MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

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Informação foi divulgada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski

O governo federal instituirá um comitê, em parceria com a sociedade civil, para enfrentar os problemas das bebidas contaminadas por metanol. A ideia é planejar tanto ações repressivas, contra aqueles que atuaram na adulteração das bebidas, quanto protetivas para o setor de bebidas que, segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, é de grande importância para a economia brasileira.

O anúncio dessas medidas foi feito pelo ministro, após reunir-se com outras autoridades e com representantes do setor de bebidas, no ministério.

“Tivemos uma discussão bastante frutífera, e chegamos à conclusão de que seria importante montar um comitê de enfrentamento da crise do metanol”, disse Lewandowski.

Segundo ele, este será um comitê informal para troca de informações sobre boas práticas e anúncios das providências tomadas, tanto pelo setor público quanto pelo privado, visando a uma solução rápida para problema.

“Em um país continental como nosso, com 210 milhões de habitantes e de realidades tão distintas do ponto de vista regional, o governo precisa conjugar-se com a iniciativa privada e a sociedade civil para darmos contas dos problemas que enfrentamos”, argumentou.

Crise

Na avaliação do ministro, o problema das bebidas contaminadas pode ser entendido também como uma “crise econômica”, uma vez que se trata de um setor reconhecido por sua importância para a economia brasileira.

“É um setor que gera empregos, paga impostos e é responsável pelo desenvolvimento. Por isso, nossa preocupação é separar com bastante clareza aqueles que trabalham dentro da lei, atuando para fazer com que a economia brasileira avance, sem prejuízo de uma ação repressiva”, disse o ministro.

“Temos também uma ação repressiva, importante tanto do ponto de vista administrativo, como advertências ou sanções pecuniárias, chegando ao extremo do fechamento dos estabelecimentos”, complementou.

Separar joio do trigo

Por isso, acrescentou Lewandowski, há grande preocupação em não paralisar este que, segundo ele, é um setor importante da economia nacional.

“Precisamos separar o joio do trigo. Vamos atacar aqueles comerciantes que estão adulterando as bebidas de forma intencional. E vamos preservar aqueles comerciantes que estão atuando dentro da legalidade, e também os setores da indústria que estão cumprindo com seus deveres.”

A reunião contou com a participação de dirigentes da Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe), da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Fórum Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP) e da Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF).

Fiscalização

Segundo o secretário nacional do Consumidor, Paulo Pereira, dezenas de estabelecimentos já foram notificados e estão sob análise.

Essas notificações impõem aos estabelecimentos a apresentação de todas as informações sobre aquisição de bebidas e sobre as bebidas que aqueles possíveis pacientes vítimas de intoxicação possam ter ingerido, dados do comprador e também do sistema de fornecimento de bebidas.

“Até a data de hoje, tínhamos 15 estabelecimentos identificados e notificados. Hoje, temos mais uma leva de identificações. Por volta de mais 15 estabelecimentos, além de cerca de 25 distribuidoras, associações e entidades do setor que também foram notificados para prestar informação”, disse o secretário.

Inteligência

Pereira acrescentou que vários estabelecimentos foram fechados pelas fiscalizações locais. “O trabalho agora é de inteligência”, acrescentou.

Segundo ele, com a chegada dessas informações´, será possível entender padrões e identificar fornecedores que possam estar mais sujeitos a serem potenciais criminosos fornecedores de bebidas adulteradas.

“Ninguém melhor que os distribuidores e as associações de bebidas para nos ajudar a identificar as tipologias desses fornecedores. [Para sabermos] quais são os fornecedores legalizados e quais são os Ilegais”, complementou.

Pereira disse manter contato com diversos centros de pesquisas do país, na busca por soluções, o que inclui a validação de testes rápidos. “A ideia é ver como a sociedade pode ser organizar para criar mecanismos para garantir a qualidade da bebida”, disse.

Organizações criminosas

Perguntado sobre o possível envolvimento de organizações criminosas no caso, Lewandowski disse que todas hipóteses estão sendo investigadas, mas que, como está tudo ainda no início, seria temerário avançar em qualquer conclusão.

Essas suspeitas ganharam força após alguns caminhões de combustíveis serem encontrados depois de terem sido abandonados em algumas localidades.

Segundo o ministro, as linhas de investigação podem variar até mesmo em função da origem do metanol – se ela é vegetal ou fóssil.

Emergência médica

A intoxicação por metanol é uma emergência médica de extrema gravidade. A substância, quando ingerida, é metabolizada no organismo em produtos tóxicos (como formaldeído e ácido fórmico), que podem levar à morte.

Os principais sintomas da intoxicação são: visão turva ou perda de visão (podendo chegar à cegueira) e mal-estar generalizado (náuseas, vômitos, dores abdominais, sudorese).

Em caso de identificação dos sintomas, buscar imediatamente os serviços de emergência médica e contatar pelo menos uma das instituições a seguir:

• Disque-Intoxicação da Anvisa: 0800 722 6001;
• CIATox da sua cidade para orientação especializada (veja lista aqui);
• Centro de Controle de Intoxicações de São Paulo (CCI): (11) 5012-5311 ou 0800-771-3733 – de qualquer lugar do país;

É importante identificar e orientar possíveis contatos que tenham consumido a mesma bebida, recomendando que procurem imediatamente um serviço de saúde para avaliação e tratamento adequado. A demora no atendimento e na identificação da intoxicação aumenta a probabilidade do desfecho mais grave, com o óbito do paciente.

Da Agência Brasil

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Projeto prevê obras nos jardins e no espelho d’água

O Palácio da Justiça, sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, passará por uma restauração. O projeto lançado, nesta terça-feira (20), pelo ministro Ricardo Lewandowski prevê recuperação de estruturas físicas, arquitetônicas e paisagísticas do prédio, projetado por Oscar Niemeyer e inaugurado em julho de 1972. 

Uma das obras será a reforma dos jardins, de autoria do paisagista Burle Marx. O espelho d’água, localizado na área externa e que abriga espécies raras de peixes da Amazônia, também passará pelo processo de reforma.

O projeto prevê ainda a criação de um centro de memória e adoção de visitas guiadas para turistas.

De acordo com o ministério, os recursos virão de contratos de conservação e manutenção já existentes, além de parcerias com a iniciativa privada.

* Com informações da TV Brasil e do Ministério da Justiça

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Dino passa bastão para Lewandowski em meio a pressões por elucidação de mortes da ex-vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, prepara-se para entregar o posto ao sucessor, Ricardo Lewandowski, em uma semana. A partir de 1º de fevereiro, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) herdará de Dino não só as atribuições naturais do cargo, como a pressão pelo cumprimento de promessas relativas à elucidação do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Com a investigação federalizada desde o início do ano passado, o futuro ministro terá, diante de si, inúmeros desafios. Entre os principais está, sem dúvidas, conseguir responder quem mandou matar Marielle e Anderson e as motivações para o duplo homicídio. Embora as investigações tenham chegado aos executores, ainda não há respostas sobre quem teria encomendado o crime. Mas o tempo decorrido desde a data dos assassinatos é um dos pontos complicadores na busca pela solução.

Nessa terça-feira (23/1), o atual chefe da pasta e o sucessor se reuniram no Palácio da Justiça, em Brasília. O objetivo do encontro foi alinhar o processo e acertar detalhes da transição entre as equipes. Lewandowski afirmou que se dedicará a dar continuidade ao trabalho exercido por Dino, com adoção de ajustes quando necessário.

A reunião, porém, tomou lugar no mesmo dia em que vieram à tona detalhes de uma suposta delação premiada de Ronnie Lessa, que é apontado como um dos executores da morte de Marielle. Questionado por jornalistas, Dino afirmou que não comenta vazamentos de investigações e que não confirma nem nega uma possível delação.

O atual ministro da Justiça, no entanto, reafirmou que as investigações estão perto de um fim, sem especificar se a conclusão levará dias, semanas ou meses. Dino, apesar de destacar o empenho da PF em solucionar o crime, observou que não há previsão para a elucidação do caso diante da complexidade que ele envolve.

“Faço questão de mencionar que essa investigação [do caso Marielle] não está separada em um conjunto de outras providências no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro, e outros estados, mas menciono o Rio, é marcado hoje pela existência de um bloco criminoso, de um ecossistema criminoso. Quando você investiga um caso, você está investigando outros 10, outros 20, outros 30 ao mesmo tempo”, frisou Dino.

Dino ainda listou os avanços do caso sob sua gestão, como a participação legítima da PF nas investigações, além da reanálise de provas. Segundo o ministro, foi essa reavaliação nos elementos da investigação que permitiu a delação premiada do ex-policial militar Élcio de Queiroz.

Responsabilidades e dificuldades

O assassinato de Marielle e Anderson ocorreu em 14 de março de 2018. Enquanto Marielle recebeu quatro tiros na cabeça, o motorista foi alvejado por três disparos. O carro em que estavam passava pelo Estácio, região central do Rio de Janeiro. Uma assessora de Marielle, Fernanda Chaves, também se encontrava no carro, mas se abaixou no momento do atentado e escapou com vida.

A partir de fevereiro, as responsabilidades pelas investigações recaem sobre os ombros de Lewandowski. Caberá a ele dar os encaminhamentos a respeito dos desdobramentos do caso. Não se sabe ainda se o futuro ministro vai manter as mesmas equipes que tratam da questão no momento. A PF é jurisdicionada ao ministério que será chefiado pelo ex-ministro do STF.

Um dos principais desafios para Lewandowski, conforme dito anteriormente, é justamente o tempo que se passou desde que o crime foi cometido, há quase seis anos, e as idas e vindas do inquérito, que chegou a ser tocado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro e acabou federalizado, já no terceiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no início de 2023. Pelo tempo decorrido, a coleta de indícios e provas se tornou cada vez mais difícil.

Na conta, vale lembrar que, inclusive, alguns dos citados como envolvidos no caso foram mortos. A principal suspeita é queima de arquivo. Veja a relação abaixo:

• Lucas do Prado Nascimento da Silva, o Todynho, suspeito de clonar o Cobalt prata usado no crime, foi executado em abril de 2018, menos de um mês depois da morte da vereadora do Rio e de seu motorista. Ele foi morto perto da Vila Kennedy (RJ).
• O ex-PM Adriano da Nóbrega foi morto em 9 de fevereiro de 2020. Apontado como chefe do chamado escritório do crime, teria sido o primeiro procurado para cometer o assassinato e recusou a encomenda. Ele ficou foragido até ser encontrado pela polícia na cidade baiana de Esplanada. Ele teria reagido à abordagem policial e foi morto. A Polícia Civil concluiu, em inquérito, que Adriano não foi executado, e houve troca de tiros.
• Edilson Barbosa dos Santos, o Orelha, é apontado, na delação de Élcio Queiroz, como responsável pelo desmanche do carro usado no crime. O mecânico teria sido acionado pelo ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa, o Suel. Ele seria o braço direito de Adriano da Nóbrega e foi morto em 25 de março de 2021 no Realengo (RJ).
• O sargento reformado Edimilson da Silva de Oliveira, o Macalé, foi morto a tiros em 6 de novembro de 2021 em plena luz do dia, em uma rodovia movimentada da Zona Oeste do Rio. O PM foi apontado na delação de Élcio Queiroz como intermediário na contratação de Ronnie Lessa para execução do crime.
• Também investigado no caso, Hélio de Paula Ferreira, conhecido como Senhor das Armas, foi assassinato a tiros em 28 de fevereiro de 2023, na rua Araticum, no Bairro Anil (RJ). Outras três pessoas morreram durante o ataque.
• O ex-vereador do Rio Jair Barbosa Tavares, o Zico Bacana, era testemunha no caso Marielle e apontado como chefe de uma milícia pela CPI das Milícias. Ele foi executado com um tiro na cabeça em 7 de agosto do ano passado.

Entenda o caso:

Promessas de conclusão

No início deste ano, em entrevista à rádio CBN, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, disse ter “convicção” de que as investigações sobre a execução da vereadora e do motorista Anderson Gomes serão concluídas até o fim de março, quando os assassinatos completam seis anos.

Assim que assumiu a pasta, em 2 de janeiro de 2023, Flávio Dino afirmou que seria “questão de honra do Estado brasileiro empreender todos os esforços possíveis e cabíveis para que esse crime seja desvendado definitivamente”. As investigações, que eram conduzidas pela Polícia Civil, passaram para a responsabilidade da PF, que atua em cooperação com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). *Da redação do Portal Metrópoles.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Até agora, o mais cotado para ser secretário executivo do Ministério da Justiça é o jurista Manoel Carlos de Almeida Neto

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram avisados pelo Palácio do Planalto de que o ex-presidente da Corte Ricardo Lewandowski será o novo titular da Justiça, substituindo Flávio Dino, que assumirá uma vaga na Corte. O anúncio ainda não foi feito porque Lewandowski pediu um prazo para definir os seus auxiliares na equipe, mas a nomeação deve sair até o fim desta semana.

JUSTIÇA E SEGURANÇA

A conversa entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Lewandowski ocorreu anteontem, no Palácio da Alvorada. O ministério não será dividido e a Segurança Pública continuará sob a alçada da Justiça.

Lewandowski sempre foi contra essa separação. Em conversas reservadas, ele chegou a dizer que o desmembramento do Ministério da Justiça não era uma operação tão simples como “tirar um paletó” porque as estruturas são interligadas. Além disso, ele concorda com Dino, que sempre afirmou que um ministro sem o comando da Polícia Federal fica enfraquecido.

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Ministério entregará R$ 3,6 milhões em 20 viaturas, armamentos, drones e cartuchos para a segurança pública do DF

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Governo do Distrito Federal assinam, nesta quinta-feira (04), às 10h, o protocolo de segurança para o ato em defesa da democracia marcado para a próxima segunda-feira, 8 de janeiro, dia em que a depredação e invasão às sedes dos Três Poderes completarão um ano. Segundo a pasta, o documento define o planejamento e as prioridades de atuação de cada órgão na data.

A cerimônia de assinatura será no Palácio do Buriti, sede do Governo do DF, quando o ministério entregará R$ 3,6 milhões em 20 viaturas, armamentos, drones, cartuchos e demais equipamentos para a segurança pública do DF.

A ação para a data é feita pelo ministério em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do DF, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Força Nacional e as seguranças da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na última semana, o secretário-executivo do ministério, Ricardo Cappelli, havia anunciado a conclusão do plano. Em coletiva após o encontro das autoridades, Cappelli declarou que o governo monitora manifestações contrárias ao ato.

“Até agora, tudo bem, não há nenhum sinal de nada fora do normal. O Brasil é um país livre e democrático, manifestações democráticas são sempre bem-vindas e são absolutamente naturais. O que temos monitorado são ameaças e ataques às instituições democráticas, mas, até o momento, não há nada que preocupe”, afirmou.

Por enquanto, não há previsão de interrupção total do trânsito na Esplanada dos Ministérios. O ato em memória do 8 de Janeiro deve ser realizado no Salão Negro do Senado. “O fechamento [de vias] será a partir da Avenida Presidente José Sarney, via de ligação entre os dois sentidos do Eixo Monumental próxima ao Congresso Nacional, que antecede a alameda das Bandeiras. Não está no horizonte o fechamento da Esplanada”, acrescentou o secretário-executivo.

Ainda segundo Cappelli, as estradas que levam ao DF serão fiscalizadas. “A PRF está também de prontidão, em sintonia com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e vai daqui até o dia 8 monitorar qualquer movimentação atípica relacionada a atos que ameacem os Poderes”, completou.

O secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública do DF, Alexandre Rabelo Patury, não detalhou a quantidade de policiais que vão atuar no evento, mas garantiu que o número será suficiente. “Estaremos com força máxima, linhas de contenção da PMDF [Polícia Militar do Distrito Federal], inteligência envolvendo todas as polícias, com o GSI, a Polícia Legislativa e as polícias do Senado e do STF. [Haverá] inteligência full time [o tempo inteiro] presencial e também aqui na sala de integração. O número será suficiente e não teremos problemas. Estaremos todos a postos e à disposição”, afirmou. As informações são do portal R7.