MICROEMPRESA

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Por Carina Brito

MEIs, microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) que foram excluídos do regime também têm até o dia 31 para solicitar o reenquadramento

A Receita Federal enviou notificações aos empreendedores endividados entre setembro e outubro de 2024, alertando-os sobre a possibilidade de exclusão do regime devido a pendências fiscais. Aqueles que receberam essas notificações tiveram 30 dias para regularizar a situação. Caso ainda exista algum débito, ele precisa ser quitado para que a empresa possa solicitar a adesão novamente até o dia 31 de janeiro.

Todo o processo é feito pelo portal do Simples e vale tanto para novas empresas quanto para as que foram excluídas em 2024 mas pretendem voltar ao regime. Isso vale até mesmo para quem não conseguiu regularizar os débitos entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro do ano passado.

Adotar o Simples Nacional é uma decisão estratégica para muitas microempresas e MEIs, pois o regime oferece uma série de vantagens, como a simplificação na apuração e no pagamento de tributos. Ao aderir a esse regime, o empresário pode pagar todos os impostos devidos de forma unificada, com uma única guia de recolhimento.

Além disso, o Simples Nacional proporciona redução na carga tributária, permitindo que os pequenos negócios sejam mais competitivos no mercado. Por essas razões, é importante que os empreendedores não deixem de aproveitar essa oportunidade e solicitem sua adesão dentro do prazo estipulado.

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Propostas em tramitação preveem teto entre R$ 120 mil e R$ 130 mil por ano, além de correção anual pela inflação

Poder360

Para se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), o empreendedor deve seguir alguns requisitos, como um limite de receita. Em 2024, o faturamento anual do MEI deve ser de no máximo R$ 81 mil, valor que não é alterado desde 2018. No 1º ano de existência do CNPJ, o faturamento deve ser proporcional aos meses, usando o valor de R$ 6.750 por mês.

Diversos projetos que tramitam no Congresso Nacional propõem mudanças nesse limite. O mais avançado deles é o PLP 108/2021, do senador Jayme Campos (União-MT), que prevê o aumento do teto para R$ 130 mil anuais. O texto, que já foi aprovado pelo Senado e pelas principais comissões da Câmara, incluindo a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), também permitiria que MEIs contratem até 2 funcionários, hoje, o limite é de apenas 1. A proposta aguarda votação no plenário da Câmara.

Outros w projetos também propõem alterações significativas. O PLP 261/2023, do Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), sugere um mecanismo de reajuste automático do limite de faturamento baseado no IPCA. A proposta considera que, desde 2018, quando o teto atual foi estabelecido, a inflação acumulada chegou a 36,6%, o que justificaria um limite superior a R$ 110 mil.

Já o PLP 24/2024, apresentado pelo Senador Alan Rick (União-AC), propõe um teto intermediário de R$ 120 mil anuais, também com previsão de correção anual pelo IPCA. O projeto está pronto para ser pautado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Em setembro deste ano, a deputada Helena Lima (MDB/RR) solicitou a fusão do PLP 125/2024 ao PLP 108/2021, visando unificar propostas com objetivos semelhantes e garantir maior eficiência no processo legislativo.

Um levantamento recente do Sebrae indica que o Brasil bateu recorde de microempreendedores individuais em atividade. Dos 11,5 milhões de MEIs com registros ativos no país, mais de 90% estão em atividade, contra 77% em 2022 e 72% em 2019. O aumento do limite é considerado necessário pela categoria, já que o valor atual de R$ 81 mil (ou R$ 6.750 mensais) não é reajustado há quase 6 anos.

Com as possíveis mudanças, empresários que hoje são forçados a migrar para regimes tributários mais complexos poderão permanecer como MEI. O modelo é conhecido por sua simplicidade: pagamento mensal fixo que inclui tributos e contribuição previdenciária.

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Programa de renegociação de dívidas foi suspenso depois que a medida provisória que o criou perdeu validade.

O programa Desenrola Pequenos Negócios alcançou R$ 3 bilhões de volume financeiro renegociado até 20 de agosto, informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A iniciativa é voltada à renegociação de dívidas e está suspensa desde que a medida provisória (MP) 1.213 de 2024 perdeu a validade.

Foram beneficiados cerca de 65.000 microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, que são o público-alvo, durante a vigência da MP. O número representa a negociação de 98.000 contratos.

A MP que criou o programa Acredita perdeu validade em 20 de agosto. Os bancos não realizarão as operações do ProCred 360 e do Desenrola Pequeno Negócio até que o projeto de lei 1.725 de 2024, que tem o mesmo conteúdo da MP, seja aprovado no Congresso Nacional.

A Febraban informou que, mesmo com o programa suspenso, todas as contratações do Desenrola Pequenos Negócios realizadas nos últimos meses não sofrerão qualquer impacto e seguirão as regras e condições originais.

O Desenrola Pequenos Negócios assegurava a renegociação de dívidas bancárias não pagas até 23 de janeiro de 2024. As operações do ProCred 360, que concedia crédito a empreendedores, também foram suspensas.

Inspirado no Desenrola Brasil, o programa promovia a renegociação de dívidas bancárias de pequenos empreendedores.

• público-alvo: MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte;
• como: negociação direta entre o cliente e o banco, com aptidão imediata para crédito. As dívidas renegociadas até o fim de 2024 poderão ser contabilizadas como crédito presumido dos bancos de 2025 a 2029. Os créditos presumidos são uma espécie de incentivo do governo concedido às instituições financeiras;
• descontos: média de 40% sobre a dívida, podendo chegar a até 90%.

Fonte: Poder360