Quem estiver com o título cancelado ou com alguma pendência não poderá votar – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Primeiro turno das eleições 2026 será realizado no dia 4 de outubro
Por AFP
Os eleitores têm até o dia 6 de maio para tirar o título de eleitor, atualizar dados cadastrais, transferir o domicílio eleitoral ou regularizar pendências na Justiça Eleitoral.
Quem estiver com o título cancelado ou com alguma pendência não poderá votar nas eleições deste ano. O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro.
Quem precisa tirar o título?
O voto é obrigatório para quem tem acima de 18 anos de idade. É facultativo para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos. Estrangeiros e cidadãos em serviço militar obrigatório não podem se alistar para votar.
Como posso solicitar o título de eleitor?
Veja as formas de solicitação:
– Autoatendimento Eleitoral: disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
– Cidadão pode ir a um cartório eleitoral ou postos de atendimento da Justiça Eleitoral.
O TSE alerta que aqueles que optarem pelo atendimento on-line precisam ir a um cartório ou posto de atendimento para a coleta da biometria.
Confira os documentos necessários para tirar o título:
Documento oficial de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho ou passaporte);
Comprovante de residência recente;
Comprovante de quitação do serviço militar para homens que completam 19 anos no ano do alistamento.
É importante que o documento de identificação permita a comprovação da nacionalidade brasileira e contenha foto.
O ministro Dias Toffoli, do STF, autorizou a posse de Rubem Vieira de Souza, conhecido como Dr. Rubão (Podemos), no cargo de prefeito de Itaguaí (RJ). – Rovena Rosa/Agência Brasil
Evento é uma das etapas mais importantes de auditoria e fiscalização do processo eleitoral
Começa, nesta segunda-feira (1º), a 8ª edição do Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais, o Teste da Urna 2025. A abertura do evento ocorrerá às 13h.
Até sexta-feira (5), investigadoras e investigadores vão executar os 38 planos de testes aprovados pela Comissão Reguladora. O objetivo é reforçar a confiabilidade, a transparência e a segurança da captação e da apuração dos votos, além de contribuir para o contínuo aperfeiçoamento do processo eleitoral. A iniciativa integra o ciclo de desenvolvimento dos sistemas de votação, apuração, transmissão, recebimento de arquivos e apoio às auditorias da urna eletrônica, sendo uma das principais oportunidades de fiscalização do processo eleitoral.
O Teste da Urna de 2025 será realizado nos sistemas que a Justiça Eleitoral (JE) usará nas Eleições Gerais de 2026, entre eles o Gerenciador de Dados, Aplicativos e Interface com a Urna Eletrônica (Gedai-UE), Software de Carga, Software de Votação, Sistema de Apuração e Kit JE-Connect. O evento é uma demonstração do compromisso da JE com a integridade do processo eleitoral. O teste será acompanhado por observadores do meio acadêmico, pela imprensa, entre outros.
O primeiro dia do evento será realizado no período da tarde, das 13h às 18h. Nos demais dias, a programação ocorrerá das 9h às 18h. O encerramento está previsto para as 17h de sexta (5), no Auditório II do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), localizado no subsolo do edifício-sede.
Auditoria e fiscalização permanentes
O Teste é uma das etapas mais importantes de auditoria e fiscalização do processo eleitoral. Ao promover uma avaliação dos sistemas eleitoraisabertae participativa, o TSE busca garantir, de maneira permanente, que as eleições ocorram de forma segura, transparente e confiável, reafirmando a credibilidade do sistema eletrônico de votação e apuração perante a sociedade.
Os testes são realizados em ambiente reservado no 3º andar do edifício-sede do Tribunal, à disposição dos participantes, com ampla estrutura de apoio, como computadores, urnas, impressoras, ferramentas e insumos necessários, e com entrada controlada e monitorada por câmeras. O objetivo é fornecer todos os subsídios para ajudar os participantes no desenvolvimento dos planos traçados.
Edições do Teste
Oprimeiro Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais foi realizado em 2009. A partir de então, ocorreram outros seis testes: em 2012, 2016, 2017, 2019, 2021 e 2023. Ao todo, 157investigadoras e investigadores já participaram dos testes e 112 planos foram executados em 247 horas.
Em 2016, o Teste da Urna passou a ser obrigatório e disciplinado pelaResolução TSE nº 23.444, de 30 de abril de 2015. A norma prevê que os testes sejam realizados, preferencialmente, no ano anterior à eleição.
O Teste Público da Urna 2025 teve recorde de inscrições. O TSE recebeu pedidos de 151 pessoas interessadas em participar do evento, sendo 38 planos de testes aprovados pela Comissão Reguladora para execução.
Sistemas à disposição dos investigadores
Conforme detalhado no edital, o Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais 2025 tem como objetivo fortalecer a confiabilidade e a segurança dos sistemas de geração de mídias, captação de votos, apuração, transmissão e recebimento de arquivos, essenciais para as Eleições Gerais de 2026,incluindo-se o hardware da urna eletrônica, seus softwares embarcados e os sistemas de apoio aos processos de auditoria sobre software da urna.
Próximos passos
Na sexta-feira (5), durante o encerramento do evento, será feita a entrega dos certificados de participação e, em 18 de dezembro, o relatório parcial da Comissão Avaliadora será publicado.
As investigadoras, os investigadores e os grupos que identificarem possíveis pontos que possam resultar no aprimoramento dos sistemas eleitorais abrangidos no Teste Público serão convocados a comparecer novamente à sede do TSE para reproduzir, em versão ajustada do sistema eleitoral, os mesmos testes que levaram às conclusões apresentadas. Essa etapa é chamada Teste de Confirmação e será realizada em maio de 2026.
Em junho do ano que vem, serão publicados os relatórios finais da Comissão Avaliadora e da Comissão Reguladora, apontando os resultados da etapa de confirmação, com avanços na segurança do sistema eletrônico de votação.
Título de eleitor digital, e-Título – Marcello Casal Jr / Agência Brasil
Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral disciplinou o modelo de atendimento ao público
O prazo para solicitar o título de eleitor, regularizar a situação eleitoral ou transferir o domicílio vai até 6 de maio de 2026. A orientação consta do Provimento nº 5/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE), publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (25), que disciplina o modelo de atendimento ao público no período que antecede o fechamento do cadastro eleitoral.
O cadastro será encerrado 150 dias antes do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, marcado para 4 de outubro, conforme previsto no artigo 91 da Lei nº 9.504/1997. Até essa data-limite, eleitoras e eleitores podem solicitar alistamento, transferência ou revisão eleitoral em qualquer unidade da Justiça Eleitoral.
O provimento estabelece que os cartórios e centrais de atendimento funcionarão em horários definidos pelos tribunais regionais eleitorais (TREs). Todas as pessoas que comparecerem aos locais de atendimento dentro do horário de expediente até 6 de maio terão o atendimento garantido.
O Provimento nº 5/2025 é assinado pela corregedora-geral da Justiça Eleitoral, ministra Isabel Gallotti, que encerrou seu biênio como integrante efetiva do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 21 de novembro.
Urna eletrônica – Arquivo/Elza Fiúza/Agência Brasil
Será nesta segunda-feira (17), a partir das 20h, com conclusão prevista para as 6h do dia 18
A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (STI/TSE) realiza, nesta segunda-feira (17), a partir das 20h, atualização de segurança em sistemas operacionais de equipamentos servidores do Tribunal. A previsão é que o procedimento seja concluído até as 6h de terça-feira (18).
A nova atualização impactará sistemas como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e os Portais do TSE e dos tribunais regionais eleitorais (TREs), entre outros.
Na ocasião, será realizada a aplicação de patches (correções/atualizações) disponibilizados pelos fabricantes para ajustar eventuais vulnerabilidades. A medida dá continuidade à iniciativa contínua de atualização dos softwares.
Objetivo é garantir ainda mais confiabilidade ao sistema, teste acontecerá de 1º a 5 de dezembro
Investigadoras e investigadores já trabalham para garantir ainda mais confiabilidade aos sistemas que serão utilizados nas Eleições Gerais de 2026. Até o próximo dia 17 de outubro, as pessoas inscritas no Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais estarão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para analisar os códigos-fonte da urna eletrônica e dos sistemas eleitorais para, então, apresentar os planos de teste que serão executados na semana do evento, em dezembro.
Na tarde desta terça-feira (7), o coordenador de Tecnologia Eleitoral do TSE, Rafael Azevedo, apresentou a urna eletrônica e sua composição às investigadoras e aos investigadores. Ele ressaltou a segurança do dispositivo.
A edição de 2025 do Teste da Urna acontecerá de 1º a 5 de dezembro, quando, então, as pessoas que tiverem seus planos de testes aprovados pela Comissão Reguladora comparecerão ao Tribunal para executá-los. O intuito do evento é fortalecer a confiabilidade, a transparência e a segurança da captação e da apuração dos votos, além de ajudar no constante aprimoramento do processo eleitoral.
Análise dos códigos-fonte
Na etapa de análise dos códigos-fonte, a presença dos investigadores no TSE não é obrigatória. Dos 148 inscritos, 48 optaram por conhecer os códigos-fonte para a elaboração do plano de teste. Os demais investigadores também podem encaminhar os planos, mesmo sem terem participado desta etapa, até porque muitos deles participaram de edições anteriores e já conhecem os sistemas.
Esta é a8ª edição do Teste Público da Urna, realizado desde 2009. Trata-se de uma das etapas mais importantes de auditoria e fiscalização do processo eleitoral brasileiro. Os outros sete eventos ocorreram em 2009, 2012, 2016, 2017, 2019, 2021 e 2023. Em 2016, o Teste da Urna passou a ser obrigatório e disciplinado pelaResolução do TSE nº 23.444,de 30 de abril de 2015. A norma prevê que os testes sejam realizados, preferencialmente, no ano anterior à eleição.
Lisura do processo eleitoral
O Teste da Urna de 2025 será realizado no sistema eletrônico de votação e apuração que a Justiça Eleitoral (JE) usará nas Eleições 2026. O evento é uma demonstração clara do compromisso da JE com a integridade do processo eleitoral.
Ao promover uma avaliação dos sistemas eleitoraisabertae participativa, o TSE busca garantir, de maneira permanente, que as eleições ocorram de forma segura, transparente e confiável, reafirmando a credibilidade do sistema eletrônico de votação e apuração perante a sociedade.
Cármen Lúcia, ministra do STF – Valter Campanato/Agência Brasil
Prazo para regularização do título de eleitor acaba na próxima segunda-feira
Na abertura da sessão plenária desta terça-feira (13), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, fez um alerta sobre a proximidade do fim do prazo para regularização do título de eleitor na próxima segunda-feira, dia 19 de maio.
Eleitoras e eleitores faltosos, isto é, que não votaram, não justificaram, nem pagaram multas relativas à ausência às três últimas eleições — incluindo os pleitos suplementares —, devem procurar a Justiça Eleitoral para regularizar sua situação.
“O título eleitoral é um documento importantíssimo para o exercício da cidadania e para o Brasil. Quem não votou nas três últimas eleições precisa regularizar”, disse a ministra Cármen Lúcia, salientando que o processo é simples.
Segundo a presidente do TSE, a regularização da situação eleitoral “é importante não só para o ano que vem, para exercer plenamente a cidadania [nas Eleições 2026], mas também para tomar posse em concurso, tirar outros documentos e, principalmente, para a democracia brasileira, que exige a participação de todos os cidadãos”.
A Justiça Eleitoral orienta que os eleitores acessem, até 19 de maio, os sites do Tribunal Superior Eleitoral(Autoatendimento Eleitoral – Título Eleitoral – opção “Consultar situação eleitoral”) ou dos tribunais regionais eleitorais (TREs) para verificar se constam da lista dos títulos passíveis de cancelamento. O serviço é gratuito e deve ser realizado somente em sites oficiais da JE.
Sede do TRE-PE – Junior Soares/Folha de Pernambuco
Prazo para os faltosos regularizarem situação vai até 19 de maio
Sabia que se um eleitor não votar por três turnos consecutivos, não justificar a ausência dentro do prazo estabelecido ou não pagar as respectivas multas, ele pode ter o título eleitoral cancelado? Para a Justiça Eleitoral, ele passa a ser considerado faltoso. Se este for o seu caso, fique atento: o prazo para regularizar a situação vai até 19 de maio.
Em Pernambuco, 159.315 eleitoras e eleitores estão com o título passível de cancelamento, segundo dados do Portal de Estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atualizados nesta terça-feira (11).
Além de impedir o exercício do voto, o cancelamento do título traz uma série de consequências, como a impossibilidade de tomar posse em cargo público, obter passaporte, efetuar matrícula em instituições de ensino e realizar qualquer ato que exija quitação eleitoral.
Como regularizar minha situação eleitoral?
Para resolver essa pendência e evitar o cancelamento do título, é simples. As multas referentes a cada turno podem ser quitadas pela internet, sem precisar sair de casa, no Autoatendimento do Eleitor ou no aplicativo e-Título, podendo o pagamento ser feito por boleto, Pix ou cartão.
Quem preferir também pode procurar um cartório eleitoral ou central de atendimento ao eleitor. Todos os atendimentos presenciais são realizados mediante agendamento pelo site do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). As unidades de atendimento recebem eleitores de qualquer cidade do estado.
e não ainda não a coletaram. A biometria confere mais segurança à identificação da eleitora e do eleitor, além de evitar a formação de filas nas seções de votação.
Não sei minha situação eleitoral. E agora?
Se você não sabe se está na lista dos títulos passíveis de cancelamento, o Autoatendimento do Eleitor permite verificar a situação eleitoral. Basta selecionar a opção “7 – Consultar situação eleitoral” no menu inicial e, em seguida, informar os dados solicitados.
Vale lembrar que o cancelamento do título não se aplica a eleitores facultativos (menores de 18 anos, pessoas com de 70 anos e pessoas não alfabetizadas); pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que comprovem dificuldade impeditiva para votar; e casos de justificativa aceitos pela Justiça Eleitoral.
Em decisão proferida nesta terça-feira (1º), a Justiça Eleitoral da 50ª Zona de Tabira condenou a candidata Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, Nicinha de Dinca, e a coligação “Juntos Para o Trabalho Continuar” ao pagamento de uma multa de R$ 50 mil. A sentença resulta de uma representação movida pelo candidato à prefeitura, Flávio Marques, que denunciou a veiculação de propaganda eleitoral com conteúdo falso.
A propaganda, exibida durante a campanha eleitoral, acusava Marques de ser “ficha suja”, uma condição que o tornaria inelegível, de acordo com a Lei da Ficha Limpa. Contudo, o juiz eleitoral João Paulo dos Santos Lima concluiu que a acusação não possui respaldo legal, já que Flávio Marques não tem condenações que o caracterizem como inelegível.
A sentença destacou que a liberdade de expressão, embora um direito constitucional, não pode ser usada para disseminar informações inverídicas que comprometam a integridade do processo eleitoral.
A defesa de Nicinha de Dinca e da coligação contra-argumentou baseada no direito à liberdade de expressão, mas a Justiça considerou que o uso do “ficha suja” não se enquadra como crítica política legítima, mas sim como uma tentativa de desinformação.
Além disso, o juiz ressaltou que os representados descumpriram uma decisão liminar que já havia determinado a suspensão da propaganda, reforçando a aplicação da multa de R$ 50 mil como forma de assegurar o respeito às decisões judiciais e a lisura do processo eleitoral.
A sentença também impõe uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da ordem judicial de suspensão da propaganda, reforçando a gravidade da infração e o comprometimento com a igualdade entre os candidatos. Leia abaixo a íntegra da Representação.
Um assunto que tem ganhado repercussão nos últimos dias na política de Afogados da Ingazeira foi o caso da van levantado pelo candidato a prefeito pela União Pelo Povo, Danilo Simões.
Com mídias veiculadas (inserções) nas rádios da cidade, Danilo disse que a prefeitura lançou licitação para contratação de uma van pelo valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) ano. A coligação Frente Popular protocolou um pedido de direito de resposta junto à Justiça Eleitoral e teve o seu pedido negado.
A Frente Popular, em seu pedido, disse que o assunto levantado pelo candidato Danilo Simões estaria fora do contexto, já que a prefeitura não chegou a pagar todo esse valor.
Veja o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral:
“Não justifica concessão de direito de resposta, em princípio, propaganda eleitoral com imprecisões ou parcialidade acerca de valores em procedimento licitatório. As expressões foram empregadas em linguagem não propriamente técnica e precisa, mas não caracterizam conteúdo ofensivo nem sabidamente inverídico, apenas exercício legítimo da liberdade de expressão.
Parecer por não provimento do recurso.”
Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral opina por não provimento do recurso.
Detalhe da urna eletrônica — Foto: Reprodução/TV Globo
Segundo o TRE, maior parte das seções agregadas nas eleições deste ano são de um mesmo local de votação.
Nas eleições deste ano, há eleitores que vão precisar votar em locais diferentes dos pleitos anteriores. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) informou que agregou 973 seções eleitorais a outras para otimizar a operação durante a votação.
De acordo com a Justiça Eleitoral, a medida tem como objetivo unir as seções com poucos eleitores e não trará prejuízo para a votação, já que a maior parte das seções agregadas são de um mesmo local de votação. Apesar disso, em alguns casos, a mudança de endereço pode acontecer.
Para não enfrentar problemas ou dificuldades na hora do voto, os eleitores podem conferir com antecedência os locais de votação das seguintes formas:
Com a assistente virtual do TRE na aba “Fale Conosco”;
Pelo Disque-Eleitor através do número (81) 3094-9400.
No site, é preciso clicar no menu “Serviços eleitorais” na barra superior da página, acessar a seção “Título e local de votação” e pesquisar pelo nome ou número do título de eleitor ou CPF. Preenchidos os dados, a página vai informar o número da inscrição eleitoral, a zona eleitoral e o local de votação com endereço completo.
Locais de votação temporários
Na terça-feira (3), foi disponibilizado o serviço de consulta à seção eleitoral com novos locais de votação temporários de eleitores que pediram transferência do título dentro do prazo. Segundo o TRE-PE, o serviço é para quem vai votar em outra seção eleitoral dentro do mesmo município.
Nestas eleições de 2024, o local de votação pode ser alterado nas seguintes situações:
Seções especiais para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
Policiais, bombeiros e outros militares que vão trabalhar no dia das eleições podem votar onde vão atuar;
Presos provisórios e adolescentes que cumprem medida socioeducativa;
Juízas e juízes, servidoras e servidores da Justiça Eleitoral que precisam votar onde vão trabalhar.
Segundo o TRE-PE, das 20.810 seções no estado, duas serão temporárias para presos provisórios e adolescentes em unidades de internação: uma em Petrolina, no Sertão, na 83ª zona eleitoral, e outra no Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, na 121ª zona eleitoral. Por g1 PE.
Concurso abrange vagas no TSE e em tribunais regionais eleitorais – Foto/Marcelo Camargo/Agência Brasil
Provas objetivas e discursiva serão aplicadas em 22 de setembro
Ao todo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs) oferecerão 412 vagas para as carreiras de analista e técnico judiciários, ambos de nível superior de ensino, em diversas especialidades, para preenchimento de cargos efetivos dos quadros de pessoal da Justiça Eleitoral, além da formação de cadastro reserva.
O cargo com a maior oferta no número de vagas é o de técnico judiciário – área administrativa, que contabiliza 208 vagas.
A remuneração mensal para analista judiciário é R$ 13.994,78 e para técnico judiciário é de R$ 8.529,65, exceto para o cargo de técnico judiciário, na especialidade de agente da polícia judicial, que é de R$ 9.773,56. A jornada de trabalho será de 20 a 40 horas semanais, conforme o cargo de admissão.
Inscrição
A inscrição para o processo seletivo da justiça eleitoral de 2024 deve ser feita pelo site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), a empresa que organizará o concurso.
Para concorrer aos postos é necessário possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de superior na área de atuação pretendida, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe, quando requisitado.
A solicitação de inscrição com isenção de taxa também pode ser feita no mesmo endereço eletrônico. O edital prevê duas situações para o pedido de isenção. O candidato deve ser membro de família de baixa renda, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), e ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018. A documentação referente à solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição deve ser enviada de forma eletrônica no site do Cebraspe.
Para concorrer a uma das vagas reservadas a pessoas com deficiência (PcD), o candidato deverá enviar, via upload, a imagem legível do laudo assinado por médico da área da deficiência do candidato, com a data de emissão de, no máximo, 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público.
Taxa de inscrição
A taxa de inscrição custa R$ 130, para quem quer concorrer aos cargos de analista judiciário, e R$ 85, para os cargos de técnico judiciário.
O pagamento da taxa de inscrição poderá ser feito até 9 de agosto. O candidato deverá usar a Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), gerada na conclusão do preenchimento da ficha de inscrição online, no site do Cebraspe. O documento pode ser pago em qualquer banco, em casas lotéricas e agências bancárias. Se o candidato optar pelo pagamento via Pix, deve usar o QR code apresentado na GRU Cobrança.
Fases
A seleção ocorrerá por meio da aplicação de provas objetivas para todos os cargos; prova discursiva somente para os postos de analista judiciário; teste de aptidão física somente para agente da polícia Judicial; e avaliação de títulos somente para os cargos de Analista Judiciário.
Todas as fases do concurso serão realizadas nas capitais dos 26 estados da federação e no Distrito Federal. E as provas objetivas e discursiva serão aplicadas de forma simultânea em 22 de setembro de 2024.
Distribuição dos cargos
O edital do certame e as respectivas retificações do documento foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) e podem ser consultados na página eletrônica do Cebraspe.
De acordo com o documento oficial, os cargos para várias especialidades serão distribuídos entre os tribunais regionais eleitorais (TRE) participantes de 26 unidades da federação. Apenas a corte eleitoral de Tocantins não participará do concurso unificado, porque ainda há concurso válido na unidade.
As vagas para o cargo de analista judiciário, são para diversas especialidades, entre elas, administrativa, contabilidade, arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, enfermagem, engenharia civil, engenharia elétrica, engenharia mecânica, estatística, medicina (clínica médica), medicina (psiquiatria), medicina do trabalho, odontologia, psicologia, serviço social, tecnologia da informação. Há ainda vagas para área judiciária.
Já para os cargos de técnico judiciário, são três especialidades: administrativa, agente da polícia judicial e programação de sistemas
Mais informações podem ser obtidas noendereço eletrônico, por e-mail: sac@cebraspe.org.br ; por telefone (61) 3448-0100; ou na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h30, no endereço da sede do Cebraspe: Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN) Quadra 01, Lotes 1115 a 1145. *Por Agência Brasil
A ministra substitui Alexandre de Moraes e deve seguir com pautas de combate à desinformação no processo eleitoral de 2024
A nova presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministra Cármen Lúcia, afirmou em seu discurso de posse nesta 2ª feira (3.jun.2024) que a “mentira espalhada pelo poderoso ecossistema das plataformas” é um “desaforo tirânico contra a integridade da democracia”. Em seu discurso, abordou as eleições municipais deste ano e fez críticas à propagação de informações falsas, principalmente nas redes sociais.
“A mentira é um insulto à dignidade do ser humano, um obstáculo para o exercício pleno das liberdades. Um dos desafios contemporâneos, e que ocupa parte da ação da Justiça Eleitoral para que não prospere a mentira espalhada pelo poderoso ecossistema digital das plataformas, é um desaforo tirânico contra a integridade das democracias”, afirmou.
Segundo a nova presidente do TSE, a mentira das plataformas é um instrumento de “covardes e egoístas”.
“O que não se pode é aceitar o uso, o mau uso, o abuso das máquinas falseadoras que nos tornam cativos do medo com suas mensagens falsas, porque se não rompermos o cativeiro digital, chegará o dia em que as próprias mentiras nos matarão”, declarou.
Depois de elogiar seu antecessor, Moraes, pela conduta ao longo da última eleição, a ministra reiterou seu compromisso com o pleito deste ano.
“Eleições com tranquilidade, segurança e integridade ocorrerão neste ano como em anos passados. A mentira continuará a ser duramente combatida. O ilícito será investigado e, se provado, será punido na forma da legislação regente. O medo não tem assento em alguma casa de Justiça”, disse
Cármen Lúcia substitui o ministro Alexandre de Moraes na presidência da Corte Eleitoral. Na solenidade, o agora ex-presidente do TSE também discursou e teceu elogios à sucessora. “Magistrada exemplar que honra o Poder Judiciário”, afirmou.
Moraes também voltou a citar a importância da ministra para a participação das mulheres da política e na luta contra a fraude à cota de gênero e disse que a ministra garantirá eleições “livres, seguras e transparentes” em 2024.
Em 2012, ela foi a 1ª mulher a assumir a presidência do TSE.
Área afetada pelo rompimento de barragem no distrito de Bento Rodrigues, zona rural de Mariana, em Minas Gerais – Foto/Antonio Cruz/Agência Brasil
Entidades ajudam vítimas a tomarem decisões técnicas
A Justiça Federal determinou o pagamento imediato de valores pendentes a assessorias técnicas que prestam suporte aos atingidos pelo rompimento da barragem da Samarco, ocorrido em 2015. A decisão garante que três entidades – Cáritas, Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (Adai) e Centro Agroecológico Tamanduá (CAT) – recebam os 50% restantes da segunda parcela, que já deveria ter sido quitada conforme o cronograma original.
A decisão atende pedido formulado por seis instituições de Justiça: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES). A íntegra foi divulgada pelo MPF nessa semana. O despacho foi assinado no dia 15 de maio pelo juiz Vinicius Cobucci, que considera a possibilidade de “sérios prejuízos aos atingidos, se não for repassado os valores restantes”.
Os pagamentos devem ser realizados pela Fundação Renova, entidade criada conforme acordo para reparação dos danos firmado alguns meses após a tragédia. Conhecido como Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), ele estabeleceu uma série de medidas a serem implementadas. A Samarco e suas duas acionistas – Vale e BHP Billiton – se responsabilizaram pelo custeio das ações e a gestão ficou a cargo da Fundação Renova.
Dezenas de cidades mineiras e capixabas, ao longo da Bacia do Rio Doce, foram impactadas pela avalanche de rejeitos liberada após o rompimento da barragem localizada na zona rural de Mariana (MG). Ao longo dos anos, o MPMG e o MPF apoiaram as reivindicações dos atingidos e novos acordos foram celebrados garantindo a eles o direito de selecionarem entidades para atuarem como suas assessorias técnicas independentes.
As mineradoras devem disponibilizar recursos para a contratação, mas não podem interferir no processo de escolha. As entidades selecionadas pelos atingidos podem contar com profissionais de áreas variadas, como direito, sociologia, psicologia, arquitetura, engenharia, agronomia. A medida busca assegurar que as vítimas estejam munidas de informações técnicas para pleitear seus direitos.
A primeira entidade a ser contratada foi a Cáritas, que começou a atuar em 2016 por escolha dos atingidos que residem em Mariana. O exemplo inspirou novas negociações envolvendo outros municípios atingidos. Em Barra Longa (MG), a Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas) começou a atuar em julho de 2017. Dois meses depois, o Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini foi selecionado para atuar em três cidades: Rio Doce (MG), Santa Cruz do Escalvado (MG) e Ponte Nova (MG).
Em outras cidades, no entanto, a formalização dos contratos se tornou tema de discussão judicial. A Fundação Renova e as mineradoras manifestaram ter divergências envolvendo o escopo do trabalho, os prazos e os valores demandados pelas assessorias técnicas. O MPMG e o MPF criticavam a postura, acusando-as de criarem obstáculos e de não cumprirem acordos assinados em 2017 e em 2018. São termos que asseguraram o direito a assessoria técnica, dividindo as 39 cidades consideradas atingidas em 21 territórios: uma entidade deveria ser contratada para cada um deles.
A Cáritas, a Adai e o CAT, que respondem por nove desses territórios, chegaram a refazer seus planos de trabalho quatro vezes. Apenas em novembro de 2022, a Justiça autorizou o início das suas atividades e determinou a transferência da primeira parcela referente aos seis primeiros meses.
Já a segunda parcela, que deveria ter sido paga em meados de 2023, foi fatiada ao meio devido ao fim do contrato com o Fundo Brasil, consultoria contratada para periciar as assessorias técnicas e apresentar os resultados ao MPF. Em decisão de outubro de 2023, o juízo questionou o MPF sobre a demora na seleção de um novo perito. De forma a não penalizar os atingidos, foi determinada a transferência em caráter emergencial de 50% da segunda parcela.
A nova decisão, ordenando o repasse da outra metade, ocorreu após as assessorias técnicas apresentarem relatórios de verificação financeira simplificados, assinados por consultorias independentes. Eles atestaram o cumprimento de pelo menos 70% do orçamento referente à primeira parcela. O juiz Vinicius Cobucci considerou que a documentação preenchia os requisitos previstos nos acordos celebrados e afastou os argumentos da Fundação Renova, que defendia a necessidade de uma auditoria finalística. A Fundação Renova informou que “o pagamento será cumprido dentro do prazo determinado pela Justiça”.
Audiência
Em outubro do ano passado, uma audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) discutiu as barreiras para a atuação efetiva das assessorias técnicas. Na ocasião, foram manifestadas preocupações com a instabilidade jurídica, tendo em vista as diversas idas e vindas do processo e também as mudanças de juízes a frente do caso.
Alterações de entendimento ocorreram, por exemplo, sobre a possibilidade coleta de dados e diagnósticos serem realizados pelas assessorias técnicas. O primeiro magistrado atendeu pedido da Fundação Renova e das mineradoras vedando essa atividade. A atuação das assessorias técnicas deveria estar limitada à garantia da participação informada e da mobilização comunitária, à formulação de solicitações para que fossem fornecidas informações de interesse dos atingidos, à emissão de pareceres técnicos relacionados com a identificação dos danos sofridos pelas vítimas e à oferta de formação em direitos humanos aos representantes das comunidades.
O juiz que assumiu o caso posteriormente reviu essa decisão no ano passado, autorizando a coleta de dados pelas assessorias técnicas e ampliando o escopo de trabalho. Durante a audiência na ALMG, representantes das assessorias técnicas lembraram que o direito dos atingidos foi efetivado passados mais de sete anos da tragédia. O gerente jurídico do CAT, Diego Guimarães, manifestou temor de que uma repactuação do processo de reparação estabeleça novas limitações.
Desde 2022, estão em curso discussões para repactuar as medidas fixadas do TTAC. As mineradoras, os governos envolvidos e as instituições de Justiça buscam um novo acordo que seja capaz de solucionar um passivo de mais de 80 mil processos judiciais acumulados. Há questionamentos sobre a falta de autonomia da Fundação Renova perante as mineradoras, os atrasos na reconstrução das comunidades destruídas, os valores indenizatórios, o não reconhecimentos de parcela dos atingidos, entre outros tópicos. Até o momento, no entanto, as partes não conseguiram chegar a um consenso. Um dos principais entraves envolvem os valores oferecidos pelas mineradoras. *Por Agência Brasil.
Senador Sergio Moro – Foto: Pedro França/Agência Senado
TSE concluiu que não houve abuso nos gastos da pré-campanha
O senador Sérgio Moro (União-PR) conseguiu salvar o mandato nesta terça-feira (21), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os ministros rejeitaram, por unanimidade, os recursos do PT e do PL que pediram a cassação do ex-juiz da Operação Lava Jato.
O TSE concluiu que não houve abuso nos gastos da pré-campanha e que não ficou comprovado que ele usou a pré-candidatura ao Palácio do Planalto para conseguir mais visibilidade na corrida ao Senado.
Como relator, o ministro Floriano de Azevedo Marques abriu a votação e defendeu a absolvição (leia mais abaixo). Ele foi acompanhado pelos colegas André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Alexandre de Moraes.
Foi o último julgamento de grande repercussão na gestão de Moraes como presidente do TSE. Ele fez questão de pautar o caso às pressas para participar da votação antes de deixar o tribunal
“Para a cassação de mandatos e decretação de inelegibilidade, a Justiça Eleitoral exige provas cabais, porque são decisões graves que afastam pessoas dos mandatos concedidos pelo eleitorado e, por um tempo, da própria vida política”, defendeu o presidente do TSE.
Cármen Lúcia criticou a conduta do senador, que segundo ela “não é exatamente um modelo ético de comportamento na pré-campanha”, mas também defendeu que a cassação do mandato seria desproporcional.
A Justiça Eleitoral no Paraná já havia absolvido o senador das acusações de abuso de poder econômico, arrecadação ilícita e uso indevido dos meios de comunicação.
O julgamento no TSE começou na semana passada, com o relatório de Floriano Marques sobre a tramitação do processo. A sessão foi retomada com as argumentações dos advogados e a leitura do parecer da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE), que pediu a manutenção do mandato de Moro.
O órgão defendeu que o TSE deveria preferir uma “postura de menor interferência na escolha soberana das urnas”. Com a PGE jogando a seu favor, após a absolvição no TRE de seu Estado, o senador entrou no julgamento menos pressionado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também intercedeu pelo colega
O Podemos foi o primeiro partido a filiar Sérgio Moro quando o ex-juiz da Operação Lava Jato entrou oficialmente na vida político-partidária. Ele migrou ao União Brasil, após ver derreterem suas chances de vitória na corrida presidencial, para lançar candidatura ao Senado. Também alterou o domicílio eleitoral, de São Paulo para o Paraná.
O relator, Floriano Marques, defendeu que o percurso político “vacilante” e a estratégia “errante” conferem ao caso contornos particulares, sem precedentes na Justiça Eleitoral.
Entre os desembargadores do Paraná, prevaleceu a tese de que Moro só poderia ser condenado se ficasse provado que o movimento foi intencional, ou seja, que ele lançou pré-candidatura a presidente para ganhar maior visibilidade na campanha ao Senado. Os partidos, no entanto, defendem que o efeito da pré-campanha existe, independente de eventual premeditação.
Para o os ministros do TSE, a mudança de estratégia não foi deliberada e, por isso, não há espaço para a punição.
“Uma coisa é um candidato se lançar artificialmente como pré-candidato a um cargo do Executivo apenas como trampolim para se promover à disputa de um cargo legislativo que sempre fora seu objetivo. Coisa bastante distinta é um postulante, acreditando ter envergadura para concorrer a um cargo elevado, como a Presidência da República, depois de se lançar legitimamente a essa pré-candidatura, verificar que não tem tal estatura, ao menos não naquele momento, e se redirecionar para disputar um cargo de alçada menor”, defendeu o relator.
Outro ponto-chave do julgamento foi o parâmetro que usado para calcular os gastos de campanha. A definição sobre quais despesas seriam ou não de pré-campanha, para avaliar se houve ou não desequilíbrio na eleição, é controversa. O critério dividiu os desembargadores do Paraná.
O ministro Floriano Marques chegou ao total de R$ 777 mil – 17,47% do teto da campanha. “Podemos considerar um montante importante, mas não, por si só, abusivo.”
A natureza dos gastos também influenciou a votação. Para os ministros, despesas que não estão diretamente relacionadas com a campanha para obter votos não têm caráter eleitoral. É o caso, por exemplo, de valores desembolsados com segurança pessoal e escolta.
“Ninguém gosta de andar com segurança, com carro blindado. Só em filme. As famílias das pessoas que são ameaçadas não gostam também. Esses gastos devem ser totalmente afastados de qualquer conotação eleitoral”, defendeu Alexandre de Moraes. “Eu sei o que é ser ameaçado.”
O relator considerou apenas gastos voltados à “promoção pessoal”, como o lançamento da pré-candidatura ao Senado no Paraná, a contratação de serviços para gestão das redes sociais e despesas com voos fretados para eventos na pré-campanha.
“Aqui eu afasto a tese de que toda atividade de apoio à atuação política de um pré-candidato deva ser considerado gasto voltado à campanha ensejador da disparidade de armas”, defendeu Floriano Marques.
Outro ponto em aberto é se as despesas fora do Paraná, na pré-campanha a presidente e ao Senado em São Paulo, devem entrar no montante. Há um debate sobre a influência de eventos externos no eleitorado estadual. Para Floriano Marques, apenas gastos com a campanha no Paraná devem ser considerados.
O PL, autor de um dos recursos para cassar o ex-juiz, tenta turbinar as acusações ao traçar um paralelo com o julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelas manifestações do dia 7 de setembro de 2022. Com o voto de Floriano Marques, o TSE concluiu que o ex-presidente usou a data para fazer campanha, com dinheiro público.
O que interessa ao PL é a matemática. O partido de Bolsonaro alega que ele foi condenado por abuso de poder econômico por um porcentual de gastos de 14% acima do teto. Já as despesas de Moro, apesar as divergências sobre o total que deve ser considerado no julgamento, ultrapassam esse valor.
Há um vácuo legislativo na regulamentação de gastos pelos candidatos e partidos no período da pré-campanha. Segundo o PL, a adoção do porcentual de 10% encontra guarida na jurisprudência do TSE, como ilustra o julgamento de Bolsonaro.
O advogado do PL, Guilherme Ruiz Neto, também defende que toda a argumentação do processo contra Moro teve como base a jurisprudência do caso da então senadora Selma Arruda (Podemos-MT). Conhecida como “Moro de saias”, a juíza aposentada foi cassada em dezembro de 2019 pelo TSE por abuso do poder econômico e caixa 2 na campanha.
O relator no TSE defendeu que os dois processos, sobre Jair Bolsonaro e Selma Arruda, não podem ser usados como precedentes para a condenação de Sérgio Moro.
“O abuso de poder econômico é um ilícito de conceito aberto, fluido, cuja caracterização depende de exame concreto da conduta em si. A análise dos gastos como ilícitos – ou não – não deve se ater a um corte matemático do porcentual de 10%, devendo considerar outros elementos úteis”, justificou. *Por Estadão Conteúdo
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