Fachada do prédio administração central INSS – Foto: Rafael Carvalho
Órgão anuncia pausa para modernizar atendimento; confira como antecipar seu agendamento
@Portal Folha de Pernambuco
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que as agências físicas e os sistemas digitais do órgão passarão por uma paralisação temporária em janeiro. A medida tem como objetivo a modernização do atendimento prestado à população.
De acordo com o comunicado emitido pelo INSS, as agências estarão fechadas nos dias 28, 29 e 30 de janeiro. Já os serviços digitais ficarão indisponíveis a partir das 19h do dia 27 até o dia 31.
Para reduzir os impactos aos cidadãos, o INSS confirmou que realizará atendimentos extras nos finais de semana. O objetivo é antecipar as demandas agendadas para o período de suspensão e compensar a falta do serviço. O plantão irá ocorrer nos dias 17,18, 24 e 25 de janeiro.
Historicamente, o INSS utiliza o primeiro mês do ano para realizar ajustes estruturais em seus servidores. As manutenções são fundamentais para suportar o aumento de acessos que ocorre após o reajuste anual do salário mínimo, diminuindo o risco do sistema apresentar lentidão ou ficar fora do ar durante a liberação dos novos extratos de pagamento.
Reparação chegou a 1,64 milhão de vítimas das entidades associativas
O número de aposentados e pensionistas ressarcidos após os descontos indevidos em seus benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está em 1,64 milhão. Dado representa 98,5% das 1,66 milhão de pessoas que fizeram acordo de reparação com o governo federal para receber o ressarcimento.
O número, divulgado nesta sexta-feira (8) pelo Ministério da Previdência Social, foi alcançado na quinta-feira (7). Com isso, a expectativa é que fique ainda maior nos próximos dias, uma vez que, segundo o governo, mais de 2,43 milhões de beneficiários estão aptos a aderir ao acordo.
“Desse total, 68,6% formalizaram a solicitação e praticamente todos receberam. O pagamento é feito com segurança e agilidade, sem necessidade de apresentar documentos ou informar dados bancários”, informou o ministério ao projetar que cerca de 700 mil pessoas ainda podem aderir ao acordo e receber o dinheiro em apenas três dias.
Quem pode aderir?
Podem aderir ao acordo os aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade ou associação após 15 dias úteis.
A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os aposentados e pensionistas podem consultar o valor que têm a receber.
A adesão é feita exclusivamente pelos seguintes canais:
As nomeações começaram nesta quarta-feira (30), com a publicação dos primeiros 250 nomes no Diário Oficial da União – Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Nomeações priorizam Norte e Nordeste, regiões com maior espera, que terão aumento de até 46% na capacidade operacional. Confira os municípios contemplados
As agências da Previdência Social de todo o país começam a receber 500 novos peritos médicos federais, aprovados em concurso realizado pelo Ministério da Previdência Social após 15 anos. As nomeações começaram nesta quarta-feira (30), com a publicação dos primeiros 250 nomes no Diário Oficial da União.
A chegada dos novos profissionais vai reforçar o atendimento e ajudar a reduzir o tempo de espera por perícia médica. Ao todo, 235 municípios serão atendidos, com foco nas regiões Norte e Nordeste, que concentram as maiores filas. Serão 88 peritos no Norte e 268 no Nordeste.
Com isso, a capacidade de atendimento do Norte vai crescer 46,56%, e a do Nordeste, 36,31%. No Centro-Oeste, o aumento será de 28%. No Sudeste e no Sul, regiões com maior número de peritos atualmente, os reforços representarão ganhos de 5,2% e 2,7%, respectivamente.
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, destacou que a medida prioriza quem mais precisa. “Os novos peritos irão atuar onde a espera é maior. Esse reforço vai fazer diferença real para o cidadão que aguarda por atendimento”, afirmou.
Os 250 profissionais nomeados nesta etapa devem tomar posse já em agosto. O concurso contou com quase 14 mil inscritos e foi realizado pelo Cebraspe no dia 16 de fevereiro de 2025.
Confira abaixo a distribuição completa dos novos peritos por estado:
Bahia – Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Euclides da Cunha, Eunápolis, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Jequié, Livramento de Nossa Senhora, Paulo Afonso, Poções, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus, Seabra, Serrinha, Teixeira de Freitas, Valença e Xique-Xique;
Ceará – Aquiraz, Aracati, Barbalha, Camocim, Campos Sales, Canindé, Caucaia, Crateús, Iguatu, Ipu, Itapajé, Itapipoca, Itarema, Jaguaribe, Lavras da Mangabeira, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Quixeramobim, Redenção, Russas, Santa Quitéria, Senador Pompeu, Tauá, Tianguá e Ubajara;
Espírito Santo – Colatina, Linhares, São Gabriel da Palha e São Mateus;
Goiás – Catalão, Formosa, Goianésia, Itumbiara, Jaraguá, Jataí, Mineiros, Niquelândia, Porangatu, Rio Verde e Uruaçu;
Maranhão – Açailândia, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Barreirinhas, Caxias, Chapadinha, Codó, Estreito, Governador Nunes Freire, Grajaú, Imperatriz, Paço do Lumiar, Pedreiras, Pinheiro, Presidente Dutra, Santa Inês, Santa Rita e Tutóia;
Mato Grosso – Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Colíder, Juína, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso e Tangará da Serra;
Mato Grosso do Sul – Amambai, Aquidauana, Corumbá, Coxim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba e Sidrolândia;
Paraná – Campo Mourão, Cianorte, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Jacarezinho, Paranaguá, Paranavaí e Umuarama;
Pernambuco – Afogados da Ingazeira, Araripina, Arcoverde, Barreiros, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru, Garanhuns, Goiana, Gravatá, Jaboatão, Palmares, Paulista, Petrolina, Salgueiro, Santa Cruz do Capibaribe, Serra Talhada, Timbaúba e Vitória de Santo Antão;
Piauí – Altos, Barras, Campo Maior, Corrente, Cristino Castro, Esperantina, Floriano, Oeiras, Parnaíba, Picos, Piripiri, São João do Piauí e São Raimundo Nonato;
Adesão ao acordo pode ser feita de forma simples pelo aplicativo Meu INSS ou, presencialmente, em agências dos Correios em todo o país 📸/ Reprodução
Governo Federal já publicou Medida Provisória com crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões para agilizar a devolução de valores transferidos indevidamente
Os primeiros ressarcimentos dos valores debitados indevidamente das contas de aposentados e pensionistas do INSS serão realizados a partir desta quinta-feira, 24 de julho. Na semana passada, foi publicada no Diário Oficial da União uma Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que abre crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para agilizar a devolução dos recursos sacados de forma irregular por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025.
Para receber, não é preciso ação judicial. Basta que o beneficiário faça a adesão ao acordo firmado pelo Governo Federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal. O prazo para adesão vai até 14 de novembro, com possibilidade de extensão se for necessário. A adesão pode ser feita de forma gratuita e sem envio de documentos extras, tanto pelo aplicativo Meu INSS quanto em agências dos Correios em todo o país.
714 MIL – Até domingo, 20 de julho, por volta das 12h, mais de 714 mil aposentados e pensionistas já tinham aderido ao acordo. O número representa 36% do total de beneficiários aptos a assinar a adesão, cerca de 1,9 milhão de pessoas. “O governo firmou um acordo histórico para acelerar a devolução dos descontos ilegais em benefícios. Caso você ainda não tenha contestado os descontos indevidos, pode fazer até 14 de novembro”, ressaltou o presidente Lula em postagem nas redes sociais.
AUTOMÁTICO – O ministro Wolney Queiroz (Previdência Social) lembrou que o pagamento é automático e cai na mesma conta onde o aposentado já recebe o benefício, mas é necessária a adesão: “É preciso que eles se desloquem até as agências dos Correios ou entrem no aplicativo Meu INSS para fazer o acordo com o governo”, ressaltou.
APURAÇÃO – Queiroz também destacou que o Governo Federal está adiantando o dinheiro aos beneficiários, mas que seguem as apurações para responsabilizar os culpados pelos descontos. “O governo está adiantando esse dinheiro, mas não vai abrir mão de nenhum centavo nas ações de regresso em busca de ressarcimento do Tesouro Nacional”.
HOMOLOGAÇÃO – O plano de ressarcimento foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de conciliação assinada entre várias instituições. Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
Confira o passo a passo de como aderir ao acordo do governo
COMO FUNCIONA — Aposentados e pensionistas que contestaram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 e ficaram sem resposta das entidades associativas recebem o valor de volta sem precisar entrar na Justiça. Basta aderir à proposta pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.
RESPOSTA DA ENTIDADE — Quando a entidade apresenta documentos ou justificativas, o beneficiário é notificado e pode:
» Concordar com a documentação apresentada e encerrar o processo
» Contestar por suspeita de falsidade ideológica ou indução ao erro
» Apontar que não reconhece a assinatura
OUTROS CASOS – Se o aposentado contestar a validade da documentação, a entidade será intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis e o caso vai passar por auditoria. Se a entidade não fizer a devolução, o beneficiário será orientado sobre as medidas judiciais cabíveis. O INSS está propondo uma parceria com as Defensorias Públicas dos Estados para o apoio jurídico aos beneficiários nesses casos.
Devolução será feita a partir do dia 24/7 sem a necessidade de ação judicial, desde que o beneficiário adira ao acordo homologado pelo STF
O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira (17/7), a Medida Provisória (MP) que abre crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões para o ressarcimento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lesados por descontos indevidos.
A farra do INSS foi revelada em uma série de reportagens do Metrópoles, levando a Polícia Federal (PF) a instaurar inquéritos policiais.
Saiba mais
A devolução será feita a partir do dia 24 de julho sem a necessidade de ação judicial, desde que o beneficiário faça a adesão ao acordo firmado pelo governo federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A adesão pode ser feita de forma gratuita e sem envio de documentos adicionais, tanto pelo aplicativo Meu INSS quanto em agências dos Correios em todo o país.
O pagamento é automático e cai na mesma conta onde o aposentado já recebe o benefício, mas é necessária a adesão.
Cerca de 100 mil pessoas serão pagas por dia, com a meta de atingir 1 milhão e meio de beneficiários em até 15 dias, segundo estimativa do ministro da Previdência, Wolney Queiroz.
“O aposentado tem direito. O governo não está dando nada. Está só reembolsando o que foi roubado, indevidamente, do bolso do aposentado”, disse Wolney Queiroz nessa quarta-feira (16/7), durante o programa Bom Dia, ministro.
Queiroz também destacou que o governo ressarcirá os beneficiários, mas as apurações para responsabilizar os culpados pelos descontos prosseguem. “O governo está adiantando esse dinheiro, mas não vai abrir mão de nenhum centavo nas ações de regresso em busca de ressarcimento do Tesouro Nacional”, ressaltou.
Plano
O plano de ressarcimento foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de conciliação assinada entre várias instituições.
Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
Atendimento de vítimas de fraudes em agência dos Correios PABLO DE LUCA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
Ministério da Previdência aguarda apenas acordo no STF para que todas as ações judiciais sobre a fraude dos descontos sejam centralizadas
O governo deve divulgar na próxima semana o calendário de ressarcimento dos aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos indevidos na folha de pagamento. A informação foi confirmada pelo secretário-executivo do Ministério da Previdência, Adroaldo Cunha.
“Talvez, na próxima semana, já tenhamos o anúncio do calendário de pagamentos. Assim que o acordo for assinado no STF (Supremo Tribunal Federal)”, afirmou Cunha.
Ele também explicou como o governo espera acelerar o ressarcimento. “O aposentado não pode esperar. Não pode aguardar uma decisão judicial que vai levar um ano, dois, três anos. Então, o estado antecipará esse pagamento aos aposentados e pensionistas. E, obviamente, no decorrer dos processos, será o estado ressarcido por essas entidades”, acrescentou o secretário-executivo
As informações foram divulgadas durante audiência pública na Câmara dos Deputados. Parlamentares e órgãos de governo e de estado conduzem as investigações.
O Supremo analisa uma forma de concentrar todos os processos judiciais que questionam os descontos indevidos.
O ministro Dias Toffoli determinou que os Tribunais Regionais Federais do país informem o número total de ações judiciais relacionadas ao tema.
A Advocacia-Geral da União pede uma solução unificada para os casos envolvendo fraudes em aposentadorias e pensões.
Até o momento quase 4 milhões de aposentados e pensionistas questionaram os valores descontados feitos por entidades na folha de pagamento.
Mas, no total, 9 milhões de beneficiários tiveram algum desconto. Por isso, o Ministério da Previdência deve fazer uma busca ativa nas regiões Norte e Nordeste, onde existe a possibilidade de maior número de pessoas que ainda não conseguiram contestar os valores.As informações são do Blog do Nolasco
Pedidos foram ajuizados no STF Ricardo Stuckert / PR
Segundo o CNJ, mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias estão em tramitação no país
Em uma ação cautelar de urgência, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão de todos os processos judiciais relacionados à responsabilização da União e do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelos descontos indevidos feitos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas.
O pedido foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da AGU, Jorge Messias.
Além das ações em curso, também foi solicitado ao STF a perda da eficácia dos processos que já tiveram alguma sentença. Segundo a AGU, a medida é necessária para preservar a capacidade administrativa do INSS de processar os pedidos de restituição.
Além disso, o objetivo é evitar um contexto de litigância de massa que poderia prejudicar a segurança orçamentária da União e, no limite, pôr em risco a própria sustentabilidade das políticas de pagamento de benefícios previdenciários”, comentou a instituição.
Jorge Messias reafirma o objetivo principal: “O governo quer pagar as vítimas sem judicialização”.
Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apontam que mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias estão em tramitação no país.
Ao mesmo tempo, é estimado que aproximadamente 9 milhões de descontos associativos foram implementados nos benefícios pagos pelo INSS nos últimos cinco anos, o que, segundo a AGU, mostra a possibilidade de aumento no volume de litígios.
‘Interpretações conflitantes’
No documento enviado ao Supremo, a AGU pontua que as decisões nas demais instâncias judiciais têm “apresentado interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentos de terceiros”.
A AGU sustenta que o cenário de judicialização descontrolada sinaliza um risco concreto de “colapso do sistema de Justiça” e comprometimento da capacidade operacional do INSS em responder adequadamente às demandas judiciais.
Algumas das decisões, conforme a AGU, têm atribuído ao Estado e ao instituto o pagamento em dobro do valor a ser ressarcido pelos descontos ilegais.
Porém, segundo a AGU, essa quantia é normalmente usada em processos que tratam de relações de consumo de bens e serviços, o que, conforme a ação, “viola o princípio da legalidade, uma vez que as atividades administrativas em questão não atraem o regime do Código de Defesa do Consumidor”.
Crédito extraordinário
O documento assinado por Lula enviado ao STF requer, ainda, a abertura de crédito extraordinário para o governo poder fazer o ressarcimento das vítimas. Esses recursos adicionais ficariam de fora dos limites fiscais dos anos de 2025 e 2026, segundo a solicitação feita ao Supremo.
Segundo o pedido, a Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, que revelou o esquema de fraudes em aposentadorias e pensões do INSS, foi uma situação imprevisível, justificando a abertura de crédito extraordinário.
A AGU diz haver um “elevado interesse social em agilizar a restituição dos valores indevidamente desviados das contas dos segurados do INSS”.
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) • Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Serviço de solicitação de ressarcimento estará disponível no aplicativo “Meu INSS”
A partir desta quarta-feira (14), os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos indevidos em seus contracheques poderão solicitar o ressarcimento.
O serviço de solicitação de reembolso estará disponível no aplicativo “Meu INSS”.
Os beneficiários poderão ver qual associação fez o desconto e qual foi o valor cobrado. A consulta poderá ser feita por meio do aplicativo “Meu INSS” e da “Central de Atendimento 135”.
Com as informações, o segurado deverá reconhecer se autorizou a cobrança ou não.
O próprio aplicativo encaminhará a contestação à associação ou sindicato, informando que o aposentado ou pensionista não reconhece a cobrança.
A entidade terá até 15 dias úteis para apresentar documentos que comprovem a autorização da cobrança. Caso não consiga, contará com mais 15 dias para realizar a devolução do valor.
Prédio do Instituto Nacional do Seguro Social. Edfício sede do INSS, em Brasília • Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Medida busca conter fraudes e vale para todos os segurados, independentemente da data de concessão do benefício.
Estão bloqueados novos descontos de empréstimos consignados para “todos os segurados” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou a interrupção por meio de despacho publicado no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (8).
Com a ordem, qualquer nova operação de crédito consignado, modalidade em que o pagamento é feito diretamente no benefício da pessoa, só poderá ser descontada por prévia leitura biométrica do rosto do solicitante no aplicativo Meu INSS.
A exigência da liberação por biometria já existe para empréstimos consignados contratados a partir de abril de 2019. A mudança é que agora ela vale para todos os segurados, independentemente da data de concessão do benefício.
Leia o despacho:
“Determino o bloqueio dos benefícios para averbação de novos descontos de empréstimo consignado, para todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social, independentemente da data de concessão do benefício, podendo ser desbloqueado pelo segurado, de acordo com os serviços disponibilizados pelo INSS para essa finalidade.”
A partir de agora, a biometria será exigida em todas as novas operações de crédito consignado para aposentados, incluindo contratação inicial, refinanciamento e portabilidade.
Em caso de falha no processo, o segurado deverá encaminhar o pedido ao órgão responsável, que fará o desbloqueio manual após análise individual do caso.
A decisão do TCU impõe uma série de exigências para prevenir novas fraudes em descontos indevidos.
A contratação de crédito consignado por aposentados e pensionistas do INSS segue em crescimento. De acordo com dados mais recentes do Portal da Transparência Previdenciária, em dezembro de 2024, o volume de descontos em folha para quitação desses empréstimos chegou a R$ 7,9 bilhões — um aumento de 11,1% em relação ao mesmo período de 2023.
Ainda em dezembro de 2024, havia 44,4 milhões de contratos ativos, número 2,4% superior ao total registrado no fim do ano anterior.
Dantas também ordenou que o INSS informe, dentro do mesmo prazo, quais medidas administrativas serão tomadas em relação aos agentes públicos envolvidos no esquema – Foto: Sérgio Lima/Drive/Poder360.
Bruno Dantas quer detalhes sobre reembolsos a vítimas de fraudes e origem dos recursos usados nas devoluções
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informe, em até 15 dias, as ações adotadas para ressarcir as vítimas de fraudes, bem como a origem dos recursos que serão utilizados para os reembolsos.
Também estabeleceu que o órgão explique quais medidas administrativas serão adotadas para apurar as responsabilidades dos agentes públicos que teriam envolvimento com os desvios.
“São incontestes os elementos de gravidade dos fatos noticiados na Operação Sem Desconto e a fragilidade institucional do INSS, a qual permitiu que grupos criminosos perpetrassem as fraudes noticiadas com a participação ativa de servidores da alta administração da autarquia”, disse Dantas na decisão.
Além disso também afirmou que “é premente a necessidade de que esta Corte atue da maneira mais célere possível para, em cooperação e sem prejuízo da competência dos demais órgãos de investigação, adotar absolutamente todas as medidas de sua alçada constitucional para preservar o erário, apurar as responsabilidades, determinar a imediata correção das irregularidades e acompanhar as medidas de recomposição financeira dos segurados que foram vítimas dos grupos criminosos”.
O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (Mateus Bonomi/AFP)
Alegando omissão dolosa do ministro da Previdência Social frente ao escândalo do INSS, o parlamentar pediu que o chefe da pasta seja afastado do cargo
Líder da oposição ao governo na Câmara dos Deputados, o deputado federal Zucco (PL-RS) ofereceu nesta quinta-feira uma representação criminal à PGR contra o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.
No documento, Zucco alegou, entre outros pontos, que mais de 1 milhão de denúncias de descontos indevidos foram registradas entre 2023, ano em que Lupi tomou posse no Ministério, a 2024.
“O esquema se arrasta há alguns anos, mas desde de 2023 percebeu-se um aumento exponencial de descontos em folha a título de contribuição associativa e, paralelamente, um aumento expressivo do
número de reclamações por parte das vítimas quanto aos descontos indevidos que vinham ocorrendo em seus benefícios previdenciários. De fato, descontos dessa natureza transitavam numa média de 500 milhões de reais ano, de 2016 a 2022, saltando para 1,299 bilhão em 2023 e 2,848 bilhões em 2024, 160% e 480% a mais, respectivamente”, destacou o parlamentar.
O deputado complementou que, apesar dos indícios do suposto esquema, Lupi e membros do alto escalão do INSS não tomaram nenhuma providência. Além disso, alegou que, mesmo diante do cenário, o ministro atuou politicamente para manter Alessandro Stefanutto na presidência do Instituto.
À PGR, o parlamentar pediu que Lupi seja afastado cautelarmente de seu cargo à frente do Ministério, suspendendo-o do exercício de sua função pública.
Oposição afirma que tem assinaturas para criação de CPI
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta quarta-feira (30), que o governo federal busca um caminho para a reparação dos aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos.
Fernando Haddad afirmou que a Controladoria Geral da União e a Advocacia Geral da União ainda estudam uma maneira de fazer essa devolução.
Na Câmara dos Deputados, a Oposição diz que já tem assinaturas para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as fraudes no INSS.
O líder da oposição, o deputado Zucco, do PL gaúcho, disse que o presidente da Câmara, Hugo Motta, vai analisar a instalação da CPI.
O líder do governo, deputado Lindbergh Farias, do PT do Rio, diz que uma CPI comandada pela oposição não vai resultar em um aprofundamento das investigações.
Na última semana, uma operação da Polícia Federal revelou um esquema de descontos não autorizados de aposentados e pensionistas do INSS para associações e entidades de classe. Com a operação, o presidente Lula determinou a demissão do presidente do Instituto, Alessandro Stefanutto.
Segundo a CGU, entre 2019 e 2024, foram mais de R$ 6 bilhões descontados dos aposentados. Contudo, ainda não se sabe quanto desse valor foi feito de forma irregular.
Ministro da Previdência, Carlos Lupi, admite que houve demora em tomar medidas para conter as fraudes no INSS – Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
Ministro da Previdência diz que “várias pessoas” falaram sobre suspeitas nos convênios que possibilitaram descontos de aposentados, mas que era preciso “levantar documentos” antes de agir
Com a gestão questionada após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) descobrirem um esquema bilionário de desvios em aposentadorias e pensões, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, admite que houve demora em tomar medidas para conter as fraudes.
Ele nega, porém, que tenha havido omissão de sua parte e diz não se sentir desconfortável em permanecer no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
— No governo, tudo é demorado. Eu sabia o que estava acontecendo, das denúncias. Eu sabia que estava havendo um aumento muito grande (dos descontos nas mensalidades), que precisava fazer uma instrução normativa para acabar com isso e comecei a me irritar pela demora. Só que o tempo no governo não é o tempo de uma empresa privada — afirmou ao Globo.
A operação “Sem Desconto”, deflagrada na quarta-feira passada, apura descontos irregulares feitos por associações que possuem convênios com o INSS.
Segundo as investigações, esses grupos podem ter desviado mais de R$ 6 bilhões nos últimos anos.
Com a revelação do esquema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mandou demitir o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, nomeado por Lupi e que vinha sendo defendido por ele.
Houve tentativa de discutir o problema nos descontos das aposentadorias no Conselho Nacional de Previdência Social em junho de 2023, quando a conselheira Tonia Galleti pediu para debater o tema. Mas o assunto foi barrado e só entrou na pauta em abril de 2024. Por quê?
Esse assunto não entrou na pauta do Conselho de novo porque ela (a conselheira Tonia Galleti) não voltou a falar sobre o assunto.
A partir da fala dela, pedi ao presidente do INSS (Alessandro Stefanutto) e ao diretor de Benefícios (André Fidelis), que também faziam parte do Conselho Nacional de Previdência Social, que começassem a examinar isso.
Era apenas uma fala, uma argumentação, não tinha documentos.
Aí foi passando o tempo e o diretor de Benefícios não apresentava nada.
Eu o demiti e nomeei o Vanderelei Barbosa para o lugar dele. Três meses depois, Vanderlei me apresentou o relatório.
Mas a conselheira Tonia Galleti disse que levou o problema para o senhor antes mesmo dessa reunião do Conselho.
Não foi só a Tonia que me falou sobre o assunto. Várias pessoas falaram.
A nossa Ouvidoria recebeu várias denúncias. Uma coisa é falar, outra coisa é ter fatos concretos para serem investigados.
O fato é que o senhor ficou sabendo das denúncias no início de 2023 e a primeira medida só veio um ano depois, em março de 2024. Não houve omissão?
Se sou omisso, por que pedi o relatório e demiti o diretor?
Quem é omisso não demite ninguém. Esse desconto associativo existe há muitos anos e sempre teve muita denúncia na Ouvidoria.
Pela primeira vez o nosso governo, a CGU, a PF, o Ministério da Justiça e a área de inteligência da Previdência, que recebe as denúncias, começaram a apurar.
Fizemos uma Instrução Normativa (IN) e tentamos coibir isso.
Mais de 2,4 milhões autorizações foram canceladas por estarem em desacordo com a IN. No governo, tudo é demorado.
Eu sabia o que estava acontecendo, das denúncias.
Eu sabia que estava havendo um aumento muito grande, que precisava fazer uma IN para acabar com isso e comecei a me irritar pela demora.
Só que o tempo no governo não é o tempo de uma empresa privada.
Mas mesmo com a Instrução Normativa, os descontos continuaram crescendo. Por quê?
As dez associações que concentram 65% dos descontos fizeram grande investimento para atrair mais filiados.
Todo mês, entram um milhão de pessoas pedindo aposentadoria, pensão, beneficio por incapacidade e cerca de 30% ou 40% desses procedimentos são aceitos.
Logo, esse público vai sendo assediado por essas associações, por ofertas de consignado.
Como eu vou controlar isso? Antes de receber aposentadoria, você já recebe telefonema de oferta de empréstimo. É uma coisa muito difícil de controlar, é muita gente.
Tudo na Previdência é gigantesco. Agora, estamos passando de 40 milhões de beneficiários.
Então a Instrução Normativa não é eficaz?
Não conseguimos fazer a massificação da biometria. Temos muita dependência da Dataprev, que faz todo nosso sistema.
E a Dataprev está sobrecarregada de serviço. Não conseguimos fazer a biometria como deveríamos ter feito. Foi uma biometria frágil, baseada nos dados do TSE.
A gente queria ter feito a nossa, fotografar, botar a cara para identificar.
Por isso, tem muita burla. Além disso, é preciso entender que isso (a autorização para o desconto) é um acordo entre particulares.
Se você é aposentado e quer fazer uma filiação a alguma associação, é uma coisa de particulares.
O crime é falsificarem a autorização. Isso é criminoso e isso é o que está sendo apurado.
O esquema, segundo a PF, envolve também funcionários da Previdência, não só associações.
Dos nomes que tive conhecimento da investigação da Polícia Federal, deve ter uns 190 das associações e uns 10 ou 15 do INSS.
Essa é a proporção. Vai ter gente safada dentro das instituições, claro.
Mas a gente não pode misturar. Também tem gente séria, que quer servir, que está sendo injustiçada. Tem que ter bom senso.
Qual é a causa do afastamento e da exoneração do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto?
Eu não sei. Não tive acesso ao processo. Soube apenas que ele seria ouvido e que haveria busca e apreensão.
Informalmente, dizem que ele poderia atrapalhar as investigações e que houve omissão, não foi ágil no processo de resposta.
Em todas as respostas, ele e os diretores falavam que era muita gente, que era muito complexo.
Por que o senhor demitiu o diretor de Benefícios do INSS, André Fidelis?
Havia suspeita de irregularidades? A base da minha suspeita era incompetência. Eu cobrava essa agilidade na Instrução Normativa e ele não concluiu nem o relatório.
Por que o governo não muda a lei e acaba com as autorizações para os descontos nas mensalidades?
Não acho essa ideia má e quero levá-la ao presidente Lula. Isso é mais um trabalho do INSS, traz dor de cabeça.
A Previdência já tem tarefa demais. Por que ela tem que legitimar isso?
Ela legitima as partes e faz o desconto em folha, isso é cômodo.
Em 2011, o senhor enfrentou acusações de desvio de dinheiro quando foi ministro do Trabalho.
Pode se ver diante da mesma situação? Tenho 40 anos de vida pública.
Nunca tive um processo na minha vida.
O meu papel é ajudar a apurar os erros e defender os aposentados.
O senhor não se sente em situação desconfortável dentro do governo?
Não. Não me sinto em situação fragilizada nenhuma.
O senhor já falou com o presidente Lula sobre o assunto?
le me ligou na quarta de manhã cedinho para tratar da Operação (Sem Desconto) e ligou de novo à tarde sobre a exoneração do Stefanutto para preservar a instituição.
Ele era o presidente do INSS. Eu encaminhei os atos de todos os envolvidos da diretoria.
O senhor estará com Lula em 2026?
Ele é meu candidato, independentemente de eu estar como ministro ou não.
Alessandro Stefanutto, presidente do INSS Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Exoneração de Alessandro Stefanutto, alvo de buscas no gabinete e em sua residência, foi publicada no Diário Oficial da União
O presidente Lula ordenou a demissão do chefe do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, que já havia sido afastado do cargo, mais cedo, por decisão judicial. Ele foi alvo de buscas no gabinete e em sua residência pela Polícia Federal. A exoneração dele foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) por volta das 18h20.
A PF e a Controladoria-Geral da União (CGU) fizeram nesta quarta-feira a operação “Sem Desconto”, para combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados feitos por sindicatos em aposentadorias e pensões. As entidades cobraram de aposentados e pensionistas R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, segundo a PF e a CGU.
Desvio de recursos: Aliado de Lupi em Conselho Nacional da Previdência enfrenta processos por desfalques em aposentadorias
De acordo com auxiliares de Lula, a orientação foi dada ao ministro Carlos Lupi, da Previdência, responsável pelo INSS. Após a ordem de Lula, Stefanutto se antecipou e pediu para deixar o cargo por volta das 16h. Apesar disso, a publicação no DOU não consta como exonerção “a pedido”.
Lula foi avisado da operação da PF pela manhã e demonstrou irritação. Logo depois, procurou o ministro para cobrar explicações. O caso foi avaliado como grave no Palácio do Planalto.
— A indicação do Stefanutto é de minha inteira responsabilidade. Até o momento, ele tem dado mostra de conduta exemplar. Vamos agora aguardar o processo que corre em segredo de Justiça, esperar as investigações. Decisão judicial não se discute, se cumpre. Quando não se concorda, se recorre. Vamos tomar os cuidados devidos para o amplo direito de defesa dos cidadãos.
Trabalho não era bem avaliado
Stefanutto não tinha seu trabalho bem avaliado no Palácio do Planalto. A principal crítica é que em mais de dois anos de governo, ele não havia conseguido acabar com as filas de atendimento no INSS, uma promessa de campanha de Lula feita em 2022. Pelo contrário, a fila de espera do instituto aumentou e fechou o ano de 2024 com 2,042 milhões de requerimentos por benefícios sociais e da Previdência. Em julho de 2023, Lula chegou a falar publicamente que “não havia explicação para o tamanho da fila do INSS”.
Interlocutores do presidente viam no comando do INSS uma característica de letargia e fala de uma agenda própria. Uma ala do Planalto vê que esses fatores, somados ao desgaste da operação da PF e CGU, levaram a substituição de Stefanutto no cargo.
Quem é ele
Stefanutto é aliado do ministro da Previdência, Carlos Lupi, e servidor público de carreira. Além de ocupar cargos de indicação política, foi técnico da Receita Federal e procurador da Advocacia-Geral da União, carreira em que permanece até hoje. Filiado ao PSB, chegou a ter a indicação à chefia do INSS comemorada em nota oficial do site do partido, que divulgou comunicado nesta quarta negando ter o indicado ao cargo.
Antes de assumir o posto mais alto do INSS, Stefanutto ocupou a outras funções dentro da instituição. Em 2023, chefiou a Diretoria de Orçamento, Finanças, Licitações, Contratos e Engenharia, e entre 2011 e 2017 atuou como procurador-geral do órgão. Também representou o INSS como conselheiro na Caixa Seguradora. Participou, ainda, da equipe de transição do governo Lula na área de Previdência.
Formado em Direito pela Universidade Mackenzie, Stefanutto possui especializações em instituições como a FGV e a Universidade de Alcalá (Espanha), onde se tornou mestre em Sistemas de Seguridade Social. Seu currículo inclui pós-graduação em Gestão de Projetos, estudos em Mediação e Arbitragem, além de mestrados internacionais em Direito pela Universidade de Lisboa e pela Università degli Studi di Milano.
A trajetória profissional teve início na Marinha do Brasil e passou por cargos como técnico da Receita Federal, com atuação em tributos internos e área aduaneira, e procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU), onde permanece vinculado.
Operação
Estão sendo cumpridos 211 mandados judiciais de busca e apreensão, ordens de sequestro de bens no valor de mais de R$ 1 bilhão e seis mandados de prisão temporária no Distrito Federal e nos estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe. A operação é intitulada “Sem desconto”.
“As investigações identificaram a existência de irregularidades relacionadas aos descontos de mensalidades associativas aplicados sobre os benefícios previdenciários, principalmente aposentadorias e pensões, concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”, informaram a PF e a CGU.
Seis servidores públicos foram afastados de suas funções. Também houve busca e apreensão na Diretoria de Benefícios do INSS. Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção ativa, passiva, violação de sigilo funcional, falsificação de documento, organização criminosa e lavagem de capitais.
Conforme O GLOBO mostrou no último dia 14, a arrecadação dos sindicatos no governo do presidente Lula por meio de mensalidades descontadas diretamente dos benefícios previdenciários cresceu de forma significativa nos últimos dois anos. Se em 2022 esse tipo de desconto realizado nas aposentadorias e pensões chegou a R$ 30,7 milhões, no ano passado o número quase triplicou, alcançando R$ 88,6 milhões arrecadados por 37 entidades.
O desconto sindical no INSS é uma mensalidade associativa que pode ser cobrada de aposentados e pensionistas. O desconto necessita de prévia autorização expressa do titular do benefício previdenciário.
No ano passado, no entanto, ganharam destaque as queixas de beneficiários que descobriram descontos em suas folhas de pagamento sem jamais terem se associado às entidades. Há centenas de processos judiciais contra entidades autorizadas a fazer os descontos. Todas precisam seguir uma série de requisitos e assinar um Acordos de Cooperação Técnica (ACT) para fazer as deduções.
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) voltou a descontar os dias parados dos servidores federais que estão em greve.
Ofício enviado a gerências regionais e superintendências que controlam a presença dos funcionários orienta que seja anotada falta injustificada a partir de 20 de setembro para quem não trabalhar.
Parte dos trabalhadores, no entanto, segue em paralisação, e há um grupo que ocupou o edifício-sede da Previdência Social em Brasília (DF). O instituto afirma que houve acordo com entidade de servidores além de extinção do processo debatendo o caso no STJ (Superior Tribunal de Justiça), o que levaria ao fim do movimento.
Já os servidores afirmam que o processo judicial foi extinto sem que fosse julgado o mérito –a causa principal– e, com isso, há direito constitucional de seguirem em greve.
“Na verdade, o STJ não julgou o mérito, só extinguiu a ação a pedido do INSS, sem julgar o mérito. A ação não existe mais”, diz Thaize Chagas, diretora da Fenasps (Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social) e do Comando Nacional de Greve.
“Depois disso, o presidente do INSS [Alessandro Stefanutto] fez outro ofício mandando jogar falta injustificada, usando uma informação inverídica de que o STJ determinou isso.”
Segundo ela, o código de falta injustificada é pior para os servidores públicos do que o desconto dos dias parados, como estava ocorrendo anteriormente e que deixou de ser feito após reunião entre os grevistas e a direção do INSS.
“O código de falta injustificada é pior do que o desconto porque implica em dizer que os servidores do INSS não estão em greve e estão faltando ao trabalho. E, depois de 30 dias, ele pode originar PAD [Processo Administrativo Disciplinar] e até demissão”, afirma Thaize.
Fontes do INSS confirmam que, de fato, a falta injustificada está sendo registrada para os servidores grevistas, porque o código de falta por greve, garantindo o direito constitucional de paralisação, não existe mais já que há um acordo pelo fim da paralisação foi homologado com uma entidade representativa de servidores.
À reportagem, servidor do órgão confirmou que, sim, com esse tipo de anotação, pode haver processo indisciplinar. A orientação seria para que os trabalhadores voltem ao trabalho.
Oficialmente, o INSS afirma ainda que houve a assinatura de um acordo que levou ao fim da greve em 28 de agosto com entidade que também é representativa dos servidores públicos. Trata-se da CNTSS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social).
Os servidores, no entanto, rebatem. O motivo é que há outras duas entidades representativas da categoria que não aceitaram as propostas do acordo, Fenasps e Condsef (Confederação dos Trabalhadores Serviço Público Federal).
Os grevistas dizem que a maior reivindicação não é de reajuste salarial, que já foi oferecido pelo MGI (Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos), mas pela carreira. Eles querem que a carreira de técnico do seguro social se torne carreira de estado, com salários maiores e outros benefícios.
Projeto para mudar a carreira e transformá-la em cargo que exige nível superior e não mais nível médio já está em estudo.
Em 17 de setembro, houve nova reunião entre o governo e os representantes dos trabalhadores. Mas, em assembleias, sindicatos decidiram rejeitar a proposta do governo federal de aumento salarial de 9% em janeiro de 2025 e mais 9% em abril de 2026 para todos os servidores do INSS.
A greve da categoria começou em 10 de julho e é palco de um racha entre os servidores, organizados em três grupos. Fonte: Folha de São Paulo.
Magistrada afirmou que é preciso garantir continuidade do serviço. Paralisação poderia afetar revisão de gastos com benefícios previdenciários, apontado como crucial para fechar o Orçamento. Servidores do instituto estão em greve desde o dia 16
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza Moura, determinou nesta quinta-feira (24) que 85% do efetivo de trabalho seja mantido durante a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Pela decisão, o percentual mínimo deverá ser mantido em todas as unidades do órgão, conforme determina a legislação em casos que envolvem serviços essenciais. Em caso de descumprimento da determinação, os sindicatos da categoria deverão pagar multa diária de R$ 500 mil.
A decisão da ministra foi motivada por uma ação protocolada pelo INSS para garantir o funcionamento mínimo durante o movimento paredista, aprovado no dia 16 pela Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).
A Fenasps defende a recomposição das perdas salariais, reestruturação de carreiras, incorporação de gratificações, jornada de trabalho de 30 horas para todos e cumprimento das jornadas de trabalho previstas em lei, entre outras pautas.
Proposta
O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos apresentou uma proposta à categoria que prevê ganho acumulado de 24,8% entre 2023 e 2026 para os servidores ativos e inativos. De acordo com a pasta, esse ganho cobre as perdas inflacionárias do governo atual e parte das perdas de gestões anteriores.
A atual proposta também prevê alongamento da carreira de 17 padrões para 20 padrões, manutenção da remuneração de ingresso do nível superior e nível intermediário com valorização do vencimento básico e criação de gratificação de atividade em substituição à Gratificação de Atividade Executiva (GAE). *Fonte: Agência Brasil
Ministro da Previdência, Carlos Lupi, estima que cerca de 800 mil pessoas precisarão realizar uma nova perícia para confirmar a necessidade de receber os recursos.
O governo federal anunciou a suspensão ou encerramento do pagamento de 57.700 benefícios do INSS, sendo que cessou definitivamente 37.325 deles. Outros 20.375 foram suspensos temporariamente e poderão ser retomados caso as irregularidades sejam corrigidas.
A ação ocorreu antes da revisão divulgada pelo governo, que planeja cortar benefícios e programas. A motivação dos cortes é um esforço para congelar R$ 15 bilhões nas despesas do Orçamento do próximo ano.
As medidas de monitoramento contínuo realizadas pelo INSS resultaram em uma economia significativa, evitando o pagamento indevido de aproximadamente R$ 750,85 milhões. Isso incluiu o bloqueio de créditos, além da suspensão ou cessação de benefícios.
A revisão completa do órgão está programada para iniciar em agosto, visando preparar o orçamento de 2025. Segundo o ministro da Previdência, Carlos Lupi, cerca de 800 mil pessoas vão precisar de novas perícias para confirmar se precisam receber recursos durante a revisão.
A equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, calculou que essa revisão pode gerar uma economia de pelo menos R$ 25,9 bilhões somente para o ano de 2025. Isso ao revisar benefícios como auxílio-doença, aposentadorias por invalidez e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). *Portal Prefeitura.
A greve, inicialmente planejada para o dia 16 de julho, foi antecipada devido à falta de acordo com o governo federal
Sem acordo com o governo federal sobre reajuste salarial e valorização profissional, servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiram iniciar greve em todo o país a partir desta quarta-feira (10). A medida atinge tanto quem trabalha de forma presencial, nas Agências da Previdência Social (APSs), quanto os que estão em home office.
Representantes dos servidores informaram que ainda não há um balanço de adesão, mas a expectativa é que a paralisação vai afetar análise e concessão de benefícios como aposentadorias e pensões e Benefício de Prestação Continuada (BPC), de recursos e revisões, os atendimentos presenciais (exceto perícia médica) e o pente-fino em auxílios, proposto pelo governo Lula para garantir a economia de R$ 25,9 bilhões em despesas obrigatórias. Segundo o sindicato nacional (SINSSP-BR), 50% dos trabalhadores estão no remoto e estão aderindo à greve.
O INSS afirma que, até o momento, “não tem informação de agência fechada em relação a atendimento ao segurado” e segue com todos os canais remotos em funcionamento. O órgão informa que o segurado pode acessar normalmente o aplicativo ou o site Meu INSS e ligar para a Central Telefônica 135, que funciona das 7h às 22h.
O Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo (SINSSP) e a Confederação dos Trabalhadores Serv Público Federal (Condsef) afirmam que enviaram ofícios para notificar o governo sobre a greve dos servidores da carreira do seguro social e que na próxima sexta-feira (12) haverá reunião do comando de greve, às 18h.
Os funcionários já estavam em “operação apagão”, reduzindo em 20% sua produção. A orientação era para que os servidores não fizessem hora extra nos dias específicos nem realizassem trabalho a mais no home office, deixando de cumprir metas de produtividade e as que estão ligadas ao programa de enfrentamento à fila. A reivindicação é reajuste salarial de 33% até 2026 e valorização da carreira de técnico do seguro social.
Em 2015, eram mais de 25 mil servidores. Hoje, são quase 19 mil servidores ativos, sendo 15 mil técnicos responsáveis por quase toda a totalidade dos serviços do INSS e 4.000 analistas.
O Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Públicos em Saúde, Previdência e Assistência Social no Estado de São Paulo (Sinsprev/SP) afirma que mais de 300 gestores vão colocar o cargo à disposição para aderir à greve.
“Saímos da última reunião com o governo sem uma sinalização de nova reunião. O governo de fato não negociou, disse não a todas as nossas pautas, inclusive as que não são de cunho financeiro. Estamos abertos ao diálogo! Mas sem sinalização do governo até agora. Os eixos principais da greve não são financeiros e versam já do acordo de greve firmado em 2022 e não cumprido até agora”, diz a diretora do Sinsprev/SP, Thaize Chagas Antunes.
QUAL A REIVINDICAÇÃO DOS SERVIDORES
Além de reajuste salarial, os servidores pedem para que a carreira de técnico do seguro social seja considerada uma carreira de estado, essencial para o funcionamento da máquina pública, mas esse não seria o entendimento do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que caminha para qualificar esses servidores como de apoio.
A categoria também cobra a alteração do nível de ingresso para o cargo de técnico do seguro social para nível superior, defendendo a complexidade das atividades já desenvolvidas e temendo o avanço do uso de Inteligência Artificial (IA) nas análises do INSS.
Após cerimônia de comemoração dos 34 anos do instituto previdenciário, na última sexta-feira (05), o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, disse que as demandas da categoria são legítimas e que as demandas não financeiras seriam levadas ao governo para evitar a paralisação. A proposta do governo na última mesa de negociação, porém, não foi bem recebida.
Além do reajuste de 9% concedido em 2023, o governo propõe aumento de 9% em janeiro de 2025 e 5% em abril de 2026, além do alongamento da carreira de 17 para 20 padrões.
O MGI realizou na última quarta-feira (03), em Brasília, a terceira reunião com as entidades representativas dos servidores do INSS. O governo apresentou nova proposta, que extingue a GAE, uma gratificação que existe há mais de 30 anos, e substitui pela Gratificação de Atividade.
Segundo a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) para os servidores em início de carreira os valores poderão ser menores em relação ao que já estão no mesmo patamar.
A federação diz ainda que, por esta proposta, mais de 50 mil servidores aposentados e pensionistas podem ter as gratificações congeladas, mesmo que tenham se aposentado com paridade.
“Vamos garantir o percentual disposto em lei e a administração que organiza o fluxo”, afirma Thaize, do Sinsprev/SP. Fonte: Folha de S. Paulo
Paralização afetaria a concessão de aposentadorias e análise de seguro-desemprego e auxílio-doença. Governo já negocia com a categoria
Após meses de negociações difíceis com os servidores da educação superior, o governo Lula (PT) agora se depara com a iminente ameaça de greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informa o Metrópoles. A paralisação, marcada para iniciar na terça-feira (16), preocupa por impactar diretamente serviços essenciais como concessão de aposentadorias e análises de seguro-desemprego e auxílio-doença.
A greve poderia ainda prejudicar o pente-fino nos auxílios, uma auditoria essencial para a equipe econômica cumprir a meta de corte de gastos. Esse processo depende de áreas da Previdência Social, do Trabalho e do Desenvolvimento Social.
A decisão de greve foi aprovada em plenária da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) no final de junho, e será por tempo indeterminado.
Alessandro Stefanutto, presidente do INSS, comentou sobre a ameaça após cerimônia de comemoração dos 34 anos do instituto, reconhecendo a legitimidade das demandas dos servidores e destacando as melhorias nas propostas do governo. Ele mencionou que, somados os aumentos do atual mandato, o reajuste superará a inflação projetada para o período.
Sem reajuste salarial previsto para 2024, o governo argumenta que os aumentos acumulados nos quatro anos do mandato serão suficientes para cobrir a inflação, que varia de 15% a 18%.
O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), destacou a reinstalação da Mesa de Negociação com os servidores do Executivo federal, um espaço crucial de diálogo para tratar de pautas remuneratórias e não-remuneratórias. Ele ressaltou o ambiente de medo que prevalecia durante o governo anterior de Jair Bolsonaro (PL), contrapondo com a atual abertura para negociações.
Stefanutto enfatizou que os servidores do INSS entregaram resultados significativos na gestão Lula e reconheceu a importância de respeitar o arcabouço fiscal do país. Ele também indicou que há demandas não financeiras que serão levadas ao governo para evitar a paralisação.
A terceira reunião da Mesa de Negociação da Carreira do Seguro Social ocorreu na última quarta-feira (3), coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Além do reajuste de 9% concedido em 2023, a proposta inclui aumentos de 9% em janeiro de 2025 e 5% em abril de 2026, além do alongamento da carreira de 17 para 20 padrões.
Contudo, a proposta de substituir a Gratificação de Atividade Executiva (GAE) pela Gratificação de Atividade foi mal recebida pelos servidores. A Fenasps alerta que mais de 50 mil aposentados e pensionistas podem ter suas gratificações congeladas, uma situação que agrava o descontentamento da categoria. Fonte: Brasil247
INSS da Previdência não consegue analisar todos os pedidos de perícias médicas – Foto/Divulgação
O INSS tem dificuldade de processar as perícias médicas e ampliou as despesas com o envio dos documentos por meio eletrônicos pelo segurado
O relatório de maio de 2024 do Regime Geral de Previdência Social revela um crescimento de quase 50% do número de benefícios concedidos apenas como Auxílio-Doença que chegou a 1.622.907 trabalhadores que precisaram se afastar do trabalho e passaram a ser pagos pelo INSS. No total das despesas pagas eles já representam 4,8% do total de gastos e vêm num crescendo desde 2023 quando passaram da média de um milhão/mês de segurados.
O aumento dessa despesa coincide com as dificuldades do INSS de processar as perícias médicas, o que ampliou as despesas com o aceite de processos eletrônicos quando o segurado recebe o benefício após enviar por meio eletrônico os documentos para análise de sua situação física e necessidade de afastar-se do trabalho com o aceite do Atestemed. Em maio de 2021, por exemplo, as concessões de benefícios foram de 957.791 e em maio de 2022 chegaram a 926.729 benefícios.
Déficit das contas
Segundo o relatório da Previdência de maio último, o déficit das contas chegou a R$123,7 bilhões para uma despesa de R$403,4 bilhões e uma arrecadação de apenas R$250,1 nos cinco primeiros meses do ano. Anualizado, o déficit da Previdência chegou a R$346,2 bilhões.
É uma situação bem difícil, pois em maio o Brasil chegou aos 34,04 milhões de segurados pagos pela Previdência. Além dos 6,02 milhões também pagos por ela, porém classificados como Assistenciais que incluem o BPC Idoso (2.656.009) e o BPC Portador de Deficiência (3.312.817) que recebem um salário mínimo. Os números destoam do número de concessões de benefícios por aposentadoria por idade que cresceram 5,0%, em um ano, e aposentadoria por tempo de contribuição que cresceram apenas 1,3%.
Tendência preocupante
Os números de maio deste ano seguem uma tendência de crescimento de déficit preocupante e que se iniciou em 2021 e que, em maio de 2022 chegou a R$270,8 bilhões, que em maio de 2024 atingiu R$346,2% quando anualizados.
Uma das dificuldades do aumento do déficit do INSS é que elas incluem a arrecadação urbana e rural e a perda de arrecadação com as renúncias fiscais. São segmentos que pagam menos, como as empresas do Simples Nacional, Entidades Filantrópicas, Microempreendedor Individual (MEI), Exportação da Produção Rural e Funrural. Esses setores recolhem menos ao INSS. Um dos exemplos dessa baixa arrecadação é o caso dos MEIs, que recolheram no mês de maio R$543,6 milhões enquanto as empresas urbanas recolheram R$48,2 bilhões. *Por JC/NE10.
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