Ginasta brasileira Rebeca Andrade conquistou a medalha de ouro na disputa do solo na Olimpíada de Paris – Gabriel BOUYS / AFP
Prêmios recebidos em dinheiro são tributados: ouro na modalidade individual recebe premiação de R$ 350 mil; prata ganha R$ 210 mil e bronze R$ 140 mil
A Receita Federal informou que medalhas olímpicas, bem como troféus e quaisquer outros objetos comemorativos recebidos em evento esportivo oficial realizado no exterior, estão isentas de impostos federais. É o que estabelece o Artigo 38 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. O tema também é tratado na Portaria MF 440/2010. Já os prêmios recebidos em dinheiro são tributados.
Segundo a legislação, é concedida isenção do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e da CIDE-Combustíveis, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento, incidentes na importação de: troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no país.
A Receita Federal garante que entrar no País com a medalha olímpica é um processo rápido e fácil, sem burocracia.
Segundo o Comitê Olímpico do Brasil, quem ganha ouro na modalidade individual recebe R$ 350 mil, prata ganha R$ 210 mil e bronze R$ 140 mil. Na modalidade em grupo, o ouro vale R$ 700 mil, a prata R$ 420 mil e o bronze R$ 280 mil. Esses prêmios são tributados. Por Agência Beasil.
“Impostômetro” após arrecadação de tributos chegar a R$ 1 trilhão em 2024 – Metrópoles – Foto/Reprodução/ Metrópoles
O Impostômetro leva em consideração total pago pelo contribuinte para União, estados e municípios em impostos, taxas, multas e contribuições
O Impostômetro, painel eletrônico da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) que registra a quantidade de tributos pagos pelos brasileiros em todo país, está quase na marca dos R$ 2 trilhões de impostos pagos em 2024.
Para computar a arrecadação tributária, o impostômetro contabiliza todos os pagamentos feitos pelos brasileiros à União, estados e municípios em impostos, taxas, multas e contribuições. Alguns deles são: IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS, IPTU, IPVA.
O Impostômetro é um painel eletrônico (confira a seguir) fixado na sede da Associação Comercial de São Paulo, no centro histórico da capital paulista. Os dados da arrecadação tributária também podem ser acessados pela internet. Ele funciona desde 2005.
Em 2023, a marca de R$ 2 trilhões em impostos foi atingida em 30 de agosto. Para 2024, a expectativa é de que esse número seja alcançado em um período menor: cerca de 40 dias antes da marca do ano passado.
o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, disse que a principal finalidade do Impostômetro é informar a população brasileira em relação à carga tributária do país.
“Temos tentado mostrar em velocidade real a arrecadação de todos os tributos no país, simplesmente para que as pessoas olhem e vejam o valor que está sendo recolhido e possam, de uma forma ou de outra, cobrar uma melhor aplicação desses recursos por parte dos governos federal, estadual e municipal”, declarou.
Por que pagamos tanto em impostos?
A arrecadação de impostos é um mecanismo para financiar serviços essenciais à população, como, por exemplo, saúde, educação, moradia e segurança. Esse compromisso, inclusive, está previsto na Constituição Federal.
De acordo com Olenike, o aumento da arrecadação tributária ocorre em virtude das modificações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na medidas arrecadatórias do país e da elevação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em grande parte dos estados, que chegou a variar de 1% até 2% neste ano.
Rafael Guazelli, advogado especializado em direito tributário, afirma que o aumento no pagamento de impostos podem ter vários motivos, como crescimento econômico, inflação, ampliação da base de contribuintes e ajustes nas alíquotas tributárias.
Para o advogado tributarista, o “sistema tributário do Brasil é ultrapassado e possui uma alta complexidade para seu entendimento e administração”. Somado a isso, há uma consequência: a baixa devolução desses impostos à população. Esse processo pode ser explicado, ainda segundo ele, por casos de corrupção, má gestão, alta burocracia e serviços de péssima qualidade.
David Alimandro Corrêa, advogado empresarial e tributarista, acredita que, caso a reforma tributária seja adequadamente implementada, há possibilidade de ocorrer uma “redução da carga tributária global sobre o consumo”. Ele destaca que existem setores que vão sofrer aumento de impostos, o que pode encarecer determinados serviços ou produtos.
“Todavia, considerando o cenário orçamentário total e a política do atual governo, a perspectiva é da continuidade de aumento de tributos, como já foi realizado nas seguintes ocasiões: PIS/Cofins, Cide sobre combustíveis, imposto sobre exportação de petróleo, tributação de apostas esportivas e impostos sobre compras em e-commerce”, analisou Corrêa.
População trabalha quase metade do ano para pagar impostos, diz estudo
O contribuinte brasileiro precisa trabalhar cinco meses para pagar tributos em 2024, conforme dados do levantamento mais recente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, divulgado no início de julho.
Assim, para quitar impostos, taxas e contribuições cobradas pela União, estados e municípios, a população teve de trabalhar até 28 de maio. O estudo ainda mostra que, do rendimento bruto recebido, 41,37% serão destinados para o pagamento de tributos.
Para o presidente-executivo do IBPT, os contribuintes precisam trabalhar ainda mais da data estimada no estudo para quitar os impostos para pagar serviços privados.
“Nós entendemos que a arrecadação está aumentando, por isso que a gente tem que trabalhar mais dias para pagar tributos. Só que o problema maior é que além de pagar essa tributação até o dia 28 de maio deste ano, sobre consumo, renda e patrimônio — ainda depois pela ineficiência governamental em ofertar serviços públicos e serviços gratuitos e de qualidade para a população —, a gente tem que trabalhar mais um bocado para pagar esses serviços que a gente tem que obter na iniciativa privada”, explicou Olenike.
Ele ainda frisou que quem sofre mais com os aumentos da arrecadação em impostos, principalmente concentradas no consumo, é a população de baixa renda. “Porque no consumo todo mundo paga igual. E todo mundo pagando igual no consumo, aqueles que podem menos acabam proporcionalmente pagando e tendo que se esforçar e se comprometer mais”, finalizou.
Ministro é visto como “aumentador de impostos”
Atualmente, uma onda de memes circula nas redes sociais mostrando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como um infame aumentador de impostos. Termos como “Taxad”, “Zé do Taxão”, “Taxa Humana” vem seguidos de montagens com o rosto do ministro.
Com os memes, os internautas mostram uma certa insatisfação com as medidas de tributação vigentes no país. Entre elas está a retomada da taxação de 20% aplicada às compras internacionais de até US$ 50 feitas em plataformas on-line. *Fonte: Portal Metrópoles.
Após mais de dois meses de discussões, o projeto de lei complementar de cerca de 600 páginas que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo recebeu as primeiras mudanças na Câmara dos Deputados. A nova versão do texto não incluiu as carnes na lista de produtos da cesta básica que terão isenção do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
Os deputados incluíram carros elétricos e apostas no Imposto Seletivo, também conhecido como imposto do pecado. Os parlamentares também criaram a figura jurídica no nanoempreendedor e alteraram levemente a lista de medicamentos que terão alíquota zero e alíquota reduzida.
As mudanças em relação ao texto original do governo, enviado no fim de abril, não são definitivas. O projeto pode receber emendas durante a tramitação em plenário. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse que pretende votar o texto na próxima semana.
Diferentemente da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que exigia três quintos dos votos para ser aprovada (308 na Câmara e 49 no Senado), o projeto de lei complementar exige maioria absoluta. Isso equivale à metade mais um dos parlamentares (257 votos na Câmara e 41 no Senado). Diferentemente da PEC, a votação ocorre apenas em um turno, não em dois. O texto, no entanto, pode voltar à Câmara caso sofra mudanças no Senado.
As mudanças foram inseridas por um grupo de trabalho criado no fim de maio composto pelos seguintes deputados: Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). Arthur Lira criou o grupo para chegar a um relatório comum, dada a complexidade do texto.
A aprovação e a eventual sanção do projeto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva não significam que as regras tributárias mudarão instantaneamente. Haverá um prazo de transição que começa em 2026 e vai até 2033, quando os tributos atuais sobre o consumo serão substituídos pelo IVA e pelo Imposto Seletivo.
Entenda as principais mudanças inseridas pelo grupo de trabalho na Câmara
Carnes e cesta básica
Apesar de o presidente Lula ter defendido a inclusão de carnes “populares” na cesta básica nacional, que terá isenção de IVA, o grupo de trabalho deixou esses alimentos fora da cesta. Dessa forma, as carnes de boi e de frango vão pagar 40% da alíquota cheia do IVA, como previsto no texto enviado pelo governo.
Caso a alíquota cheia fique em 26,5%, as carnes pagariam 10,5% de imposto, assim como diversos alimentos e insumos agropecuários com alíquota reduzida. Segundo o grupo de trabalho, caso as carnes fossem incluídas na cesta básica, a alíquota do IVA poderia subir para até 27,1%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota desse tipo de imposto, superando a Hungria, que cobra 27%.
Em troca da não inclusão da carne da cesta básica, o substitutivo sugeriu que a carne e o frango entrem no cashback, sistema de devolução de imposto em dinheiro a famílias mais pobres. A reforma tributária prevê a criação desse mecanismo.
Também enviada no projeto de lei complementar, a regulamentação do cashback estabeleceu que a devolução de tributos beneficiará famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e as inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Quem estiver em uma dessas duas categorias será automaticamente incluído no programa. Uma lei ordinária definirá o funcionamento do programa.
Imposto Seletivo
Também apelidado de imposto do pecado, o Imposto Seletivo teve a lista de produtos ampliada pelo grupo de trabalho. O tributo, que substituirá parcialmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passará a incidir sobre carros, incluindo os elétricos, e apostas.
Em troca, os parlamentares não incluíram a cobrança sobre caminhões, armas e munições. Durante a tramitação da PEC, o Imposto Seletivo sobre armamentos e munições foi retirado do Imposto Seletivo. Parlamentares e entidades da sociedade civil tentarão reincluir a tributação sobre os armamentos durante a tramitação.
Agora, a lista de produtos com Imposto Seletivo é composta por:
• cigarros;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• embarcações e aeronaves;
• extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural;
• apostas físicas e online;
• carros, incluindo os elétricos
Nanoempreendedor
Os deputados criaram a figura do nanoempreendedor, que não existe na legislação brasileira. A categoria é composta por empreendedores que faturam R$ 40,5 mil anualmente (R$ 3.375 mensais) que poderão escolher entre ficar no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas cumulativo (com taxação em cascata), ou migrar para o IVA, que tem alíquota maior, mas não é cumulativo.
Pelo texto proposto, o nanoempreendedor que migrar para o IVA deixará de recolher para a Previdência Social. Atualmente, o empreendedor com o menor volume de receitas são os microempreendedores individuais (MEI), que faturam até R$ 81 mil anuais e contribuem para a Previdência. Dessa forma, o volume de receita para definir o nanoempreendedor equivale à metade do MEI.
Medicamentos e absorventes
Os deputados retiraram o citrato de sildenafila, medicamento para impotência sexual popularmente conhecido como Viagra, da lista de medicamentos com alíquota zero. O princípio ativo passará a pagar 40% da alíquota cheia. A tadalafila, outro princípio ativo usado para tratar disfunções eréteis, continuará com o IVA reduzido, na mesma categoria do Viagra.
Em contrapartida, os absorventes, que na versão original do projeto estavam na lista de alíquota reduzida de 40%, passarão para a alíquota zero.
A quantidade de medicamentos e produtos para a saúde com alíquota reduzida e com isenção de IVA foi mantida. Como ocorreram troca de produtos entre as listas, a quantidade de substâncias isentas de tributos ficou em 383 e a quantidade de princípios ativos com alíquota reduzida permaneceu em 850. *Por Agência Brasil
A reunião está marcada para o próximo dia 13, com a presença do ministro Waldez Góes, governadores e representantes dos setores produtivos e dos trabalhadores
Foto: Elvis Aleluia.
O Conselho Deliberativo da Sudene realizará sua 32ª reunião no próximo dia 13, na capital pernambucana. O encontro contará com a presença do ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, governadores da área de atuação da instituição e representantes dos setores produtivos e dos trabalhadores.
A pauta do encontro foi debatida pelo Comitê Técnico do Condel no fim da tarde desta quarta-feira (6). Ficou acertado que os principais itens serão as diretrizes, prioridades e programação financeira do FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) para 2024 e a composição dos municípios do semiárido.
O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, afirmou que o Conselho Deliberativo irá fixar as metas de 2024 dos fundos regionais. “Esses fundos, os principais instrumentos de atração de investimentos e promoção do desenvolvimento regional, têm R$ 40 bilhões para o próximo ano. E nós vamos discutir as prioridades para a aplicação desses recursos”, destacou.
Segundo Danilo Cabral, a 32ª Reunião do Conselho Deliberativo da Sudene ocorrerá conjuntamente com a assembleia geral do Consórcio Nordeste de Governadores, que deverá eleger a composição da diretoria para o próximo período. Atualmente, o governador da Paraíba, João Azevedo, preside o colegiado.
Durante o encontro de hoje, foram detalhadas as diretrizes e prioridades do FNE para 2024, bem como sua programação financeira, elaborada pelo Banco do Nordeste, a partir de reuniões realizadas em cada um dos estados que estão sob a abrangência da Sudene. Para o próximo ano, estão previstos recursos da ordem de R$ 38,7 bilhões para aplicação nos diversos setores produtivos, como agricultura, pecuária, comércio e serviços, indústria, turismo, entre outros. Ainda sobre o FNE, será analisado o Relatório de Resultados e Impactos do Fundo em 2022.
Também serão analisadas as diretrizes e prioridades para a aplicação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), que serão baseadas no Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), levando em consideração seus sete eixos estratégicos. São eles: infraestrutura econômica e urbana, educação, desenvolvimento produtivo, desenvolvimento social, capacidades governativas, inovação e meio ambiente. O Fundo terá R$ 1 bilhão para o financiamento de empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e novas atividades produtivas.
“Além disso, vamos tratar sobre a questão do semiárido, esse território tão importante do Nordeste, que precisa de uma atenção especial”, acrescentou Danilo Cabral. É item de pauta a apreciação do relatório conclusivo sobre os resultados da análise das argumentações técnicas apresentadas como irresignação contra a exclusão de municípios do semiárido. O Conselho Deliberativo irá decidir sobre a exclusão de 50 municípios e a inclusão de outras 215 cidades. Atualmente, o semiárido é formado por 1.215 municípios.
*Por Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
A medida faz parte do esforço arrecadatório do governo, que precisa de R$ 168 bilhões para garantir a meta de déficit zero nas contas públicas.
Novas regras para compras internacionais passam a valer nesta terça (1°). Foto: Divulgação
A equipe econômica previu o fim da isenção do Imposto de Importação para as compras online internacionais até US$ 50 no Orçamento de 2024, enviado quinta-feira ao Congresso.
Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, foi considerada uma alíquota mínima de 20%, que deve gerar R$ 2,8 bilhões em receitas extras com o fim do benefício.
A medida faz parte do esforço arrecadatório do governo, que precisa de R$ 168 bilhões para garantir a meta de déficit zero nas contas públicas em 2024, como define o novo arcabouço fiscal
Para o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho, o patamar de 20% está muito aquém do necessário para se ter uma competição isonômica. “Não é aceitável. Basta ver o estudo do IDV / IBPT, no qual a carga tributária efetiva média é de 85%. Caso ocorra a implantação da alíquota de 20%, a destruição de empresas e empregos continuará, em especial nas médias e pequenas.”
O IDV estima que dois milhões de vagas de emprego poderiam ser perdidas em dois anos com o fechamento de lojas no País. *As informações são do Estadão Conteúdo.
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Ministério da Fazenda deixará de cobrar impostos para compras de até US$ 50 feitas em empresas cadastradas que paguem tributos ao governo.
O governo federal deixará de cobrar Imposto de Importação para compras on-line de até US$ 50, desde que as empresas se cadastrem em entrem em um programa de cadastramento da Receita Federal e paguem tributos estaduais. A mudança consta em portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta sexta-feira (30/6).
Antes da normativa, todas as compras deveriam ser taxadas, independentemente do valor. Havia uma legislação que previa isenção de US$ 50, no entanto ela só englobava remessas internacionais entre pessoas físicas, e não transações comerciais. Ou seja, compras em empresas como Shein, AliExpress e Shoppee não estavam inclusas.
O que muda com a portaria desta sexta (30/6) é que somente compras on-line de até US$ 50 feitas em empresas que não cumprirem com as novas regras do governo continuarão sendo taxadas. As nova regras entram em vigor em 1º de agosto.
Fábrica no RN começa produção de roupas para a Shein em julho
O ministério também publicou, em instrução normativa, as regras que as empresas terão de cumprir para serem integradas à isenção da cobrança aduaneira. Poderão ser certificadas ao programa as companhias que atendam aos seguintes critérios:
detalhem para o consumidor informações sobre valores de impostos, tarifas postais, seguro e demais despesas;
paguem o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
destaquem, de maneira visível, a marca e o nome comercial da empresa de comércio eletrônico na etiqueta do remetente que acompanha a mercadoria;
comprometam-se com a conformidade tributária e com o combate ao descaminho e ao contrabando; e
mantenham política de admissão e de monitoramento de vendedores cadastrados na empresa.
No início deste mês, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) unificou em 17% a alíquota de ICMS para as compras feitas em plataformas on-line de varejistas internacionais.
Clique aqui para ver a portaria e neste link para as instruções normativas publicadas no Diário Oficial da União. As informações são do (Metrópoles).
