Governo de Pernambuco entrega novas viaturas e equipamentos para as Forças Operacionais – Foto: Yacy Ribeiro/Secom
Por Portal Folha de Pernambuco
Foram entregues 133 novas viaturas para a PMPE, PCPE e CBMPE, além de 152 equipamentos operacionais para o CBMPE
As Forças Operacionais de segurança pública de Pernambuco receberam, nesta quinta-feira (6), novas viaturas e equipamentos para reforçar as atividades operacionais dos órgãos de segurança.
Foram entregues 133 novas viaturas para a Polícia Militar (PMPE), Polícia Civil (PCPE), Defesa Civil e Corpo de Bombeiros (CBMPE). Além disso, o CBMPE recebeu 152 equipamentos operacionais, que também serão direcionados na assistência à população afetada pelas chuvas segundo o Governo do Estado.
Ao todo, 285 novos itens vão intensificar o trabalho do efetivo nos principais batalhões de todo o Estado através do Juntos pela Segurança, informou a governadora Raquel Lyra.
Do total de viaturas, 127 são locadas, com valor anual de R$ 3,2 milhões, e vão integrar a frota operacional da Secretaria de Defesa Social, sendo 104 motocicletas e 16 caminhonetes 4×4 para a Polícia Militar, seis caminhonetes 4×4 para a Polícia Civil e uma caminhonete 4×4 para a Defesa Civil.
As motocicletas serão para todas as regiões, além de reforçar o projeto da Patrulha Rural. As outras seis viaturas serão para o Corpo de Bombeiros e foram adquiridas por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), no valor total de R$ 7,1 milhões.
“Estamos fazendo, desde o início do nosso mandato, o maior investimento na história do Corpo de Bombeiros Militar, além de estarmos entregando viaturas para as polícias para garantir a segurança pública no Estado. Somente hoje, tivemos uma entrega de mais de R$ 7 milhões de equipamentos aos Bombeiros, em parceria com o Governo Federal”, afirmou Raquel Lyra.
A governadora também anunciou a entrega de botes infláveis, “que permitem garantir o salvamento de pessoas em momentos de inundações” e itens de combate a incêndios.
De acordo com o comandante geral da PMPE, coronel Ivanildo Torres, este reforço é necessário por dois motivos.
“Primeiro porque as motocicletas chegam em locais onde as viaturas não conseguem e, segundo, porque as viaturas da Patrulha Rural conseguem fazer o policiamento comunitário e na área rural”, pontuou.
O chefe da Polícia Civil, delegado Renato Leite, destacou a importância das aquisições. “As caminhonetes nos darão a facilidade de adentrar em locais que hoje não teríamos acesso. As unidades estão recebendo essas caminhonetes que vão nos dar uma melhor mobilidade”, explicou.
Governo de Pernambuco entrega novas viaturas e equipamentos para as Forças Operacionais – Foto: Yacy Ribeiro/Secom
O Corpo de Bombeiros também foi contemplado com 152 novos itens que serão voltados nos serviços de salvamento e vistorias técnicas, como botes infláveis, coletes para mergulho, compressores de ar e desfibriladores. Destaque para duas viaturas Auto Bomba Tanque e Salvamento (ABTS), quatro viaturas de Auto Busca e Salvamento Média (ABSM), além de 18 embarcações.
“As quatro viaturas de Auto Busca e Salvamento, por exemplo, são importantes, principalmente, em uma situação como essa que nós enfrentamos de chuvas, na parte de salvamento, seja em deslizamento ou na parte de inundações”, registrou o comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Francisco Cantarelli.
Segundo o secretário de Defesa Civil, coronel Clóvis Ramalho, desde o início de 2023 a frota já aumentou mais de quatro vezes. “Isso reforça todas as ações desenvolvidas no tocante à capacitação de agentes de Defesa Civil do Estado e dos municípios”, comentou.
Lançamento dfo programa estadual de estradas – Miva Filho/Divulgação
Rodovia federal BR-232 está sob gestão do Governo do Estado desde governo Jarbas
O Governo do Estado abriu duas licitações sobre a rodovia federal BR-232, a rodovia mais importante do Estado de Pernambuco, na medida que corta todo o território e permite integração do litoral até a entrada do serão.
A primeira licitação é para “consultoria em engenharia para a elaboração dos projetos básicos e executivos de engenharia para restauração da rodovia duplicada BR-232/PE”, no trecho entre Moreno e São Caetano.
O trecho tem extensão de 112 quilômetros. O valor investido nesta consultoria será de até R$ 7.923.400,65.
Esta licitação foi solicitada pelo DER e está sendo conduzida pela Secretaria de Administração do Estado (SAD). A abertura das propostas será em 19 de dezembro.
A segunda licitação é para manutenção, conservação e recuperação da BR-232, entre Recife (BR-316) e Vitória de Santo Antão (BR-408).
O trecho tem 25 quilômetros. O custo da reforma ficará em até R$ 51.578.110,24.
A abertura das propostas será em 13 de novembro.
Os investimentos já fazem parte do PE na Estrada, programa de recuperação da malha rodoviária do Estado da gestão da governadora Raquel Lyra (PSDB).
Os investimentos – incluindo recursos federais – somam R$ 5,1 bilhões e vão requalificar e construir, segundo o Governo, 3,5 mil quilômetros de estradas em todas as regiões do Estado.
Sob a responsabilidade do Governo do Estado desde 2000, durante o governo de Jarbas Vasconcelos (MDB), no trecho de 130 quilômetros entre Recife e Caruaru, a rodovia será gerida novamente pela União. O retorno acontecerá antes do prazo final do convênio, que vence em 2027.
Segundo já informou o Estado, dentro do programa, pelo menos 88 obras em rodovias contarão com investimentos de cerca de R$ 5 bilhões.
“Nesses quase 22 meses de gestão, o DER vem trabalhando pesado para poder devolver à população a qualidade da trafegabilidade nas rodovias do Estado. Passamos com folga da marca de mais de mil quilômetros de vias sendo tratados”, ressaltou o diretor-presidente DER-PE, Rivaldo Melo. Por Jamildo Melo.
Raquel Lyra apresentou uma análise referentes aos investimentos garantidos nesses nove meses de seu governo – Miva Filho/Secom
Contrato foi assinado pelo governo Raquel Lyra em 3 de outubro.
Sem alarde, o Governo do Estado fechou um contrato para compra de notebooks para serem distribuídos aos professores da rede estadual. A informação é de fonte, na Secretaria Estadual de Educação, sob reserva. São 35 mil professores na folha de pessoal do Estado.
Foi contratada a empresa Positivo Tecnologia, uma das maiores do país na área.
O valor do contrato ficou em R$ 74.697.000,00.
A contratação foi realizada pela Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco.
Ainda não há data para a distribuição dos equipamentos aos professores, segundo a fonte.
A iniciativa ocorre um pouco antes do início da tradicional Bienal do Livro de Pernambuco, no Centro de Convenções, que não terá ajuda do governo do Estado. O atual governo tentou repassar cerca de R$ 50 milhões para patrocinar uma feira concorrente, mas suspendeu a licitação, até segunda ordem.
No campo da educação, o lance mais recente foi a compra do espaço do antigo Colégio Americano Batista, conforme revelou o blog de Jamildo, por R$ 80 milhões. A oposição diz que, sem ações de peso no setor, o investimento pode ajudar Raquel Lyra a cumprir a exigência de 25% dos gastos em educação. *Com informações do JC/NE10.
Raquel Lyra e Priscila Krause lançam Bora Empreender. Foto: Janaína Pepeu/Secom
A iniciativa também vai ofertar microcrédito às empresas de pequeno porte instaladas em Pernambuco.
A governadora Raquel Lyra, ao lado da vice Priscila Krause lançou, nesta quinta-feira, 5 de outubro, o programa Bora Empreender.
A iniciativa pretende ofertar irá ofertar qualificação e microcrédito às empresas de pequeno porte instaladas no Estado.
Somente em agosto, Pernambuco alcançou a maior geração de postos de trabalho do Nordeste (15,5 mil). Para impulsionar o desenvolvimento sustentável das empresas, o programa tem como objetivo dar suporte aos empreendedores.
A iniciativa será executada por meio da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo (Sedepe), com a participação da Agência de Empreendedorismo de Pernambuco (AGE), da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe) e do Sebrae.
“O povo pernambucano é trabalhador, inovador e criativo. Lançamos o Bora Empreender em apoio àqueles que querem abrir seu próprio negócio e desenvolver seus sonhos com a força do trabalho. Inicialmente serão disponibilizados R$ 300 milhões para garantia de empréstimos de até R$ 5 mil ao pequeno empresário em cada região de Pernambuco. Dessa forma estamos garantindo o fomento de novos negócios, tornando a jornada menos desafiadora, contando com grandes parceiros no estado”, destacou Raquel Lyra.
A artesã Giselle França, 46, começou a produzir peças artesanais em corda durante a pandemia e a partir da exposição na Fenearte conseguiu apoio da AGE. Em suas redes sociais a governadora disse: “Através do financiamento da Agência eu pude lançar meu negócio, aumentar o network e produzir mais peças do que estava previsto. Esse apoio foi fundamental para que pudesse gerenciar minha empresa e alcançar mais clientes”, comentou.
O Bora Empreender começa pela qualificação técnica e gerencial, passando pela regularização das empresas e, por fim, acesso a microcrédito. Serão investidos R$ 65 milhões nos cursos de qualificação.
Com o objetivo de ampliar o grau de formalização dos empreendedores, serão ofertadas 184,3 mil vagas no curso de qualificação. Além disso, o empreendedor irá receber orientações sobre as vantagens de sair da informalidade para consolidar o negócio.
Cerca de 80% das empresas que abrem atualmente, fecham em menos de dois anos. Então queremos que o Estado garanta a sustentabilidade do MEI. O programa oferece uma jornada empreendedora, com orientação sobre plano de negócio, gestão financeira e acesso ao crédito para que as empresas consigam ter um planejamento melhor e contribuam para a nossa economia”, afirmou a secretária em exercício da SEDEPE, Cristiane Andrade.
Crédito
Na última fase, os micro e pequenos empreendedores terão acesso ao financiamento. Serão ofertados R$ 300 milhões em microcrédito orientado, sendo de R$ 3 mil a R$ 5 mil para cada MEI.
A expectativa é gerar 100 mil operações de crédito em todo o Estado. Os financiamentos serão concedidos por meio de recursos próprios da AGE e do orçamento do Estado.
Serão beneficiados aqueles que estejam formalizados como Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI) e que tenham certificado do programa de qualificação Bora Empreender.
A adesão ao programa pode ser feita online pelo site www.sedepe.pe.gov.br, pelo telefone (81) 3183.7450 ou presencial na sede da AGE, localizada na rua do Apolo, n° 81, no bairro do Recife, das 8h às 17h.
Estiveram presentes os secretários Daniel Coelho (Turismo e Lazer), Fernando Holanda (Assessoria Especial), Mariana Melo (Mulher), Erika Lacert (Controladoria-geral) e Diogo Bezerra (Mobilidade e Infraestrutura). O superintendente do Sebrae, Murilo Guerra, a presidente da AGE, Angella Mochel, e o superintendente da Jucepe, Gabriel Cavalcanti, também participaram. *Da redação do Portal com informações do Governo de Pernambuco.
O resultado é fruto da aplicação do Plano de Qualidade do Gasto Público que atingiu considerado nível de redução de despesas com itens como aluguel, combustível, consultorias e outros.
Priscila Krause e Raquel Lyra na cerimônia de diplomação. Foto: Janaína Pepeu
A gestão Raquel Lyra tem buscado economizar nas despesas com a implementação do Plano de Qualidade do Gasto Público, onde desde janeiro deste ano, o Governo de Pernambuco informou que já conseguiu economizar mais de R$ 428 milhões com gastos de custeio não obrigatórios, com itens como aluguel, combustível, consultorias etc. O que representa uma redução de 13,4% em relação ao mesmo período de 2022.
Medida foi uma das primeiras medidas da governadora Raquel Lyra, que através do Decreto 54.394, de 6 de janeiro de 2023, determinou as regras para maior eficiência do gasto no âmbito do governo estadual. Considerando a inflação (IPCA) do período, a economia soma R$ 497 milhões.
Segundo o assessoria de comunicação do Palácio do Campo das Princesas, recursos agora estão sendo melhor destinados às necessidades do povo pernambucano.
A gestão estadual reduziu também as despesas com o Palácio do Campo das Princesas (sede do Governo), especialmente com os gêneros alimentícios, onde houve uma diminuição de 81%. O cardápio do Palácio não dispõe mais de lagosta e picanha, por exemplo.
O valor mensal de cerca de R$ 14 mil é utilizado para alimentar 40 funcionários de diversas áreas, como segurança, serviços gerais e assessorias técnicas que trabalham no plantão noturno no Palácio, além de eventuais refeições que acontecem em visitas de autoridades.
Para a governadora Raquel Lyra, os resultados são importantes para garantir que os recursos arrecadados pelo governo estadual alcancem ações prioritárias, que de fato mudem a vida das pessoas.
“É com alegria que chegamos a esse resultado no primeiro semestre, quase meio bilhão de reais economizado, porque a gente faz o ajuste das contas em respeito ao dinheiro dos impostos e em busca de executarmos o nosso plano de governo. Estamos cumprindo a nossa missão de mudar a forma do governo de Pernambuco gastar os recursos, que chegarão às pessoas que mais precisam”, comentou. *As informações são do Portal Prefeitura.
Pacote contará com Decreto da governadora que modifica a sistemática de substituição tributária em favor da indústria e do comércio (foto: Janaína Pepeu/Secom)
Pacote inclui redução do IPVA, programa Dívida Zero e ajustes nas regras do ICMS
*As informações são do Diário de Pernambuco.
O Poder Executivo encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) na noite desta terça-feira (22) o pacote de justiça fiscal Descomplica PE, composto por dois projetos que congregam uma série de modificações na sistemática tributária estadual com o objetivo de simplificar, desburocratizar e modernizar a cobrança de tributos estaduais, um dos compromissos da nova gestão.
Também compõe o Descomplica PE um Decreto estadual assinado pela governadora, que será publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, modificando a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a eliminação da cobrança antecipada para a indústria e revogação das Margens de Valor Agregado (MVA) para uma série de atividades econômicas vinculadas ao comércio. Com o decreto, as empresas do setor industrial que se enquadram nas especificações não estarão mais obrigadas a recolher o ICMS antecipadamente, melhorando os seus fluxos de caixa.
Em relação às modificações legislativas, o Governo do Estado está propondo dois projetos de lei, um ordinário e outro complementar. Em relação ao primeiro, que possui um amplo arcabouço de alterações distribuído em 47 páginas, as principais modificações são relativas ao ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com foco no realinhamento de alíquotas, adequações prévias à Reforma Tributária, diminuição de multas e juros, maior parcelamento de dívidas e facilitação da participação dos contribuintes nos processos de pagamentos de dívidas e no cumprimento das suas obrigações acessórias. (autorregulação – programa Coopera). Para se adequarem às normas tributárias e estarem vigentes a partir de janeiro de 2024, os projetos precisam ser sancionados até o final de setembro e por isso tramitarão em regime de urgência.
De acordo com a governadora Raquel Lyra, a essência do pacote de justiça fiscal enviado à Assembleia é facilitar a relação dos contribuintes com o Governo, reduzindo multas, ampliando parcelamento e fortalecendo a pactuação federativa com os municípios. “Nós temos o compromisso de trabalhar para somar forças com o setor produtivo, buscando caminhos que facilitem os negócios em Pernambuco. O Descomplica PE garante uma nova perspectiva na relação da Fazenda com o contribuinte, desburocratizando, reduzindo multas e abrindo a possibilidade de todos ficarem quites através do Dívida Zero, além de preparar o futuro de Pernambuco perante as modificações que virão com a Reforma Tributária”, registra.
A proposta governamental inclui ajustes na legislação do ICMS ainda referentes às leis complementares federais 192 e 194, ambas de 2022, que modificaram alíquotas relativas a produtos como combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicação. Em relação a esses itens, não haverá qualquer modificação: as alterações são apenas adequações à nova legislação federal.
A alíquota modal do ICMS (que não se adequa a vários produtos, como gasolina, óleo diesel, álcool combustível e cesta básica) passa a ser 20,5%, medida considerada fundamental em vista das alterações previstas na Reforma Tributária, que utilizará a média de arrecadação de 2024 a 2028 como parâmetro para compensações de possíveis perdas para os estados e municípios. Com a Reforma, o ICMS será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), arrecadado e distribuído por um conselho federativo nacional. Caso a média dos próximos quatro anos seja abaixo das expectativas, a arrecadação do Estado poderá ser prejudicada num prazo de 50 anos.
Segundo o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, o impacto anual caso não seja realizada a adequação na alíquota modal do ICMS será de R$ 2,8 bilhões. “A adequação é importante porque não podemos deixar que a fotografia dos próximos cinco anos esteja descalibrada da realidade. Isso resultaria em prejuízos para Pernambuco por várias décadas. O nosso pacote de justiça fiscal estabelece uma nova relação entre a Fazenda e o contribuinte, fortalecendo uma relação de confiança. Além disso, estamos garantindo o menor IPVA do Nordeste, com vários avanços para o contribuinte”, afirma. Como a arrecadação do ICMS é distribuída com os municípios (25%), a medida também atende demanda da pactuação federativa em meio às dificuldades fiscais enfrentadas pelas prefeituras atualmente.
O Descomplica PE estabelece alterações também no IPVA, que terá em Pernambuco a menor alíquota do Nordeste: 2,4% para automóveis. Outras novidades são o parcelamento da cota do imposto de três para dez parcelas, a possibilidade de parcelamento da dívida em até 60 meses, a limitação das multas em até 15% (atualmente é 100%) do valor do imposto e a ampliação das isenções para portadores de síndrome de down, mototaxistas e transporte escolar com sete passageiros, já incluindo o condutor. A proposta do Governo de Pernambuco também reduz a alíquota para automóveis de até R$ 100 mil movidos a Gás Natural (GNV) para 1,5%, desde que com equipamentos comprados e instalados no território pernambucano.
DÍVIDA ZERO – Além do projeto ordinário, a outra matéria proposta pelo Executivo é um projeto de lei complementar que estabelece para este ano a implantação do Dívida Zero, um Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários para todos os impostos estaduais – o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ICD). O Dívida Zero garante redução de multas em 90%, de juros em 95% e o parcelamento das dívidas em até sessenta meses. A oportunidade para o contribuinte ficar em dia com a Fazenda permitirá um incremento de arrecadação previsto em cerca de R$ 250 milhões ainda em 2023.
PRINCIPAIS MUDANÇAS:
ICMS
Parcelamento do crédito tributário relativo ao ICMS será desburocratizado por meio da retirada de regras proibitivas e limitativas;
Instituição do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária – Coopera, consistindo basicamente em estimular a autorregularização dos contribuintes do ICMS mediante a adoção de medidas que assegurem a sua espontaneidade;
Modificação das regras relativas ao ressarcimento, com vistas a facilitar e agilizar a devolução do imposto antecipado a maior pelo contribuinte;
Ajuste da alíquota modal para 20,5%, a partir de 1º de janeiro de 2024.
IPVA
Para automóveis, alíquota passa para 2,4%;
Ampliação de 3 para 10 a quantidade de cotas para pagamento do imposto;
Aplicação de benefícios fiscais, em especial aqueles concedidos a pessoas com deficiência, antes mesmo da conclusão da análise do processo de reconhecimento dos mencionados benefícios pela Secretaria da Fazenda;
Automóvel movido a gás natural, cujo valor da respectiva base de cálculo seja igual ou inferior a R$ 100 mil, passa de 2,5% para 1,5%;
Isenção para veículo destinado ao transporte escolar com capacidade superior a 7 (sete) passageiros;
Isenção para portadores de síndrome de down;
Isenção para motocicleta e veículo similar utilizados na categoria táxi;
Multa de 100% é substituída por multa de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo de 15%. A medida beneficiará, aproximadamente, 690 mil contribuintes e 837 mil veículos.
Sobre o Processo Administrativo Tributário
Relativamente ao imposto declarado pelo contribuinte, será feita a substituição das atuais multas de 40% e 60% pela multa de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15%;
A atualização monetária dos tributos estaduais será limitada, calculada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPCA, ao valor da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic;
A taxa de juros de 1% ao mês será substituída pelo resultado da diferença positiva entre a taxa Selic e a atualização monetária.
Sobre os créditos não tributários
Multas relativas ao descumprimento de obrigação tributária principal serão reduzidas a apenas três;
Limite de cotas para parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD passará de 12 para 60.
Governadora Raquel Lyra – Foto/Ed Machado/Folha de Pernambuco
Mudanças serão apresentadas para apreciação da Assembleia Legislativa.
A governadora Raquel Lyra vai enviar para Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nos próximos dias o chamado Pacote de Justiça Fiscal, que deve alterar aspectos da legislação tributária do Estado. A gestora, contudo, adiantou, nesta quinta-feira (10), alguns pontos da proposta. Entre as iniciativas estão a redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2,4%, isenção o pagamento do tributo para mototaxistas e veículos destinados a transporte escolar e ampliação do parcelamento do imposto e de multas atrasadas. A concessão de isenção ou redução da base de cálculo do IPVA para pessoas com deficiência também deverá ser desburocratizada.
“Estamos propondo a redução da alíquota do IPVA a partir de 2024, que agora poderá ser a menor do Nordeste. Na prática, é uma redução de pelo menos 20% no valor do imposto. Esse é um dos compromissos que assumimos antes mesmo de começar o governo e vai representar alívio financeiro para o contribuinte, porque vai impactar positivamente no seu orçamento”, destacou Raquel Lyra.
A matéria também revoga a multa punitiva de até 100% no caso de em caso de atraso no recolhimento do imposto. Com a proposta, ao contribuinte em atraso será imposta multa moratória de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15%. Além disso, haverá aumento no parcelamento do imposto em dívida ativa. Com a proposta, o governo vai ampliar o prazo para os contribuintes de dez para 60 vezes.
Segundo levantamento da Diretoria de Sistemas da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE), em caso de aprovação e sanção da medida, serão beneficiados 3,1 milhões de veículos, uma redução da economia para os contribuintes. Por exemplo, um contribuinte com um carro popular no valor aproximado de R$ 70 mil precisou pagar um IPVA de R$ 2.100 em 2023 (alíquota de 3%). Já em 2024, esse contribuinte vai passar a pagar o valor de R$ R$ 1.680, o que representa uma redução de 20%.
No texto da proposta do governo, tanto os veículos com motor de potência acima de 180 CV, que pagavam 4% de alíquota, quanto os automóveis em geral, que pagavam 3% de alíquota, passarão a pagar 2,4%.
Entre as medidas, o governo também propõe conceder benefícios fiscais para mais contribuintes do IPVA. O texto prevê isenção do pagamento do imposto para mototaxistas, iniciativa que vai alcançar aproximadamente 22 mil motocicletas.
Na concessão de isenção do IPVA para pessoas com deficiência, após o processo, se a Sefaz identificar alguma inconsistência, o benefício será reavaliado junto ao contribuinte. Até então, o contribuinte precisa aguardar todo o procedimento do Detran e a aprovação da Sefaz para poder receber o benefício, isso o deixa negativado até a concessão do Estado. Da Folha de Pernambuco.
DÍVIDA – A audiência debateu medidas para gerir R$ 111 milhões de passivo do Sassepe, entre outros problemas. Foto: Roberta Guimarães
A crise do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado, o Sassepe, foi tema de uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta segunda-feira (5). Usuários, prestadores de serviço e representantes do Governo do Estado, além de parlamentares, discutiram medidas para evitar a interrupção dos atendimentos.
A dívida acumulada do Sassepe com hospitais e clínicas é de mais de R$ 240 milhões. A cada mês, os custos ainda superam as receitas em 20 milhões de reais. Cinco hospitais particulares do interior do Estado anunciaram para julho a suspensão do credenciamento.
O presidente do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios (Sindhospe), George Meira Trigueiro, disse que os prestadores estão impossibilitados de operar porque não há dinheiro sequer para pagar os insumos. Ele apontou que a tabela do Sassepe está defasada há mais de 10 anos, e os pagamentos têm atraso, em alguns casos, de até 12 meses.
“Não compensa dar um desconto de 40% e ainda pagar em seis meses, sem juros e sem correção”, comentou Trigueiro. O representante do Sindhospe pediu melhorias no sistema de auditoria para evitar fraudes, e para resguardar o pagamento de quem de fato prestou o atendimento.
A auditoria também foi reivindicação dos representantes dos servidores. Presidente da CUT Pernambuco, Paulo Rocha defendeu mudanças nas regras de gestão do Sassepe para garantir a participação de técnicos e evitar interferências políticas. Ele também lembrou que uma das razões para a criação do Sassepe foi desafogar as unidades do SUS, e caso o sistema quebre, mais de 170 mil usuários vão ficar desassistidos.
A composição paritária de receitas foi a proposta de Florentina Cabral, presidente da Associação de Saúde dos Servidores Estaduais (Assepe). Ela não considera justo que as contribuições descontadas direto na folha representem 70% do caixa, e ainda assim, os atendimentos sejam negados.
“Nossa contribuição hoje compõe mais de 70% do caixa: R$ 38 milhões/mês. Mas a contribuição do Governo é de R$ 13 milhões por mês. Haja diferença, mas na hora que o Sassepe deixa de pagar, quem sofre as consequências somos nós”, apontou Florentina.
Propostas do Governo
Presentes à audiência, representantes do Governo apontaram avanços na busca por soluções para o Sassepe, como o esforço para abater R$ 111 milhões do passivo de gestões anteriores. A secretária de Administração, Ana Maraíza de Souza Silva, informou que a equipe está realizando levantamento de outros sistemas de saúde de servidores existentes no Brasil para propor um modelo sustentável.
O presidente do Instituto de Recursos Humanos, João Victor Falcão, garantiu que todas as faturas auditadas dos meses de janeiro e fevereiro deste ano foram pagas em dia, e um esforço da gestão garantiu zerar a fila da oncologia. Um edital de seleção simplificada de auditores foi anunciado para breve, assim como a implantação do sistema de agendamento online.
Outro anúncio feito por João Victor Falcão foi uma reunião com representantes do Sindhospe e do Simepe (Sindicato dos Médicos de Pernambuco) para apresentar um novo plano de pagamento das dívidas. A proposta anterior, com desconto de 40%, foi recusada pelos credenciados. Mas os termos do acordo que o Governo vai sugerir não foram revelados.
Como encaminhamento do debate, uma comissão de deputados foi criada para acompanhar o assunto. O grupo será composto pelos dois parlamentares que solicitaram a audiência, João Paulo (PT) e William Brigido (Republicanos), junto com Débora Almeida (PSDB), José Patriota (PSB) e Joaquim Lira (PV).
Joaquim Lira também é presidente da Comissão de Administração Pública, colegiado que realizou o evento. Segundo ele, a ideia é garantir participação de pelo menos dois parlamentares a cada reunião destinada a discutir soluções para o Sassepe junto com o Governo.
“Existem pontos que o Governo aceita, que são convergentes: ter auditoria que funcione verdadeiramente e também um sistema de regulação. A gente precisa intensificar esses dois pontos, porque assim vamos começar a diminuir os problemas de hoje e tentar sanar problemas do passado”, avaliou o presidente do colegiado. Inf. (ALEPE).
