra a seguridade social.
De acordo com o advogado-geral da União, Jorge Messias, a AGU vai atuar para garantir a renda dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade.
“O Estado brasileiro, os aposentados e pensionistas foram lesados por esse esquema. Por isso, também vamos buscar a responsabilização das entidades que promoveram os descontos ilegais e recuperar cada centavo desviado”, afirma Messias.
Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a demissão do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, que foi afastado pela Justiça em função das investigações da Operação Sem Desconto.
Foram flagrados 61.687 veículos acima do limite de velocidade
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou, durante os cinco dias da Operação Semana Santa e Tiradentes 2025, 1.038 sinistros em rodovias federais brasileiras. As ocorrências resultaram em 1.198 pessoas feridas e 86 mortes. Santa Catarina (145), Minas Gerais (118) e Paraná (110) ocupam os primeiros lugares no ranking de sinistralidade.
De acordo com balanço divulgado pela PRF nesta terça-feira (22), em Brasília, 57.062 infrações foram contabilizadas no período. Ao todo, 118 mil pessoas e 96 mil veículos foram fiscalizados em todo o país ao longo do feriado prolongado.
“As estatísticas da operação trazem o excesso de velocidade, as ultrapassagens indevidas, o não uso do cinto de segurança e a alcoolemia ao volante ainda como as condutas irregulares e perigosas mais cometidas pelos condutores no feriadão”, destacou a corporação em nota.
Ultrapassagens perigosas
Dentre as infrações figuram 4.875 ultrapassagens indevidas e 3.999 casos em que motoristas/passageiros deixaram de usar o cinto de segurança, além de 1.097 recusas ao teste do etilômetro, 158 constatações de consumo de álcool e 73 pessoas detidas por esse motivo.
Dados da PRF indicam, ainda, 61.687 imagens capturadas de veículos trafegando acima do limite de velocidade.
Presente destacou a atuação do Papa em favor dos pobres e refugiados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretou nesta segunda-feira (21) luto oficial de sete dias em homenagem ao papa Francisco. Por meio de nota, o presidente destacou o legado do pontífice argentino Jorge Mario Bergoglio e lamentou profundamente a perda de uma “voz de respeito e acolhimento ao próximo”.
Lula ressaltou que Francisco viveu e propagou valores como o amor, a tolerância e a solidariedade.
“Assim como ensinado na oração de São Francisco de Assis, o Papa buscou de forma incansável levar o amor onde existia o ódio. A união, onde havia a discórdia”, disse.
O presidente também destacou a atuação do papa em temas centrais da agenda social e ambiental global. Segundo ele, com simplicidade, coragem e empatia, Francisco levou ao Vaticano o debate sobre as mudanças climáticas e denunciou modelos econômicos geradores de injustiças e desigualdades.
“Ele sempre se colocou ao lado daqueles que mais precisam: os pobres, os refugiados, os jovens, os idosos e as vítimas das guerras e de todas as formas de preconceito”, afirmou Lula.
O presidente lembrou ainda os encontros que teve com o papa, ao lado da primeira-dama Janja da Silva, como momentos de carinho e partilha de ideais comuns. “Pudemos compartilhar nossos ideais de paz, igualdade e justiça. Ideais de que o mundo sempre precisou. E sempre precisará”, disse.
Ao finalizar a nota, o presidente desejou consolo a todos que sofrem com a perda do líder religioso. “O Santo Padre se vai, mas suas mensagens seguirão gravadas em nossos corações”, concluiu.
Foto: Ricardo Stuckert/PR
Encontros
O presidente Lula e o papa Francisco se encontraram oficialmente em três ocasiões. O primeiro encontro ocorreu em 13 de fevereiro de 2020, no Vaticano. A reunião, de caráter privado, foi realizada na Casa Santa Marta, onde o Papa costuma receber convidados em um ambiente mais reservado e informal. Durante cerca de uma hora, eles conversaram sobre a importância da solidariedade, do combate às desigualdades e da construção de um mundo mais justo e fraterno.
Já eleito, Lula voltou a se reunir com o pontífice em 21 de junho de 2023, também no Vaticano. Na ocasião, além de reafirmarem os laços de amizade, discutiram temas da agenda global, como a promoção da paz, a preservação ambiental e a luta contra a fome e a pobreza. O presidente convidou o papa Francisco para visitar o Brasil, especialmente durante a celebração do Círio de Nazaré, em Belém (PA).
O terceiro encontro aconteceu em 14 de junho de 2024, durante a Cúpula do G7, realizada na região de Apúlia, no sul da Itália. O papa participou pela primeira vez como orador no evento, destacando a necessidade de um uso ético da inteligência artificial e condenando o desenvolvimento de armas autônomas letais. Em uma reunião privada, Lula e Francisco voltaram a discutir temas como o combate à fome, a promoção da paz e a necessidade urgente de reduzir as desigualdades globais
Em fevereiro deste ano, Janja teve um novo encontro com o papa Francisco em meio a uma viagem a Roma para a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. Durante a reunião, ela agradeceu as orações pela saúde de Lula e compartilhou com o Papa reflexões sobre a situação de mulheres e meninas afetadas pela fome e a pobreza.
Visita ao Brasil
Após sua eleição em 2013, o papa Francisco teve o Brasil como primeiro destino internacional e foi recebido pela então presidenta Dilma Rousseff.
O pontífice esteve na Jornada Mundial da Juventude (JMJ), evento que reuniu milhões de jovens de todo o mundo.
Durante a visita, o papa visitou a Favela da Varginha, o Hospital São Francisco de Assis na Providência de Deus e celebrou missas para multidões em Copacabana.
Nessa mesma viagem, esteve no Santuário Nacional de Aparecida (SP), onde também reuniu uma multidão de fiéis.
