Nova reunião de negociação ocorre hoje no Ministério da Gestão
Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entraram em greve nesta terça-feira (16) por tempo indeterminado. Entre as reivindicações da categoria, estão recomposição de perdas salariais, valorização profissional e melhores condições de trabalho.
A paralisação foi aprovada em plenária nacional realizada no sábado (13), convocada pela Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).
A entidade já havia notificado o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos sobre a possibilidade de paralisação. A pasta agendou uma nova rodada de negociação também nesta terça-feira.
No documento, a Fenasps informa que “após análise das propostas apresentadas pelo governo, entenderam que a negociação teve poucos avanços”.
O texto diz ainda que, o governo, “em vez de apresentar proposta nova que fortaleça a carreira do Seguro Social, piora com o alongamento da carreira de 17 para 20 níveis e pela criação de gratificação de atividade”. A proposta, segundo a entidade, está muito aquém das perdas salariais da categoria, que superam os 53% no último período.
A pauta da Fenasps inclui a recomposição das perdas salariais; reestruturação das carreiras; cumprimento do acordo de greve de 2022; reconhecimento da carreira do Seguro Social como típica de Estado; nível superior para ingresso de Técnico do Seguro Social; incorporação de gratificações; jornada de trabalho de 30 horas para todos e cumprimento das jornadas de trabalho previstas em lei; revogação de normas que determinam o fim do teletrabalho e estabelecimento de programa de gestão de desempenho; condições de trabalho e direitos do trabalho para todos, independente da modalidade de trabalho; fim do assédio moral institucional; e reestruturação dos serviços previdenciários.
A entidade informa que no dia 31 deste mês encerra o prazo para o INSS se adequar à Instrução Normativa 24 (IN24), que transforma os atuais programas de gestão, em programas de Gestão e Desempenho, o que significa uma piora na pressão para cumprimento de metas e a possibilidade de desconto de salário no caso das metas não serem atingidas, bem como a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os servidores.
O INSS tem 19 mil servidores ativos no quadro. A maioria, 15 mil, formada por técnicos responsáveis pela maioria dos serviços da instituição, além de 4 mil analistas. Ao todo, 50% dos servidores ainda estão no trabalho remoto.
Proposta
O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos informou que apresentou uma proposta à categoria que prevê ganho acumulado de 24,8% entre 2023 e 2026 para os servidores ativos e inativos. De acordo com a pasta, esse ganho cobre as perdas inflacionárias do governo atual e parte das perdas de gestões anteriores.
A atual proposta também prevê alongamento da carreira de 17 padrões para 20 padrões; manutenção da remuneração de ingresso do nível superior e nível intermediário com valorização do vencimento básico e criação de gratificação de atividade em substituição à Gratificação de Atividade Executiva (GAE).
“O governo tem realizado um grande esforço para atender as reivindicações de reestruturação das carreiras de todos os servidores federais, respeitando os limites orçamentários”, diz a nota do ministério.
Serviços
O INSS informou que mais de 100 serviços do órgão podem ser realizados pela plataforma Meu INSS, disponível para download em celulares com conexão com a internet e para acesso via computador. A Central de Atendimento 135 também funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.
Os segurados que necessitarem de algum serviço do INSS, como requerimento, cumprir exigência, solicitar auxílio-doença, por exemplo, podem usar esses meios.
Ainda assim, a paralisação pode afetar os processos de concessão de benefícios como aposentadoria, pensões, Benefício de Prestação Continuada (BPC), atendimento presencial e análise de recursos e revisões. A mobilização não atinge a perícia médica. *Por Agência Brasil
Paralização afetaria a concessão de aposentadorias e análise de seguro-desemprego e auxílio-doença. Governo já negocia com a categoria
Após meses de negociações difíceis com os servidores da educação superior, o governo Lula (PT) agora se depara com a iminente ameaça de greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informa o Metrópoles. A paralisação, marcada para iniciar na terça-feira (16), preocupa por impactar diretamente serviços essenciais como concessão de aposentadorias e análises de seguro-desemprego e auxílio-doença.
A greve poderia ainda prejudicar o pente-fino nos auxílios, uma auditoria essencial para a equipe econômica cumprir a meta de corte de gastos. Esse processo depende de áreas da Previdência Social, do Trabalho e do Desenvolvimento Social.
A decisão de greve foi aprovada em plenária da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) no final de junho, e será por tempo indeterminado.
Alessandro Stefanutto, presidente do INSS, comentou sobre a ameaça após cerimônia de comemoração dos 34 anos do instituto, reconhecendo a legitimidade das demandas dos servidores e destacando as melhorias nas propostas do governo. Ele mencionou que, somados os aumentos do atual mandato, o reajuste superará a inflação projetada para o período.
Sem reajuste salarial previsto para 2024, o governo argumenta que os aumentos acumulados nos quatro anos do mandato serão suficientes para cobrir a inflação, que varia de 15% a 18%.
O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), destacou a reinstalação da Mesa de Negociação com os servidores do Executivo federal, um espaço crucial de diálogo para tratar de pautas remuneratórias e não-remuneratórias. Ele ressaltou o ambiente de medo que prevalecia durante o governo anterior de Jair Bolsonaro (PL), contrapondo com a atual abertura para negociações.
Stefanutto enfatizou que os servidores do INSS entregaram resultados significativos na gestão Lula e reconheceu a importância de respeitar o arcabouço fiscal do país. Ele também indicou que há demandas não financeiras que serão levadas ao governo para evitar a paralisação.
A terceira reunião da Mesa de Negociação da Carreira do Seguro Social ocorreu na última quarta-feira (3), coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Além do reajuste de 9% concedido em 2023, a proposta inclui aumentos de 9% em janeiro de 2025 e 5% em abril de 2026, além do alongamento da carreira de 17 para 20 padrões.
Contudo, a proposta de substituir a Gratificação de Atividade Executiva (GAE) pela Gratificação de Atividade foi mal recebida pelos servidores. A Fenasps alerta que mais de 50 mil aposentados e pensionistas podem ter suas gratificações congeladas, uma situação que agrava o descontentamento da categoria. Fonte: Brasil247
Servidores federais ambientais iniciaram greve nesta segunda-feira (24) – Foto/Ibama/Divulgação
Quatro estados pararam e outros 16 paralisam atividades em 1º de julho: GO, RS, RJ, BA, ES, SC, PR, SP, TO, MG, MA, PI, PE, CE, AL e RO
Servidores federais da área de meio ambiente iniciaram nesta segunda-feira (24) uma greve que – até o dia 1º de julho – deve abranger 21 estados.
Os primeiros estados a paralisar as atividades são Paraíba, Pará, Acre e Rio Grande do Norte. Servidores do Ministério do Meio Ambiente (MMA), em Brasília, também iniciam hoje o movimento paredista.
Segundo a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional), o movimento será reforçado com a adesão de outros 17 estados, a partir de 1º de julho: GO, RS, RJ, BA, ES, SC, PR, SP, TO, MG, MA, PI, PE, CE, AL e RO. Complementam essa lista os demais servidores do Distrito Federal não lotados no MMA.
Integram o movimento funcionários públicos vinculados ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ao Serviço Florestal Brasileiro e ao MMA.
Proposta rechaçada
As negociações com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) já duram cerca de seis meses, sem avanços. Segundo a Ascema, a proposta apresentada pelo MGI foi “rechaçada em 100% das assembleias” de suas entidades locais, uma vez que não teria atendido a “nenhum dos principais pontos” reivindicados.
“Infelizmente, o aparente desinteresse do governo federal em realizar a justa e devida reestruturação da carreira de especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do MMA e do Ibama, que oficializou o rompimento unilateral da mesa, prejudicará os resultados e trará todo o ônus para o próprio governo e prejuízos para os setores regulados”, disse à Agência Brasil o presidente da Ascema, Cleberson Zavaski.
Para ele, somente “ações essenciais e emergenciais e em números mínimos terão atividades realizadas”. Enquanto isso, acrescenta, os servidores permanecerão “mobilizados e pressionando”.
Reestruturação de carreira
“Nossa demanda não é por um percentual específico de reajuste, mas de uma verdadeira reestruturação de carreira que nos reposicione o mais próximo de outras carreiras com atribuições de nível de responsabilidade e complexidade semelhantes ao nosso”, acrescentou Zavaski.
Entre as principais reivindicações está a equiparação com a remuneração das carreiras de nível superior da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que, no passado, estava integrada ao Ibama. Após a separação, segundo a Ascema, há servidores da ANA com salário inicial maior que o salário de final da carreira de especialista em meio ambiente.
“Porém, diferentemente da reivindicação original, a nova contraproposta [apresentada pelo governo] prevê que a remuneração inicial seja menor que a da ANA, mas com valorização progressiva que permita que a remuneração alcance a da ANA a partir do 14º nível e até a supere nos últimos cinco níveis, considerando uma tabela com 20 padrões, conforme proposto pelo governo”.
A Ascema explica que os servidores aceitaram as propostas do MGI no que diz respeito à criação da tabela com 20 padrões, os percentuais oferecidos para as Gratificações de Qualificação e o adiamento da discussão sobre a Gratificação por Atividade de Risco.
Os servidores da área ambiental já estavam com atividades de fiscalização e licenciamento e outras operações de campo suspensas desde janeiro, mas a greve nacional deve estender a paralisação para todas as áreas, inclusive os serviços administrativos. *Por Agência Brasil.
Polícia Federal – Foto: Polícia Federal/Divulgação
Os senadores aprovaram em Plenário nesta quarta-feira (29) projeto que reestrutura a carreira de diversos cargos do Poder Executivo federal e reajusta salários. Delegados da Polícia Federal (PF) e policiais penais e rodoviários federais serão beneficiados.
Servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e das áreas de tecnologia da informação e de política social também foram contemplados pelas mudanças.
O projeto de lei (PL) 1.213/2024 foi relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, que rejeitou as 40 emendas apresentadas e manteve a versão da Câmara dos deputados.
Agora o texto, que foi analisado apenas em Plenário, vai à sanção do presidente da República.
Segundo Wagner, a atualização salarial resultará em uma melhora na atuação estatal:
“Os ajustes contribuem para tornar os cargos mais atrativos, ampliando a capacidade do Estado de atrair e reter profissionais de alto nível de qualificação.”
Originalmente o texto foi apresentado pela Presidência da República para dar continuidade à medida provisória (MP) 1.203/2023, que perde validade nesta sexta-feira (31). Aprovado pelos deputados em 21 de maio, o projeto tramitou em regime de urgência após pedido do presidente Lula.
Serão criadas gratificações, progressão no reajuste salarial até 2026 e transformação da remuneração por subsídio — forma de remuneração que evita que o salário seja composto por diversos valores diferentes, ou seja, é pago em parcela única. As alterações serão diferentes para cada carreira.
Emendas
O pouco prazo para análise do projeto foi criticado na sessão pelos senadores Izalci Lucas (PL-DF), Davi Alcolumbre (União-AP) e Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Para o senador Marcos Rogério (PL-RO), o trâmite adotado na Câmara prejudica a análise dos senadores, pois as alterações no relatório deveriam voltar para análise dos deputados.
“Ou carimbamos o que a Câmara dos Deputados faz, ou então a medida provisória cai […] A matéria já veio sem prazo de tramitação, e aí o Senado virou um mero carimbador de medidas provisórias.”
A MP deveria ser analisada em uma comissão mista de senadores e deputados, segundo a Constituição Federal. Mas, em diversas situações, as comissões não são instaladas e o assunto é analisado como um projeto de lei, que deve ser votado antes do prazo final da medida (máximo de 60 dias).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, isentou a Casa da responsabilidade pela não instalação das comissões. Ele afirmou que o Senado sempre “dá o devido andamento, e tem feito as indicações das comissões mistas”.
Carreiras policiais
Os maiores reajustes serão para os policiais penais, que chega a 77,15% no fim de carreira (R$ 20 mil em 2026) e passará a receber na forma de subsídio. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá reajuste de 27,48% no fim de carreira (R$ 23 mil em 2026) e o delegado da PF, 27,48% (R$ 41,35 mil em 2026). Os cargos foram incluídos no projeto pelo relator na Câmara dos Deputados, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG).
Com o recebimento por subsídio, podem ser pagos por fora do salário cheio apenas alguns valores, como os referentes à gratificação natalina, adicional de férias e retribuição pelo exercício de chefia.
As carreiras são planejadas de forma que o servidor público tenha um aumento da remuneração predeterminado. Para usufruir dos novos valores, os agentes públicos precisam cumprir requisitos como tempo de serviço, entre outros dispostos em lei.
Mineração
O texto iguala os salários das carreiras da ANM aos das demais agências reguladoras ao longo de três anos (2024 a 2026). Para o cargo de Especialista em Recursos Minerais (nível superior), por exemplo, o salário máximo em 2023 de cerca de R$ 18 mil passa a ser de R$ 20,4 mil em 2024 e chega a R$ 22,9 mil em 2026, quando a remuneração é transformada em subsídio.
O cargo de Técnico em Atividades de Mineração (nível intermediário) também terá reajuste e pagamento por subsídio em 2026. De igual forma será aplicado esse formato de pagamento para o Analista Administrativo e o Técnico Administrativo em atuação no órgão. O Senado também aceitou mudança para equiparar o mandato dos dirigentes da ANM aos das demais agências reguladoras, passando de 4 anos com recondução para 5 anos sem recondução.
Agências
O projeto também permite aos servidores de todas as agências reguladoras exercerem outra atividade profissional, se ela não for “potencialmente causadora de conflito de interesses”. Para isso, o texto revoga trecho da Lei 10.871, de 2004, que trata dessas autarquias.
Funai
O projeto reorganiza as carreiras dos servidores da Funai, que pertencem a planos de cargos diversos, em um único Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai). Os servidores ocupantes dos cargos de especialista e outros de nível superior passam a ganhar no máximo, no fim da carreira, cerca de R$ 13 mil em 2024; R$ 15 mil em 2025; e R$ 17 mil em 2026. O texto também renomeia o cargo de Indigenista Especializado para Especialista em Indigenismo, e de Agente de Indigenismo para Técnico em Indigenismo.
Segundo Wagner, o governo federal espera que a reestruturação impacte positivamente a situação dos povos indígenas:
“As medidas contribuem para o fortalecimento da política indigenista, estimulando a atuação de servidores em locais de difícil acesso. Busca-se com isso promover a salvaguarda dos direitos e o incremento do bem-estar dos povos indígenas.”
Para compor a remuneração desses cargos da Funai, o projeto cria a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin). Ela será paga conforme o local de lotação do servidor atuante junto às comunidades indígenas, variando em três “bandas”:
Banda III, de maior valor, para unidades da Funai que estejam sediadas, cumulativamente:
fora das capitais e suas regiões metropolitanas;
na Amazônia Legal, no Mato Grosso do Sul ou nas fronteiras.
Banda II, de valor intermediário, para unidades da Funai que estejam sediadas:
se nas capitais ou suas regiões metropolitanas: na Amazônia Legal, no estado de Mato Grosso do Sul ou em fronteira;
se fora das capitais e suas regiões metropolitanas: fora da Amazônia Legal, das fronteiras ou do Mato Grosso do Sul.
Banda I, de menor valor, para unidades da Funai para unidades da Funai que estejam sediadas, cumulativamente:
nas capitais ou em suas regiões metropolitanas;
fora da Amazônia Legal, das fronteiras ou do Mato Grosso do Sul.
Tecnologia da Informação
Outro cargo que passará a receber na forma de subsídio a partir de 2024 é o de Analista em Tecnologia da Informação, que contará com carreira de igual nome. No último estágio da carreira, o salário será de R$ 18.1 mil a partir de 2024 e de R$ 21,6 mil a partir de 2026.
Políticas sociais
Quanto à carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, o projeto centraliza o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que definirá em quais órgãos da administração os servidores exercerão suas funções.
Além disso, está previsto aumento de remuneração do cargo em três parcelas, com pagamento por subsídio a partir de janeiro de 2025. A estrutura da carreira também será alterada para que o servidor demore mais tempo até chegar ao último nível, quando passa a receber a remuneração máxima.
Defesa Civil nacional
Será criada a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC) para servidores de carreira da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A gratificação será no valor de cerca de R$ 3,8 mil para cargos de nível superior e de R$ 2,4 mil para cargos de nível intermediário.
A gratificação será para até 100 servidores que atuarem diretamente em atividades de defesa civil “críticas finalísticas”, como a ação em casos de calamidade pública. Serão 90 vagas para cargos de nível superior e outros 10 para nível médio.
Em relação a todos os servidores federais regidos pelo Estatuto do Servidor (Lei 8.112, de 1990), o texto permite que qualquer um deles, se lotado na administração pública federal, possa ser cedido para exercício na Sedec, fazendo jus à GPDEC, independentemente de exercício de cargo de comissão ou função de confiança.
Escola AGU
O texto também inclui gratificação específica para quem atuar na escola superior da Advocacia-Geral da União (AGU). Esse adicional já existe para quem trabalha na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), escola de governo do Executivo federal, e no Instituto Rio Branco, para formação de diplomatas.
As emendas rejeitadas propunham incluir nas mudanças os professores do ensino superior e básico e os policiais civis de ex-territórios (como Amapá e Roraima), entre outros. *Fonte: Agência Senado
