CÂMARA DOS DEPUTADOS

CÂMARA DOS DEPUTADFOS

Estadão Conteúdo

A Chefia do Serviço de Passaportes e Vistos também solicita a devolução do passaporte diplomático “para que o Ministério das Relações Exteriores tome as devidas providências”

A Câmara dos Deputados enviou um comunicado aos ex-deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) que informa o cancelamento dos seus passaportes diplomáticos, na sexta-feira (19), um dia após a Mesa Diretora ter publicado um ato no Diário Oficial que cassou os seus mandatos.

O informe foi repassado aos ex-parlamentares por meio de ofícios assinados pela Chefia do Serviço de Passaportes e Vistos da 2ª Secretaria da Mesa Diretora. O passaporte diplomático é emitido pelo Ministério das Relações Exteriores.

O documento de viagem é concedido a autoridades brasileiras e funcionários do serviço exterior. Têm direito ao passaporte diplomático o presidente da República, o vice-presidente e os ex-presidentes, os ministros e titulares de secretarias da Presidência, governadores, funcionários da carreira de diplomata os membros do Congresso Nacional, entre outros.

Em sua rede social, Eduardo publicou o ofício que recebeu, que diz que, “diante da vacância do cargo por perda de mandato pelo Ato da Mesa n. 229/2025, publicado no DCD n.245-A, edição extra, de 18/12/2025, comunico, de ordem do Segundo-Secretário, Deputado Lula da Fonte, o cancelamento dos seus passaportes diplomáticos”.

O texto diz que “o cancelamento ocorre em razão da necessidade de cumprirmos o previsto no inciso IX do caput do art. 6º do Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento de Documentos de Viagem”.

No ofício, a Chefia do Serviço de Passaportes e Vistos também solicita a devolução do passaporte diplomático “para que o Ministério das Relações Exteriores tome as devidas providências”. O setor diz ainda que “os passaportes diplomáticos já estão cancelados”.

Ao Estadão/Broadcast, o 2º secretário da Mesa, deputado Lula da Fonte (PP-PI), confirmou que os ofícios foram enviados a Eduardo e a Ramagem, mas no sentido de comunicar o cumprimento do decreto de 2006, que lista quem exatamente tem o direito aos passaportes diplomáticos.

“A gente não tem atribuição para recolher passaporte ou não, quem faz isso é o Ministério das Relações Exteriores”, declarou. “A questão foi só comunicar a perda de passaporte aos ex-parlamentares, porque isso já era uma consequência da perda de mandato. Não teve nenhuma coisa surpreendente”, acrescentou.

Na rede social X, Eduardo, que está nos Estados Unidos desde o fim de fevereiro, protestou contra o cancelamento do seu passaporte diplomático. “Desde sempre a intenção é me bloquear no exterior”, escreveu o parlamentar.

A reportagem procurou a assessoria de Ramagem, mas não havia obtido um retorno até a publicação deste texto. O espaço segue aberto para manifestações.

Eduardo foi cassado por conta do número de faltas. Já Ramagem perdeu o mandato porque foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 16 anos e um mês de reclusão por participação na trama golpista. Ele está foragido nos Estados Unidos.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ficou para 2026 a votação da PEC da Segurança na Câmara Federal. A primeira votação seria hoje, mas os líderes das bancadas optaram por adiar para fevereiro, já que o recesso vai iniciar e a prioridade é aprovar o Orçamento da União. O deputado Mendonça Filho (UB) é o relator e disse que fez a sua parte para garantir um texto que contemple o sistema de segurança e preserve a autonomia dos estados. “Pediram para que entregasse o relatório no dia 4 e assim o fiz, mas os líderes decidiram adiar. Agora temos mais tempo para negociar. De qualquer forma, a PEC só seria votada no Senado no próximo ano”, comentou. A proposta original foi entregue pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e houve resistência por parte de alguns governadores, principalmente, da direita. Receavam perda de autonomia e maior controle das ações por parte do Governo Federal.

“Restaurei e preservei a atuação dos estados”, tranquiliza Mendonça. Entre os principais pontos do seu relatório, está o endurecimento do regime de progressão para os líderes de criminosos. “Será progressão zero”, diz. Também propõe o reforço no controle do sistema prisional. Além disso, a PEC da Segurança prevê aumento de R$ 2 bilhões para R$ 6 bilhões nos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário. Entre os pontos destacados por Mendonça estão a ampliação das atribuições da Polícia Federal, a destinação de 15% dos recursos do Fundo Social do pré-sal e de 6% da arrecadação das loterias para ações de segurança pública.

Votos em todas gerações

Presidente da Câmara do Recife, Romerinho Jatobá (PSB) lembra que João Campos (PSB) foi o deputado federal mais votado de Pernambuco e carrega os legados de Eduardo Campos e de Miguel Arraes. “João tem voto entre os eleitores da idade dele, de quem tem a idade do pai e também do bisavô”, ressaltou na Rádio Folha.

Ano de entregas

A governadora Raquel Lyra (PSD) demonstra que não está nem aí para as críticas dos opositores a sua gestão. O ano de 2026 é o último do atual mandato, mas ela disse que “o ano que vem não é o fim de nada, o ano que vem é o começo de tudo”. Seus aliados prevêem muitas entregas.

Rombo na Previdência

Ao discursar, ontem, na tribuna, o deputado estadual Fabrício Ferraz (SD) disse que a previdência social do município de Floresta tem um rombo de R$ 11 milhões. Segundo ele, foram realizadas duas audiências públicas, mas nenhum representante da gestão municipal compareceu.

Cirilo Mota: decisão certa

Cirilo Mota, ex-presidente do PT Recife, considerou um acerto a aprovação da Resolução Política, no Diretório Municipal, reafirmando que o partido deve definir um lado em 2026. “É o mesmo PT que, no ano 2000, não vacilou. Mas que, em 2012, as ilustres lideranças João Paulo e Humberto Costa colocaram tudo a perder”, disparou. As informações são blog Dantas Barreto

CÃMARA DOS DEPUTDOS

(Blog da Folha)

Texto segue para análise do Senado Federal

O Projeto de Lei nº 4.278/2025, relatado pelo deputado federal Eduardo Da Fonte (UP/PP), foi aprovado na segunda-feira (15) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), amplia a composição do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e viabiliza a criação da Corte Especial.

O projeto prevê a criação de três novos cargos de desembargador federal, elevando de 24 para 27 o número de magistrados do TRF5. Com essa ampliação, o tribunal passa a atender ao requisito constitucional para a instituição do Órgão Especial, responsável por decisões administrativas e jurisdicionais estratégicas.

Eduardo da Fonte destacou que o TRF5 apresenta elevados índices de produtividade, mas enfrenta uma sobrecarga crescente de processos. Entre 2021 e 2023, o Tribunal recebeu, em média, mais de 40 mil novos processos por ano no segundo grau, o que exige o fortalecimento da estrutura para garantir celeridade e qualidade na prestação jurisdicional.

O texto agora segue para análise do Senado Federal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por Agência O Globo

Presidente da Casa pautou análise dos casos de Carla Zambelli e Glauber Braga para quarta-feira

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se mudou para os Estados Unidos, deverá ter sua cassação determinada pela Mesa Diretora da Casa após faltar a mais de um terço das sessões.

— O deputado Eduardo Bolsonaro tem o número de faltas suficientes para a cassação de seu mandato — afirmou Motta.

Nos Estados Unidos, desde março, por onde atuou por sanções americanas a autoridades brasileiras, o parlamentar tem se aproximado da perda de mandato por exceder o limite de ausências permitido e sido alvo de múltiplos pedidos de cassação. Ele completou o número máximo de faltas no fim de novembro.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Relator do projeto, Pedro Campos avaliou a votação como um um marco histórico na valorização da família e da primeira infância

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o parecer do deputado Pedro Campos (PSB-PE) ao Projeto de Lei  do Pai Presente (PL 3.935/2008), que regulamenta de forma definitiva a licença-paternidade no Brasil e cria o salário-paternidade no âmbito do INSS.

O texto foi aprovado por em uma votação considerada histórica com apoio de todos os partidos, exceto o Novo. O projeto segue agora para análise do Senado Federal.
“Nenhum direito é mais fundamental do que o de nascer cercado de cuidado. O cuidado está na origem da vida e deve ocupar também o centro políticas públicas. Essa aprovação mostra que o Brasil está pronto para uma nova etapa de proteção à infância, em que pais e mães compartilham responsabilidades de forma igualitária”, afirmou Pedro Campos.

O parecer de Pedro Campos consolidou mais de 100 proposições apensadas, harmonizando conceitos e estabelecendo uma transição gradual para garantir segurança jurídica e previsibilidade econômica. O projeto original é de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) e tramitava desde 2008.

Durante a tramitação, o parlamentar dialogou com o Executivo, o Judiciário, especialistas em direito do trabalho e entidades da sociedade civil para construir um texto moderno, viável e socialmente transformador.

Entenda

A proposta traz inovações de grande alcance social. Pelo texto apresentado por Campos,  o período atual de licença de 5 dias será ampliado para 20 dias, com aplicação gradual: começa com 10 dias no primeiro ano e aumenta cinco dias a cada ano, até atingir o limite em 2029. As principais mudanças são:
•    Regulamenta definitivamente a licença-paternidade na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que até então era apenas uma previsão constitucional sem lei específica. •    Cria o salário-paternidade no INSS, benefício de valor igual ao salário-maternidade, garantindo remuneração integral durante o afastamento.
•    Amplia progressivamente o tempo da licença-paternidade:
-10 dias (a partir de 2027);
-15 dias (2028);
-20 dias (2029).

* Permite fracionar a licença em até dois períodos — o primeiro imediatamente após o nascimento ou adoção, e o segundo até 180 dias depois.
•    Prorroga automaticamente o benefício em caso de internação da mãe ou do bebê.
•    Garante estabilidade no emprego por 30 dias após o retorno ao trabalho.
•    Estende o direito a pais adotantes de diferentes composições familiares, assegurando tratamento igualitário.
•    A licença aumenta em 1/3 em casos de nascimento de crianças com deficiência ou doença rara.

Todo o custeio será feito pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sem repasse de encargos às empresas. O impacto fiscal líquido estimado é de R$ 2,2 bilhões no primeiro ano, chegando a R$ 5,4 bilhões no último.

Avanço civilizatório

Pedro Campos destacou que a medida é um passo decisivo para reduzir desigualdades de gênero e valorizar o papel do cuidado como dever compartilhado entre homens e mulheres.

“Por muito tempo, o cuidado foi visto como uma tarefa feminina. Com esta aprovação, o Brasil reconhece que o tempo dedicado à família é investimento social, não ausência produtiva”, afirmou o relator.

O deputado ressaltou ainda que a nova legislação é sustentável do ponto de vista fiscal, sem impacto imediato nas contas públicas.

*Com informações da assessoria

 CÂMARA DOS DEPUTADOS

A trabalhadora precisará apresentar laudo médico para comprovar a necessidade de afastamento; o texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei que prevê licença de até dois dias consecutivos por mês para mulheres que sofrem com sintomas graves associados ao fluxo menstrual. A proposta segue para análise do Senado.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Para ter direito ao afastamento remunerado, a trabalhadora precisará apresentar laudo médico que comprove as condições debilitantes que a impeçam temporariamente de exercer as atividades.

A medida valerá para trabalhadoras com carteira assinada, estagiárias e empregadas domésticas.

Mudanças no texto original
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), para o Projeto de Lei 1249/22, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

A relatora unificou a proposta original com textos apensados e com sugestões das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Administração e Serviço Público.

“O substitutivo traz relevante contribuição à legislação trabalhista brasileira, historicamente concebida sob uma lógica masculina que pouco incorporou as especificidades das mulheres”, afirmou Professora Marcivania.Segundo ela, a proposta é um instrumento de equidade e de prevenção em saúde ocupacional.

Licença menor
No projeto de lei original, a deputada Jandira Feghali havia sugerido uma licença ainda maior para as trabalhadoras, de até três dias.

“Cerca de 15% das mulheres enfrentam sintomas graves, com fortes dores na região inferior do abdômen e cólicas intensas, que chegam, muitas vezes, a prejudicar a rotina”, argumentou Jandira.

Legislação alterada
A proposta aprovada altera:

• a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na parte que trata das faltas justificadas;
• a Lei do Estágio, para assegurar o direito de afastamento às estagiárias; e
• a Lei Complementar 150/15, que rege o contrato de trabalho doméstico, para incluir o direito às empregadas domésticas.
• Prazo de validade do laudo

Conforme o substitutivo, caberá ao Poder Executivo definir o prazo de validade do laudo médico, a forma de apresentação e a periodicidade de sua renovação, considerando peculiaridades das atividades exercidas pela mulher.

Da Agência Câmara

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Presidente da Câmara afirmou, porém, que revisão nos benefícios fiscais ficará para depois; Gleisi prometeu acelerar emendas

CÂMARA DOS DEPUTADOS

As faltas são referentes ao período em que o deputado já estava nos Estados Unidos, mas ainda não havia tirado licença não-remunerada de seu mandato

A Câmara dos Deputados tentou cobrar dívida de R$ 13.941,40 do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por faltas não justificadas em março deste ano, mas o deputado não pagou. Agora a Câmara deve incluir Eduardo em cadastro de devedores do setor público.

As informações foram reveladas pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmadas pelo Estadão. O deputado foi procurado, mas não retornou.

As faltas são referentes ao período em que o deputado já estava nos Estados Unidos, mas ainda não havia tirado licença não-remunerada de seu mandato. A medida foi tomada a partir de recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Câmara investigasse o uso de recursos públicos para o deputado se manter no país americano.

O boleto com a cobrança foi enviado dia 13 de agosto para o gabinete de Eduardo e recebido por uma secretária parlamentar, mas não houve pagamento. A Guia de Recolhimento da União (GRU) venceu dia 12, um mês depois do envio.

Agora, a Câmara informou que está em trâmite para incluir o nome do deputado como devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Depois dessa etapa, o processo será enviado à Dívida Ativa da União (DAU), para prosseguimento da cobrança.

Na página do deputado no portal da Câmara, são registradas quatro ausências no mês de março, antes do anúncio de que ele se mudaria para os EUA em busca de sanções contra o Brasil para facilitar a vida do pai na Justiça, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Agora, as faltas não justificadas acumuladas já somam 25, representando 62,5% das sessões deliberativas da Casa.

Nesta terça-feira, 23, o Conselho de Ética abriu processo contra Eduardo que pode cassar o mandato do deputado. No mesmo dia, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicano-PB), barrou a iniciativa da oposição de tornar Eduardo líder da Minoria. O movimento tentava blindar Eduardo de perder o mandato por faltas. Motta justificou que a ausência do território nacional é incompatível com o exercício das atribuições de uma liderança.

Do Estadão Conteúdo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Governo ainda não se manifestou oficialmente

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta as denúncias criminais contra deputados e senadores foi pautada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para esta terça-feira (16).

A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com acentos no parlamento.

A chamada de PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL). O governo ainda não se manifestou oficialmente sobre essa pauta.

Motta justificou que o projeto “fortalece a atividade parlamentar e foi defendida pela maioria da representação do Colégio de Líderes”. Hoje, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) foi nomeado relator da proposta.

Caso a PEC seja aprovada, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares

Em conversa com jornalistas, o deputado Cajado tentou convencer que o texto não seria uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de “perseguição política”.

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, justificou.

O texto apresentado pelo relator afirma que: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.

Em outro dispositivo, a PEC define que a decisão deve ser decidida “por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”. Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares da Casa mais um.

No caso de prisão por crime inafiançável, é necessário manifestação, em 24 horas, da Câmara ou do Senado, por votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão com maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares presentes na sessão e não do total.

Sobre o voto secreto, o relator Claudio Cajado sustentou que a modalidade “nunca deu problema”. “Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”, afirmou.

O relator justificou ainda a inclusão dos presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro por prerrogativa de função, só podendo ser processado pelo STF.

“Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados”, disse Cajado.

PEC blindagem

A PEC da Blindagem começou a ganhar força na Câmara dos Deputados após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e o motim da oposição que impediu os trabalhados legislativos por uma semana.

Os aliados do ex-presidente criticam as ações do STF contra deputados e senadores acusados de colaborar ou participar do movimento golpista que questionou, sem provas, as eleições presidenciais de 2022.

Segundo o líder do PL, deputado Sostenes Cavalcante (PL-RJ), o objetivo é retomar o texto da Constituição de 1988 que condiciona a abertura de ação penal contra deputado ou senador a uma autorização prévia da Casa legislativa do parlamentar.

“Investigar pode. Para processar que será necessário autorização das Casas em até 90 dias”, explicou Sostenes à Agência Brasil.

Constituição

Até 2001, a Constituição estabelecia que os parlamentares não poderiam ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.

Naquele ano, uma Emenda Constitucional, a 35/2001 retirou essa parte da Constituição, e os deputados passaram a ser processados sem autorização prévia do plenário da Câmara ou do Senado.

Atualmente, a Câmara ou Senado pode suspender o andamento de alguma ação, depois que ela já tenha sido aceita pelo Judiciário, desde que o crime tenha ocorrido após a diplomação e tenha relação com as funções do parlamentar.

Por Agência Brasil

CÂMARA DOS DEPUTADOS 

O autor do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), disse que a presença da informação ajuda o trabalho de fiscalização

O Projeto de Lei 3214/23 determina que as placas de carros informem o município e o Estado no qual o veículo está registrado, bem como a bandeira da unidade da Federação.

Já aprovado pelo Senado Federal, o texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e está em análise na Câmara dos Deputados. Caso se transforme em lei, a norma entrará em vigor depois de 1 ano da sua publicação.

O autor do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), disse que a presença da informação sobre o Estado e o município em que um carro está registrado ajuda o trabalho de fiscalização para que as autoridades policiais e de trânsito consigam identificar com facilidade a origem de carros em situações como infrações de trânsito, roubos, furtos e outros crimes relacionados ao veículo.

PRÓXIMOS PASSOS

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Com informações da Agência Câmara

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Presidente do Senado defendeu a liderança do Executivo nas negociações e na defesa dos interesses nacionais; Motta falou em “unidade nacional” e afirmou que o Congresso está pronto para agir rapidamente, se necessário.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta 4ª feira (16.jul.2025) que o Congresso está unido em defesa dos interesses nacionais diante do tarifaço de 50% imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Ele disse que a resposta à medida será conduzida pelo governo federal, mas com apoio total do Legislativo.

“Vamos defender a soberania nacional, os empregos dos brasileiros e os empresários que geram a riqueza do país”, declarou Alcolumbre, ao lado do vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião na residência oficial do Senado com líderes do governo, ministros e congressistas.

SE INSCREVA-SE O encontro foi articulado após a medida anunciada pelo presidente dos EUA, Donald Trump (Partido Republicano), que impôs novas tarifas comerciais ao Brasil. A resposta brasileira está sendo coordenada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que também comanda o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

A conversa foi marcada 1 dia depois da publicação do decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade. Leia a íntegra (PDF – 131 kB). A ação, apesar de não ser direcionada unicamente aos EUA, estabelece critérios para adoção de contramedidas comerciais, de investimentos e de propriedade intelectual contra países ou blocos econômicos que imponham medidas unilaterais prejudiciais à competitividade brasileira.

Alcolumbre disse que o momento exige “firmeza, resiliência e serenidade” e afirmou que “não é correto” o que classificou como “agressão” ao Brasil. “O Parlamento está integralmente à disposição da defesa dos interesses do país. Essa relação diplomática internacional deve ser liderada pelo chefe de governo, pelo chefe de Estado”, afirmou, em referência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A declaração sinaliza uma posição contra a atuação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP). O político tem tentado assumir uma posição de destaque nas negociações sobre o tarifaço.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também participou da reunião e falou em “unidade nacional” em torno do tema. Ele afirmou que o Congresso está pronto para agir rapidamente, se necessário. “Hoje a nossa população entende que o Brasil não pode ser levado a situações em que decisões externas interfiram na nossa soberania”, disse.

Motta reforçou sua fala em publicação no Instagram: “É momento de unidade nacional, proteção da nossa indústria e preservação dos empregos”.

Já Alckmin reafirmou que a decisão dos EUA é “inadequada e injusta”, citando que os norte-americanos têm superavit comercial com o Brasil e que grande parte de suas exportações ao país está isenta de tarifas. “Estamos unidos para defender a soberania nacional. Vamos trabalhar juntos para reverter essa situação”, declarou. O vice-presidente também reforçou a união em post em seu perfil no X.

No encontro, que durou cerca de 1 hora, estavam presentes:

• Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado Federal;.
• Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados;.
• Geraldo Alckmin (PSB), vice-presidente e ministro de Desenvolvimento, Indústria e Serviço;.
• Gleisi Hoffmann (PT), ministra das Relações Institucionais;.
• Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado;.
• Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso;.
• senador Nelsinho Trad (PSD-MS);.
• senador Renan Calheiros (MDB-AL);.
• senador Rogério Carvalho (PT-SE);.
• senador Weverton Rocha (PDT-MA);.
• senador Fernando Farias (MDB-AL).

Jaques Wagner foi o 1º a deixar o local, pouco antes do anúncio do fim da reunião. Em seguida, saíram o vice-presidente e o senador Nelsinho.

Fonte: Poder360

CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Nikolas Ferreira comemora suspensão do mandato de André Janones e diz que continuará buscando cassação do mandato de adversário

Adversário regional de André Janones (Avante-MG) e pivô do caso, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) reagiu à suspensão do mandato do colega aprovada pela Câmara nesta terça-feira (15/7).

Nikolas disse que a suspensão, motivada por ofensas de Janones ao deputado do PL, é só a “primeira etapa” e que a oposição continuará insistindo na cassação do mandato do parlamentar do Avante.

“Primeira etapa concluída. Agora só falta a cassação por rachadinha”, afirmou Nikolas à coluna.

Nesta terça-feira, o Conselho de Ética da Câmara suspendeu o mandato de Janones por três meses. A decisão acatou parcialmente uma representação feita pela Mesa Diretora da Casa, que pedia seis meses de suspensão.

A ação foi aberta após Janones se envolver em um bate-boca com deputados do PL no plenário da Câmara. Por sua vez, a bancada do PL diz que o deputado mineiro provocou parlamentares da sigla com manifestações ofensivas.

Por Igor Gadelha, Gustavo Zucchi

CÂMARQ DOS DEPUTADOS

Ministra enfrentou hostilidade e interrupções na Comissão de Agricultura, onde foi convocada a prestar esclarecimentos sobre queimadas e os índices de desmatamento

Cerca de um mês após sofrer ataques e abandonar audiência no Senado Federal, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, foi novamente interrompida e hostilizada por parlamentares em sessão na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (2/7).

(veja vídeo)

Deputado do PP chamou a ministra de ‘adestrada’, ‘mal-educada’ e afirmou que ela ‘nunca trabalhou, nunca produziu’. Marina, que foi convocada para comissão na Câmara, rebateu ataques.

CÂMARA SOA DEPUTADOS

Proposta que será analisada é de autoria do deputado José Guimarães, e não o que foi enviado pelo governo Lula 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes partidários decidiram nesta 5ª feira (12.jun.2025) votar na próxima semana a urgência de um projeto que amplia o limite da 1ª faixa da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Trata-se do PL nº 2.692/2025, de autoria do líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Não é o PL nº 1.087/2025, enviado pelo governo Lula para aumentar para R$ 5.000 a faixa de isenção do IRPF. Ambos têm a relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL).

SE INSCREVA-SE A urgência permite que o projeto seja votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas. A expectativa é que a análise se dê durante as sessões presenciais da próxima semana, sem data definida.

PACOTE DE MEDIDAS FISCAIS A decisão dos líderes veio depois do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defender na 4ª feira (11.jun.2025) que o Brasil está “no caminho da justiça social” com as novas medidas tributárias e ter citado a isenção para rendas até R$ 5.000.

Em entrevista depois da reunião com Lula no Palácio da Alvorada na 3ª feira (10.jun.2025), Haddad justificou que a tributação dos títulos isentos evita distorções no mercado financeiro.

Qualquer economista relativamente bem-informado vai dar essa informação […] É só consultar quem entende do mercado financeiro que vai dizer que essa é uma distorção que está sendo corrigida minimamente para equilibrarmos a tributação”, declarou.

Poder360

CÂMARA DOS DEPUTADOS

MEC diz que deve enviar texto em outubro e parlamentares da base defendem ‘regime de urgência’ para driblar comissão presidida por bolsonarista.

A proposta do Ministério da Educação (MEC) de proibir o uso de celulares nas escolas brasileiras tem sido defendida tanto por parlamentares governistas quanto por parte da oposição — embora, entre os oposicionistas, alguns defendam “cautela” na discussão.