STF
Partido Novo também pedia que a Polícia Federal fosse instada a investigar o caso, para “apurar eventuais práticas criminosas relacionadas à burla deliberada de decisões” do STF
Por Estadão Conteúdo
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido do Partido Novo para bloquear repasses do governo Lula à Saúde, classificados como despesa obrigatória – as quais, segundo o partido, estariam sendo usadas “indevidamente visando compensar perdas parlamentares decorrentes da suspensão” das emendas de relator e de comissão – espólio do orçamento secreto.
O pedido era pela suspensão do empenho, liquidação e pagamento de verbas dos Programa de Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, e ao Piso de Atenção Primária à Saúde.
O Novo queria que os repasses fossem sustados até “devido esclarecimento” pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e pelo Ministério da Saúde.
A legenda também pedia que a Polícia Federal fosse instada a investigar o caso, para “apurar eventuais práticas criminosas relacionadas à burla deliberada de decisões” do STF – no caso, a derrubada do orçamento secreto.
Dino negou a suspensão argumentando que o pedido havia sido feito no bojo da ação que analisa, no STF, a validade das emendas Pix.
O ministro frisou que o Novo questionava a execução das rubricas próprias do Executivo, “que são possuidoras de suas próprias regras constitucionais, legais e regulamentares”.
De acordo com o despacho, o Novo deve entrar com uma ação a parte para questionar os repasses, por se tratarem de “fatos novos distintos das controvérsias sobre as emendas parlamentares – individuais ou coletivas – ao Orçamento Geral da União”.
O Novo acionou Dino sob o argumento de “fortes indícios de desvio de finalidade e burla” à decisão do STF que derrubou o orçamento secreto.
“As evidências apontam para a utilização de verbas em desacordo com seu caráter obrigatório, desvirtuando seu propósito original em favorecimento de interesses políticos e em detrimento do princípio da impessoalidade. A continuidade de tais práticas compromete a eficácia das decisões anteriormente proferidas por este Supremo Tribunal Federal, além de configurar grave violação ao ordenamento jurídico e potencial prejuízo ao interesse público”, sustenta o partido.
“Ocorre que a presente ação direta tem como objeto as chamadas “emendas PIX” (RP 6), ao passo que o pedido formulado pelo amicus curiae refere-se à execução das rubricas próprias do Executivo, classificadas como despesas primárias obrigatórias (RP 1). Tampouco quaisquer das ações conexas tratam sobre programações do Poder Executivo, e sim sobre emendas parlamentares ao Orçamento, que são possuidoras de suas próprias regras constitucionais, legais e regulamentares”, disse o ministro.
Dino ainda afirmou que o pedido não poderia ser aceito porque o Novo não é uma das partes diretamente envolvidas na ação e atua apenas como interessado no caso.