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Segundo o MPPE, a decisão de recorrer busca reformar a sentença proferida pelo juízo da Comarca de Buíque, no Agreste pernambucano. Padre Airton foi absolvido no 30 de março deste ano da acusação de ter estuprado a personal stylistSílvia Tavares

Diario de Pernambuco

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) protocolou, na segunda-feira (13), um recurso de apelação contra o resultado do julgamento do caso do Padre Airton Freire, que foi absolvido da denúncia de estupro da personal stylist Sílvia Tavares.

Segundo o MPPE, a decisão de recorrer busca reformar a sentença proferida pelo juízo da Comarca de Buíque, no Agreste pernambucano.

Devido ao sigilo processual, a instituição informou que não fará comentários detalhados sobre as provas apresentadas ou sobre a valoração feita pelo juiz de primeiro grau.

De acordo com o MPPE, a apelação é o instrumento jurídico adequado para rediscutir o mérito da questão em segunda instância.

O MPPE informou que o recurso “possibilita o controle de convencionalidade, fundamentado em tratados internacionais como Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher”.
Estes dispositivos baseiam o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça).

A instituição alertou ainda para a importância de evitar atos de revitimização e julgamentos morais, especialmente enquanto o caso segue sob análise do Poder Judiciário.

O MPPE reiterou que “qualquer pessoa vítima de condutas ilícitas pode buscar auxílio institucional por meio das Promotorias de Justiça em suas respectivas cidades ou através do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV), localizado na Sede das Promotorias de Justiça da Capital”.

Absolvição

O padre Airton Freire foi absolvido, no dia 30 de março deste ano.

O Diario de Pernambuco teve acesso à sentença do processo, que corre em segredo de Justiça. Na decisão, o juiz Felipe Marinho dos Santos, da Vara Única de Buíque, no Sertão, diz haver uma “situação de incerteza”, caracterizada pela presença de elementos conflitantes.

“Não se está aqui afirmando seguramente que os acusados não tenham praticado crime em face da vítima, mas apenas que o acervo probatório se revelou inconclusivo, maculado por dúvida razoável”, escreve.

O juiz cita três situações que considera não convergir com a acusação. O primeiro seria a chamada telefônica realizada pela vítima à amiga, com duração de 2 minutos, às 7h19 de 18 de agosto de 2022.
O magistrado destaca que a mulher diz que o abuso durou aproximadamente duas horas, tendo se iniciado por volta das 6h30, e que teria permanecido sob ameaça constante de faca, inclusive durante o banho.

Questionada no processo sobre a ligação, a vítima respondeu não ter ocorrido, pois a outra trabalhava como psicóloga e estava em atendimento. A psicóloga também afirmou não se recordar de ligação pela manhã.

“A aludida ligação, neste contexto de absoluta subjugação física descrito na peça acusatória, demandaria compatibilização lógica que os autos não oferecem”, escreve o magistrado.
O segundo elemento que gerou dúvida foi com relação a contatos posteriores que teriam ocorrido entre Silvia e os acusados.

Registros extraídos do celular da vítima trazem mensagens em que ela teria dito que o motorista e segurança do padre, Jailson Leonardo da Silva, também absolvido, a teria visitado para pedir perdão em nome do líder religioso. Ela teria dito na conversa que chutou e bateu em Jailson com uma cadeira.

“Ao longo de diversas mensagens consecutivas, a ofendida descreveu o contexto da visita, reproduziu diálogos em discurso direto, narrou ter desferido chute no testículo de Jailson e, em seguida, ter se apossado de uma cadeira de plástico e o atingido na cabeça, detalhando ainda as motivações do acusado — que teria relatado a desconfiança de sua esposa e pedido que a ofendida perdoasse ‘o padre'”, cita o juiz.
Indagada no decorrer do processo, porém, a mulher disse que o fato não ocorreu. O marido dela também negou o episódio.

Por fim, Silvia também teria relatado em áudios ter sido abordada por advogado de Airton, que facilitou o contato telefônico entre os dois. O padre teria chorado e pedido perdão.
Novamente, a vítima disse em juízo não se recordar do telefonema. A amiga também declarou não lembrar dessa informação.

“Registre-se que a natureza dos episódios narrados — alegada confissão de um dos acusados acompanhada de choro compulsivo, declarações de amor e pedidos de perdão, bem como confronto físico com o outro acusado envolvendo agressão corporal — não se compatibiliza com a resposta de simples esquecimento”, pondera o juiz.

Ele, entretanto, evita fazer acusações contra a personal stylist. “A presente decisão não implica em juízo sobre a credibilidade pessoal da vítima, que permanece como sujeito de direitos merecedor de integral proteção e respeito por parte do sistema de justiça”, afirma na sentença.

Relembre o caso

A denúncia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conta que, em 18 de agosto de 2022, na Fazenda Malhada, em Buíque, Agreste de Pernambuco, o padre Airton Freire de Lima e o motorista e segurança Jailson Leonardo da Silva, com uso de arma branca, estupraram Silvia Tavares de Souza, que costumava frequentar os eventos da Comunidade de Vida dos Servos de Deus.

No período do ocorrido, a vítima estaria passando uns dias na fazenda para um processo de acompanhamento espiritual.

Em um áudio do dia anterior ao suposto estupro, o padre teria dito “Princesinha, às 6h30 da manhã estarei na Casinha, tá certo?”.

Jailson teria sido responsável por levar a mulher até o local conhecido como “Casinha”, onde ocorriam consultas espirituais e aconselhamentos.

Na Casinha, o padre estaria esperando deitado e coberto por um lençol de seda. Segundo a denúncia, ele teria pedido para a mulher fazer uma massagem nas costas com um hidratante.

“O denunciado Airton, avançando dissimuladamente em sua pretensão libidinosa, solicitou massagem em seu cóccix, momento que a vítima constatou que ele estava despido e de imediato tentou afastar-se, indagando sobre o que estava acontecendo”, diz o MPPE. Nesse momento, Jailson teria imobilizado a vítima com uma “gravata” e apontado uma faca.

De acordo com o órgão, o padre teria dito “estupre ela” ao motorista, que teria cometido a violência sexual.

Na sentença, o juiz Felipe Marinho dos Santos também elenca os elementos que corroboram a denúncia, como o laudo pericial que comprova o áudio mencionado pela mulher em que o padre a convida para a Casinha e fotografia de Jailson em frente ao local às 6h08 de 18 de agosto de 2022.Um relatório também aponta a exclusão de dados de localização no celular do padre, o que para o MPPE seria tentativa de ocultação de provas.

Laudo pericial referente à análise de amostra de material biológico coletado no colchão do imóvel registrou indicativo da presença de sêmen, o que revelaria a ocorrência de atividade sexual no ambiente. “Todavia, o referido material foi coletado cerca de onze meses após os fatos imputados na denúncia”, pondera o magistrado.

Conclui o juiz: “O confronto analítico do material probatório revela a existência de elementos que apontam para direções distintas, evidenciando um caráter quase paradoxal do acervo”.

Defesa

A defesa do padre Airton afirmou que as versões apresentadas por Silvia não correspondem à realidade. “O juiz foi equilibrado, isento e fez uma análise minuciosa de todas as informações em um caso complexo até concluir que os fatos não autorizam um juízo condenatório”, argumenta o Eduardo Trindade.
Apesar da nota divulgar que a prisão preventiva do padre foi revogada, ele, que está em prisão domiciliar desde 14 de julho de 2023, seguirá com as restrições devido à permanência de prisões domiciliares de outras ações penais. Ao todo, o religioso responde a cinco ações.

Acusação

Acompanhada do advogado, Silvia Tavares participou de coletiva de imprensa nesta terça-feira (31). “Me senti indignada, injustiçada”, ela declarou.

A defesa da personal stylist informou que vai recorrer da decisão.

Quero dizer para as outras vítimas que não desanimem, não entendam essa sentença como um recado da impunidade, porque ela pode e será reformada. Iremos lutar até o final por justiça. A palavra de Silvia não é uma palavra isolada. Ela não ganhou nada com isso, só prejuízo psicológico, mental, exposição, agressão. Não existe ninguém querendo vingança. O que existe são os fatos e lutaremos para reverter essa sentença”, afirmou o advogado Rafael Nunes.

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A solenidade, segundo o TJPE, será às 16h30, no Salão Nobre do Palácio da Justiça, no bairro de Santo Antônio, no centro da capital pernambucana

O advogado Carlos Gil Rodrigues Filho, escolhido na segunda-feira (3) como desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) pelo quinto constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), toma posse nesta quarta-feira (5).

A solenidade, segundo o TJPE, será às 16h30, no Salão Nobre do Palácio da Justiça, no bairro de Santo Antônio, no centro da capital pernambucana.

O advogado Carlos Gil Rodrigues compôs a lista tríplice eleita pelos desembargadores, ficando com 44 votos. Diana Câmara também obteve 44, enquanto que Adriana Caribé registrou 30.

Os três nomes foram entregues a governadora Raquel Lyra (PSD) pelo presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, no Palácio do Campo das Princesas. Carlos Gil também participou da reunião e foi comunicado pessoalmente da decisão.

Raquel Lyra destacou o currículo do futuro desembargador. “Seu currículo e sua trajetória credenciam ele para ocupar o cargo. Já foi desembargador do Tribunal Regional Eleitoral e agora sua nomeação será publicada no Diário Oficial de amanhã, para que, pelos próximos tempos, representar o Poder Judiciário. A única coisa que eu pedi a ele foi que honrasse as melhores tradições dos juristas e do povo pernambucano, respeitando a nossa Constituição, a nossa história e os nossos valores”, relatou.

Por Diario de Pernambuco

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A Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD) manifestou, nesta quarta-feira (30/7), repúdio à aplicação da Lei Magnitsky por parte do governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A entidade classificou  a medida como uma “inaceitável ameaça à soberania nacional, à independência do Poder Judiciário e aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil”.

A Lei Magnitsky apresenta uma variada gama de punições, entre elas: proibição de entrada nos Estados Unidos; exclusão do sistema financeiro, com bloqueio de transações em dólar; isolamento bancário global; restrição ao uso de cartões de crédito e contas digitais vinculadas ao dólar; bloqueio de bens e contas nos EUA.

A norma é usada em casos de acusação de corrupção, crime contra os direitos humanos, atividade terrorista ou ameaça à segurança dos EUA.

A justificativa oficial do governo do presidente Donald Trump para a aplicação da norma contra Alexandre foi o uso de sua posição de ministro para supostamente “autorizar detenções arbitrárias”, “suprimir a liberdade de expressão” e violar direitos humanos, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Para a AJD, a punição é apenas mais uma retaliação aos processos sobre a trama golpista que tramitam no STF (Bolsonaro é um dos réus) e uma tentativa de interferência política sobre o funcionamento da Justiça brasileira.

“Nenhum juiz ou juíza pode ser coagido a julgar mediante chantagens econômicas ou ameaças simbólicas”, diz a nota da entidade. “O Poder Judiciário deve atuar com independência funcional plena, e qualquer tentativa de manipular ou sabotar a sua atuação, seja de dentro ou de fora do país, deve ser rechaçada com firmeza institucional e responsabilização jurídica.”

A associação lembra que o Brasil tem eleições pacíficas há 30 anos e que as apurações são feitas em 24 horas de modo tranquilo e seguro. “Aliás, foi dentro desse sistema que o ex-presidente e seus familiares, que hoje agridem a democracia, foram eleitos”, afirma.

Por fim, a AJD lamenta que as instituições democráticas dos EUA “não estejam em funcionamento para impedir o crescimento do autoritarismo, a manipulação política de institutos jurídicos e outras medidas que fazem o país caminhar em direção da barbárie, no interesse de poucos super-ricos”.

Clique aqui para ler a nota na íntegra

Por Consultor Jurídico

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Corte avalia que líder americano alimenta narrativa de perseguição do ex-presidente brasileiro

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), avaliam nos bastidores que veem risco de fuga do ex-presidente Jair Bolsonaro para os Estados Unidos com apoio do presidente americano Donald Trump, segundo informações do jornal Folha de São Paulo.

Os juízes acreditam que o mandatário americano cria, a partir de uma defesa pública a Bolsonaro, uma narrativa internacional que dá sustentação para um possível pedido de asilo por parte do ex-presidente.

Ministros da corte dizem que medidas de taxação por parte do governo americano aumentam o desconforto relacionado ao caso

Segundo a jornalista Mônica Bergamo, os próprios aliados do líder bolsonarista dizem que ele está em “pânico” diante da possibilidade de prisão, julgada na ação penal por tentativa de golpe de Estado que tramita no STF.

Bolsonaro é réu no processo e está inelegível até 2030, mas pode ser alvo de novas ordens de prisão preventiva, caso avance nas investigações sua ligação na trama golpista de 2022.

A carta enviada por Trump ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva é um novo elemento nesse contexto, onde o líder americano chama o processo de “vergonha interna”, e afirma que “este julgamento não deveria estar acontecendo” e que deveria “acabar imediatamente”.

DEFESA PÚBLICA

O presidente americano tem se manifestado nos últimos dias a favor de Bolsonaro. Na quarta-feira (9), Trump voltou publicar em sua rede social, a Truth Social, uma mensagem defendendo o ex-presidente, pedindo que “deixem o grande ex-presidente do Brasil em paz”.

O republicano chama o processo de “caça às bruxas”, uma referência às próprias denúncias que sofreu após o fim do seu primeiro mandato. As novas críticas vieram três dias depois da primeira manifestação por parte de Trump, afirmando que Bolsonaro está sendo perseguido por ter “lutado pelo povo”.

PRECEDENTE

Para os ministros do Supremo, Bolsonaro já demonstrou, em outras ocasiões, disposição de deixar o país diante do avanço das investigações relacionadas a ele, como em dezembro de 2022, quando o ex-presidente viajou aos EUA e permaneceu lá por três meses após a derrota eleitoral.

Na época, ele justificou a saída por “pressentir” que poderia enfrentar problemas no Brasil. Já em 2024, após ter o passaporte apreendido, Bolsonaro dormiu por duas noites na embaixada da Hungria, país do presidente de extrema-direita Victor Orban.

O indício mais recente é a atuação do seu filho e deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que atualmente vive nos Estados Unidos e se autodeclara “deputado em exílio”.

O deputado licenciado vem fazendo articulações com congressistas republicanos para que sejam aplicadas sanções contra o relator do processo de tentativa de golpe, o ministro Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky, que permite punir autoridades por violações de direitos humanos.

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Por Agência O Globo

Caso seja recebida pela Primeira Turma, ex-presidente passa a ser réu por tentativa de golpe

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Ministra mostrou depois do 8 de janeiro que o país não se curvaria ao radicalismo e que o Estado de Direito não tinha sido abalado pelos bolsonaristas. Ficou conhecida pela atuação técnica, firme e discreta.

A ministra Rosa Weber deixa a presidência do Supremo Tribunal Federal, no próximo mês, e leva para a aposentadoria uma recordação que não gostaria de guardar: a do STF vandalizado pelos radicais bolsonaristas que acreditaram na possibilidade de haver um golpe de Estado em 8 de janeiro. As imagens da sede do Judiciário às escuras, violentada e desrespeitada, com as salas de corredores depredados e sujos, era algo que a ministra jamais imaginou que veria de perto.

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Em toda a história do Superior Tribunal de Justiça, oito mulheres ocuparam a corte. Dos 30 ministros atuais, apenas um é negro. Iniciativas buscam maior representatividade no STJ.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tornou pública a lista dos candidatos para a vaga no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De 34 pessoas inscritas para a vaga destinada a advogado, apenas cinco são mulheres. Entre elas a advogada Núbia Bragança, que busca ser a primeira mulher negra a ocupar uma cadeira na corte. O STJ foi fundado em 1989 e empossou a primeira mulher dez anos depois. De lá para cá, apenas oito ocuparam uma cadeira no Tribunal. Ainda assim, a corte segue sendo a que mais tem mulheres no quadro de ministras entre os tribunais superiores do país.

Os nomes dos 34 advogados inscritos vão ser analisados e o Conselho Federal da OAB se reunirá, em sessão prevista para 19 de junho, para elaborar a lista sêxtupla. Após essa etapa, a lista será enviada ao STJ e encaminhada para o Palácio do Planalto, pois a escolha final caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O escolhido terá ainda que passar por sabatina no Senado Federal. A vaga na corte está aberta por causa da aposentadoria do ministro Felix Fischer, em agosto do ano passado. Além dela, outras duas vagas estão abertas devido a aposentadoria do ministro Jorge Mussi, em janeiro deste ano, e ao falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Para estas duas, os tribunais de justiça devem fazer a indicação de desembargadores para concorrer.

Dos 30 atuais ministros no STJ, apenas um é negro e seis são mulheres. Para a advogada Núbia Bragança, que concorre à lista sêxtupla da OAB, a equidade de gênero e raça é uma necessidade para a construção de um sistema jurídico verdadeiramente inclusivo e representativo. Núbia atua em temas como violência doméstica, intolerância religiosa e direitos humanos.

“A representatividade importa e acredito que no STJ poderei contribuir para aumentar a compreensão em torno das realidades e demandas que existem em relação às mulheres, às questões raciais e as pessoas mais carentes que foram historicamente prejudicadas. Como mulher e negra, me sinto responsável por participar deste processo de reconstrução de nossa história e resgate dos valores básicos relativos à dignidade da pessoa humana”, comenta.

“Nos últimos quatro anos realizei mais de cinco mil audiências na Vara de Violência Doméstica e atendi milhares de vítimas de violência doméstica, tendo atuado no Tribunal do Júri em casos de tentativa de feminicídio e feminicídio propriamente dito, bem com acompanhei e auxiliei familiares das vítimas. Outro tema que tenho trabalhado é a intolerância religiosa tem se mostrado um desafio crescente em nossa nação plural e diversa. Nas duas gestões em que atuei como conselheira do Conselho de Defesa dos Direitos dos Negros da OAB-DF, trabalhei defendendo as vítimas de racismo”, acrescenta a advogada.

Um abaixo-assinado está circulando em apoio à indicação de Núbia Bragança ao STJ. Diversas iniciativas buscam a ampliação da representatividade no Tribunal, entre elas o projeto Magistratura Negra, realizado pela Educafro. O fundador da Associação, o Frei Davi, manifestou apoio à candidatura da advogada, justificando a contribuição dela para “reduzir as desigualdades e a capacidade em inspirar os mais jovens, especialmente as mulheres negras”. Além dele, Cristiana Luiz, do Movimento Negro Unificado; Eline Jonas, da União Brasileira de Mulheres, Jocilane Marques Pereira, da Casa Akotirene; Izete Santos do Nascimento, do Instituto Josefina Serra; Júlio Vilela, da Black Ordem; Mãe Baiana, da Ile Axé Oya Bagan, do Coletivo das Yás Brasília e Entorno e do Terreiro Tradicional de Matriz Africana e da Rede Nacional de Religiões Afro – Brasileira e Saúde; Mariana Almada, da Frente de mulheres negras; e Renata Parreira, do Coletivo Candaces DF e Março por Marielle DF, manifestaram apoio a candidatura de Núbia.

Veja a lista dos advogados candidatos à vaga:

– Amauri Bastos Santos (OAB/MA 6.372)

– André Lopes de Sousa (OAB/DF 20.895)

 André Luis Guimarães Godinho (OAB/BA 17.822)

– Aurelino Ivo Dias (OAB/GO 10.734)

– Cláudia Villela Leite Pinto (OAB/RJ 164.226)

– Daniela Teixeira (OAB/DF 13.121)

– Elaine Bezerra de Queiroz Benayon (OAB/AM 3.456)

– Elias Cidral (OAB/SC 9.689)

– Emerson Kendi Nishimoto (OAB/SP 190.412)

– Étilo Ferreira de Sá (OAB/DF 12.227)

– Fabrício Mercandelli Ramos de Almeida (OAB/RJ 136.211)

– Flávio Crocce Caetano (OAB/SP 130.202)

– Gleibson Lima de Paiva (OAB/RN 4.215)

– Gustavo Passarelli da Silva (OAB/MS 7.602)

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Com a saída de Eduardo Appio do comando da 13ª Vara Federal de Curitiba, aliados do ex-juiz e atual senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) voltaram a ter poder de decisão sobre as ações remanescentes da Lava Jato.

Entre os magistrados envolvidos no julgamento dos processos, na capital paranaense e em Porto Alegre – onde fica a sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja jurisdição inclui o Paraná -, Appio era voz dissonante, que defendeu “passar a limpo” as decisões do juízo e “um acerto de contas com a verdade”.

No lugar de Appio assumiu, interinamente, a juíza Gabriela Hardt. Como substituta, a magistrada já despachou ao lado dos dois antecessores de Appio: Luiz Antônio Bonat, alçado a desembargador do TRF-4, e Moro.

Em 2019, foi ela quem condenou o hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na ação penal que envolve o sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP).

Pouco depois de reassumir o cargo, Gabriela já proferiu um despacho na Lava Jato: determinou que o Ministério Público Federal se manifeste no processo em que Appio pediu que a Polícia Federal apure escuta ilegal encontrada na cela do doleiro Alberto Youssef à época em que ele esteve preso na carceragem da corporação, em Curitiba.

Appio falou em “acerto de contas com a verdade” durante entrevista à GloboNews que foi ao ar poucas horas antes de o TRF-4 afastá-lo da vara responsável pela Lava Jato, anteontem, e proibir seu acesso tanto aos sistemas de informática como às instalações da Justiça Federal.

As mudanças trazem à luz um jogo de poder em torno da 13ª Vara, que, nos últimos nove anos, tornou-se o centro da discussão sobre política e corrupção no Brasil. Por ser a primeira vara especializada em lavagem de dinheiro no Sul do País, ela absorveu os processos sobre crimes financeiros que derivavam do Caso Banestado – investigação sobre remessas ilegais de dinheiro por meio de contas especiais no antigo Banco do Estado do Paraná (privatizado em 2000).

A partir de Curitiba, a Operação Lava Jato alterou o mapa político do País. Levou à prisão de Lula em abril de 2018 e deu popularidade ao então juiz Moro e ao então procurador Deltan Dallagnol, que coordenou a força-tarefa do Ministério Público no Paraná.

Moro foi titular da vara especializada em crimes financeiros desde sua criação, em 2003, até novembro de 2018, quando deixou a magistratura para ser ministro da Justiça no governo Jair Bolsonaro (PL). No ano passado, elegeu-se senador, com 1,9 milhão de votos.

Deltan foi o deputado mais votado no Paraná, com 344 mil votos. Na semana passada, teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que entendeu haver fraude à Lei da Ficha Limpa no seu processo de exoneração do Ministério Público Federal, por haver 15 reclamações contra ele que poderiam se tornar processos administrativo-disciplinares.

INTIMIDAÇÃO

Appio foi afastado das funções pela Corte Especial Administrativa do TRF-4, que investiga se ele tentou intimidar ou ameaçar o advogado João Eduardo Malucelli em ligação telefônica realizada em 13 de abril. João Eduardo é namorado da filha de Moro, Julia, e trabalha no escritório Wolff Moro Advocacia, liderado pela mulher do senador, a deputada Rosângela Moro (União Brasil-SP).

O pai de João Eduardo é o desembargador federal Marcelo Malucelli, relator da Lava Jato em segunda instância, no TRF-4.

Na semana do telefonema, o desembargador havia tornado sem efeito decisão de Appio de revogar pedido de prisão preventiva contra o advogado hispano-brasileiro Rodrigo Tacla Duran, que acusa Moro e Deltan de extorsão.

O telefonema recebido por João Eduardo foi gravado em vídeo. A Justiça Federal pediu à PF que comparasse a voz da gravação à de entrevistas de Appio. Segundo despacho do corregedor do TRF-4, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, o laudo “corrobora fortemente a hipótese” de que a voz gravada é de Appio.

‘APRONTADO’

Na ligação, o interlocutor de João Eduardo diz ser funcionário do setor de saúde da Justiça Federal, afirma ter tido acesso à declaração de Imposto de Renda do desembargador e faz perguntas. O advogado pede que ele entre em contato com seu pai. Ao fim, a voz que seria do juiz pergunta: “E o senhor tem certeza que não tem aprontado nada?”

Levantamentos feitos no processo disciplinar que afastou Appio demonstram que ele acessou uma página do sistema da Justiça Federal que continha o número de telefone de João Eduardo dois minutos antes do horário em que a ligação foi realizada.

O afastamento do juiz se deu sem perda de remuneração. Ele tem direito a defesa, que deve ser apresentada ao colegiado da Corte Especial Administrativa. O despacho dá 15 dias para a defesa prévia.

Ontem, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou à 13ª Vara e ao TRF-4 cópias das ações penais nas quais Tacla Duran figura como réu.

Solicitou também todos procedimentos a elas relacionados, inclusive processos em que o Ministério Público Federal questiona a conduta de Appio. Toffoli reforçou que nem o TRF-4 nem a 13ª Vara poderão assinar despachos no âmbito das ações ligadas a Tacla Duran.

Em entrevistas, ontem, Moro admitiu que tinha conhecimento prévio da gravação feita pelo namorado da filha. “Fiquei perplexo. O que nós fizemos? Recolhemos o material e entregamos ao tribunal, que fez toda a operação”, disse. Por (Estadão Conteúdo).