O Pé-de-Meia prevê o pagamento de até R$ 2.000 por ano a cada estudante do ensino médio – Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
Da Agência Brasil
O plenário do TCU manteve, por unanimidade, uma decisão cautelar do ministro Augusto Nardes que suspende a execução de R$ 6 bilhões do programa
A Frente Parlamentar Mista da Educação, composta por 207 deputados federais e 22 senadores, fez um apelo ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que reavalie a decisão suspender R$ 6 bilhões do programa de apoio educacional Pé-de-Meia.
Em ofício enviado na sexta-feira (24) ao ministro Vital do Rêgo, presidente da corte, a bancada da educação no Congresso Nacional diz que a suspensão pode gerar “graves prejuízos” aos estudantes beneficiários. Criado no ano passado, o programa atende 3,9 milhões de jovens em todo o país, com investimento anual de R$ 12,5 bilhões.
“O Programa Pé-de-Meia é essencial para a melhoria da aprendizagem e a evolução nos resultados educacionais. De acordo com dados do Censo da Educação Básica de 2022, a taxa de evasão entre estudantes das redes públicas era de 6,4%, e espera-se que, com a implementação do programa, essa taxa seja significativamente reduzida, garantindo que mais jovens permaneçam na escola. Além disso, a vinculação dos incentivos financeiros à frequência e à conclusão escolar possui um grande potencial de melhora do desempenho escolar, na medida em que estudos apontam que a permanência estudantil está associada a melhores resultados educacionais”, diz um trecho do ofício.
TCU suspendeu execução de R$ 6 Bilhões
Em sessão na quarta-feira (22), o plenário do TCU manteve, por unanimidade, uma decisão cautelar do ministro Augusto Nardes que suspende a execução de R$ 6 bilhões do programa. A medida foi tomada a partir de uma ação proposta pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que alegou que os valores utilizados para o crédito do programa estavam fora do Orçamento.
O Pé-de-Meia paga uma mesada de R$ 200 por aluno durante o ano letivo e mais uma poupança anual de R$ 1 mil para quem for aprovado, mas que só podem ser sacada após a conclusão do ensino médio. Há também apoio financeiro para a matrícula e para incentivar o aluno a realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Ao todo, cada aluno pode receber até R$ 9,2 mil ao final dos três anos desta etapa de ensino. O financiamento do programa vem ocorrendo com recursos de diferentes fundos de direito privado alimentados por recursos público da União, sob gestão da Caixa Econômica Federal.
“O bloqueio dos recursos pode comprometer a continuidade do programa e, consequentemente, comprometer os avanços já conquistados e os impactos potenciais. A interrupção do pagamento do benefício pode levar ao aumento da evasão escolar, ao comprometimento do desempenho acadêmico e à exclusão de milhares de jovens do sistema educacional”, destacam os parlamentares na carta ao TCU. O ofício pede ao tribunal que reconsidere a decisão de bloqueio dos recursos e avalie a viabilidade de uma solução para o impasse, conciliando “os princípios da eficiência na gestão pública com as necessidades urgentes” da educação brasileira.
Apesar do bloqueio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assegurou nessa quinta-feira (23) que o programa Pé-de-Meia não será interrompido. Segundo ele, o pacote de corte de gastos aprovado no fim do ano passado estabelece medidas que colocam o programa no Orçamento da União, apesar de a Advocacia-Geral da União (AGU) ter manifestado preocupações, em recurso apresentado ao TCU para impedir a suspensão dos repasses mantida pelo tribunal.
Plano do Ministério da Saúde prevê convênios com movimentos radicais de esquerda e outros alinhados ao governo Lulia
Símbolo do SUS (Sistema Único de Saúde) – Tomaz Silva/Agência Brasil/Fotógrafo/Agência Brasil
Uma análise da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou uma série de problemas em um programa do Ministério da Saúde para formação de “agentes populares” do Sistema Único de Saúde (SUS).
O ministério pretende firmar parcerias com entidades alinhadas ao governo Lula, além de movimentos radicais de esquerda, para formar líderes comunitários que agiriam como agentes do SUS em comunidades de baixa renda. Eles seriam financiados com dinheiro público, com orçamento total de R$ 23,7 milhões.
O programa, chamado de AgPopSUS, foi questionado junto ao TCU pela bancada federal do Partido Novo.
Em análise preliminar, a corte de contas vê problemas em alguns dos critérios utilizados para fazer a seleção dos movimentos, entre eles compromisso com a democracia e combate a fake news. Segundo o parecer, são exigências genéricas e sem parâmetros objetivos.
“A ausência de critérios objetivamente definidos de maneira prévia pelo edital da chamada pública do AgPopSUS, com vistas à avaliação dos quesitos ‘possuam compromisso com a democratização’ e ‘atuem no combate às fake news’, por ser incompatível com princípios basilares previstos pela norma de regência, tem o condão de comprometer a própria política pública patrocinada pelo Ministério da Saúde”, diz o documento.
O parecer servirá como subsídio para que os ministros do TCU decidam sobre a suspensão do programa pedida pelo Novo. Antes, a corte deverá ouvir os argumentos de defesa do ministério.
Para a deputada federal Adriana Ventura (SP), uma das autoras da representação, o programa “é uma tentativa clara do governo federal de repassar recursos dos pagadores de impostos para movimentos sociais alinhados ideologicamente, como o MST”.
“Esta prática, além de imoral, fere os princípios da impessoalidade e moralidade que deveriam nortear a gestão pública”, afirma. Fonte: Folha de S. Paulo.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) liberou a compra de arroz estrangeiro como medida para conter os impactos causados pelas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em maio; na foto, sacos de arroz em um supermercado – Foto/Reprodução
Medida foi anunciada pelo governo Lula para conter os impactos das enchentes no RS ao mercado
Deputados federais do Novo e do PSDB entraram na Justiça contra a União para impedir a compra de arroz importado em leilão público eletrônico agendado para a quinta-feira (06). Os congressistas acusam o governo federal de intervir no mercado e afirmam que não houve diálogo entre o setor gaúcho público e privado.
Argumentam que há estoque “suficiente” do grão no Estado e, por isso, não haveria justificativas plausíveis para uma compra internacional do produto.
Os deputados protocolaram dois pedidos separadamente:
Representação junto ao Tribunal de Contas da União: endereçado ao ministro Bruno Dantas, o documento aponta “falta de embasamento técnico” na decisão da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de realizar um leilão para a compra de arroz.
“A importação de arroz pela Conab impactará na arrecadação do governo do Rio Grande do Sul. Ou seja, o governo local, que já sofre com todas as consequências desastrosas da enchente, terá também que lidar com a intervenção indevida e desnecessária do governo federal”, escreveram.
Segundo a entidade, a decisão é uma resposta aos impactos nos preços do produto por conta das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul no mês de maio.
Ação Popular contra a União: o texto protocolado na Justiça Federal da 4ª Região em Porto Alegre (RS) alega que não há necessidade de formar estoques públicos do grão e que “não há justificativa plausível para a intervenção”.
Deputado federal Felipe Zortéa Camozzato (Novo-RS);
Deputado federal Lucas Bello Redecker (PSDB-RS).
“Ao invés de adotar medidas mais sensatas e de socorro à população gaúcha, preferiu agir com uma medida ilegal e irrazoável de intervenção na economia”, escreveram os congressistas na Ação.
CNA também questiona medida
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal na última segunda-feira contra a importação do arroz. A entidade pediu a suspensão do leilão e cobrou explicações do governo sobre a medida.
Alegou que a decisão afeta a “cadeia produtiva” e pode desestruturá-la ao criar instabilidade de preços e prejudicar os produtores locais que têm o grão já armazenado para venda.
Compra de arroz estrangeiro
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) liberou a compra de arroz estrangeiro como medida para conter os impactos causados pelas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em maio. O Estado é responsável por 70% da produção de arroz no Brasil.
O produto terá a logo do governo federal e valor máximo de R$ 4 por quilo, conforme o Conab. Em leilão agendado para a 5ª feira, o governo pretende adquirir do mercado internacional até 300 mil toneladas do grão, da safra 2023/2024, por até R$ 1,7 bilhão.
A medida não foi bem recebida por representantes do agronegócio no Congresso Nacional.
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, defendeu em maio que a autorização do governo não configura intervenção da União no mercado. Disse que se trata de uma ação para barrar a especulação do produto depois das fortes chuvas no Rio Grande do Sul. *Fonte: Poder360
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a cerimônia comemorativa de 18 anos de criação do Programa Agroamigo e de 25 anos do Programa Crediamigo, na sede do Banco do Nordeste, em Fortaleza, ao lado do governador do Ceará, Elmano de Freitas, e do presidente do banco, Paulo Câmara, em setembro de 2023 (Ricardo Stuckert/PR)
Banco avalia abrir licitação para troca de empresa que vai gerenciar programas de empréstimos a microempreendedores
Considerado a maior instituição regional de fomento da América Latina, o Banco do Nordeste (BNB) estuda abrir uma nova licitação para escolher a empresa que vai operar duas importantes linhas de crédito da instituição que, somadas, emprestam R$ 16 bilhões.
Os recursos são destinados aos programas Crediamigo e Agroamigo, criados com o objetivo de estimular investimentos de microempreendedores e agricultores da região. Atualmente, quem gerencia a maior parte dos contratos relacionados a essas linhas de crédito é uma empresa privada.
Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro acusou a empresa que na época cuidava dos programas de funcionar como “ONG petista”. Ela havia sido contratada sem licitação por 600 milhões de reais e era comandada, segundo o presidente, por um pessoa próxima ao deputado José Guimarães (PT-CE).
Por conta disso, o contrato com a empresa foi encerrado. Para o lugar dela, o banco contratou outra empresa, a Camed, que desde então é gerida por um aliado do deputado Júnior Mano (PL-CE). Mano e Guimarães são adversários políticos no Ceará.
“O microcrédito é uma forma de fazer política na ponta. Influir nesse processo rende poder, influência e votos”, disse o ex-deputado Hildo Rocha (MDB-MA), autor de um pedido para que o Tribunal de Contas da União (TCU) investigasse os contratos entre o BNB e essas prestadoras de serviço.
A auditoria do TCU apontou possíveis irregularidades cometidas pelo banco. Os técnicos estranharam o fato de a instituição nunca ter realizado uma licitação para escolher a empresa responsável pela gestão das linhas de crédito.
O relatório também destaca o fato de a Camed ter sido fundada poucos meses antes de ser escolhida para prestar serviços ao BNB, além de ter expertise na área. O banco informou que desconhece o resultado da investigação. Diante das suspeitas, Paulo Câmara estuda realizar uma licitação para contratar uma nova operadora das linhas de crédito. *Fonte: Veja.
Pagamento irregular do seguro-desemprego a servidores causou prejuízo de R$ 147 milhões aos cofres públicos
O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou indícios de pagamentos indevidos de mais de R$ 1 bilhão de seguro-desemprego entre os anos de 2018 e 2022, na gestão dos ex-presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro.
As irregularidades vão desde o pagamento de mais parcelas que o devido até a concessão do benefício a servidores públicos.
O seguro-desemprego é concedido pelo período máximo de 3 a 5 meses, a depender do tempo de contribuição e do número de vezes em que o trabalhador for demitido.
Recebimento sem direito
Segundo a auditoria do TCU, o governo pagou no período analisado 382,9 mil parcelas de seguro desemprego em quantidade superior ao permitido por lei.
A maior parte dos benefícios concedidos além do previsto são para a primeira habilitação, ou seja, quando o candidato vai receber o seguro pela primeira vez.
As situações consideradas irregulares pelo TCU são de pessoas que teriam trabalhado menos de 12 meses nos últimos três anos e que receberam três parcelas do seguro desemprego.
“Ou seja, não teria direito a nenhum benefício, mas recebeu, ainda assim, três parcelas”, diz a área técnica.
Ao Tribunal, o Ministério do Trabalho afirmou que os achados da auditoria foram causados por inconsistências na base de dados usada pelos fiscais do TCU. A pasta alega que não foi a mesma base usada para os pagamentos.
“Obviamente, a análise permite afirmar que há inconsistências entre os bancos de dados, mas não permite concluir que não há irregularidades nos pagamentos”, diz o relatório.
Pagamento a funcionários públicos
A Corte de Contas também constatou indícios de pagamentos irregulares a funcionários da administração pública, que não têm direito ao seguro desemprego.
Os pagamentos somam R$ 146,97 milhões no período de 2018 a 2022. Ao todo, 29.535 servidores foram beneficiados.
“Na análise da amostra feita pelo TCU ficou constatado que todos os casos analisados são possivelmente irregulares, já que os beneficiários são funcionários de prefeituras e estados federativos. Não foi encontrado nenhum caso em que se justificasse o recebimento do benefício”, escreve a área técnica.
Contratos de trabalho fraudados
A auditoria encontrou ainda irregularidades na concessão de benefícios a contratos de trabalho com indícios de fraude.
Neste sentido, é considerado presunção de fraude quando há rescisão e em seguida recontratação do trabalhador ou a permanência dele em serviço mesmo depois de 90 dias da demissão.
Para essa análise, o TCU estendeu o horizonte fiscalizado para 2014 a 2022. Nesse período, foram pagos R$ 544 mil indevidamente para contratos com indícios de fraude.
“Ressalte-se que, na realidade, os casos devem ser muito mais frequentes que os encontrados”, diz o documento. O TCU analisou apenas pedidos recorrentes, sem considerar outras bases de dados de vínculo empregatício.
Recomendações do TCU
Em julgamento nesta quarta-feira (31), os ministros do TCU decidiram determinar ao Ministério do Trabalho que, no prazo de 90 dias, adote as seguintes medidas:
regularizar os pagamentos a maior;
garantir que o contrato celebrado com a DataPrev tenha mecanismos de responsabilização da empresa em caso de erro grave que possa trazer prejuízo às contas públicas;
assegurar meios de fazer a fiscalização da concessão do benefício.
O tribunal também fez algumas recomendações, como avaliação contínua e sistemática do resultado de recursos administrativos, obtenção de dados de sentenças judiciais. *As informações são do G1.
Prédio da TCU- CJF tem 15 dias para apresentar argumentos que justifiquem a recriação da regalia – Foto/Reprodução
Pagamento retroativo do chamado ATS pode custar até R$ 1 bi aos cofres públicos; para auditores, medida não tem previsão legal.
Auditores do Tribunal de Contas da União consideraram que o novo penduricalho salarial para juízes e desembargadores federais é irregular. A cifra equivale ao pagamento retroativo do chamado adicional por tempo de serviço, ou ATS, e pode custar até R$ 1 bilhão aos cofres públicos. Auditores pedem a suspensão do benefício e a devolução dos valores pagos, sob risco de “dano irreversível ao erário”.
O ATS é uma remuneração extra paga a funcionários por completarem um período específico de casa. A medida havia sido extinta há 17 anos. Ela volta a ser aplicada por decisão monocrática do corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Felipe Salomão, de forma retroativa. Isso significa que magistrados mais antigos irão receber até R$ 2 milhões cada, referentes ao dito pagamento atrasado. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Em 21 de março, o auditor de Governança e Inovação da Corte de Contas, Adauto Felix da Hora, argumentou em parecer que a reintrodução do penduricalho “não tem previsão legal” e deve ser suspenso, com os valores pagos até o momento devolvidos à administração dos tribunais.
O despacho do auditor foi encaminhado à chefia da área de Governança e Inovação, que solicitou a suspensão cautelar do pagamento do benefício e a abertura de um novo processo para verificar as consequências da decisão que “culminou na utilização de recursos públicos para pagamento de ATS sem fundamentação em parâmetros constitucionais, legais e jurisprudências”.
O Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão que aprovou a volta do ATS no final de 2022, tem 15 dias para apresentar argumentos que justifiquem a recriação da regalia e soluções para o custo causado pela medida. No documento, os auditores também estipularam prazo de 2 meses para que o Conselho devolva a verba distribuída. Fonte: (Poder360).
