Projeto precisa passar pela CCJ do Senado e pelo plenário. Desconto seria de 50% a quem tem entre 50 e 70 anos e de 70% para acima de 70
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (20), um projeto de lei (PL) que concede desconto de 50% no valor da renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) para condutores com 50 anos ou mais. O texto agora segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta e, depois, para o plenário.
O PL prevê desconto de 50% para condutores entre 50 e 70 anos. Já no caso dos condutores com 70 anos ou mais, o desconto na renovação seria de 70%.
O autor do projeto, senador Fernando Dueire (MDB-PE), defendeu que o projeto “não é benefício, é justiça”, por uma questão etária e de justiça social. A relatora é a senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Ela defendeu que os condutores entre 50 e 70 anos paguem metade do valor da renovação, uma vez que precisam realizar o procedimento duas vezes por década, enquanto os mais jovens realizam a renovação apenas uma vez a cada dez anos. *Do Portal Metrópoles.
Reforma tributária passou pelo Senado. Foram 53 votos a 24 nos dois turnos. O texto agora retorna à Câmara dos Deputados
Senadores comemoram a aprovação do texto-base da reforma tributária em 1º turno – Foto/Igo Estrela/Metropoles
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária em primeiro e segundo turnos. Agora, o texto segue para Câmara dos Deputados, onde os parlamentares avaliarão as alterações realizadas pelos senadores. Foram 53 a 24 nos dois turnos na Casa Alta.
Agora, a matéria segue para deliberação da Câmara dos Deputados, uma vez que o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu emendas propostas pelos senadores e mudou o texto que havia sido aprovado pelos deputados.
Foto/Igo Estrela/Metrópoles
A proposta havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na terça (7/11), por 20 votos a favor e seis contra. Nesta quarta-feira, os senadores iniciaram a discussão do texto por volta das 14h.
O rito de apreciação de uma PEC é mais complexo, e envolve sessões especiais para debate. Como há pressa para a aprovação do texto, senadores da base articularam juntamente com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um requerimento pedindo a adoção de um calendário especial que desse celeridade ao processo aprovado.
Entre as últimas alterações no texto, incluídas por Braga, está o “cashback” obrigatório na compra do gás de cozinha para famílias de baixa renda. Dessa forma, ao comprar o item, o consumidor recebe de volta parte do valor do tributo pago.
A matéria prevê, ainda, a isenção de impostos sob produtos da cesta básica. Os alimentos serão definidos em lei complementar a ser votada. O relatório pontua que a medida é necessária diante do aumento da fome e da pobreza no Brasil.
Entre as alterações acatadas no novo parecer, estão:
alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pela administração pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos;
isenção na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, assim como por taxistas;
inclui alimentos especiais e fórmulas nutricionais destinados a pessoas com erros inatos do metabolismo no rol de medicamentos com desconto de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e
redução de alíquota para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas, entre outras.
Os senadores aprovaram, ainda, uma emenda ao texto prevendo a elaboração de uma lei complementar para instituir um fundo intitulado “Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá”, a ser constituído com recursos da União e gerido por ela. O objetivo do fundo, segundo o texto, é “fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas naqueles entes da federação”.
Unificação de tributos
O principal ponto da reforma tributária é a unificação de cinco tributos que incidem sobre produtos (PIS, Cofins e IPIs federais, ICMS estadual e ISS municipal) para um só, chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), subdividido em federal e estadual/municipal.
No atual sistema tributário, há um efeito cascata na incidência de impostos — ou seja, o contribuinte paga imposto sobre imposto. O IVA, por sua vez, é um imposto que irá incidir de forma não cumulativa. Isso significa que o imposto será cobrado sobre todas as operações de compra de bens ou serviços, excluindo o que foi pago anteriormente.
Também há um imposto seletivo para produtos potencialmente nocivos à saúde (como cigarro e bebidas) e ao meio ambiente, de forma a desestimular a produção e o consumo desses itens.
O Imposto de Gestão Federal é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar IPI, Pis e Cofins. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá gestão compartilhada entre estados e municípios e vai unificar ICMS (estadual) e ISS (municipal).
O texto prevê regras de transição para a unificação dos impostos, a fim de mitigar os efeitos na arrecadação dos Estados e municípios. Para contribuinte, o prazo é de sete anos, a partir de 2026. Assim, até 2033 o IBS será gradualmente implementado, e os tributos substituídos serão reduzidos até a total extinção. A extinção do IPI também terá o mesmo período de transição.
Já em relação à partilha federativa, o período de transição será de 50 anos, de 2029 a 2078. Com isso, os entes (Estados e municípios) vão participar, inicialmente, do montante total arrecadado de forma similar como é atualmente.
Alíquota reduzida
A PEC aprovada prevê a redução de 60% de impostos para 13 setores. São eles:
serviços de educação;
serviços de saúde;
dispositivos médicos;
dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
medicamentos;
produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano;
alimentos destinados ao consumo humano;
produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
insumos agropecuários e aquícolas;
produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional; e
bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
O relator da Reforma Tributária no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), disse na segunda-feira (23) que vai incluir na proposta uma alíquota diferenciada para profissionais liberais. Será um quinto tipo de taxa, menor que a alíquota cheia do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), mas maior que a alíquota especial, com desconto de 60%, concedida a alguns setores. Braga não quis detalhar o número.
O IVA é o resultado da junção dos impostos federais, estaduais e municipais. Entre profissionais liberais estão advogados, engenheiros, dentistas e médicos.
“O que aconteceu é que tem uma situação com os profissionais licenciados (liberais), eles precisavam que a gente tivesse uma calibragem. Houve uma negociação e ainda estamos terminando essa negociação. Você tem aqueles profissionais que estão no Simples e aqueles que estão acima do Simples. A reforma da Câmara aumentava o tributo sobremaneira para esses profissionais. Então, nem tanto, nem tão pouco” afirmou Braga, após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O senador disse que vai protocolar o relatório da Reforma Tributária até a noite desta terça-feira (24). A apresentação e a leitura do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverão ocorrer na tarde de quarta-feira. A expectativa de Braga é votar o texto no plenário do Senado entre os dias 7 e 9 de novembro.
Revisão de incentivos
Segundo o senador, se esses profissionais fossem obrigados a pagar a alíquota geral, estimada em 25% pelo governo, que pode chegar a 27%, eles poderiam ser obrigados a desmontar a chamada “pejotização” existente atualmente. Isso, em sua visão, seria um “retrocesso”. Com isso, esses profissionais liberais serão outra exceção à alíquota geral para todos os setores da economia.
O senador explicou que, caso não fosse fixada uma alíquota diferenciada para esses profissionais liberais, os grandes escritórios de advogados, contadores e engenheiros poderiam ter de migrar para o Simples — sistema de pagamento simplificado, mas que conta com limites de faturamento (de até R$ 4,8 milhões por ano para empresas de pequeno porte).
Braga também disse na segunda-feira que deve incluir em seu relatório uma revisão, a cada cinco anos, de incentivos concedidos a alguns setores da economia.
A Fazenda vem dizendo recorrentemente que a quantidade de exceções na reforma será determinante para definir o valor da alíquota do imposto sobre bens e serviços decorrente da reforma. O argumento é que, quanto mais exceções, maior a alíquota-base para manter a atual arrecadação do governo.
Fundo para os estados
Um dos principais entraves para evolução do relatório é a definição de um valor para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que vai compensar estados e municípios por possíveis perdas de arrecadação com a mudança no sistema de impostos.
Para destravar a votação da proposta, o ministro da Fazenda aceitou aumentar os recursos desse fundo, sem dizer qual o valor.
O texto aprovado pela Câmara em julho prevê, para o FDR, a partir de 2029, um valor progressivo até atingir o patamar anual de R$ 40 bilhões em 2033.
“Vamos ampliar um pouco. Acho que num patamar suficiente para atender. O importante é votar a reforma” disse Haddad.
Braga já disse que os estados pleiteiam um forte incremento desses recursos, para algo entre R$ 75 bilhões e R$ 80 bilhões por ano a partir de 2033. As informações são da folha de Pernambuco.
