Justiça

JUSTIÇA

Decisão deve ser confirmada caso não haja pedido de vista ou destaque

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício temporário, análogo ao auxílio-doença, a mulheres vítimas de violência doméstica que precisem parar de trabalhar. 

O plenário do Supremo julga um recurso em que o INSS tentava derrubar o direito obtido por uma trabalhadora do Paraná, em decisão na segunda instância da Justiça Federal, para que recebesse benefício previdenciário análogo ao auxílio-doença pelo afastamento do trabalho em razão da Lei Maria da Penha.

O direito ao afastamento do trabalho para vítimas de violência doméstica, sem prejuízo do salário, por até seis meses, é garantido pela Lei Maria da Penha, mas o INSS argumenta que não pode ser obrigado a arcar com os pagamentos, por falta de previsão legal. 

Lei Maria da Penha 

No caso concreto, diante da indefinição da legislação, o juiz responsável pela decisão de afastamento determinou que o INSS fizesse o pagamento do benefício à segurada, de modo a garantir a efetividade da medida prevista na Lei Maria da Penha. Essa decisão é agora confirmada pela maioria do Supremo. 

Pelo voto do relator, ministro Flávio Dino, o pagamento do benefício pode ser determinado pela Justiça estadual em função da Lei Maria da Penha, de modo a garantir a aplicação da medida protetiva para a vítima de violência. “O sistema normativo deve ser interpretado no sentido de conferir a maior proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar”, explicou o ministro.

Uma vez liberado o benefício, cabe à Previdência Social – de forma regressiva – acionar a Justiça Federal para que os valores possam ser ressarcidos à autarquia pelos responsáveis pela violência, votou a maioria do Supremo.

PAGAMENTO

Por essa maioria, é dever da União garantir a efetividade imediata do afastamento do trabalho previsto na Lei Maria da Penha. Para isso, o pagamento pode ser de natureza previdenciária, no caso de trabalhadoras com carteira assinada, ou assistencial, quando a fonte de renda for informal, desde que comprovada a impossibilidade de trabalhar. 

“Além da própria remuneração, é importante destacar que também devem ser mantidos o recolhimento fundiário e previdenciário, a contagem do tempo de serviço e todos os consectários da relação trabalhista firmada, a fim de que a vítima de violência doméstica não seja duplamente prejudicada pela situação em que se encontra por circunstâncias alheias a sua vontade”, escreveu o ministro.

Até o último domingo (17), Flávio Dino foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli. Os demais têm até as 23h59 desta segunda-feira (18) para votar no plenário virtual.

A decisão da maioria deve ser confirmada caso não haja pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa do caso ao plenário físico).

Edição: Kleber Sampaio/Agência Brasil

JUSTIÇA 

Para vigorar em território brasileiro, seria necessária uma ‘validação expressa’ da Corte

Em meio às sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, o ministro Flávio Dino decidiu que leis e determinações administrativas ou judiciais de outros países não produzem efeitos no Brasil de forma automática. Para vigorarem em território brasileiro, seria necessária uma “validação expressa” da Corte, conforme despacho assinado nesta segunda-feira 18.

O entendimento ocorreu em uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração. A entidade pediu ao STF que se manifestasse sobre processos e acordos realizados por municípios brasileiros em tribunais de outros países, como a Inglaterra. A decisão, apesar de não citar os EUA, permite que a punição anunciada por Donald Trump contra Moraes não vigore prontamente no Brasil.

No fim de julho, o governo dos Estados Unidos anunciou a sanção contra Moraes com base na Lei Magnistsky. Entre outras medidas, a legislação prevê que uma pessoa enquadrada por Washington não pode ter cartão de crédito de qualquer bandeira que opera em território norte-americano.

Segundo Dino, nos últimos anos, “ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras” passaram a agredir postulados essenciais do direito internacional, com tratados “abertamente desrespeitados”, inclusive aqueles que garantem proteção a civisem conflitos armados. No despacho, o magistrado mandou comunicar o Banco Central e a Febraban sobre o entendimento, além de convocar uma audiência pública para aprofundar a discussão.

Ele ressaltou também que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a: a) pessoas naturais por atos em território brasileiro; b) relações jurídicas aqui celebradas; c) bens aqui situados, depositados, guardados, e d) empresas que aqui atuem”.

“[A violação à decisão] Constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”, escreveu o ministro. “Tal presunção só pode ser afastada, doravante, mediante deliberação expressa do STF, em sede de Reclamação Constitucional, ofertada por algum prejudicado, ou outra ação judicial cabível.”.

Wendal Carmo
Repórter do site de CartaCapital

JUSTIÇA 

Moraes foi eleito vice-presidente do Tribunal, seguindo a tradição de antiguidade; a posse está marcada para 29 de setembro

O STF (Supremo Tribunal Federal) elegeu nesta 4ª feira (13.ago.2025) Edson Fachin, 67 anos, como presidente da Corte. Ele substituirá Roberto Barroso, 67 anos. Tomará posse em 29 de setembro e ficará à frente do Tribunal pelos próximos 2 anos.

Em eleição simbólica e on-line, Fachin recebeu 10 votos dos 11 votos possíveis. O ministro Alexandre de Moraes, 56 anos, foi eleito vice-presidente, também com 10 votos. Pela tradição, nenhum ministro vota em si.

A sucessão segue a ordem de antiguidade. Ou seja, o ministro mais antigo que ainda não presidiu o Tribunal assume a presidência. Fachin é o atual vice-presidente.

“A confiança que é depositada em mim e no ministro Alexandre de Moraes eu reitero aqui perante este colegiado. A eleição é simbólica, é como uma corrida de revezamento, e o bastão chegou aqui agora”, afirmou o ministro depois da eleição.

Edson Fachin foi indicado ao Supremo pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT). O magistrado integra a Corte desde junho de 2015. Natural de Rondinha (RS), é doutor em direito pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo).

Além de comandar o STF, Fachin assumirá a presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), cargo que concentra a representação institucional do Judiciário.

Barroso deu os parabéns ao sucessor: “Quero cumprimentar o ministro por esta eleição e considero, pessoal e institucionalmente, que é uma sorte do país poder ter nesta conjuntura uma pessoa com a qualidade moral e intelectual de Vossa Excelência conduzindo o Tribunal. Receba com muita alegria o meu abraço pessoal para que seja muito abençoado nos próximos anos. É duro, mas é bom”.

Por Fernanda Fonseca/Poder360

 

JUSTIÇA

Classificada como “espetáculo macabro”, operação da PM aconteceu em 2019 e resultou em oito mortes

O Gabinete da Central de Agilização Processual, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), condenou o Estado de Pernambuco a indenizar em R$ 30 mil a mãe de jovem de 19 anos que foi morto e teve o cadáver exposto, em julho de 2019, durante uma operação da Polícia Militar (PM).

Com oito mortos no total, a ação da PM chegou a ser classificada à época como “espetáculo macabro” e “culto ao sangue”. Segundo a investigação, os baleados teriam participado de um assalto a uma caixa lotérica em Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste de Pernambuco, que resultou em um policial morto.

Os suspeitos foram localizados e mortos em um suposto confronto na Paraíba. Em seguida, os corpos foram expostos nas caçambas de viaturas enquanto os policiais eram aplaudidos pela população, conforme mostram vídeos.

Na sentença, a juíza Maria do Rosário Arruda de Oliveira, do TJPE, discorda de argumento do Estado de Pernambuco, que afirmou não haver provas da exposição dos corpos de maneira desumana e humilhante. A magistrada também lembra que o caso teve ampla repercussão midiática e resultou em repúdio de órgãos de defesa dos direitos humanos.

“É possível verificar, em diversas passagens, os corpos das vítimas sendo manuseados e transportados de forma aviltante”, escreve a juíza. “As mídias demonstram, com clareza solar, que os corpos foram despidos, encontrando-se nus ou parcialmente nus, e foram colocados na caçamba de uma viatura policial, empilhados e expostos publicamente”.

“A exposição pública de um cadáver em tais condições, despido e amontoado em uma viatura, representa um grave atentado à dignidade póstuma e causa profundo sofrimento, angústia e humilhação aos familiares, que se veem obrigados a reviver a dor da perda de forma brutal e desrespeitosa”, ela acrescenta.

Condenação

No pedido de indenização, a advogada Márcia Araújo, que representa a mãe do jovem morto, diz que a operação resultou em um “verdadeiro show de horrores”. “Foram jogados nas caçambas das viaturas, como se fossem troféus, expostos à curiosidade pública, em um verdadeiro desfile, com direito a sirene ligada”, escreve.

A advogada acrescenta que houve voluntária violação da cena do crime. “Como noticiado nos fatos, impossibilitou a realização de perícia no local; notadamente, a intenção foi apenas uma, não permitir que a perícia pudesse afirmar se houve ou não troca de tiros”. Ela pediu R$ 150 mil de danos morais.

A advogada Márcia Araújo afirmou que o valor de R$ 30 mil de indenização ficou muito abaixo do que esperavam. Ela também representa familiares de outras duas vítimas da mesma ocorrência, mas ainda não houve sentença nos demais processos.

Nos autos, o Estado de Pernambuco declara que o jovem morto estaria envolvido em uma série de crimes e poderia representar perigo à vida dos agentes públicos.

“Não há qualquer prova nos autos que corrobore com o abuso e excesso que os agentes policiais possam ter cometido”, declara. “Pontua-se, ainda, que não há qualquer prova que demonstre que houve a exposição dos mortos como narra a parte autora nem muito menos a divulgação de imagens ou desfile de viaturas após o ocorrido. Na verdade, os agentes públicos agiram em prol do interesse público”, completa.

Em nota ao Diario, o Estado de Pernambuco afirma que foi intimado da sentença em 1º de agosto de 2025 e está analisando a interposição de recurso.

A operação

Um grupo criminoso assaltou uma casa lotérica em Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste de Pernambuco, em 1º de julho de 2019. Na saída, houve confronto e um policial militar morreu após ser baleado na cabeça.

Em ação conjunta com forças da Paraíba, o bando foi localizado posteriormente em um sítio, no limite entre Barra de São Miguel e Riacho de Santo Antônio, municípios paraibanos. No discurso oficial da PM, a equipe foi recebida a tiros, o que os forçou a “uma reposta à altura do efetivo”. Nenhum policial ficou ferido na ocorrência.

Após as oito pessoas serem mortas, seus corpos foram expostos em viaturas, sendo filmados e fotografados. Imagens mostravam moradores aplaudindo a polícia.

Na época, o Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba (CEDH-PB) repudiou a ação conjunta das polícias Civil e Militar de Pernambuco e da Paraíba, classificando o ocorrido como “espetáculo macabro” e “culto ao sangue”.

“Tal cenário, nada distante do culto ao sangue do antigo Coliseu de Roma, concorre não para o fortalecimento, mas para o descrédito da atividade policial, transformada, pelo tratamento absurdo da cena do crime, em um grotesco ato de vingança selvagem, a anos-luz de distância da ideia de uma ação policial racional, eficiente e planejada”, diz trecho da nota.

Por Diário de PE

JUSTIÇA 

André Ventura, no entanto, não menciona que o ex-presidente descumpriu medidas determinadas pelo STF

Líder da extrema-direita de Portugal, André Ventura afirmou que vai propor ao governo de Luís Montenegro a proibição da entrada doministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no país.

O político do partido Chega alega que o magistrado decretou prisão domiciliar contra o ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro (PL) porque “usou as redes sociais” e exerceu sua “liberdade de expressão”.

O português não menciona, no entanto, que Bolsonaro descumpriu medidas determinadas pela Corte com a disponibilização de conteúdo nas plataformas.

— Vou propor ao Governo de Portugal que impeça o juiz Alexandre de Moraes de entrar em Portugal, de poder ter qualquer ligação a Portugal e de ter qualquer repercussão em termos de presença, em termos de patrimônio em Portugal. Ele tem que perceber que não estamos brincando — disse Ventura em vídeo publicado em suas redes sociais na última terça-feira.

Moraes já foi alvo de sanção americana. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, determinou a suspensão do visto do magistrado e incluiu o ministro na lista de sancionados com a Lei Magnitsky.

Na postagem, Ventura também critica o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e atribui ao petista a culpa pelo processo contra Bolsonaro.

— (Lula) está transformando o Brasil em uma ditadura. O Alexandre de Moraes é o braço judicial dessa ditadura — diz o líder da extrema-direita portuguesa, sem apresentar provas.

A decisão de Moraes contra Bolsonaro foi justificada pelo ministro por “reiterado descumprimento de medidas cautelares”.

O ministro afirmou que o ex-mandatário “ignorou e desrespeitou” a Corte e justificou a medida com base na participação de Bolsonaro por telefone na manifestação contra o STF e a favor da anistia que reuniu apoiadores em Copacabana, na Zona Sul do Rio, no domingo.

O vídeo com uma das falas foi postado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), mas apagado horas depois. Bolsonaro saudou os presentes e afirmou que a manifestação era “pela nossa liberdade, pelo nosso futuro e pelo Brasil”. Para um grupo de ministros da Corte, contudo, apesar de o post ter sido deletado, o gesto do parlamentar pode ter representado uma violação às restrições impostas ao pai.

“Agindo ilicitamente, o réu Jair Messias Bolsonaro se dirigiu aos manifestantes reunidos em Copacabana, no Rio de Janeiro, produzindo dolosa e conscientemente material pré-fabricado para seus partidários continuarem a tentar coagir o Supremo Tribunal Federal e obstruir a Justiça, tanto que, o telefonema com o seu filho, Flávio Nantes Bolsonaro, foi publicado na plataforma Instagram”, escreveu Moraes, complementando: “A participação dissimulada de Jair Messias Bolsonaro, preparando material pré-fabricado para divulgação nas manifestações e redes sociais, demonstrou claramente que manteve a conduta ilícita de tentar coagir o Supremo Tribunal Federal e obstruir a Justiça, em flagrante desrespeito às medidas cautelares anteriormente impostas”.

No entendimento de Moraes, Bolsonaro produziu material para ser replicado por três filhos nas redes (Eduardo, Flávio e o vereador Carlos Bolsonaro) e outros apoiadores, com “claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques” ao STF e “apoio ostensivo à intervenção estrangeira” no Poder Judiciário. “A Justiça não permitirá que um réu a faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico”, destacou o ministro, em letras maiúsculas.

Por Agência O Globo

JUSTIÇA 

A postagem coincide com a reação de congressistas da oposição, que passaram a cogitar o impeachment de ministros da

Um dia após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), compartilhou uma mensagem bíblica nas redes sociais. No post, feito nesta terça-feira 5, Dino escreveu: “O fruto da Justiça será paz; o resultado da Justiça será tranquilidade e confiança para sempre”. A publicação coincidiu com a reação de parlamentares da oposição, que defendem anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e chegaram a levantar a possibilidade de de impeachment de ministros da Corte.

A decisão que colocou Bolsonaro em prisão domiciliar foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos que investigam a participação do ex-presidente em atos antidemocráticos. Moraes justificou a medida afirmando que o ex-mandatário teria descumprido reiteradamente as restrições impostas, ao participar por telefone de manifestação realizada no domingo 3 em Copacabana, no Rio de Janeiro.

O telefonema foi transmitido em vídeo pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), posteriormente apagado das redes sociais. Na gravação, Bolsonaro cumprimentou apoiadores e disse que o ato ocorria “pela nossa liberdade, pelo nosso futuro e pelo Brasil”. Para integrantes do Supremo, o gesto configurou afronta às determinações anteriores da Corte.

Na decisão, Moraes destacou que Bolsonaro produziu “material pré-fabricado” para ser divulgado nas manifestações e redes sociais com o objetivo de coagir o STF e obstruir a Justiça. “Agindo ilicitamente, o réu Jair Messias Bolsonaro se dirigiu aos manifestantes reunidos em Copacabana, no Rio de Janeiro, produzindo dolosa e conscientemente material pré-fabricado para seus partidários continuarem a tentar coagir o Supremo Tribunal Federal e obstruir a Justiça”, escreveu o ministro.

Além da prisão domiciliar, as restrições incluem a apreensão do celular de Bolsonaro, a proibição de uso de aparelhos de terceiros e a vedação ao contato com outros investigados, autoridades estrangeiras ou embaixadores. Também foi determinado que visitas sejam restritas a advogados e pessoas autorizadas, que não poderão portar celulares ou registrar imagens. Caso as medidas sejam descumpridas, o ex-presidente poderá ter a prisão preventiva decretada.

Fonte: Carta Capital

JUSTIÇA 

Ministro do Supremo Tribunal Federal, que será presidente da Corte a partir de setembro, falou durante evento da Fundação Fernando Henrique Cardoso nesta segunda

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (4) que a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes é uma “interferência indevida” e uma “ameaça”, mas que o país não deve se assombrar com “ventos vindos do norte”. Fachin será presidente da Corte a partir de setembro.

— Punir um juiz por decisões que tenha tomado é um péssimo exemplo de interferência indevida, e ainda mais quando isso advém de um país estrangeiro em relação a outro país soberano. Portanto, não me parece que seja um caminho dotado de alguma razoabilidade. Isso funciona como uma espécie de ameaça, mas de qualquer modo, em termos de ameaça nós somos de uma geração que já viveu um pouco disso e creio que não vamos nos assombrar com esses ventos que estão vindo do norte, por mais fortes que sejam. Creio que há uma experiência acumulada para a defesa da democracia, do Estado de Direito Democrático e especialmente da independência e autonomia judicial — disse o ministro durante debate realizado pela Fundação Fernando Henrique Cardoso.

Para Fachin, a sanção dada pelo presidente Donald Trump não é uma medida isolada, e afirmou que outros países estão ameaçados pelo que chamou de uma “pandemia de autoritarismo populista global”.

— Eu espero que todos, juntos, inclusive, saibam resistir adequadamente a esse tipo de circunstância — acrescentou.

Na semana passada, os Estados Unidos aplicaram contra Moraes a Lei Magnitsky, que tem como consequência o bloqueio de bens que estejam nos Estados Unidos. Isso inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis, por exemplo. Os sancionados tampouco podem realizar operações que passem pelo sistema bancário dos Estados Unidos. Na prática, isso leva ao bloqueio de ativos dolarizados mesmo fora da jurisdição americana, bem como o bloqueio de cartões de crédito internacionais de bandeiras com sede no país.

Sancionada pelo então presidente americano Barack Obama em 2012, a lei foi criada originalmente com o objetivo de punir os responsáveis pelo assassinato do advogado e militante russo Sergei Magnitsky, opositor de Vladimir Putin morto em uma prisão em Moscou em 2009. Em 2016, o escopo da norma foi ampliado para permitir que o governo dos Estados Unidos possa sancionar pessoas pelo mundo que tenham desrespeitado os direitos humanos ou que sejam acusadas de corrupção. Não é necessário, porém, que haja condenação oficial para que as sanções sejam aplicadas.

Questionado sobre os ataques que o STF vem sofrendo, o ministro afirmou que não é a instituição que é alvo dessas investidas, mas sim a democracia do país e a Constituição Federal como um todo, e que as eleições de 2026 podem fazer esse tipo de ataque ser ainda mais frequente.

— Creio que é um reducionismo imaginar que seja o Supremo Tribunal Federal que esteja sob ataque. O que está sob ataque é uma instituição que está atuando para conter a violação da Constituição e a ruína do Estado de Direito Democrático. Se essa instituição fosse outra, essa outra estaria sob ataque. Como consequência, obviamente, destina-se ao Supremo Tribunal Federal, em alguns momentos avulta o Superior Tribunal Eleitoral, onde eu estive na presidência em 2022 e percebeu-se bem o que é ser destinatário destes ataques em momentos eleitorais. O Brasil se aproxima de mais um, brevemente, e, portanto, é provável que isso se reinstale uma vez mais — falou.

Por Agência O Globo

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Supremo Tribunal Federal se manifesta e não se desviará de cumprir a Constituição

Em razão das sanções aplicadas ao Ministro Alexandre de Moraes, um dos seus integrantes, o Supremo Tribunal Federal vem se pronunciar na forma abaixo:

1 . O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional.

2. Encontra-se em curso, perante o Tribunal, ação penal em que o Procurador-Geral da República imputou a um conjunto de pessoas, inclusive a um ex-Presidente da República, uma série de crimes, entre eles, o de golpe de Estado.

3. No âmbito da investigação, foram encontrados indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas.

4. Todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente.

5. O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo.

6. O Tribunal manifesta solidariedade ao Ministro Alexandre de Moraes.

Brasília, 30 de julho de 2025.

Noticias.stf/jus,br

JUSTIÇA 

Presidente do Supremo afirma que a nota divulgada pela instituição é “tão sóbria quanto possível”; EUA incluíram ministro na Lei Magnitsky.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta 4ª feira (30.jul.2025) que a nota divulgada pela Corte depois das sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes é “tão sóbria quanto possível” e não tem o objetivo de acirrar tensões. “Nossa preocupação não é escalar o conflito, muito pelo contrário. Acreditamos que esse tipo de embate faz mal ao país”, declarou.

Barroso disse que o STF atua dentro dos limites constitucionais e legais, assegurando o direito à ampla defesa. “Trata-se de uma justificativa para o mundo entender que estamos conduzindo um julgamento público e transparente, dentro da mais absoluta legalidade e em conformidade com os padrões internacionais, a partir de uma denúncia apresentada pela PGR [Procuradoria Geral da República]”, disse à GloboNews.

A declaração foi feita depois que o governo norte-americano aplicou sanções contra Moraes com base na Lei Magnitsky, que aplica punições a estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. A medida impede o ministro de entrar nos EUA e determina o bloqueio de eventuais bens ou contas mantidos por ele no país. Empresas norte-americanas também podem se recusar a manter relações com Moraes.

Na nota oficial, o STF declarou que “não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país”. Sem mencionar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que é réu por tentativa de golpe em 2022, a Corte voltou a dizer que o julgamento dos crimes que atentam contra a democracia brasileira é competência da Justiça nacional

Do Poder360

 

JUSTIÇA 

Perfis mostraram ex-presidente desafiando Moraes e exibindo tornozeleira eletrônica nas redes sociais e se exibindo na imprensa 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 24 horas para a defesa de Jair Bolsonaro se manifestar sobre o descumprimento das medidas cautelares determinadas contra o ex-presidente.

Nas imagens, o ex-presidente aparece mostrando a tornozeleira eletrônica e chamando o equipamento de “símbolo da máxima humilhação”.

A medida foi determinada horas após o ministro advertir Bolsonaro sobre a publicação de links de entrevistas concedidas nos últimos dias à imprensa. Entre as medidas estabelecidas na semana passada contra o ex-presidente, figura a proibição de uso das redes sociais.

Na tarde desta segunda-feira (21), após a advertência do ministro, Bolsonaro exibiu a tornozeleira eletrônica ao visitar a Câmara dos Deputados, e as imagens foram publicadas em diversos perfis nas redes sociais e na imprensa.

Na sexta-feira (18), as medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o filho do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), é investigado por sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, visando promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.

Na decisão, Moraes alertou que Bolsonaro pode ser preso ao descumprir as cautelares.

“Intimem-se os advogados regularmente constituídos por Jair Messias Bolsonaro para, no prazo de 24 horas, prestarem esclarecimentos sobre o descumprimento das medidas cautelares impostas, sob pena de decretação imediata da prisão do réu”, decidiu o ministro.

Moraes afirmou que as restrições a Bolsonaro abarcam “transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros, não podendo o investigado [Bolsonaro] se valer desses meios para burlar a medida, sob pena de imediata revogação e decretação da prisão”.

Confira as medidas determinadas contra Bolsonaro

Uso de tornozeleira eletrônica;
Recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 6h, de segunda a sexta-feira, e integral nos fins de semana e feriados;
Proibição de aproximação e de acesso a embaixadas e consulados de países estrangeiros;
Proibição de manter contato com embaixadores ou autoridades estrangeiras;
Proibição de uso de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros.
Proibição de manter contato com Eduardo Bolsonaro e investigados dos quatro núcleos da trama golpista.

JUSTIÇA

Parlamentar que está nos EUA não poderá fazer transações financeiras e fica irritado com decisão 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (21) o bloqueio das contas bancárias e dos bens do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

Com a medida, o parlamentar está impedido de fazer transações financeiras, inclusive receber doações em dinheiro, via Pix, realizadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, seu pai, para bancar a estadia nos Estados Unidos.

Segundo o próprio Bolsonaro, cerca de R$ 2 milhões já foram enviados para Eduardo.

Em março deste ano, o deputado pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença terminou no domingo (20). O parlamentar já disse que não vai renunciar.

De acordo com o regimento interno da Câmara dos Deputados, o deputado pode ser cassado por faltas ao não retornar ao Brasil.

Ele é investigado no STF por incitar o governo norte-americano a adotar medidas contra o governo brasileiro e o STF em decorrência da ação penal da trama golpista, que tem Bolsonaro como um dos réus.

Na sexta-feira (18), no mesmo inquérito, o ex-presidente foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) e foi obrigado a colocar tornozeleira eletrônica e proibido de sair de casa entre 19h e 6h.

As medidas foram determinadas pelo ministro após a Procuradoria-Geral da República (PGR) alegar risco de fuga do ex-presidente, que deve ser julgado pelo Supremo em setembro.

Ao participar de podcast, Eduardo Bolsonaro informou sobre o bloqueio das contas e afirmou que nada será encontrado.

Por Agência Brasil

JUSTIÇA

Pagamento por descontos indevidos começam no dia 24 deste mês

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou nesta quinta-feira (3) que 2,1 milhões de aposentados e pensionistas já estão aptos a receber o ressarcimento pelos descontos irregulares de mensalidades associativas nos benefícios do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Durante entrevista ao programa A Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação(EBC), o ministro comentou a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que homologou o acordo para realização dos pagamentos, que devem começar no dia 24 deste mês.

Wolney Queiroz explicou que o acordo foi necessário para dar rapidez ao processo de devolução dos recursos e evitar questionamentos jurídicos.

Segundo o ministro, o governo federal deve editar uma medida provisória para viabilizar os pagamentos. Pela decisão de Toffoli, os recursos ficarão fora da meta fiscal do arcabouço fiscal.

“Quando acontece um caso como esse, que é extraordinário, isso não pode ser computado como um gasto do governo. Esses gastos têm que ser considerados extraordinários para que não compute dentro do teto de gastos estabelecidos pelo governo. Com essa concordância do STF, o governo poderá editar uma medida provisória e pode fazer com que o Congresso aprove essa medida para que o governo tenha disponibilidade financeira para fazer o pagamento”, explicou.

Para o ministro, o acordo representa o consenso entre o governo e o Judiciário. “É um dia de festa para nós, comemorar o retorno desses recursos para o bolso dos aposentados. Uma grande vitória do governo, uma grande vitória do presidente Lula, que me delegou pessoalmente essa tarefa de fazer com que nenhum aposentado e nenhum pensionista fique no prejuízo”, completou.

O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a a Advocacia-Geral da União (AGU), o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF). Todos os órgãos participaram de uma conciliação aberta por Dias Toffoli.

Pagamento

Com a homologação do acordo pelo STF, os pagamentos devem começar a 24 de julho e serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.

Para  aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá contestar administrativamente o desconto, ou seja, entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária.

Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Confira reportagem com o detalhamento do acordo

Por Agência Brasil

JUSTIÇA 

Ele negou ter sofrido pressão da Polícia Federal para delatar o plano

O tenente-coronel Mauro Cid confirmou nesta terça-feira (24) no Supremo Tribunal Federal (STF) tudo o que disse na delação premiada sobre uma trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele negou ter sofrido pressão da Polícia Federal para delatar o plano. 

A confirmação foi feita durante acareação entre Cid e o general Walter Braga Netto, na ação penal sobre um golpe de Estado fracassado, cujo objetivo seria manter Bolsonaro no poder após a derrota eleitoral de 2022.

Réus na ação penal, Cid e Braga Netto, ambos militares do Exército, ficaram frente a frente por mais de 1h30 na manhã desta terça-feira (24), numa acareação conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal sobre o golpe.

Apesar da audiência ter sido fechada, por determinação de Moraes, o STF publicou a ata da acareação. Puderam acompanhar a audiência os advogados de cada um deles, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, autor da denúncia sobre a tentativa de golpe e a defesa dos outros seis réus, entre eles a do ex-presidente Jair Bolsonaro.  A audiência não foi gravada.

O procedimento foi realizado a pedido da defesa de Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil do governo Bolsonaro, e que acusa Cid, antigo ajudante de ordens do ex-presidente e delator do complô golpista, de mentir em seus depoimentos. Os dois são réus na ação penal. Pela legislação, é direito do réu pedir a acareação com outro acusado ou com alguma testemunha. A ideia é que versões conflitantes e contradições possam ser colocadas em confronto diante do juiz responsável pelo caso, que pode fazer perguntas aos acareados. Questionados por Moraes nesta terça, ambos mantiveram suas versões inalteradas.

Braga Netto está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado e tentar obter detalhes dos depoimentos de delação de Cid.

Segunda acareação

Logo em seguida à acareação de Cid e Braga Netto teve início uma segunda, em que foram colocados frente a frente Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, e o ex-comandante do Exército, general Freire Gomes. A audiência durou cerca de uma hora.

A defesa de Torres que pediu a acareação, justificando o procedimento com a necessidade de esclarecer pontos “nevrálgicos” sobre o depoimento de Freire Gomes, que não é réu, mas figura como uma das principais testemunhas no processo.

Por Agência Brasil

JUSTIÇA 

Proposta foi apresentada durante audiência de conciliação no STF

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou nesta terça-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o órgão pode iniciar o ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas no dia 24 de julho. A proposta foi apresentada durante audiência de conciliação convocada pela Corte para tratar do assunto.

De acordo com a proposta, os pagamentos seriam feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação.

De acordo com o presidente do INSS, Gilberto Waller, o calendário de pagamento dependerá da validação do ministro Dias Toffoli, relator da ação que trata dos descontos no STF.

“A gente tem várias situações que poderiam gerar dúvidas em uma judicialização, como índices de correção, prazo prescricional, responsabilização por dano moral do INSS. A gente precisava de uma peça que pudesse ter um grande acordo, para ter uma solução definitiva para os aposentados e pensionistas”, afirmou.

O presidente do instituto também garantiu que o INSS vai fazer a devolução integral dos valores descontados. “A nossa ideia é que, de maneira rápida e célere, venha a fazer o ressarcimento de todos de maneira integral”, completou.

Segundo o INSS, cerca de 3,4 milhões de aposentados reconheceram os descontos irregulares após serem notificados pelo instituto para se manifestarem sobre as irregularidades.

Conciliação

A audiência de conciliação foi convocada no âmbito da ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para solicitar que o ressarcimento seja avaliado pelo Supremo.

Na semana passada, Dias Toffoli determinou a suspensão da prescrição das ações protocoladas na Justiça em busca do ressarcimento. A decisão vale para todas pretensões indenizatórias de aposentados e pensionistas que foram lesados pelos descontos indevidos.

Contudo, o ministro deixou de analisar os pedidos da AGU para abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento e a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026. A suspensão nacional das ações que tratam do pagamento também não foi analisada.

Segundo Toffoli, os requerimentos serão analisados no decorrer da tramitação da ação que trata da questão no Supremo.

Bloqueios

Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios.

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Pir Agência Brasil

JUSTIÇA 

Bola foi furtada na invasão da Câmara durante os atos golpistas de 8/1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) pela condenação de Nelson Ribeiro Fonseca Júnior a 17 anos de prisão pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O voto do ministro foi proferido no julgamento virtual da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Nelson foi acusado de invadir o Congresso Nacional e furtar uma bola autografada pelo jogador Neymar. A peça estava no museu da Câmara dos Deputados.

No dia 28 de janeiro de 2023, o acusado se apresentou à Policia Federal em Sorocaba (SP) e devolveu a bola. Em depoimento aos policiais, Nelson disse que encontrou a bola no chão, fora do recipiente de proteção, e que pegou o objeto para “protegê-lo e devolvê-lo posteriormente”.

Ao votar pela condenação do réu, Moraes disse que o acusado confessou ter furtado na bola, bem pertencente ao patrimônio público da União.

“Importante destacar que o reconhecimento do arrependimento posterior não afasta a tipicidade da conduta nem exclui a responsabilidade penal do agente”, entendeu o ministro.

Moraes também entendeu que o acusado deve pagar R$ 30 milhões pelos danos causados pela depredação. O valor deverá ser dividido solidariamente com os demais condenados pelas invasões.

A condenação envolve os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, associação criminosa e furto qualificado.

A votação ocorre no plenário virtual da Primeira Turma da Corte e ficará aberta até segunda-feira (30).

Faltam os votos dos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Defesa

A defesa de Nelson Ribeiro pediu no STF a absolvição do acusado. De acordo com os advogados, não houve ampla defesa e contraditório durante a tramitação do processo. Além disso, a defesa afirmou que a Corte não tem competência legal para julgar o caso.

Por Agência Brasil

JUSTIÇA 

Rei descumprir medidas cautelares e usou redes sociais 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (19) manter a prisão de Marcelo Câmara, um dos réus da trama golpista e ex-assessor do ex-presidente da República Jair Bolsonaro.

A decisão foi tomada durante audiência de custódia realizada pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

A prisão de Câmara foi determinada ontem após o ministro entender que o ex-assessor de Bolsonaro descumpriu uma medida cautelar que o proibia de usar redes sociais, mesmo com a intermediação de advogados.

Na terça-feira (17), o advogado de Câmara, Eduardo Kuntz, informou ao Supremo que foi procurado pelo ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid, por meio das redes sociais.

Para o ministro, ao interagir com Cid, o defensor “transbordou ilicitamente das obrigações legais de advogado”. Moraes também determinou a abertura de um inquérito para apurar a tentativa de obstrução da investigação da trama golpista por parte do advogado.

Câmara está preso nas instalações do Batalhão de Polícia do Exército, em Brasília. Ele tem direito a ficar custodiado nas instalações da força por ser coronel.

JUSTIÇA 

Marcelo Câmara é um dos réus na ação sobre Golpe de Estado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (18) a prisão de Marcelo Câmara, um dos réus da trama golpista e ex-assessor do ex-presidente da República Jair Bolsonaro. 

Segundo Moraes, Câmara descumpriu uma medida cautelar que o proibia de usar redes sociais, mesmo com a intermediação de advogados. Ontem, o advogado de Câmara, Eduardo Kuntz, informou ao Supremo que foi procurado pelo ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid, por meio das redes sociais e que eles interagiram.

“As condutas noticiadas indicam que o réu e seu procurador tentaram obter os dados sigilosos relativos ao acordo de colaboração premiada, por meio de conversas realizadas pelo Instagram e por meio de contatos pessoais na Sociedade Hípica de Brasília, no período em que o réu Marcelo Costa Camara estava preso [primeira prisão]”, afirmou Moraes.

Na decisão, Moraes disse que o defensor “transbordou ilicitamente das obrigações legais de advogado”  e considerou “gravíssima” a possível tentativa de obstrução da investigação da trama golpista.

O ministro também determinou a abertura de um inquérito para investigar o advogado e o réu.

De acordo com o STF, a Polícia Federal (PF) já cumpriu o mandado de prisão.

Anulação

A prisão de Marcelo Câmara ocorre após o advogado dele trocar mensagens com Mauro Cid e pedir ao STF a anulação da delação do ex-ajudante de ordens.

Kuntz afirmou que foi procurado por Cid no dia 29 de janeiro de 2023, por meio do perfil Gabrielar702, no Instagram, disse que já conhecia o militar e aceitou conversar com ele porque achou que tratava-se um uma possível contratação de seus serviços.

Para confirmar que se tratava do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o defensor pediu que Cid enviasse uma foto.

Ao reconhecer o militar, a conversa se desenrolou, e o advogado passou a perguntar se houve pressão para delatar e se os depoimentos foram gravados.

Segundo Kuntz, Mauro Cid aproveitou para “desabafar” sobre os depoimentos de delação prestados à Polícia Federal.

Em uma das conversas, Cid disse ao advogado que os investigadores da PF queriam “colocar palavras na boca dele”.  Segundo o militar, os delegados buscavam que ele falasse a palavra golpe .

“Várias vezes eles queriam colocar palavras na minha boca. E eu pedia para trocar. Foram três dias seguidos. Um deles foi naquele grande depoimento sobre as joias. Acho que foram cinco anexos. Eles toda hora queriam jogar para o lado do golpe. E eu falava para trocar porque não era aquilo que tinha dito. E eu fui bem claro lá. PR [Bolsonaro] não iria dar golpe nenhum. Queria sempre me conduzir a falar a palavra golpe. Tanto que tive o cuidado de não usar essa palavra”, afirmou.

No entendimento de Eduardo Kuntz, a fala de Mauro Cid revela que os depoimentos de delação não foram voluntários e devem ser anulados pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo da trama golpista.

Interrogatório

Na semana passada, ao ser interrogado por Alexandre de Moares, Mauro Cid foi perguntado pela defesa de Jair Bolsonaro se tinha conhecimento sobre os perfis @gabrielar702 e Gabriela R, no Instagram, que são identificados com mesmo nome da esposa do militar, Gabriela Cid.

Ele respondeu que não sabia se o perfil era de sua esposa e afirmou que não usou redes sociais para se comunicar com outros investigados.

Os advogados do ex-presidente levantaram a suspeita de que Cid usou o perfil para vazar informações de seus depoimentos de delação.

Defesa

Em nota à imprensa, a defesa de Eduardo Kuntz diz que considera abusiva a abertura de investigação para apurar a suposta obstrução da investigação.

De acordo com o advogado Renato Marques Martins, Kuntz exerceu seu papel profissional ao verificar se as acusações contra seu cliente eram verdadeiras.

Para Martins, o inquérito aberto por Moraes representa uma “tentativa de calar a defesa”.

“Afirmo que ele [Kuntz], tendo sido procurado pelo Sr. Mauro Cid, exerceu seu dever de verificar se a delação daquele foi ou não espontânea, ou se houve algum tipo de coação ou pressão para que ele acusasse terceiros falsamente, o que, pelo que consta das mensagens enviadas pelo Sr. Mauro Cid, infelizmente ocorreu”, declarou Martins.

Matéria ampliada às 20h50 para acréscimo do posicionamento da defesa de Kuntz

Por Agência Brasil

JUSTIÇA 

Órgão também quer que os valores não entrem no teto de gastos da União

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para que o governo federal abra crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na ação enviada ao STF, o órgão pede que os valores a serem usados na devolução não entrem no teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.

Para garantir o pagamento, a AGU também quer uma decisão do Supremo para suspender a prescrição dos pedidos de ressarcimento dos descontos indevidos. De acordo com o órgão,  a medida serve para proteger os segurados para que os pagamentos sejam feitos pela via administrativa, sem ações na Justiça.

O governo federal pediu ainda que todas as ações judiciais que tratam do ressarcimento sejam suspensas para evitar a litigância em massa contra a União.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 4 milhões de ações sobre o assunto estão em tramitação no país.

Bloqueios

Até o momento, a Justiça Federal já determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios.

No mês passado, a AGU pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões contra 12 entidades associativas e 60 dirigentes.

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.

Por Agência Brasil

JUSTIÇA 

Documento foi enviado ao ministro Ricardo Lewandowisk

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quarta-feira (11) o pedido de extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP) ao governo federal. O documento foi enviado ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Na semana passada, Moraes determinou a prisão da deputada, que fugiu para a Itália para evitar o cumprimento da condenação a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.

O documento contém a cópia da decisão que condenou a parlamentar, os artigos do Código Penal que fundamentaram a condenação e um resumo para que o governo brasileiro possa solicitar a extradição à Itália.

“A Sra. Carla Zambelli Salgado de Oliveira, de maneira livre, consciente e voluntária, comandou a invasão a sistemas institucionais utilizados pelo Poder Judiciário, mediante planejamento, arregimentação e comando de pessoa com aptidão técnica e meios necessários ao cumprimento de tal mister, com o fim de adulterar informações, sem autorização expressa ou tácita de quem de direito”, diz o texto.

Moraes também indicou as garantias que o Brasil vai dar para Carla Zambelli se a Itália autorizar a extradição.

O ministro se comprometeu a

• Não submeter Zambelli a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição;
• Não impor pena perpétua;
• Não agravar a pena por motivos políticos e
• Não submeter a parlamentar a tortura ou a tratamentos desumanos ou degradantes.

No sábado (7), Moraes determinou a execução imediata da condenação da deputada Carla Zambelli. A decisão foi tomada após a Primeira Turma da Corte negar, por unanimidade, recurso apresentado pela defesa da parlamentar para anular a condenação.

O hacker Walter Delgatti também foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo processo. Segundo as investigações, a invasão eletrônica foi executada por Delgatti e ocorreu a mando de Zambelli.