TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

TJPE

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deu posse ontem ao novo desembargador, o advogado Carlos Gil Rodrigues Filho. A cerimônia realizada no Palácio da Justiça, no Recife, reuniu juristas, magistrados e parentes do novo integrante da corte pernambucana. O prefeito do Recife, João Campos (PSB), esteve entre os presentes.

No evento de posse, o novo desembargador leu o juramento regimental e discursou aos presentes. Lembrando os 5.983 votos que recebeu dos advogados do estado, Gil afirmou que conhece os anseios da advocacia e agradeceu aos colegas pela eleição e aos familiares. O novo desembargador prometeu honrar a escolha do seu nome para a vaga.

“Esperem de mim integridade, lealdade, lealdade à advocacia, lealdade a esse Tribunal que eu tanto reverencio, senhor presidente, e também lealdade ao povo de Pernambuco, à sociedade de Pernambuco. Meu propósito aqui não é outro, que não seja o de ajudar pessoas. Eu gostaria muito de fazer isso, eu vou fazer isso”, declarou.

A escolha de Carlos Gil para ocupar a vaga do quinto constitucional foi anunciada pela governadora Raquel Lyra (PSD) na segunda-feira à noite. Ele encabeçou a lista tríplice de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), definida em sessão extraordinária do pleno do TJPE.

Quinto
Ao discursar, o presidente do TJPE, Ricardo Paes Barreto, explicou a finalidade da reserva de um quinto das vagas do Judiciário para membros do Ministério Público e da advocacia. Segundo o presidente, o mecanismo busca dinamizar a Justiça brasileira.

“Essa é uma regra Constitucional e nada que existe na Lei não tem uma razão de ser. E a razão de ser do Quinto Constitucional é exatamente a finalidade, trazida pelo Constituinte, de injetar no corpo de julgadores pessoas com outros pensamentos, pessoas que vêm de fora e que saem daquela estrutura de julgamento nossa, dentro dos gabinetes, onde a gente não tem contato com a sociedade”, explicou. 

Paes Barreto deu as boas vindas a Carlos Gil, citando as iniciativas do TJPE para aproximar a população da Justiça. “Tenha certeza que vossa excelência chega no Tribunal em um momento muito importante, em que estamos com esse compromisso de aproximar cada vez mais o Poder Judiciário da nossa sociedade com atos concretos”, disse o presidente.

Perfil
O novo desembargador é recifense, tem 42 anos, é casado e exerce a advocacia há mais de 18 anos. Entre as funções que exerceu está a de conselheiro da OAB-PE, entre 2019 e 2021, e, mais recentemente, ocupou o cargo de desembargador titular do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), entre 2020 e 2024, encerrando sua passagem pelo Tribunal na função de ouvidor-geral.

Com informações da assessoria da comunicação do TJPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

O novo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Francisco Bandeira de Mello, foi eleito por aclamação, nesta segunda-feira (3). Ele sucede Ricardo Paes Barreto e terá mandato de dois anos. O primeiro vice-presidente é Alberto Virgínio, o segundo vice é Fausto Campos e Alexandre Assunção assumiu a Corregedoria Geral de Justiça. A posse da nova Mesa será em fevereiro de 2026.

Nascido em 1965, na cidade do Recife, o Desembargador Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello tornou-se bacharel pela Faculdade de Direito do Recife em 1988.

Antes de formado, ocupou cargos de assessoramento no Governo do Estado e na Assembleia Legislativa.

Já graduado, foi Diretor de Apoio Técnico da Fundação de Cultura da Prefeitura da Cidade do Recife e Secretário Executivo da Governadoria (no Governo do Estado).

Posteriormente, atuou, em sequência, como Procurador do Tribunal de Contas do Estado (Ministério Público Especial) e como Procurador do Estado, aprovado em 3º e em 4º lugar nos respectivos Concursos.

Na Procuradoria Geral do Estado, atuou durante 13 anos, período em que teve exercício na Procuradoria de Apoio Jurídico ao Governador e na Procuradoria da Fazenda, além de chefiar a Coordenadoria de Projetos Especiais, o Centro de Estudos Jurídicos e a Procuradoria do Contencioso Cível.

Ingressou no TJPE em 2 de agosto de 2006, pelo quinto constitucional da advocacia, sendo titularizado na antiga 8ª Câmara Cível (atual 2ª Câmara de Direito Público).

Presidiu a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do TJPE em dois mandatos (2008 a 2012) e bem assim a Comissão Organizadora do Concurso para Juiz Estadual (2009/2012).

Integrou, como membro titular, a 2ª Câmara de Direito Público e a Sessão de Direito Público.

Exerceu a função de Diretor Geral da Escola Judicial de Pernambuco – ESMAPE (biênio 2022/2023). Até hoje exercia a função de Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Pernambuco. 

TJPE

O desembargador Alberto Nogueira Virgínio do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), acatou pedido de mandado de segurança da deputada estadual Débora Almeida (PSDB), nesta segunda-feira (22), e anulou a decisão da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de prorrogar o prazo de instalação da CPI da publicidade.

Com isso, ficam valendo as indicações feitas pelos partidos e blocos partidários, garantindo maioria da base governista, com João Paulo (PT), Nino de Enoque (PL), Wanderson Florêncio (SD), Antônio Moraes (PP) e Débora Almeida (PSDB). Saem Diogo Moraes (PSDB) e Waldemar Borges (MDB), que tinham sido eleitos presidente e relator da CPI.

Em sua decisão, o magistrado desconsiderou o ato assinado pelo vice-presidente da Alepe, deputado Rodrigo Farias (PSB), sob o argumento de que foi uma decisão inconstitucional. “A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a coexistência de dois requisitos: a plausibilidade do direito invocado (fumaça do bom direito) e o perigo de ineficácia da medida se a decisão for concedida apenas ao final do processo (perigo da demora). O princípio da proporcionalidade na composição das Comissões Parlamentares de Inquérito é preceito constitucional e regimental que visa a garantir a representatividade das bancadas partidárias. O Regimento Interno da ALEPE estabelece critérios claros para a formação das CPIs”, colocou o desembargador.

Em seguida, o magistrado colocou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que a proporcionalidade na formação da comissão não pode ser alterada por mudanças partidárias supervenientes que não sigam o devido processo legal”. A CPI em questão foi instaurada em 04/08/2025, e as indicações dos membros foram feitas com base na realidade partidária existente naquela data”, acrescentou.

Alberto Nogueira ainda frisou que, “dessa forma, a anulação e a reabertura do prazo violam um direito fundamental dos parlamentares”. “Nesse sentido, a argumentação da Impetrante demonstra, em sede de cognição sumária, a aparente ilegalidade e inconstitucionalidade do ato impugnado, o que configura o pressuposto da fumaça do bom direito”, ressaltou.

“Diante do exposto, e com base na plausibilidade jurídica do direito invocado e no perigo de ineficácia da medida, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, para SUSPENDER os efeitos do Ato nº 656/2025 Ato nº 656/2025 Ato nº 656/2025 Ato nº 656/2025, de 09 de setembro de 2025, publicado pelo Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, especificamente nos artigos 2º e 3º, que anulam a reunião de instalação e reabrem o prazo para a indicação de membros da CPI”, colocou o desembargador do TJPE.

“Essa é uma decisão que garante que o devido processo legal seja seguido para a instalação de uma CPI, evitando qualquer tipo de manobra política, garantindo a cumprimento da constituição estadual”, destacou a deputada Débora Almeida. As imformações são do Blog Dantas Barreto

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Por Ascom TJPE

A Vara Única da Comarca de Carnaíba determinou em tutela de urgência que o município de Carnaíba, através de sua Secretaria de Saúde, forneça fórmulas lácteas e suplementos alimentares industrializados para crianças com alergia alimentar e outras enfermidades graves. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público, que relatou a interrupção no fornecimento desses insumos essenciais pela prefeitura. A decisão liminar obriga o município a fornecer os insumos solicitados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00.

Em dezembro de 2024, a Promotoria de Justiça local tomou conhecimento de diversos casos de negativa e interrupção no fornecimento de fórmulas lácteas e suplementos alimentares. A situação se agravou quando o município suspendeu o fornecimento para aqueles que já recebiam os produtos e começou a negar os novos casos. O Ministério Público acionou o Poder Judiciário, a fim de corrigir a situação.

Em decisão liminar, o juiz da Vara Única da Comarca de Carnaíba, Bruno Querino Olímpio, destacou, para deferir o pedido do Ministério Público Público, o expresso mandamento constitucional, de que a saúde é direito de todos e dever do Estado. “Tal direito é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e contribuam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde”, pontuou.

O juiz especificou que para além do direito constitucional garantido a todos, no caso concreto observa-se o fornecimento de fórmulas e suplementos alimentares industrializados para crianças com alergia alimentar e demais pessoas acometidas de outras enfermidades graves. “São pessoas que precisam fazer uso de insumos nutricionais, com fins a possibilitar o tratamento da patologia, consoante prescrição/laudo médico colacionado aos autos e subscrita por profissional regularmente habilitado”, asseverou.

O magistrado ainda explicou a decisão em caráter de urgência. “A tutela antecipada, qual seja, é aplicada no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Mostra-se cristalina a sua presença, pois a falta do alimento pode levar a prejuízo de crescimento e desenvolvimento em fases mais precoces da vida, o que presume, mesmo para qualquer leigo, a urgência e premência do tratamento. Ou seja, caso não deferida a medida, se verifica a possibilidade de sério risco à integridade física da postulante, uma vez que poderá ocasionar o risco potencial da vida dos assistidos a ausência do insumo. Assim, presente, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Logo, partindo do suposto fático apresentado, e diante dos elementos aferíveis em sede de cognição sumária, entendo viável a concessão do pleito antecipatório”, concluiu. Da decisão cabe recurso.

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