Justiça

JUSTIÇA 

Ministro não extinguiu a pena como esperavam os advogados

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (30) que o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, comece a cumprir a pena de dois anos em regime aberto. Cid foi condenado por sua participação na tentativa de golpe de Estado para que Bolsonaro continuasse no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022. 

Delator da trama golpista, Cid recebeu a menor pena entre os oito condenados, depois de a Primeira Turma atestar a utilidade da colaboração para o esclarecimento do caso.

A defesa do militar não recorreu da condenação, motivo pelo qual Moraes declarou o trânsito em julgado da ação no que se refere a Cid. Com isso, a pena deve começar a ser cumprida de forma imediata.

Com o fim da ação, Moraes levantou também todas as medidas cautelares anteriores à condenação, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica. O ministro marcou audiência na segunda-feira (3), às 14h, para a retirada do aparelho. Na ocasião, Cid também poderá reaver seu passaporte e todos os bens que foram apreendidos.

Para a defesa de Cid, o tempo que o tenente-coronel passou em prisão preventiva e domiciliar já seria o bastante para que a pena fosse declarada já cumprida. Moraes, contudo, não extinguiu a pena conforme esperavam os advogados. Primeiro, o ministro determinou que seja verificado o “período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de detração penal”.

Bolsonaro e demais acusados apresentaram recursos no prazo legal. O julgamento dos embargos de declaração pela Primeira Turma do Supremo está marcado para ocorrer entre os dias 7 e 14 de novembro, em ambiente virtual.

No dia 11 de setembro, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou Cid, Bolsonaro e mais cinco réus pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem foi condenado somente pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Deputado federal em exercício, ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e respondia somente a três dos cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Da Agência Brasil

JUSTIÇA

O cadáver da criança foi encontrado em uma cacimba na casa onde os dois moravam, em São Lourenço da Mata

Fernando Santos de Brito e Fabiano Rodrigues de Lima, suspeitos de ocultar o corpo da menina Esther, de 4 anos, tiveram a prisão preventiva decretada nesta quarta-feira (22), em audiência de custódia na Central Especializada de Garantias de Jaboatão dos Guararapes. O cadáver da criança foi encontrado em uma cacimba na casa onde os dois moravam, em São Lourenço da Mata, nessa terça (21).

Fernando e Fabiano foram levados para o Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima, no Grande Recife, e depois serão transferidos para o Presídio de Itaquitinga, na Zona da Mata Norte. Em interrogatório, ambos negaram participação na morte de Esther.

Suspeito bebeu com mãe da criança

Em depoimento à Polícia Civil de Pernambuco, Fernanda Pereira Ramos, de 34, a mãe de Esther, disse que bebeu com um dos suspeitos na segunda (20), dia em que a criança desapareceu.

No depoimento, a mãe de Esther também relata que chegou a procurar a filha na cacimba, quando a menina ainda estava desaparecida.

À Polícia Civil, Fernanda contou que, no dia do desaparecimento, estava em casa, onde mora com os filhos, acompanhada de um casal de amigos, que a convidaram para tomar cerveja. Os três teriam ido juntos comprar bebidas.

Por volta das 12h, Fernando teria aparecido na casa da mãe da garota e se juntado ao grupo. Ele é um dos dois homens que foram presos, por ocultação de cadáver, após o corpo da criança ser encontrado.

De acordo com o relato, o suspeito teria ficado no local até às 16h30, quando saiu sem dizer para onde ia.

Durante o evento, três filhos de Fernanda, de 10, 8 e 7 anos, pediram para jogar futebol em um campo, vizinho a casa. A mãe, que autorizou, permaneceu na residência, com Esther e um filho mais velho, de 12 anos.

À Polícia, a mãe diz que, apesar de não ter autorizado que a menina acompanhasse os irmãos, percebeu que Esther já não estava na casa pouco depois.

JUSTIÇA

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (29/9), a publicação de um edital para notificar o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no processo por coação em processo judicial. O magistrado afirmou que o parlamentar está dificultando o processo de notificação sobre a denúncia oferecida contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo Moraes, Eduardo está fora do Brasil para fugir de uma “possível responsabilização judicial” e evitar a aplicação da lei. O deputado está morando nos Estados Unidos desde o início do ano.

“Além de declarar, expressamente, que se encontra em território estrangeiro para se furtar à aplicação da lei penal, também é inequívoca a ciência, por parte do denunciado Eduardo Nantes Bolsonaro, acerca das condutas que lhe são imputadas na denúncia oferecida nestes autos, sobre a qual também se manifestou por meio de nota divulgada na rede social X (antigo Twitter)”, aponta o ministro.

A notificação por edital é uma medida excepcional quando alguém dificulta o recebimento da intimação. Nesse caso, é feita a publicação de um aviso em veículos oficiais, como jornais, diários da justiça ou sites para informar o envolvido sobre um ato processual.

Eduardo Bolsonaro é suspeito dos crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao STF a apuração de uma suposta atuação do político para incitar o governo dos Estados Unidos a adotar sanções contra Moraes no país.

Ele também é suspeito de atrapalhar o processo em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado pela Suprema Corte a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Na mesma decisão, o ministro determinou que o blogueiro Paulo Figueiredo seja notificado via cooperação internacional, por carta rogatória. Moraes ordenou que o processo seja desmembrado, ou seja, os casos de Eduardo e Paulo devem analisados separadamente.

Do Correio Braziliense

JUSTIÇA

O líder religioso é alvo de uma apuração contra a suposta coação de autoridades brasileiras para interferir no julgamento de Jair Bolsonaro.

A defesa do pastor Silas Malafaia pediu, nesta quarta-feira 24, o acesso integral ao inquérito no Supremo Tribunal Federal sobre o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Segundo o advogado de Malafaia, o acesso seria necessário para que possa “atuar de maneira adequada e efetiva, pelo pleno exercício do Direito de Defesa do cliente em questão”.

O líder religioso é alvo de uma apuração contra a suposta coação de autoridades brasileiras para interferir no julgamento de Jair Bolsonaro na trama golpista. O inquérito que Malafaia é alvo é um desdobramento da ação que mira a atuação de Eduardo nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras.

No fim do mês passado, a pedido de Moraes, a Polícia Federal apreendeu o passaporte do pastor. Na representação, a PF apresentou trocas de mensagens entre Malafaia e Jair Bolsonaro após o anúncio de imposição pelos Estados Unidos de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.

Essas mensagens, segundo a PF, demonstrariam a articulação de uma campanha para vincular o fim das sanções à concessão de anistia a pessoas envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Em um dos textos, Malafaia afirmou que “a próxima retaliação vai ser contra ministros do STF e suas famílias. Vão dobrar a aposta apoiando o ditador? DUVIDO!’’.

Em áudios e textos, o pastor orienta Bolsonaro a condicionar a suspensão das tarifas à anistia, sugerindo ainda a gravação de vídeos para “viralizar” a narrativa. Em um trecho, ele diz que “tem que pressionar o STF dizendo que se houver uma anistia ampla e total, a tarifa vai ser suspensa.”.

A Procuradoria-Geral da República afirmou que Malafaia atuou como “orientador e auxiliar” nas ações de coação e obstrução promovidas por Jair e Eduardo Bolsonaro, com o objetivo de interferir no andamento da ação do golpe.

Por CartaCapital

JUSTIÇA

Denúncia foi feita no inquérito do STF que trata de atuação nos EUA

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro Paulo Figueiredo pelo crime de coação no curso do processo. 

A denúncia foi feita no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da atuação do parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros da Corte.

Na denúncia apresentada ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que Eduardo e Figueiredo, que estão nos Estados Unidos, ajudaram a promover “graves sanções” contra o Brasil no intuito de demover o Supremo de condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro pela trama golpista.

“Todo o percurso estratégico relatado confirma o dolo específico de Eduardo Bolsonaro e de Paulo Figueiredo de instaurar clima de instabilidade e de temor, projetando sobre as autoridades brasileiras a perspectiva de represálias estrangeiras e sobre a população o espectro de um país isolado e escarnecido”, disse Gonet.

O procurador acrescentou que os acusados se apresentaram nas redes sociais e em entrevistas como articuladores das sanções e fizeram ameaças aos ministros da Corte.

“Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668”, afirmou Gonet.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi investigado nesse inquérito pela Polícia Federal, mas não foi denunciado. Em função dessa investigação, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar e foi obrigado a usar tornozeleira eletrônica.

Se a denúncia for aceita pelo STF, deputado e empresário viram réus na Corte, como aconteceu no julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

No início deste mês, Bolsonaro foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Denunciados

Neto do ex-general João Batista Figueiredo, último presidente na ditadura militar, Paulo Figueiredo vive nos Estados Unidos e possui visto permanente de residência. Empresário e blogueiro, ele também foi denunciado pela trama golpista, sob a acusação de difundir notícias falsas.

Já Eduardo Bolsonaro pediu licença da Câmara em março e foi morar no exterior sob a alegação de perseguição política. A licença terminou em julho e o parlamentar não retornou às suas atividades.

Outro lado

Em nota conjunta à imprensa, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo desqualificaram a denúncia da PGR e reafirmaram que vão continuar atuando com “parceiros internacionais” para que novas sanções sejam aplicadas a autoridades brasileiras.

“Esqueçam acordos obscuros ou intimidações que usaram por anos, porque não funcionam conosco – isto vale para mais esta denúncia fajuta dos lacaios do Alexandre na PGR. O recado dado hoje é claro: o único caminho sustentável para o Brasil é uma anistia ampla, geral e irrestrita, que ponha fim ao impasse político e permita a restauração da normalidade democrática e institucional”, afirmaram.

Da Agência Brasil

JUSTIÇA

Ele comparou o cabelo de uma pessoa negra a um “criatório de baratas”

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou nesta terça-feira (16), por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido a comentários racistas feitos por ele a apoiadores quando ainda ocupava o cargo, em 2021. 

Pela decisão, a União também deve pagar R$ 1 milhão pelos comentários de Bolsonaro. Os três desembargadores que julgaram o caso entenderam que as falas foram proferidas com o peso institucional da Presidência da República, o que atrai a responsabilidade do Estado.

O governo, contudo, pode depois mover uma nova ação para o ressarcimento do Estado por Bolsonaro, frisou o relator do caso, desembargador Rogério Fraveto. A condenação possui caráter civil, voltado à reparação do dano e sem efeitos criminais.

Para o relator, Bolsonaro praticou o chamado “racismo recreativo”, isto é, se valeu do humor para tentar encobrir o caráter racista de suas falas. 

”Trata-se de comportamento que tem origem na escravidão, perpetuando um processo de desumanização das pessoas escravizadas, posto em prática para justificar a coisificação de seres humanos e sua comercialização como mercadoria”, disse o desembargador. 

A segunda instância da Justiça Federal atendeu em parte a pedido do Ministério Público Federal, que recorreu da decisão de primeiro grau que havia negado a indenização. A Defensoria Pública da União (DPU) também figura como autora da ação civil pública contra Bolsonaro.

Os órgãos queriam que Bolsonaro fosse condenado a pagar R$ 5 milhões, mas a turma considerou o valor excessivo. Defesa e acusação ainda podem recorrer da decisão.

Falas 

Os comentários pelos quais Bolsonaro foi condenado foram feitos entre maio e julho de 2021, alguns em frente ao cercado no qual ele costumava interagir com apoiadores, que ficava em frente ao Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência.

Em um desses episódios, por exemplo, Bolsonaro comparou o cabelo de uma pessoa negra a um “criatório de baratas”. A fala, dessa vez, ocorreu na live semanal que era realizada pelo ex-presidente. Na ocasião, ele disse que um apoiador negro não poderia “tomar ivermectina, vai matar todos os seus piolhos”. 

Para o MPF, as falas são mais que meras piadas infelizes e configuram discriminação racial por seu caráter ofensivo. “Os fatos objetos desse processo se revestem de especial gravidade relacionada à discriminação de pessoas negras, havendo o ex-presidente da República proferido manifestações públicas de juízo depreciativo sobre cidadãos negros”, sustentou o órgão.

“Cabelo constitui um dos principais sinais diacríticos da negritude e tem sido historicamente alvo de preconceitos racistas, que negam a beleza a pessoas racistas”, continuou a representante do MPF. 

Defesa

A advogada Karina Kufa, em defesa de Bolsonaro, disse que os comentários do ex-presidente foram “jocosos”, mas não tinham cunho racista, pois faziam referência ao comprimento do cabelo do alvo da piada, e não ao formato ou outras características especificas.

A defensora disse que as brincadeiras, “mesmo que de mau gosto”, eram feitas de modo particular e pessoal para o referido apoiador, que não se considerou ofendido. Ela negou que Bolsonaro tenha ofendido toda a população negra brasileira.

Por Agência Brasil

JUSTIÇA

Ex-presidente teve queda de pressão, crise de soluço e vômito

O ex-presidente Jair Bolsonaro deixou a prisão domiciliar nesta terça-feira (16) para ir a um hospital após passar mal.

Ele foi levado ao Hospital DF Star, em Brasília, pelos policiais penais que fazem o monitoramento de sua residência.

Pelas redes sociais, o senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o ex-presidente apresentou uma crise forte de soluço, vômito e pressão baixa.

Desde o dia 4 de agosto, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme a decisão do ministro, Bolsonaro pode ir ao hospital em caso de emergência, mas deve enviar ao STF um atestado médico no prazo de 24 horas após o atendimento.

No último domingo (16), Bolsonaro passou por um procedimento na pele e por exames que constataram quadro de anemia, segundo o boletim médico divulgado pelo hospital.

Prisão domiciliar

A prisão domiciliar foi determinada no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, e o próprio Bolsonaro são investigados por atuarem junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo, entre elas, o cancelamento de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky.

Condenação

Na semana passada, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro e mais sete réus na ação penal da trama golpista pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Por Agência Brasil

JUSTIÇA

O ministro Luiz Fux, da Primeira Turma do STF (Supremo tribunal Federal), foi o terceiro magistrado a apresentar seu voto no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus acusados de tentativa de golpe de Estado.

Durante sua exposição, Fux indicou incompetência absoluta do Supremo para julgar o caso e pediu a anulação de todo o processo penal.

“Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência desta Corte. Concluo, assim, pela incompetência absoluta do STF para o julgamento deste processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido os seus cargos”, afirmou o ministro.

Para que o julgamento fosse anulado, os ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin – que ainda não manifestaram seus votos – precisariam acompanhar a divergência aberta por Fux. No entanto, este cenário é considerado improvável, dado o entendimento de ambos os magistrados em etapas anteriores da ação penal.

Votos

Relator do caso, Alexandre Moraes votou para condenar Bolsonaro e outros sete réus.

Para Moraes, Bolsonaro foi o líder do que seria o grupo que tramava o golpe. Junto ao ex-presidente, o relator votou pela condenação de:

Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência)..

Assistir na Exibição

Almir Garnier, almirante de esquadra que comandou a Marinha no governo de Bolsonaro;

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro;

Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) de Bolsonaro;

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;

Paulo Sérgio Nogueira, general e ex-ministro da Defesa de Bolsonaro; e

Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil no governo de Bolsonaro, candidato a vice-presidente em 2022.

O voto de Moraes durou cerca de cinco horas e teve quase 70 slides para apresentação do relatório. O ministro também dividiu sua manifestação em 13 pontos que narraram, em ordem cronológica, como teria atuado a organização criminosa pelo golpe.

Flávio Dino acompanhou o relatório de Moraes, estabelecendo o placar de 2 a 0. Uma eventual condenação é confirmada com a maioria de três votos. Além de Fux, ainda votam Cármen Lúcia e Cristiano Zanin (presidente da Turma), nesta ordem.

Por quais crimes os réus foram denunciados?

Bolsonaro e outros réus respondem na Suprema Corte a cinco crimes. São eles:

Organização criminosa armada;

Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

Golpe de Estado;

Dano qualificado pela violência e ameaça grave;

Deterioração de patrimônio tombado.

A exceção fica por conta de Ramagem. No início de maio, a Câmara dos Deputados aprovou um pedido de suspensão a ação penal contra o parlamentar. Com isso, ele responde somente aos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Cronograma do julgamento

Restam três para as sessões do julgamento. Veja:

10 de setembro, quarta-feira, 9h às 12h;

11 de setembro, quinta-feira, 9h às 12h e 14h às 19h;

e 12 de setembro, sexta-feira, 9h às 12h e 14h às 19h.

DA CNN Brasil

JUSTIÇA

Prescrição é de realização de procedimento na pele

O ex-presidente Jair Bolsonaro pediu autorização ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para realização de um procedimento médico no próximo domingo (14), no Hospital DF Star, em Brasília.

No pedido encaminhado ao Supremo na manhã desta (08), Bolsonaro, que está em prisão domiciliar, anexou relatório médico que prescreve um procedimento na pele, com alta no mesmo dia.

No dia 4 de agosto, Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente e restringiu a realização de visitas na casa de Bolsonaro, que também é monitorado por tornozeleira eletrônica.

A prisão foi decretada após o ministro entender que Bolsonaro usou redes sociais dos filhos para burlar a proibição de usar as próprias, inclusive por intermédio de terceiros.

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, é investigado pela atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo.

Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política.

Nesse processo, o ex-presidente é investigado por mandar recursos, via pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior.

Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo, cujo julgamento deve ser finalizado na sexta-feira (12).

Por Agência Brasil

JUSTIÇA

Fachin será 51º presidente da Suprema Corte, vice será Alexandre de Moraes; eles ficam à frente da Corte nos próximos dois anos.

O ministro Edson Fachin toma posse nesta segunda-feira (26), às 16h, no cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) pelos próximos dois anos. O vice-presidente será o ministro Alexandre de Moraes. 

O novo presidente vai suceder Luís Roberto Barroso, que completará o mandato de dois anos à frente da Corte.

A eleição de Fachin para o cargo ocorreu no mês passado e foi feita de maneira simbólica.

Atualmente, o ministro é o vice-presidente, e, pelo critério de antiguidade, deve assumir o cargo. Conforme o regimento interno, o tribunal deve ser comandado pelo ministro mais antigo que ainda não presidiu a Corte.

Posse

Foram convidados para a posse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de outras autoridades.

Fachin dispensou a tradicional festa de posse, que é bancada por associações de magistrados e oferecida a todos os ministros que chegam ao STF ou assumem a presidência.

Pautas

Por ter perfil pessoal mais contido, Fachin deve evitar declarações polêmicas na imprensa e embates com políticos. De acordo com pessoas próximas ao ministro, o novo presidente deve se destacar pela condução de julgamentos com grande impacto social. 

Na próxima quarta-feira (1º), quando será realizada a primeira sessão sob o comando de Fachin, a Corte vai iniciar o julgamento sobre o vínculo empregatício de motoristas e entregadores de aplicativos, a chamada “uberização”. 

Perfil

Indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff, Edson Fachin tomou posse no Supremo em junho de 2015. O ministro nasceu em Rondinha (RS), mas fez carreira jurídica no Paraná, onde se formou em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).

No STF, foi relator das investigações da Operação Lava Jato, do processo sobre o marco temporal para demarcações de terras indígenas e do caso que ficou conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual foram adotadas diversas medidas para diminuir a letalidade policial durante operações contra o tráfico de drogas no Rio de Janeiro.

Relator das ações penais da trama golpista, Alexandre de Moraes é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). O ministro foi empossado no cargo em março de 2017.Ele foi indicado pelo ex-presidente Michel Temer para suceder o ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avião naquele ano.

Antes de chegar ao STF, Moraes também ocupou diversos cargos no governo de São Paulo, onde foi secretário de Segurança Pública e de Transportes. Também foi ministro da Justiça no governo Temer.

Da Agência Brasil

JUSTIÇA

Na quarta-feira, defesas de quatros dos réus foram ouvidas

Na quarta-feira (3), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) dá continuidade ao julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista que tentou reverter o resultado das eleições de 2022.

O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento teve início às 9h17.

Próximos passos

Na retomada do julgamento nesta quarta, serão ouvidas as sustentações dos advogados de Bolsonaro; do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno; do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e do general Braga Netto, ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.

As demais foram marcadas para hoje (3) e para os dias 9, 10 e 12 de setembro, quando deverá ser conhecida a sentença com a condenação ou absolvição dois oito réus que são julgados nesta primeira etapa.

A votação que vai condenar ou absolver os réus deve começar somente nas próximas sessões. As penas podem passar de 30 anos de prisão.  

Primeiro dia

Na terça-feira (3), o julgamento teve duas sessões, uma pela manhã e outra na parte da tarde. No início dos trabalhos, o relator, ministro Alexandre de Moraes, leu o relatório da ação penal, documento que contém o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, última fase antes do julgamento.

Antes do relatório, Moraes fez um discurso de defesa enfática da soberania nacional e da independência da Justiça brasileira, e avisou que o STF não cederá a “pressões internas ou externas” ao julgar Bolsonaro.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a condenação de Bolsonaro e dos demais acusados. Ao introduzir sua sustentação oral, Gonet proferiu uma fala contra a impunidade.

Na parte da tarde, foram ouvidos advogados de quatro réus: Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Almir Garnier e Anderson Torres.

Quem são os réus do Núcleo 1?

Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Por Agência Brasil

JUSTIÇA

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por volta das 17h55, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por volta das 17h55, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista.

O julgamento será retomado nesta quarta-feira (3), a partir de 9h, quando serão ouvidas as sustentações dos advogados de Bolsonaro; do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno; ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira e do general Braga Netto, ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.

Quem são os réus?

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Primeiro dia

Pela manhã, o relator, ministro Alexandre de Moraes, leu o relatório da ação penal, documento que contém o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, última fase antes do julgamento.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a condenação de Bolsonaro e dos demais acusados.

Foram destinadas oito sessões para análise do caso, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro.

A votação que vai condenar ou absolver os réus deve começar somente nas próximas sessões. As penas podem passar de 30 anos de prisão.  

Sustentações

Após intervalo para almoço, os ministros começaram a ouvir as sustentações dos advogados dos oito réus.

A primeira a falar foi a defesa de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. O advogado defendeu a manutenção do acordo de delação premiada e negou que o militar tenha sido coagido pelo ministro Alexandre de Moraes e integrantes da Polícia Federal a delatar.

Em seguida, o advogado do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem negou que tenha sido determinado o monitoramento ilegal de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de desafetos políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o advogado Paulo Renato Cintra, Ramagem apenas “compilava pensamentos do presidente da República”.

A defesa do almirante Almir Garnier negou nesta terça-feira (2) que o militar tenha colocado as tropas à disposição da tentativa de golpe de Estado para reverter o resultado das eleições de 2022.

Último a se manifestar neste primeiro dia de julgamento, a defesa do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal da Justiça Anderson Torres classificou chamada minuta do golpe encontrada pela Polícia Federal (PF) como “minuta do Google”.

Crimes

Os réus respondem no Supremo pelos crimes de:

• Organização criminosa armada,
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
• Golpe de Estado,
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça,
• Deterioração de patrimônio tombado.

A exceção é o caso do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A possibilidade de suspensão está prevista na Constituição.

JUSTIÇA

Decisão liminar, proferida nesta quarta-feira (27), prevê multa de R$ 50 mil por cada menor utilizado em caso de descumprimento; cabe recurso

Decisão da Justiça do Trabalho obriga o Facebook e o Instagram a não admitir a exploração de trabalho infantil artístico nas plataformas sem prévia autorização judicial, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por criança ou adolescente encontrado em situação irregular. A ação ainda será julgada no mérito e cabe recurso contra a liminar.

Procurada pela reportagem, a Meta, dona do Instagram e do Facebook, informou que não vai comentar a decisão judicial.

Na sentença, a juíza Juliana Petenate Salles, da 7.ª Vara do Trabalho de São Paulo, diz que “manter crianças e adolescentes expostos na ‘internet’ para fins de lucro, sem devida avaliação das condições em que ocorre o trabalho artístico e sem autorização da Justiça, gera riscos sérios e imediatos”. Ao deferir a liminar, ela destacou reforçou a necessidade de atuação imediata do Poder Judiciário.

JUSTIÇA

Presidente do STF recebeu medalha da OAB e destacou papel institucional da Corte

JUSTIÇA

Ministro do STF considerou que há ‘renovado risco de fuga’ do ex-presidente; decisão foi tomada após ofício de deputado à PF, corroborado pela PGR

JUSTIÇA 

Risco de fuga e obstrução no curso do processo podem fazer o ex-presidente perder o direito de permanecer com tornozeleira em casa

O ministro Alexandre de Moraes deu prazo de 48 horas para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), representada pelo criminalista Celso Sanchez Vilardi, esclareça os “reiterados descumprimentos das medidas cautelares impostas, a reiteração das condutas ilícitas e a existência de comprovado risco de fuga”.

A decisão significa que Moraes verifica se anula a concessão do direito à prisão domiciliar de Bolsonaro com o uso de tornozeleira eletrônica, podendo obrigá-lo a ir para cadeia até o julgamento de seu caso. Ao mesmo tempo, Moraes deu 48 horas para a Procuradoria-Geral da República se manifestar.

Caso decida pela cassação das medidas alternativas alternativas à prisão, Bolsonaro será preso. Seu destino deve ser uma cela do batalhão de Polícia do Exército, em Brasília, em razão de ser militar reformado. Pode ser ainda enviado para outra unidade militar em Brasília, segundo o que for decidido pelo Comando Militar do Planalto.

O despacho ocorreu em razão do relatório da Polícia Federal que indiciou o ex-presidente e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por coação no curso do processo e tentativa de abolição do estado democrático de direito.

“Diante do exposto. Intime-se a defesa de Jair Bolsonaro para que, no prazo de 48 horas, preste esclarecimentos sobre os reiterados descumprimentos das medidas cautelares impostas, a reiteração das condutas ilícitas e a existência de comprovado risco de fuga”, decidiu o ministro.

Neste caso, os policiais federais consideraram se tratar de nova conduta autônoma, portanto, um novo crime, diferente daquele que Bolsonaro já está sendo julgado pelo mesmo Supremo. Além deles, dois outros acusados são investigados: o blogueiro Paulo Figueiredo e o pastor Silas Malafaia.

Além da coação no curso do processo, Moraes questiona os planos de fuga de Bolsonaro encontrados em seu celular para a Argentina, a Operação Tabajara, revelada pelo Estadão. Os documentos encontrados no celular do ex-presidente mostram sua intenção de fugir do país para escapar da prisão. Após pedir explicações à defesa, que podem levar ao cancelamento das medidas cautelares diferentes da prisão.

Por Estadão Conteúdo

JUSTIÇA

Ministro também disse esperar que Trump reverta medidas contra ele

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (20) que as instituições financeiras brasileiras podem ser punidas se bloquearem ativos a mando do governo dos Estados Unidos.

Em entrevista à Reuters, Moraes disse que os bancos e as instituições que estão no país não podem aplicar internamente ordens de bloqueio, como as oriundas da Lei Magnitsky.

“Agora, da mesma forma, se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. Eles podem ser penalizados internamente”, afirmou.

No mês passado, os Estados Unidos anunciaram sanções financeiras contra o ministro, com base na Lei Magnitsky, norma norte-americana que prevê a aplicação de restrições para quem é considerado violador de direitos humanos.

A lei prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos, a proibição de transações com empresas norte-americanas que estão no Brasil, além do impedimento de entrada no país.

Apesar das sanções, a medida teve impacto reduzido. Moraes não tem bens nem contas em bancos sediados naquele país.  O ministro também não tem o costume de viajar para os Estados Unidos.

Lei Magnitisky

Na mesma entrevista à Reuters, Alexandre de Moraes considerou “totalmente equivocado” o uso da Lei Magnitsky contra ele.

“Esse desvio de finalidade na aplicação da lei coloca até instituições financeiras em uma situação difícil. E não são só instituições financeiras brasileiras, mas seus parceiros norte-americanos, são empresas norte-americanas que atuam no Brasil e também têm contas, investimentos, financiamentos de bancos brasileiros”, comentou.

Trump

O ministro declarou ainda que espera que o presidente do Estados Unidos, Donald Trump, reverta as medidas anunciadas contra ele.

“É plenamente possível uma impugnação judicial [nos EUA] e até agora não encontrei nenhum professor ou advogado brasileiro ou norte-americano que ache que a justiça não iria reverter. Mas, nesse momento, eu aguardo, e foi uma opção minha, aguardar a questão diplomática do país, Brasil e Estados Unidos”, completou.

Validade automática 

Na segunda-feira (18), o ministro Flávio Dino decidiu que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil após homologação da Justiça brasileira.

A decisão foi tomada no caso que envolve decisões da Justiça do Reino Unido sobre o desastre no rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015, mas tem impacto direto nas medidas anunciadas pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes e outros integrantes da Corte.

Por Agência Brasil