A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
Até o momento, o placar da votação é de 6 votos a 1 para que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente na Justiça pelos conteúdos ilícitos, como postagens antidemocráticas e contra o sistema eleitoral, discursos de ódio (racismo e homofobia), incitação de crimes contra autoridades e transmissão de lives que induzem ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes.
Após a formação da maioria, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (12), quando os demais ministros votarão a tese jurídica que vai definir as regras para aplicação da decisão.
A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Votos
Na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é “ultrapassado” e que a regulamentação das redes sociais não representa uma ameaça à liberdade de expressão.
Para o ministro, o “modelo de irresponsabilidade das plataformas” não pode ser mantido.
“A retórica corporativa tem instrumentalizado a liberdade de expressão para preservar modelos de negócio, mantendo o status quo, no qual decisões com impactos profundos sobre a democracia são tomadas de forma opaca e sem prestação de contas”, afirmou.
Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.
“Essa liberdade de expressão pode estar sendo mal utilizada para atacar o Estado de Direito, a incolumidade física das pessoas, inclusive crianças e adolescentes”, afirmou Zanin.
Nas sessões anteriores, os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.
Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria”). Nos demais casos, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar se as mensagens estão em desacordo com as políticas de publicação.
O único voto divergente foi proferido pelo ministro André Mendonça, que votou pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.
Casos julgados
O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
Ex-ajudante de ordens disse que recursos iriam para os kids-pretos
O general Braga Netto negou nesta terça-feira (10) ter repassado a Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, dinheiro dentro de uma sacola de vinho para que fosse entregue a militares que faziam parte do esquadrão de elite do Exército, chamados de “kids-pretos”.
Militar da reserva e vice na chapa de Bolsonaro em 2022, Braga Netto foi interrogado, por videoconferência, pelo ministro Alexandre de Moraes por ser um dos réus do Núcleo 1 da ação penal da trama golpista.
Ele está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado e de tentar obter detalhes dos depoimentos de delação de Cid.
No início do depoimento, Braga Netto rebateu as acusações feitas ontem (9) durante interrogatório do ex-ajudante no STF. Cid disse que recebeu dinheiro dentro da sacola de vinho e que o recurso foi entregue pelo general. De acordo com as investigações, o dinheiro seria destinado ao financiamento das ações do plano golpista.
“Eu não pedi dinheiro para ninguém e não dei dinheiro nenhum para o Cid”, afirmou.
Braga Netto também negou ter tomado a iniciativa de tentar contato com o pai de Mauro Cid, general Lourena Cid, para obter informações sobre o acordo de delação premiada.
Segundo Braga Netto, Lourena entrou em contato com ele para pedir apoio político para o filho.
“Quem me liga é o pai do Cid. Eu nunca entrei em contato com ele e perguntei nada sobre delação premiada”, completou.
Ataques virtuais
Braga Netto também negou ter ordenado ataques de apoiadores de Bolsonaro aos ex-comandantes do Exército, Freire Gomes, e da Aeronáutica, Baptista Júnior, porque eles não aceitaram aderir à proposta golpista.
Por outro lado, o almirante Almir Garnier deveria ser poupado das críticas nas redes sociais porque teria colocado as tropas da Marinha à disposição de Bolsonaro.
“Eu jamais ordenei ou coordenei a nenhum dos chefes militares. Pelo contato que eu tinha com eles, se seu tivesse que falar alguma coisa, eu falaria pessoalmente com eles.
‘Durante as investigações, foram encontradas mensagens de WhatsApp nas quais o general teria mandado “sentar o pau” nas críticas aos comandantes.
Interrogatórios
Braga Netto é o último réu interrogado do núcleo 1 da ação penal pelo relator Alexandre de Moraes. Os outros interrogados foram:
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
O interrogatório dos réus é uma das últimas fases da ação penal. A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra no segundo semestre deste ano.
Afirmação doi feita em interrogatório da ação penal da trama golpista
O tenente-coronel do Exército Mauro Cid afirmou nesta segunda-feira (9) que o ex-presidente Jair Bolsonaro esperava encontrar uma fraude nas urnas eletrônicas para convencer os comandantes das Forças Armadas a aderirem à tentativa de golpe para reverter o resultado das eleições de 2022.
A afirmação de Cid foi feita durante a audiência de interrogatório da ação penal da trama golpista. Ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Cid é primeiro réu do Núcleo 1 da trama golpista a ser interrogado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal do golpe. O militar também está na condição de delator nas investigações.
Durante o depoimento, Cid disse que Bolsonaro e o general Walter Braga Netto, ex-ministro do governo e vice na chapa de 2022, esperavam encontrar uma fraude nas urnas para justificar uma intervenção militar no país.
Por esse motivo, segundo Mauro Cid, o ex-presidente pressionava o general Paulo Sergio Nogueira, ex-ministro da Defesa, a insinuar que não era possível descartar a possibilidade de fraudes na votação eletrônica.
“A grande expectativa era que fosse encontrada uma fraude nas urnas. O que a gente sempre viu era uma busca por encontrar fraude na urna. Com a fraude na urna, poderia convencer os militares, dizendo que a eleição foi fraudada e, talvez, a situação mudasse”, declarou.
Em 2022, Nogueira enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um parecer técnico para afirmar que não é possível afirmar que o sistema eletrônico de votação está isento da influência.
Os militares faziam parte da comissão de transparência criada pelo próprio TSE para fiscalizar as eleições.
Por volta das 16h45, o interrogatório de Mauro Cid foi suspenso para o intervalo. O depoimento deve prosseguir até as 20h.
Interrogatórios
De hoje a sexta-feira (13), Alexandre de Moraes vai interrogar o ex-presidente Jair Bolsonaro, Braga Netto e mais seis réus acusados de participarem do “núcleo crucial” de uma trama para impedir a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o resultado das eleições de 2022.
Confira a ordem dos depoimentos:
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto, general do Exército e ex-ministro de Bolsonaro.
Com isso, perde o mandato; MJ deverá providenciar extradição
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou neste sábado (7) que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) comece a cumprir, de forma definitiva, a pena de 10 anos de prisão pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro converteu, de preventiva para definitiva, a prisão da parlamentar.
Moraes também notificou a perda de mandato da deputada. O magistrado determinou que o STF envie à Câmara dos Deputados a documentação do julgamento, para que a Mesa Diretora da Casa declare a extinção do mandato de Zambelli.
Na decisão, publicada na tarde deste sábado, o ministro ordenou ainda que a Secretaria Judiciária do STF encaminhe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública os documentos necessários para pedir a extradição da deputada.
Na sexta-feira (6), a Primeira Turma do STF, por unanimidade, formou maioria para manter a condenação da parlamentar e do hacker Walter Delgatti Netto.
A decisão de Moraes, na prática, reforça o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) da condenação de Zambelli, que buscava recorrer da sentença de 10 anos de prisão, inelegibilidade e pagamento de multa de R$ 2 milhões. Com a decisão, o cumprimento de pena fica imediatamente certificado, sem a necessidade de esperar a publicação do acórdão (decisão colegiada) sobre o caso.
Condenação
Há quase um mês, a Primeira Turma do STF condenou, por unanimidade, Zambelli a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.
Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão e procurou Delgatti para executar o crime, com objetivo de inserir nos sistemas do CNJ um mandado de prisão falso e em aberto contra Moraes, entre outras manipulações ilegais.
O PGR relacionou os crimes à incitação de atos antidemocráticos e escreveu que eles foram cometidos visando a obtenção de “vantagem midiática e política” e “com o fim de prejudicar a credibilidade e o regular funcionamento do Poder Judiciário”.
Na ocasião, todos os ministros da Primeira Turma seguiram o voto do relator, Moraes, que considerou Zambelli e Delgatti culpados pela prática dos crimes de invasão de dispositivos informáticos e falsidade ideológica.
Porte de arma
Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, ela virou ré no Supremo pelo episódio em que sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.
Até o momento, o Supremo registrou placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.
Fuga
Duas semanas após ser condenada a 10 anos de prisão, a deputada deixou o Brasil para fixar residência na Europa.
Em entrevista na terça-feira (3), ela evitou revelar em que país estava, limitando-se a dizer que escolheu a Europa por já ter cidadania italiana e, por isso, não poder ser mandada de volta ao Brasil.
Zambelli foi incluída na lista de procurados pela Interpol, agência internacional que facilita a cooperação entre polícias de diferentes países, e pode ser presa fora do Brasil.
Medida foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF
Banco Central informou nesta quinta-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que emitiu a ordem de bloqueio das contas bancárias e ativos financeiros da deputada Carla Zambelli (PL-SP).
A medida foi autorizada na quarta-feira (4) pelo ministro Alexandre de Moraes após a expedição do mandado de prisão da deputada, que fugiu do Brasil semanas após ser condenada pela Corte a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023.
No ofício enviado ao STF, o Banco Central informou que a ordem do ministro foi transmitida a todas as instituições financeiras do país.
Além das contas bancárias, Moraes solicitou o bloqueio de transferências de Pix, cartões de crédito, aplicações em fundos de investimento, previdência privada, cartas de consórcio, ouro e criptomoedas.
A prisão foi determinada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitar a medida ao Supremo. Para a PGR, ela fugiu do Brasil para evitar o cumprimento da condenação.
Na terça-feira (3), em entrevista a uma rádio do interior de São Paulo, Zambelli disse que saiu do país para fazer um tratamento de saúde e que vai pedir licença do mandato.
De acordo com a assessoria da parlamentar, ela desembarcou na manhã de hoje em Roma, na Itália, após passar pelos Estados Unidos. Ela pretende ficar no país europeu por ter dupla cidadania.
Diante da fuga, Alexandre de Moraes determinou ontem a abertura de um inquérito para investigar a deputada pelos crimes coação no curso do processo e obstrução de investigação.
No entendimento de Moraes, a deputada pretende adotar o “mesmo modus operandi” utilizado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para a “prática de condutas ilícitas”.
O filho de Bolsonaro está nos Estados Unidos e é alvo de um inquérito pela suspeita de incitar o governo norte-americano a adotar medidas contra Moraes e outras autoridades brasileiras.
Defesa
Após Zambelli informar que saiu do Brasil, o advogado Daniel Bialski deixou a defesa da deputada. Moraes determinou que a representação judicial da parlamentar seja feita pela Defensoria Pública da União (DPU).
Afastamento do cargo foi determinado na semana passada pelo TJRJ
O ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) Ednaldo Rodrigues desistiu do recurso protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que o afastou do comando da entidade.
Na semana passada, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Gabriel de Oliveira Zefiro determinou o afastamento de Ednaldo e indicou Fernando Sarney, um dos vice-presidente da CBF, para atuar como interventor da entidade.
Na manifestação enviada ao Supremo nesta segunda-feira (19), Ednaldo defendeu sua gestão à frente da CBF e disse que desistiu do recurso pelo “profundo desejo de restaurar a paz no futebol brasileiro”.
“Este gesto, sereno e consciente, representa o esforço do peticionário em deixar para trás este último ato do litígio, rejeitar narrativas que ferem sua honra e de sua família, e reafirmar, diante dessa Suprema Corte, como sempre fez, seu compromisso com o respeito à Justiça, à verdade dos fatos e à estabilidade institucional da CBF”, afirmou.
No sábado (17), a CBF publicou o edital para as eleições de 25 de maio, que vão escolher o novo presidente da entidade.
No domingo (18), o médico Samir Xaud, presidente eleito da Federação Roraimense de Futebol, oficializou sua candidatura à presidência da entidade, a única apresentada até o momento.
A chapa de Samir Xaud, Futebol para Todos: Transparência, Inclusão e Modernização, teve o registro subscrito por 25 federações, além de dez clubes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro masculino.
Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu homenagens em visita ao Recife, Foto – Ivaldo Regis/Inova Propaganda
Ministro recebeu homenagens em sua visita à capital pernambucana, nesta segunda-feira (5), incluindo o título de Cidadão Pernambucano
Em entrevista coletiva no Recife, nesta segunda-feira (5), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reafirmou o papel da Corte nos esforços pela manutenção da democracia no Brasil, destacando que “somente ditaduras” vivem sem um Tribunal Constitucional.
De acordo com Dino, as críticas ao STF e ao Judiciário são possíveis, contanto que sejam “de acordo com as regras do jogo” e sem a “lógica autoritária”.
“O Supremo e o Poder Judiciário de um modo geral podem ser criticados, devem ser criticados, como disse de acordo com as regras do jogo, mas não pode ter essa lógica da agressão, do extermínio, da extinção, porque ela é uma lógica autoritária”, afirmou Dino.
“Somente ditaduras vivem sem Supremo Tribunal Federal, sem Tribunal Constitucional. O Brasil já experimentou isso, quando houve, inclusive, a cassação, a aposentadoria compulsória de três ministros do Supremo. E o resultado não foi bom”, complementou.
Questionado sobre os debates em torno da anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, Dino lembrou que é um tema de discussão do Congresso Nacional e que o Supremo não decide. No entanto, o ministro ressaltou que uma eventual aprovação da pauta no Congresso não impede que a Corte discuta ou questione o tema.
“O debate sobre leis é feito no Congresso. Se houver essa ideia de anistia, não é algo que o Supremo decida. É importante esclarecer isto. […] Porém, como toda lei, ela pode ser questionada nos tribunais constitucionais. É assim nos Estados Unidos, é assim em todo país do mundo, é assim no Brasil. Tanto que a lei anterior de anistia que o Brasil votou ao fim da ditadura militar, até hoje é debatida no Supremo”, disse.
Para Dino, o debate sobre anistia é “eminentemente político”, mas pode se tornar tema judicial.
“Qualquer tipo de discussão desta natureza é hoje um tema eminentemente político. Poderá ser um dia um tema judicial? Poderá, como uma possibilidade, desde que eventualmente exista essa lei e alguém impugne”, destacou.
“O que é importante entender é que não existe sociedade sem judiciário. É claro que decisões judiciais agradam e desagrada, normalmente agradam alguns e desagrada outros”, complementou.
No STF, Dino tem sido voz ativa na discussão sobre emendas parlamentares, com fiscalização rígida. Por outro lado, a atuação do ministro tem sido alvo de críticas por deputados, que acusam a Corte de ingerência em prerrogativa do Legislativo.
Questionado sobre o tema, Dino falou sobre a importância dos recursos para estados e municípios, mas enfatizou que as emendas precisam seguir “trilhos constitucionais”. O ministro também destacou o trabalho feito pelo STF em torno do tema.
“Eu fui deputado federal, fui Senador e por isso sei da importância das emendas parlamentares, sobretudo num país tão vasto territorialmente como o Brasil. As emendas garantem que os municípios, os estados, todos consigam receber recursos federais. Ocorre que é preciso que estas emendas sigam os trilhos constitucionais. Como qualquer opção política, ela deve ser respeitada, desde que tal opção seja compatível com a Constituição”, afirmou.
Dino destacou que a definição sobre para onde vai o dinheiro é “tarefa política”, mas enfatizou o “dever judicial” de fazer com que os recursos cheguem até os seus destinos e sejam aplicados.
“O trabalho que o Supremo tem feito, desde a minha antecessora, a ministra Rosa Weber, tem sido nessa perspectiva: jamais de ter ingerência sobre o poder Legislativo – no sentido de definir para onde o dinheiro vai, essa é uma tarefa política -, mas, é um dever judicial fazer com que esse dinheiro de fato chegue, seja aplicado e haja prestação de contas”, analisou.
“Então, as críticas que há, às vezes, ignoram que tudo isso está na Constituição, por uma opção política, do Congresso Nacional. O orçamento no Brasil é regrado na Constituição. Poderia não ser, em outros países esse regramento não existe, mas no Brasil, na medida em que nós temos um capítulo dedicado às finanças públicas e ao sistema tributário, isso tem que ser respeitado”, complementou.
O ministro destacou que tem procurado decidir “com muita ponderação e equilíbrio” sobre o tema e apontou respeito aos outros poderes, mas enfatizou que o “Supremo não pode prevaricar”.
“Tenho procurado sempre decidir com muita ponderação, com muito equilíbrio, respeitando os outros poderes, mas obviamente o Supremo não pode prevaricar. O Supremo não pode deixar de cumprir o seu papel em relação a esse tema e em relação a outros temas”, enfatizou.
Dia de homenagens para Flávio Dino no Recife
Cumprindo agendas no Recife, o ministro recebeu homenagens em sua visita à capital pernambucana. Durante a manhã, recebeu o título de Doutor Honoris Causa pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), instituição onde fez mestrado em Direito Público, entre 1999 e 2001.
“Estou muito feliz de estar aqui em Recife para essa múltipla agenda. Em primeiro lugar, na Universidade Federal de Pernambuco, onde tive a honra de receber o título de doutor honoris causa. Fiz mestrado aqui na Faculdade de Direito, portanto, reforço esse laço com a Universidade Federal de Pernambuco. Responsável também pela minha formação ao lado da Universidade Federal do Maranhão”, afirmou Dino, em coletiva de imprensa.
Em seguida, em sessão solene no Palácio da Justiça, Dino foi homenageado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que condecorou o ministro com o Grão Colar de Alta Distinção da Ordem do Mérito Judiciário. Na ocasião, Dino também foi homenageado com o título de Cidadão Pernambucano pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), e com a Medalha Conselheiro João Alfredo de Oliveira, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6).
“Agradeço muito a homenagem que o Tribunal de Justiça presta, um tribunal marcado por muitas tradições, mais do que seculares, assim como também o TRT e o título de Cidadão Pernambucano, outorgado pela Assembleia de Pernambuco, que é uma espécie de coroamento, uma síntese dessa agenda marcada por tanta fraternidade, uma agenda para mim muito emocionante, muito sentimental e que tem essa nota também de garantir que os poderes em Pernambuco funcionam, funcionam bem e que prestam um bom serviço à população do Estado de Pernambuco, que é essa parte tão especial do Brasil”, disse.
Collor foi condenado a oito anos e dez meses de prisão Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado
PGR já havia se manifestado a favor da medida devido à idade avançada e problemas de saúde; ex-presidente irá usar tornozeleira eletrônica
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou nesta quinta-feira (1º) o pedido da defesa do ex-presidente Fernando Collor, 75, e autorizou que ele cumpra sua pena em regime domiciliar.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia se manifestado a favor da concessão de prisão domiciliar a Collor, condenado a oito anos e dez meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A idade avançada do ex-presidente e problemas de saúde, como a doença de Parkinson, Apneia do Sono Grave e Transtorno Bipolar, foram argumentos utilizados pela PGR no parecer.
“A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada, que poderá ser vulnerado caso mantido afastado de seu lar e do alcance das medidas obrigacionais e protecionistas que deverão ser efetivadas pelo Estado”, afirmou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, em manifestação ao STF.
A defesa recebe com serenidade e alívio a justa decisão do Ministro Alexandre de Moraes, amparada por parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, que concedeu o pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar. De fato, conforme comprovado e reconhecido, a idade avançada e o estado de saúde do ex-presidente, que está em tratamento de comorbidades graves, justificam a medida corretamente adotada.
Por Laura Molfese – colaboração para a CNN*, em Brasília
Ministro constatou descumprimento de medida determinada por ele
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (30) o bloqueio de 1.283 emendas parlamentares destinadas à área de saúde.
A decisão vale para emendas que apresentaram irregularidades pela falta de abertura de contas bancárias específicas para o recebimento dos recursos.
Segundo o ministro, a abertura de contas individualizadas foi determinada em agosto do ano passado e ainda não foi cumprida totalmente, conforme informações da Advocacia-Geral da União (AGU). Do total de emendas destinadas para a saúde, 6.040 não apresentaram problemas, mas 1.283 continuam irregulares.
“Em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio das emendas parlamentares da saúde relativas às 1.283 contas não regularizadas”, justificou o ministro.
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 (relator) eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição dos recursos para cumprir a determinação da Corte, mas várias irregularidades continuam sendo encontradas.
Na segunda-feira (25), Flávio Dino concedeu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados e o Senado informarem como vão realizar o registro dos parlamentares que são autores das emendas de comissão e de bancada ao Orçamento da União.
Defesa do ex-presidente iniciou 15 nomes para depor no ATF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (30) o depoimento de 15 testemunhas de defesa indicadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no processo sobre a trama golpista que pretendia impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva como presidente da República.
Com a autorização, vão depor a favor de Bolsonaro o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ) e os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Ciro Nogueira (PP-PI) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O ex-presidente também indicou o general de Exército Gomes Freire, o brigadeiro Batista Júnior e o ex-diretor de tecnologia do TSE Giuseppe Janino, que foi responsável pelas urnas eletrônicas.
Na mesma decisão, Alexandre de Moraes também autorizou a defesa de Bolsonaro a ter acesso imediato a todas as provas utilizadas contra o ex-presidente durante as investigações sobre a trama golpista.
Denúncia
Em março deste ano, Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista viraram réus no STFe passaram a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Conforme a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) , Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice presidente, Geraldo Alckmin, e o ministro do STF Alexandre de Moraes.
A procuradoria também afirma que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como minuta do golpe.
Parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável ao pedido de prisão domiciliar para o ex-presidente Fernando Collor.
O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, após receber o pedido feito pela defesa do ex-presidente, que está preso no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió.
A partir da manifestação, o ministro vai decidir se concede a domiciliar.
Na quinta-feira (25), Moraes determinou a prisão do ex-presidente para dar início ao cumprimento da condenação a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato.
Segundo os advogados, Collor não pode ficar no presídio, porque tem 75 anos e possui diversas comorbidades, como doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.
No parecer, Gonet afirmou que a prisão domiciliar é recomendável diante o estado de saúde de Collor.
“A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada”, disse Gonet.
Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a condenação, o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.
Ao determinar a prisão, Moraes entendeu que os recursos da defesa de Collor para derrubar a condenação são protelatórios para evitar a condenação.
Na segunda-feira (28), por 6 votos a 4, a decisão foi referendada pelo plenário virtual do STF.
Ex presidente está preso em Maceió desde a ultima quinta-feira (27)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 48 horas para a defesa apresentar informações sobre o estado de saúde do ex-presidente Fernando Collor. A medida foi determinada para permitir a análise do pedido de prisão domiciliar.
Na quinta-feira (25), Moraes determinou a prisão do ex-presidente para dar início ao cumprimento da condenação a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato. Em seguida, os advogados entraram no STF um pedido de prisão domiciliar para o ex-presidente.
De acordo com a defesa, Collor tem 75 anos de idade e diversas comorbidades, como doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.
Na decisão desta segunda-feira, o Moraes também decretou sigilo sobre os documentos.
Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a condenação, o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.
Ao determinar a prisão, Moraes entendeu que os recursos da defesa de Collor para derrubar a condenação são protelatórios para evitar a condenação.
Collor está preso no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió. Por ser ex-presidente, ele cumpre a pena em uma ala especial.
desbloqueio em bloco não estava amparando por lei, dizem auditores
A Justiça Federal no Distrito Federal retirou nesta segunda-feira (28) o sigilo de parte da decisão judicial que determinou as buscas e apreensões da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), deflagrada na semana passada para combater descontos não autorizados de mensalidades associativas de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A primeira decisão divulgada trata da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), uma das entidades investigadas pela Polícia Federal. No total, 11 associações são investigadas.
De acordo com a decisão, proferida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 15ª Vara Federal, o INSS liberou para a Contag um lote de 34.487 descontos em benefícios de forma irregular.
A constatação foi feita pela auditoria-geral do próprio órgão, que também concluiu que somente 213 beneficiários, que constavam na lista da Contag, realmente estavam aguardando o desbloqueio do benefício e a autorização para descontar a mensalidade.
Para os auditores, o desbloqueio em bloco não estava amparado em lei.
“A decisão do INSS, em outubro de 2023, de autorizar o desbloqueio em lote para atender à Contag foi tomada com base em justificativas que se mostraram infundadas e contrárias à legislação vigente”, afirmou a auditoria.
Medida de descontos
A auditoria interna do INSS também estimou que, entre janeiro de 2023 a maio de 2024, o acordo firmado entre o INSS e as 11 entidades gerou desconto médio de R$ 39,74 de cada aposentado. Para os auditores, os descontos indevidos chegaram a R$ 45,5 milhões.
“Considerando que o total de requerimentos de exclusão no período de janeiro de 2023 a maio de 2024 foi 1.054.427, a autarquia estimou que os descontos associativos, cujos beneficiários informaram não terem sido autorizados, atingiram o montante de cerca de R$ 45,5 milhões”, informou a auditoria.
Brecha
Por fim, a auditoria do INSS concluiu que o modelo de descontos associativos deixa para as entidades a tarefa de certificar a autorização do beneficiário.
“Tal fato impossibilita que o titular identifique a existência de descontos indevidos antecipadamente. A verificação quanto a valores descontados indevidamente é possível apenas quando já inserido o primeiro desconto, situação em que a nova consignação passa a constar no extrato de créditos do benefício e pode assim ser identificada pelo titular”, concluiu a auditoria.
Movimentações
De acordo com a PF, a Contag realizou movimentação financeira de R$ 26,4 milhões, que foram enviados para 15 beneficiários, entre pessoas físicas e jurídicas.
Outro lado
Em nota divulgada após a operação, o órgão declarou que, das 11 entidades investigadas, somente uma teve acordo assinado em 2023. Segundo órgão, “os descontos vinham ocorrendo em governos anteriores”. No caso da Contag, o acordo foi assinado em 1994.
Em nota, a Contag negou irregularidades e declarou que os aposentados e pensionistas rurais de seu quadro associativo “autorizam o desconto da sua contribuição associativa para o Sistema Confederativo”.
Revelado pelo Sport, Everton Felipe encerrou a carreira precocemente devido a lesões (Foto: Anderson Stevens/Sport Club do Recife)
Ex-atleta rubro-negro, que encerrou a carreira aos 26 anos, venceu ação judicial contra o clube por negligência médica e irregularidades trabalhistas
O Sport foi condenado pela 9ª Vara do Trabalho do Recife a pagar uma pensão, em parcela única, no valor de R$ 4.619.160,00 ao ex-jogador Everton Felipe. A sentença, proferida em primeira instância, responsabiliza o clube por negligência médica no tratamento de lesões do atleta e por irregularidades nos pagamentos de seus direitos de imagem. O valor pode aumentar para cerca de R$ 6 milhões, considerando danos morais, materiais, seguro obrigatório e estabilidade acidentária.
De acordo com o laudo pericial apresentado no processo, exames realizados em agosto de 2022 já indicavam lesões graves de Everton Felipe, como impactação óssea e afundamento da tíbia, compatíveis com artrose avançada. O perito destacou que a continuidade das atividades esportivas, mesmo com o uso de analgésicos e infiltrações para mascarar a dor, agravou o quadro clínico do jogador.
Houve o calculo do montante com base na idade média do encerramento da carreira de um jogador profissional de futebol, que seria de 35 anos. Segundo processo, o Sport está sendo responsabilizado por falta de suporte médico adequado e de fraude trabalhista dos direitos de imagem de Everton Felipe, reduzido de R$ 40 mil para R$ 15 mil mensais.
O que diz o Sport
Procurado pela reportagem do Esportes DP, o Sport, através do departamento de comunicação, informou que o departamento jurídico está analisando o caso e se manifestará tão logo considere apropriado.
Danos morais
A condenação também determina um pagamento no valor de R$ 50 mil por danos morais, além de ressarcimento de todas as despesas médicas comprovadas pelo jogador ao longo dos anos. O clube ainda pode recorrer das decisões. O Rubro-Negro, que enfrenta processo de recuperação judicial, pode ter essa nova dívida incorporada ao conjunto de obrigações em discussão na Justiça.
Lesão de Everton Felipe
Revelado pelo Sport e com passagens por clubes como São Paulo e Cruzeiro, Everton Felipe encerrou sua carreira como jogador profissional aos 26 anos após uma grave lesão no joelho. Em 2022, quando atuava pelo Sport, passou por uma cirurgia de menisco. Desde então, o ex-meia foi submetido a sete procedimentos cirúrgicos, todos realizados no Recife pelo ortopedista Luiz Marcos Braga.
Marcado pelo apelido de “Juvenil”, Everton Felipe disputou 159 jogos com a camisa do Sport, somando quatro temporadas pelo clube rubro-negro. No Leão da Ilha, marcou nove gols e conquistou três títulos (duas vezes o Campeonato Pernambucano e uma Copa do Nordeste).
Placar pelo recebimento da denúncia foi obtido com o voto de Moraes
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (22) tornar réus seis denunciados do núcleo 2 da trama golpista. São eles:
Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do então presidente Jair Bolsonaro;
Marcelo Câmara, também ex-assessor de Bolsonaro;
Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal;
Mário Fernandes, general da reserva;
Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça;
Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça.
Com a decisão, os acusados do núcleo passam a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
O placar de 5 votos a 0 pelo recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR)foi obtido com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.
Durante o julgamento, Alexandre de Moraes apresentou seu voto por tópicos e concordou com as acusações da PGR.
O ministro citou a participação dos denunciados na elaboração da minuta do golpe, documento no qual justificam a decretação de estado de sítio, a operação de Garantia da Lei e de Ordem (GLO) pelas Forças Armadas, além do plano “Punhal Verde Amarelo” para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e as ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste durante as eleições de 2022.
Ações da PRF nas eleições: O ministro concordou com a acusação da PGR e disse que Silvinei Vasques, Marília de Alencar e Fernando de Sousa atuaram para viabilizar as operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste no segundo turno do pleito de 2022.
Segundo o ministro, Marília e Fernando produziram informações sobre os locais onde Bolsonaro obteve baixa votação no primeiro turno das eleições. Com base nas planilhas, a PRF realizou as operações.
Plano Punhal Verde Amarelo: Moraes também citou que o plano foi apreendido com o general da reserva Mário Fernandes e previa “ações para neutralizar” e matar o próprio ministro, além de Lula e Alckmin. Segundo as investigações, o plano foi impresso no Palácio do Planalto para iniciar as tratativas com Bolsonaro.
“Não há dúvida sobre a violência praticada. Cada um dos denunciados terá toda a ação penal para provar que eles não participaram, mas não é possível negar que houve, no dia 8 de janeiro de 2023, a tentativa de golpe de Estado”, afirmou.
Minuta do golpe: O relator também destacou que Bolsonaro tinha conhecimento da minuta do golpe, que foi apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
“O próprio réu, Jair Bolsonaro, logo após o recebimento da denúncia por esta turma, em entrevista coletiva, disse que recebeu a minuta do golpe, manuseou e analisou porque iria pensar sobre a decretação de um estado de sítio ou de defesa. O que importa é que não há mais dúvida de que essa minuta passou a mão em mão, chegando ao presidente da República”, disse.
Próximos passos
Com a abertura do processo criminal, os acusados passam a responder pelos seguintes crimes:
organização criminosa armada,
tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
golpe de Estado,
dano qualificado pela violência,
grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
A ação penal também marca o início da instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes.
Após o fim da instrução, o julgamento será marcado e os ministros vão decidir se os acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.
Até o momento, somente as denúncias contra os núcleos 1 e 2 foram julgadas, totalizando 14 réus. No mês passado, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus. Ainda serão analisadas as denúncias contra os núcleos 3,4 e 5.
Defesas
Durante a primeira parte do julgamento, realizada nesta manhã, os advogados dos denunciados negaram as acusações e qualquer ligação com a trama golpista.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (14) suspender a tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que discutam a legalidade da chamada “pejotização”, em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica, evitando criar uma relação de vínculo empregatício formal.
A decisão foi tomada após o Supremo ter reconhecido, em votação terminada no último sábado (12) (Tema 1389) a repercussão geral do assunto. Isso quer dizer que os ministros selecionaram um processo do tipo para que seu desfecho sirva de parâmetro para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira como um todo.
O tema tem colocado o Supremo em rota de colisão com a Justiça Trabalhista ao menos desde 2018, quando a Corte julgou ser inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que barrava a pejotização.
Na ocasião, o Supremo decidiu, por maioria, liberar as empresas brasileiras, privadas ou públicas, para terceirizarem até mesmo suas atividades fim, e não só serviços de apoio como limpeza e vigilância. Desde então, esse entendimento tem embasado milhares de decisões dos ministros da Corte para derrubar vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça Trabalhista.
Para a corrente majoritária do Supremo, a decisão sobre terceirização garante a atualização das relações de trabalho para uma nova realidade laboral, conferindo maior “liberdade de organização produtiva dos cidadãos” e validando “diferentes formas de divisão do trabalho”, conforme escrito por Gilmar Mendes, relator do tema na Corte.
Ao reconhecer a repercussão geral do assunto, Mendes frisou o grande volume de recursos que chegam ao Supremo todos os anos, do tipo chamado reclamação constitucional, em que empresas buscam reverter o reconhecimento de vínculos trabalhistas, alegando descumprimento da decisão da corte sobre a terceirização irrestrita.
O ministro deu como exemplo o primeiro semestre de 2024, período no qual foram julgadas pelas duas turmas do Supremo mais de 460 reclamações “que envolviam decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva”, descreveu Mendes. No mesmo período, foram 1.280 decisões monocráticas (individuais) sobre o assunto.
“Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, escreveu Mendes na decisão desta segunda.
O recurso que servirá de paradigma sobre o assunto trata do reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor de seguros franqueado e uma grande seguradora, mas Mendes destacou que uma eventual tese de repercussão geral deverá ter alcance amplo, considerando todas as modalidades de contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.
“É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros”, afirmou o ministro-relator.
Não há data definida para que o Supremo paute o processo para julgamento pelo plenário. Quando isso ocorrer, os ministros deverão decidir sobre três pontos já pré-definidos:
1) Se a Justiça do Trabalho é a única competente para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços;
2) Se é legal que empresas contratem trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento sobre a terceirização de atividade-fim.
3) Definir se cabe ao empregado ou ao empregador o ônus de provar se um contrato de prestação de serviços foi firmado com o objetivo de fraudar as relações trabalhistas ou não.
Uberização
O tema da pejotização está relacionado também ao fenômeno chamado “uberização”, que trata da prestação de serviços por autônomos via aplicativos para celular, como é o caso dos motoristas da plataforma Uber, por exemplo.
Em fevereiro do ano passado, o Supremo já havia reconhecido a repercussão geral num recurso sobre uberização, no qual deve definir se há ou não vínculo de emprego formal entre motoristas de aplicativos de transportes e as empresas responsáveis pelas plataformas (Tema 1291).
Ex-deputado queria fazer aulas em faculdade e trabalhar em academia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (9) negar o pedido do ex-deputado federal Daniel Silveira para trabalhar e estudar fora da prisão.
A decisão do ministro foi motivada por um pedido de trabalho externo feito pela defesa do ex-parlamentar, que está preso no Rio de Janeiro, em regime semiaberto. A íntegra da decisão ainda não foi divulgada.
“Diante do exposto, com base no artigo 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido da defesa de concessão de autorização de trabalho e estudo externos”, decidiu o ministro.
Pedido
De acordo com o pedido dos advogados, Daniel Silveira pretendia trabalhar e estudar no período entre 5h30 e 22h30 e retornar à Colônia Penal de Magé (RJ), onde está preso.
Durante as horas em que ficaria fora do presídio, a defesa disse que ele iria estudar em uma faculdade e trabalhar no setor administrativo de uma academia.
“O requerente não é um criminoso de alta periculosidade, apenas cometeu o pecado de falar demais no calor da emoção, assim não oferece nenhum risco à sociedade e muito menos ao eminente relator”, disse a defesa.
Condenação
Em 2023, Silveira foi condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros do STF.
Em dezembro de 2024, ele perdeu o livramento condicional após quebrar a cautelar determinada por Alexandre de Moraes para cumprir recolhimento noturno após às 22h.
Primeira denúncia aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) descreve atuação do chamado ‘núcleo crucial’, que inclui o ex-presidente. Primeira Turma foi unânime no julgamento desta quarta-feira (26).
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (26) para tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados réus por tentativa de golpe de Estado em 2022 (veja os nomes abaixo). Os cinco ministros votaram para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os votos foram dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Agora, os acusados passarão a responder a um processo penal — que pode levar a condenações com penas de prisão.
O g1 separou um perfil dos sete aliados de Bolsonaro e o os crimes que a PGR atribui a cada um dos acusados do “núcleo crucial”, isto é, o principal núcleo de atuação na trama golpista. Veja lista dos sete acusados, além dos perfis e detalhamentos:
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
Augusto Heleno, ex-ministro do GSI;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro;
Bolsonaro no primeiro dia de julgamento no STF, terça-feira (25) – Foto: Fellipe Sampaio /STF
Por Agência O Globo
Primeira Turma da Corte analisa acusação contra ‘núcleo crucial’ de suposta trama golpista
A Primeira Turma da Corte suspendeu nesta terça-feira o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por uma suposta tentativa de golpe de Estado, que deve ser retomada nesta quarta-feira a partir das 9h30.
A sessão foi interrompida após o voto dos ministros sobre pedidos preliminares das defesas, como o julgamento do caso no plenário e a nulidade da delação premiada do ex-ajudante do ordens Mauro Cid.
Os requerimentos foram rejeitados pela maioria do colegiado.
Caso a maioria decida aceitar a denúncia, o ex-mandatário e os outros integrantes do “núcleo central” vão virar réus.
Os ministros rejeitaram por unanimidade os argumentos iniciais apresentados pelas defesas pedindo, por exemplo, que o julgamento não ocorresse na Primeira Turma, mas em plenário.
Primeiro dia
Relator do caso, o ex-ministro Alexandre de Moraes deu início à sessão com a leitura das acusações, na qual destacou a participação do ex-presidente. Bolsonaro acompanha o julgamento no plenário do colegiado.
Em seu relatório, Moraes transcreve trechos da denúncia apresentada pela PGR no mês passado.
O ministro destacou que a acusação narra que os membros da suposta organização criminosa “minaram em manobras sucessivas e articuladas os poderes constitucionais diante da opinião pública e incitaram a violência contra as suas estruturas”.
O magistrado leu dois trechos da acusação: um do início, em que é feito um resumo dos “crimes contra as instituições democráticas”, e outro da conclusão da denúncia.
— Autoridades públicas colocaram em risco iminente o pleno exercício dos poderes constitucionais — disse Moraes.
Ao ler o relatório oferecida pela PGR sobre a trama golpista, o relator também refutou algumas questões que foram levantadas pelas defesas dos acusados que estão sendo julgados nesta terça-feira, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Foram elas:
“Document dump” – o despejo de documentos no processo que inviabilza o pleno exercício da defesa;
“Pesca predatória” – uma alusão a investigações que buscam grandes quantidades de dados para só depois verificarem se há alguma irregularidade entre eles;
Anulação da delação – advogados dos acusados ainda pediram a nulidade da colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que foi peça-chave no processo.
Ao se manifestar no julgamento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reforçou o entendimento que Bolsonaro atuou de forma direta para uma ruptura institucional. Segundo ele, tanto Bolsonaro como o ex-ministro Walter Braga Netto assumiram papeis de protagonismo na trama.
— A partir de 2021, o ex-presidente proferiu discursos em que adotou o tom de ruptura institucional — afirmou Gonet. — A denúncia retrata acontecimento protagonizados pelo agora ex-presidete Jair Bolsonaro, que formou com outros civis e militares a organização criminosa que tinha com objetivo gerar reações que garantissem a sua continuidade no poder independentemente do resultado das eleições de 2022.
Em seguida, cada advogado dos oito acusados teve 15 minutos para apresentar seus argumentos de defesa. Entre os pontos levantados estão a ausência de provas, a invalidade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, peça-chave da investigação, além da ausência de outros integrantes do governo passado no processo.
Do púlpito, o advogado Celso Vilardi, que coordena a equipe jurídica de Bolsonaro, argumentou que o crime atribuído a seu cliente, de atentar contra um governo legitimamente eleito, seria “impossível”, pois ele era o presidente na época.
— Estamos tratando de uma execução (de golpe) que se iniciou em dezembro tratando do crime contra o governo legitimamente eleito. Qual era o governo legitimamente eleito? Era o dele (Bolsonaro). Então, esse crime é impossível — disse Vilardi, que também negou participação do ex-presidente nos atos do 8 de janeiro.
Já o advogado do ex-comandante da Marinha Almir Garnier, Demóstenes Torres, questionou o porquê de os demais comandantes das Forças Armadas, o general Marco Antônio Freire Gomes (Exército) e o brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior (Aeronáutica), não foram inseridos na denúncia da trama golpista.
Demóstenes afirmou que, embora o plano de insurreição de Bolsonaro tenha começado, segundo a PGR, em julho de 2021, Garnier só é inserido na trama em novembro de 2022 “quando assinou, segundo a PGR, por ordem de Jair Bolsonaro, uma nota oficial a favor da liberdade de expressão, em conjunto com os comandantes do Exército e da Aeronáutica, publicada no site oficial da Força Aérea Brasileira”.
— Se os três assinaram, por que só o almirante Garnier aderiu ao plano golpista? E os outros dois? Por que não foram inseridos na denúncia? — questionou.
O advogado Sebastião Coelho, que representa o ex-assessor da Presidência Filipe Martins, foi detido por desacato logo no início da sessão.
Martins não é um dos alvos do julgamento desta terça-feira. Ao ser barrado na entrada do plenário da Primeira Turma, o advogado se irritou e começou a gritar “arbitrários!”.
Os gritos do defensor foram ouvidos de dentro da sala. Ele foi liberado logo em seguida.
Denúncia
Ao analisar uma denúncia, os ministros avaliam se há indícios mínimos da autoria de um crime. Em caso positivo, é aberta uma ação penal, quando os réus prestarão depoimento e tanto a PGR quanto a defesa poderão indicar testemunhas e pedir a coleta de provas. Apenas ao final desse processo o mérito do processo é analisado, com uma absolvição ou condenação.
Ao todo, a PGR denunciou 34 pessoas pela suposta trama golpista que teria ocorrido entre o final de 2022 e o início de 2023. A acusação, no entanto, foi dividida em cinco núcleos, para facilitar a tramitação.
A Primeira Turma analisa nesta terça a denúncia contra o chamado “núcleo crucial” da suposta organização criminosa.
Também fazer parte dele, segundo a PGR, os ex-ministros Walter Braga Netto (Casa Civil e Defesa), Anderson Torres (Justiça), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa).
Ainda compõem o grupo o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, atual deputado estadual, e o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Desde o fim de 2023, os processos criminais no STF são analisados nas duas turmas, compostas cada um por cinco ministros, e não no plenário.
A denúncia sobre trama golpista ficou sob responsabilidade da Primeira Turma porque o relator, Alexandre de Moraes, faz parte dela.
Também integram a turma a ministra Cármen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux. Caso três deles votem para aceitar a denúncia, será formada a maioria necessária.
Segurança reforçada
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem segurança reforçada nesta terça-feira para o julgamento que vai decidir se o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados vão virar réus pela trama golpista.
Na véspera, a Corte passou por uma varredura, e o esquema nesta manhã inclui cães farejadores.
Há também um reforço contra ciberataques. Um plano de segurança foi elaborado em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Haverá um policiamento reforçado e um controle de acesso mais rigoroso.
O reforço também ocorre na segurança digital, contra eventuais ataques hackers.
Entenda o julgamento que pode tornar Bolsonaro réu — Foto: O Globo
Por Agência O Globo
Primeira Turma definirá nesta semana se parte dos denunciados pela PGR devem se tornar réus por envolvimento na trama golpista
Começa nesta terça-feira a análise das denúncias contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete de seus aliados, acusados de participação na trama golpista, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os magistrados definirão se o ex-mandatário e integrantes da cúpula militar denunciados pela Procuradoria Geral da República (PGR) se tornarão réus por envolvimento na tentativa de golpe de Estado, feita após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2022.
A sessão terá início a partir das 9h30 e será transmitida através dos canais da TV Justiça.
Serão analisadas as denúncias contra Bolsonaro e os ex-ministros Walter Braga Netto (Casa Civil e Defesa), Anderson Torres (Justiça), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa).
Estão também na lista o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos e o ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, também deputado federal pelo PL-RJ.
O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, também integra esse grupo.
Os oito denunciados são acusados pela PGR de cometerem os crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do estado democrático de direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Entenda como acontecerá o julgamento
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, deverá ser o primeiro a se manifestar durante a sessão, seguido pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Na sequência, será a vez das defesas dos acusados. Por fim, os ministros deverão se posicionar e decidir se aceitam ou não a denúncia.
A ordem em que os votos serão comunicados seguirá a seguinte ordem: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Caso necessário, outra sessão poderá acontecer na quarta-feira para a continuidade do julgamento.
Em preparação para as sessões, a Corte preparou um esquema especial, que inclui segurança reforçada, elaborado em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (DF).
Haverá um policiamento reforçado e um controle de acesso mais rigoroso.
O reforço também ocorre na segurança digital, contra eventuais ataques hackers.
Transmissão pelo PT
O Partido dos Trabalhadores (PT) deve transmitir ao vivo nesta terça-feira o julgamento.
— Será histórico, quente, e precisamos cobrir — afirmou Tatto ao Globo.
A cobertura foi anunciada em um comunicado publicado no site do partido no último sábado. Segundo o anúncio, a transmissão terá a participação do atual presidente do PT, o senador Humberto Costa (PT-PE), e do secretário nacional de Comunicação da legenda, o deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP).
A gravação poderá ser acessada pelos canais do partido no YouTube e na televisão.
“A TvPT transmitirá todo o julgamento, com equipe ao vivo na sede do Supremo, para trazer todos os detalhes da sessão histórica que deve colocar no banco dos réus Jair Bolsonaro e outros acusados de tentarem derrubar o Estado Democrático de Direito”, diz a nota publicada pelo partido.
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