Ministério Público

MINISTÉRI PÚBLICO DO TRABALHO

Da Agência Câmara

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (2), proposta que aumenta de três para seis parcelas, no valor mensal de um salário mínimo (R$ 1.320 hoje), o seguro-desemprego destinado a quem for resgatado, em decorrência de fiscalização, do trabalho em condição análoga à escravidão.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), para o Projeto de Lei 3168/21, do deputado Carlos Veras (PT-PE). “Trata-se de importante medida de apoio à pessoa resgatada, pois lhe garante uma renda mínima para o sustento próprio e de sua família”, explicou o relator.

A proposta altera a Lei do Seguro-Desemprego e prevê que o benefício ampliado será pago também ao resgatado do tráfico de pessoas. O substitutivo elimina ainda a atual vedação de recebimento do benefício por uma mesma pessoa, em circunstâncias similares, nos 12 meses seguintes à última parcela.

Em todos os casos de resgate, conforme o texto, o trabalhador deverá ser encaminhado para a qualificação profissional e para eventual recolocação no mercado de trabalho por meio do Sistema Nacional do Emprego (Sine).

Pelo substitutivo, as parcelas adicionais do seguro-desemprego serão oriundas de crédito adicional no Orçamento da União, à disposição do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A União poderá ajuizar ação contra os autuados por trabalho análogo ao de escravo ou tráfico de pessoas, para ressarcimento desses gastos.

“O ideal é que ninguém seja submetido ao trabalho análogo ao de escravo ou ao tráfico de pessoas. Entretanto, na ocorrência desses crimes – o que, infelizmente, ainda é uma realidade no Brasil –, cabe-nos garantir a adequada assistência às vítimas”, afirmou Carlos Veras ao defender as mudanças na legislação.

O deputado explicou ainda que a proposta decorre de sugestão do Ministério Público do Trabalho feita em audiência pública realizada em agosto de 2021 pela então Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

MINISTÉRIO PÚBLICO

O procurador-geral de Pernambuco, Marcos Antônio Matos de Carvalho publicou portaria no Diário Oficial de ontem transferindo um promotor de segunda entrância para o cargo de promotor de Justiça de Ouricuri.

Segundo informações exclusivas ao Blog do Finfa, trata-se do promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto, que há anos atua no Sertão do Pajeú. Filho de Afogados da Ingazeira, Lúcio exerceu a titularidade em Tabira e Afogados da Ingazeira, onde atua até hoje.

A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e foi proferida em 10 de julho, sendo publicada hoje.

Pela decisão, Lúcio deixará a promotoria em Afogados dia 31 de julho, passando a assumir sua nova função em 1 de agosto. Assim como Afogados, a promotoria de Ouricuri é de segunda entrância. O blog informou que tentou contato com o promotor para um posicionamento, mas não obteve sucesso.

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público de Pernambuco recomendou anulação da seleção para gerente da Geres de Serra Talhada por falta de transparência no certame.

A Secretaria Estadual de Saúde (SES) informou que está analisando a recomendação do Ministério Público de Pernambuco para suspender a seleção simplificada para o cargo de gerente da VI Geres, localizada em Serra Talhada.

Mais cedo, o blog de Jamildo noticiou que o MPPE recomendou a anulação do processo seletivo devido a “vícios que comprometem sua legalidade”. A decisão é da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, publicada no último dia 13.

“A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) informa que está analisando, junto aos setores Jurídico e de Recursos Humanos da pasta, além de membros da Comissão do processo seletivo, os pontos colocados pela recomendação proferida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Após esta avaliação, a SES-PE tomará sua decisão com base em termos legais”, diz nota da SES enviada ao blog de Jamildo.

A pasta liderada por Zilda Cavalcanti afirmou, ainda, que, caso haja qualquer indício de irregularidade, usará o poder da autotutela para realizada a correção de atos considerados ilegais.

A recomendação do MPPE é exclusiva para o processo seletivo para a Geres de Serra Talhada.

“O certame para seleção dos novos gerentes seguirá seu curso”, finalizou o comunicado da secretaria.

Entenda o caso

A recomendação do Ministério Público de Pernambuco é resultado de uma denúncia feita por um candidato do concurso, que alega ter ficado na terceira colocação da seleção.

Ele afirma, porém, que o resultado informado pela comissão não deu publicidade sobre quais pontos correspondiam à avaliação curricular a ao plano de gestão.

O Ministério Público diz que já havia remetido ofício à Secretaria de Saúde solicitando esclarecimentos acerca da ausência de informações sobre a pontuação dos candidatos em cada critério avaliado e os fundamentos para provimento de recursos do candidato que registrou a denúncia.

“Após o encaminhamento do documento, a comissão do concurso reavaliou as notas da primeira fase, porém a GERES não justificou o improvimento dos recursos dos candidatos, sobretudo do denunciante”, diz o MPPE.

No texto da recomendação, o promotor reafirma a necessidade de se respeitar os princípios que regem a administração pública, como publicidade, motivação, impessoalidade, isonomia e moralidade, além da transparência em todas as fases do processo seletivo.

A Secretaria de Saúde tem 15 dias, contados a partir da publicação, para se manifestar ao MPPE e tomar as devidas providências.