PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSS

Governo Federal já publicou Medida Provisória com crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões para agilizar a devolução de valores transferidos indevidamente

Os primeiros ressarcimentos dos valores debitados indevidamente das contas de aposentados e pensionistas do INSS serão realizados a partir desta quinta-feira, 24 de julho. Na semana passada, foi publicada no Diário Oficial da União uma Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que abre crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para agilizar a devolução dos recursos sacados de forma irregular por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025.

Para receber, não é preciso ação judicial. Basta que o beneficiário faça a adesão ao acordo firmado pelo Governo Federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal. O prazo para adesão vai até 14 de novembro, com possibilidade de extensão se for necessário. A adesão pode ser feita de forma gratuita e sem envio de documentos extras, tanto pelo aplicativo Meu INSS quanto em agências dos Correios em todo o país.

714 MIL – Até domingo, 20 de julho, por volta das 12h, mais de 714 mil aposentados e pensionistas já tinham aderido ao acordo. O número representa 36% do total de beneficiários aptos a assinar a adesão, cerca de 1,9 milhão de pessoas. “O governo firmou um acordo histórico para acelerar a devolução dos descontos ilegais em benefícios. Caso você ainda não tenha contestado os descontos indevidos, pode fazer até 14 de novembro”, ressaltou o presidente Lula em postagem nas redes sociais.

AUTOMÁTICO – O ministro Wolney Queiroz (Previdência Social) lembrou que o pagamento é automático e cai na mesma conta onde o aposentado já recebe o benefício, mas é necessária a adesão: “É preciso que eles se desloquem até as agências dos Correios ou entrem no aplicativo Meu INSS para fazer o acordo com o governo”, ressaltou.

APURAÇÃO – Queiroz também destacou que o Governo Federal está adiantando o dinheiro aos beneficiários, mas que seguem as apurações para responsabilizar os culpados pelos descontos. “O governo está adiantando esse dinheiro, mas não vai abrir mão de nenhum centavo nas ações de regresso em busca de ressarcimento do Tesouro Nacional”.

HOMOLOGAÇÃO – O plano de ressarcimento foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de conciliação assinada entre várias instituições. Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

Confira o passo a passo de como aderir ao acordo do governo

COMO FUNCIONA — Aposentados e pensionistas que contestaram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 e ficaram sem resposta das entidades associativas recebem o valor de volta sem precisar entrar na Justiça. Basta aderir à proposta pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.

RESPOSTA DA ENTIDADE — Quando a entidade apresenta documentos ou justificativas, o beneficiário é notificado e pode:

» Concordar com a documentação apresentada e encerrar o processo
» Contestar por suspeita de falsidade ideológica ou indução ao erro
» Apontar que não reconhece a assinatura

OUTROS CASOS – Se o aposentado contestar a validade da documentação, a entidade será intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis e o caso vai passar por auditoria. Se a entidade não fizer a devolução, o beneficiário será orientado sobre as medidas judiciais cabíveis. O INSS está propondo uma parceria com as Defensorias Públicas dos Estados para o apoio jurídico aos beneficiários nesses casos.

Por Secretaria de Comunicação Social

PREVIDÊNCIA SOCIAL

O INSS tem dificuldade de processar as perícias médicas e ampliou as despesas com o envio dos documentos por meio eletrônicos pelo segurado

O relatório de maio de 2024 do Regime Geral de Previdência Social revela um crescimento de quase 50% do número de benefícios concedidos apenas como Auxílio-Doença que chegou a 1.622.907 trabalhadores que precisaram se afastar do trabalho e passaram a ser pagos pelo INSS. No total das despesas pagas eles já representam 4,8% do total de gastos e vêm num crescendo desde 2023 quando passaram da média de um milhão/mês de segurados.

O aumento dessa despesa coincide com as dificuldades do INSS de processar as perícias médicas, o que ampliou as despesas com o aceite de processos eletrônicos quando o segurado recebe o benefício após enviar por meio eletrônico os documentos para análise de sua situação física e necessidade de afastar-se do trabalho com o aceite do Atestemed. Em maio de 2021, por exemplo, as concessões de benefícios foram de 957.791 e em maio de 2022 chegaram a 926.729 benefícios.

Déficit das contas

Segundo o relatório da Previdência de maio último, o déficit das contas chegou a R$123,7 bilhões para uma despesa de R$403,4 bilhões e uma arrecadação de apenas R$250,1 nos cinco primeiros meses do ano. Anualizado, o déficit da Previdência chegou a R$346,2 bilhões.

É uma situação bem difícil, pois em maio o Brasil chegou aos 34,04 milhões de segurados pagos pela Previdência. Além dos 6,02 milhões também pagos por ela, porém classificados como Assistenciais que incluem o BPC Idoso (2.656.009) e o BPC Portador de Deficiência (3.312.817) que recebem um salário mínimo. Os números destoam do número de concessões de benefícios por aposentadoria por idade que cresceram 5,0%, em um ano, e aposentadoria por tempo de contribuição que cresceram apenas 1,3%.

Tendência preocupante

Os números de maio deste ano seguem uma tendência de crescimento de déficit preocupante e que se iniciou em 2021 e que, em maio de 2022 chegou a R$270,8 bilhões, que em maio de 2024 atingiu R$346,2% quando anualizados.

Uma das dificuldades do aumento do déficit do INSS é que elas incluem a arrecadação urbana e rural e a perda de arrecadação com as renúncias fiscais. São segmentos que pagam menos, como as empresas do Simples Nacional, Entidades Filantrópicas, Microempreendedor Individual (MEI), Exportação da Produção Rural e Funrural. Esses setores recolhem menos ao INSS. Um dos exemplos dessa baixa arrecadação é o caso dos MEIs, que recolheram no mês de maio R$543,6 milhões enquanto as empresas urbanas recolheram R$48,2 bilhões. *Por JC/NE10.

PREVIDÊNCIA SOCIAL 

Central 135 terá horário limitado; atendimento será retomado na quarta-feira de Cinzas, após 14 hs

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai manter as agências fechadas no Carnaval. Não haverá atendimento presencial na segunda-feira (12) e na terça-feira (13). O funcionamento será retomado na Quarta-feira de Cinzas, a partir das 14h.

O horário de funcionamento da Central Telefônica 135 também será alterado. No sábado, 10, e nos dias 12 e 13, o cidadão conseguirá atendimento humano das 7h às 18h. No restante do dia, haverá atendimento por robô. Na quarta, o serviço volta ao horário normal, das 7h às 22h.

Segundo o instituto, no atendimento telefônico eletrônico é possível obter informações sobre o benefício, saber o horário de agendamento dos atendimentos e ter dados sobre o pagamento do benefício.

Para quem precisa solicitar benefícios como aposentadoria, pensão ou auxílio-doença, é possível utilizar o aplicativo ou site Meu INSS. Nele, o segurado tem acesso a mais de cem serviços e pode requerer benefícios, emitir extratos, cumprir exigências —que a entrega de documentos complementares solicitados pelo instituto— e agendar atendimento presencial.

Por meio deste canal, o segurado também poderá ser atendido pela assistente virtual Helô, que orienta e tira dúvidas sobre serviços e benefícios.

COMO AGENDAR O PEDIDO DE BENEFÍCIO NO INSS? 

Quando o atendimento presencial deixa de ser feito, o principal serviço a ser interrompido é a perícia médica. No entanto, por se tratar de feriado nacional, a agenda dos peritos já estava organizada para essa pausa, sem que haja prejuízo aos segurados.

No entanto, para obter informações sobre agendamento e fazer solicitações de benefícios e serviços, é possível utilizar o Meu INSS.

SAIBA COMO PESIR A APOSENTADORIA PELO MEU INSS:  

1. Acesse o app ou site Meu INSS
2. Informe CPF e senha de acesso (se não tiver senha, será necessário criar)
3. Clique no botão “Novo Pedido”
4. Digite a opção que você busca; ao inserir “aposentadoria”, por exemplo, aparecerão os tipos de aposentadorias
5. Clique na aposentadoria escolhida e informe seus dados
6. Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções
7. Ao final, anote o número de protocolo; também é importante informar email e celular para receber as informações sobre a tramitação do seu pedido.

* As informações são da Folha de São Paulo 

PREVIDÊNCIA  SOCIAL

Projeto de lei aprovado pela Câmara prevê punição para instituição que fizer empréstimo sem autorização.

Bancos e instituições financeiras que liberarem crédito consignado a aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem autorização poderão ser multados em 10% do valor. A medida está no projeto de lei 2.131/07, aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (09), e inclui empréstimo para servidores públicos federais e celetistas.

Apresentado pelo ex-deputado Edgar Moury (MDB-PE), o projeto, que ainda será votado no Senado, protege operações financeiras como empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, cartões consignados de benefícios e arrendamentos mercantis.

O crédito consignado é um empréstimo que tem desconto direto no benefício ou salário de quem contrata. Com isso, o risco de calote é praticamente nulo.

Os 10% de multa a serem aplicados às instituições serão referentes ao valor depositado na conta do beneficiário de maneira automática. O banco não será multado caso prove que houve engano justificável ou que a suposta fraude ocorreu sem a participação dele ou de seus contratados.

Se a instituição financeira não provar que foi erro o que não participou do empréstimo sem consentimento, o dinheiro é revertido para o cliente lesado. O projeto determina como erro justificável a ação da empresa que não decorre de má-fé ou que não foi proposital, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2020, em julgamento sobre o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, a proposta é uma vitória que corrige anos de abuso, especialmente contra aposentados. “Ele [o projeto] foi negociado com todos os partidos, todos os líderes, com a Febraban [federação de bancos]. Pela primeira vez na história, o país estabelece que os bancos têm que criar condições para coibir a fraude definitivamente”, disse.

Qual o objetivo do projeto de lei?

O projeto pretende evitar situações em que aposentados ou outros beneficiários recebam valores sem autorização, resultando em encargos. A liberação do consignado sem autorização, ou seja, sem que houvesse um pedido do cidadão onera o beneficiário, porque, muitas vezes, o aposentado não tem o controle do valor que entrou na conta e, se gastar, é como se tivesse aceitado o empréstimo.

Além disso, o desconto das parcelas do empréstimo diminui o benefício do INSS, no caso de aposentados e pensionistas, ou o salário do servidor público ou celetista.

O texto aprovado define que o cliente terá um prazo de 60 dias, a partir do recebimento do valor, para pedir a devolução do dinheiro depositado. A solicitação poderá ser feita por meio de qualquer canal oficial de comunicação da empresa sem necessidade de ir a uma agência física.

Milton Cavalo, presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), vê como positiva a aprovação da lei pela Câmara. “É fundamental para coibir o assédio que os aposentados enfrentam praticamente todos os dias de instituições financeiras e de correspondentes bancários, ligando insistentemente, oferecendo empréstimos”, diz.

Em nota, a Febraban afirma que já criou uma maneira própria de autorregulação de crédito consignado em janeiro de 2020, que conta com 45 instituições financeiras, responsáveis por aplicar 1.210 punições a correspondentes bancários em razão de práticas irregulares na oferta e contratação do produto desde então.

“Com base nessas premissas, a Febraban dialoga com o parlamento, buscando contribuir com o aperfeiçoamento do projeto com vistas a encontrar o equilíbrio entre a proteção do consumidor e o modelo de comercialização do produto”, afirmou a instituição.

Juros do consignado causaram polêmica neste ano

O projeto de lei vem em meio a um debate recente sobre as taxas de juros do consignado. A queda de braço entre bancos, representantes dos aposentados e Ministério da Previdência aconteceu em março, depois que o Conselho Nacional da Previdência Social reduziu as taxas sob certa pressão do ministério. A queda para 1,70% por mês no empréstimo pessoal consignado fez ao menos dez grandes bancos e financeiras deixarem de ofertar o crédito aos beneficiários do INSS.

O imbróglio só acabou após alta dos juros, intermediada pelo Palácio do Planalto e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com elevação da taxa para 1,97% ao mês, conforme decisão do conselho, mas mantendo os juros em patamar inferior ao que estava sendo praticado desde o final de 2021. *As Informações são da Folha de são Paulo.